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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010184688 RJ 2004.51.01.018468-8 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIA AVALISTA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Havendo controvérsia acerca da autenticidade de assinaturas apostas no contrato de empréstimo é imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para solução da lide. II - Reputa-se imprestável o laudo pericial juntado aos autos, por não conclusivo quanto à autenticidade das assinaturas objeto de perícia. III - Sentença anulada. Recurso de Apelação e Agravo Retido prejudicados.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200850010046271 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. SOCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – A ação de execução por título extrajudicial é meio hábil à cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário. Afastada a alegação de iliquidez da dívida, eis que a petição inicial da execução foi instruída com contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, além da planilha de evolução da dívida. II – Configurada a legitimidade passiva ad causam do embargante, sócio da empresa inadimplente, eis que figurou no contrato de empréstimo e na relação processual, na qualidade de avalista. III – O aval possui relação de autonomia e equivalência em relação à obrigação avalizada, de sorte que não procede a pretensão do apelante em limitar o valor da garantia ao montante do capital por ele integralizado, para restringi-la ao capital integralizado, na qualidade de sócio da empresa inadimplente. IV – Recurso de Apelação não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7204 SC 0002506-38.2008.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) CONTRA PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO SÓCIO. SENTENÇA TERMINATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO - MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DE OBJETO. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200850010046271 RJ 2008.50.01.004627-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. SOCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – A ação de execução por título extrajudicial é meio hábil à cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário. Afastada a alegação de iliquidez da dívida, eis que a petição inicial da execução foi instruída com contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, além da planilha de evolução da dívida. II – Configurada a legitimidade passiva ad causam do embargante, sócio da empresa inadimplente, eis que figurou no contrato de empréstimo e na relação processual, na qualidade de avalista. III – O aval possui relação de autonomia e equivalência em relação à obrigação avalizada, de sorte que não procede a pretensão do apelante em limitar o valor da garantia ao montante do capital por ele integralizado, para restringi-la ao capital integralizado, na qualidade de sócio da empresa inadimplente. IV – Recurso de Apelação não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151080001253 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO À PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37 , § 2º , II DA CF/88 . OS ATOS FORAM PRATICADOS POR PROCURADORES LEGALMENTE HABILITADOS. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA APELADA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS EXIGIDOS À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS: DEVIDOS. ABUSIVIDADE: NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA. PRÁTICA NÃO EVIDENCIADA. 1. Os atos foram praticados por procuradores legalmente habilitados. Ademais, a exigência contida no artigo 37 , II , § 2º da Constituição Federal não pode ser afirmada ou infirmada e, no caso concreto, o Apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer inobservância por parte da Apelada aos procedimentos legais exigidos à capacidade postulatória. 2. Inversão do ônus da prova: o Apelante não comprovou qualquer ilicitude na realização do contrato de empréstimo à pessoa jurídica apta a demonstrar o direito alegado, sem o que não existe verossimilhança, circunstância necessária à concessão da inversão do ônus da prova. 3. Inacolhível a determinação à CEF para que apresente os extratos de conta corrente, uma vez que para a apreciação do pleito autoral, suficiente a apresentação da nota promissória, da planilha demonstrativa da evolução do débito e do contrato firmado entre as partes. 4. Cerceamento de defesa: não ocorrência, uma vez que houve a estrita observância ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, além do que, sendo o juiz destinatário da prova, a ele incumbe averiguar a necessidade de sua produção. 5. Não se verifica, na hipótese, a prática da venda casada, uma vez que a exigência da contratação de prêmio de seguro embutido no de empréstimo não configura tal prática, haja vista traduzir-se em garantia do crédito. 6. A cobrança de juros remuneratórios após o inadimplemento do devedor é autorizada pela Súmula 296 , do Superior Tribunal de Justiça, desde que não cumulada com comissão de permanência nos seguintes termos, verbis: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. 7. Os juros remuneratórios exigidos pela instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei da Usura , nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se, ainda, que o Apelante não demonstrou qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, oportunidade em que a revisão pelo judiciário é autorizada, haja vista a possibilidade de desequilíbrio contratual. 8. Apelação conhecida e desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151080001253 RJ 2011.51.08.000125-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO À PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37 , § 2º , II DA CF/88 . OS ATOS FORAM PRATICADOS POR PROCURADORES LEGALMENTE HABILITADOS. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA APELADA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS EXIGIDOS À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS: DEVIDOS. ABUSIVIDADE: NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA. PRÁTICA NÃO EVIDENCIADA. 1. Os atos foram praticados por procuradores legalmente habilitados. Ademais, a exigência contida no artigo 37 , II , § 2º da Constituição Federal não pode ser afirmada ou infirmada e, no caso concreto, o Apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer inobservância por parte da Apelada aos procedimentos legais exigidos à capacidade postulatória. 2. Inversão do ônus da prova: o Apelante não comprovou qualquer ilicitude na realização do contrato de empréstimo à pessoa jurídica apta a demonstrar o direito alegado, sem o que não existe verossimilhança, circunstância necessária à concessão da inversão do ônus da prova. 3. Inacolhível a determinação à CEF para que apresente os extratos de conta corrente, uma vez que para a apreciação do pleito autoral, suficiente a apresentação da nota promissória, da planilha demonstrativa da evolução do débito e do contrato firmado entre as partes. 4. Cerceamento de defesa: não ocorrência, uma vez que houve a estrita observância ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, além do que, sendo o juiz destinatário da prova, a ele incumbe averiguar a necessidade de sua produção. 5. Não se verifica, na hipótese, a prática da venda casada, uma vez que a exigência da contratação de prêmio de seguro embutido no de empréstimo não configura tal prática, haja vista traduzir-se em garantia do crédito. 6. A cobrança de juros remuneratórios após o inadimplemento do devedor é autorizada pela Súmula 296, do Superior Tribunal de Justiça, desde que não cumulada com comissão de permanência nos seguintes termos, verbis: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. 7. Os juros remuneratórios exigidos pela instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei da Usura , nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se, ainda, que o Apelante não demonstrou qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, oportunidade em que a revisão pelo judiciário é autorizada, haja vista a possibilidade de desequilíbrio contratual. 8. Apelação conhecida e desprovida....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110503956 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A PESSOA JURÍDICA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO SÓCIO-GERENTE E AVALISTA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTE DA SERASA. LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. AUSÊNCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BRB. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - SEGUNDO A TEORIA DA CAUSA ADEQUADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL , SÃO APTAS OU CAPAZES DE GERAREM O DEVER DE INDENIZAR AS CAUSAS OU CONDUTAS RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO DANO, VISTO QUE SOMENTE HÁ A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO SE DECORRER DE CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. 2 - INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO PRATICADO PELO BANCO RÉU E O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR, UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MOSTRAM-SE IDÔNEOS, LEGÍTIMOS E HÁBEIS A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO, DESDE QUE SEJAM AUTENTICADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE OSTENTEM FÉ PÚBLICA. 3 - NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DILIGENTE E PRUDENTE QUANDO DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO A ELE FORNECIDA PELOS FALSÁRIOS, AGINDO TÃO-SOMENTE CONFORME AS NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 EMITIDA PELO BACEN, FATO QUE AFASTA EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 503955620028070001 DF 0050395-56.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A PESSOA JURÍDICA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO SÓCIO-GERENTE E AVALISTA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTE DA SERASA. LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. AUSÊNCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BRB. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - SEGUNDO A TEORIA DA CAUSA ADEQUADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL , SÃO APTAS OU CAPAZES DE GERAREM O DEVER DE INDENIZAR AS CAUSAS OU CONDUTAS RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO DANO, VISTO QUE SOMENTE HÁ A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO SE DECORRER DE CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. 2 - INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO PRATICADO PELO BANCO RÉU E O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR, UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MOSTRAM-SE IDÔNEOS, LEGÍTIMOS E HÁBEIS A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO, DESDE QUE SEJAM AUTENTICADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE OSTENTEM FÉ PÚBLICA. 3 - NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DILIGENTE E PRUDENTE QUANDO DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO A ELE FORNECIDA PELOS FALSÁRIOS, AGINDO TÃO-SOMENTE CONFORME AS NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 EMITIDA PELO BACEN, FATO QUE AFASTA EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110725246 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO NA VIA PRÓPRIA. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE A INTENÇÃO DA EMBARGANTE É PROVOCAR O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PARA OBTER NOVO JULGAMENTO. 2. "OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS BANCOS A SEUS CLIENTES ESTÃO GARANTIDOS PELA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL AS CADERNETAS DE POUPANÇA E OS CONTRATOS TIPICAMENTE BANCÁRIOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, EM SUAS DIVERSAS FORMAS: MÚTUOS EM GERAL, FINANCIAMENTOS RURAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PARA EXPORTAÇÃO, CONTRATOS DE CÂMBIO, EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, OU QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES DO GÊNERO". (AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 671.866/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 09.05.2005). 3. A FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTAL NÃO PODE SER PROVADA ATRAVÉS DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PORQUE ESTE INCIDENTE VISA TÃO-SOMENTE À CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL DO DOCUMENTO, ENQUANTO QUE A FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTAL DEVE SER ARGÜIDA EM RECONVENÇÃO, AÇÃO PRÓPRIA OU NO CORPO DO PROCESSO, SEM QUE NESTE CASO TENHA A CONSTATAÇÃO FORÇA DE COISA JULGADA. NO CASO, OS RÉUS NÃO FIZERAM QUALQUER ARRAZOADO QUE INDICASSE AO MENOS DE QUAL VÍCIO DO CONSENTIMENTO PADECIAM AS NOTAS PROMISSÓRIAS, ALÉM DO QUE NÃO FIZERAM QUALQUER PROVA DO VÍCIO ALEGADO. 4. A MULTA MORATÓRIA NOS CONTRATOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE ESTAR LIMITADA AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) ESTIPULADO NO ARTIGO 52 , § 1º , DESTE INSTRUMENTO NORMATIVO. 5. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER COMPENSADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O ARTIGO 4º DA LEI DA USURA PERMITE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ANTE À AUSÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO APONTADO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 725245520028070001 DF 0072524-55.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO NA VIA PRÓPRIA. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE A INTENÇÃO DA EMBARGANTE É PROVOCAR O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PARA OBTER NOVO JULGAMENTO. 2. "OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS BANCOS A SEUS CLIENTES ESTÃO GARANTIDOS PELA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL AS CADERNETAS DE POUPANÇA E OS CONTRATOS TIPICAMENTE BANCÁRIOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, EM SUAS DIVERSAS FORMAS: MÚTUOS EM GERAL, FINANCIAMENTOS RURAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PARA EXPORTAÇÃO, CONTRATOS DE CÂMBIO, EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, OU QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES DO GÊNERO". (AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 671.866/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 09.05.2005). 3. A FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTAL NÃO PODE SER PROVADA ATRAVÉS DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PORQUE ESTE INCIDENTE VISA TÃO-SOMENTE À CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL DO DOCUMENTO, ENQUANTO QUE A FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTAL DEVE SER ARGÜIDA EM RECONVENÇÃO, AÇÃO PRÓPRIA OU NO CORPO DO PROCESSO, SEM QUE NESTE CASO TENHA A CONSTATAÇÃO FORÇA DE COISA JULGADA. NO CASO, OS RÉUS NÃO FIZERAM QUALQUER ARRAZOADO QUE INDICASSE AO MENOS DE QUAL VÍCIO DO CONSENTIMENTO PADECIAM AS NOTAS PROMISSÓRIAS, ALÉM DO QUE NÃO FIZERAM QUALQUER PROVA DO VÍCIO ALEGADO. 4. A MULTA MORATÓRIA NOS CONTRATOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE ESTAR LIMITADA AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) ESTIPULADO NO ARTIGO 52 , § 1º , DESTE INSTRUMENTO NORMATIVO. 5. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER COMPENSADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O ARTIGO 4º DA LEI DA USURA PERMITE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ANTE À AUSÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO APONTADO....

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