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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 503955620028070001 DF 0050395-56.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A PESSOA JURÍDICA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO SÓCIO-GERENTE E AVALISTA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTE DA SERASA. LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. AUSÊNCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BRB. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - SEGUNDO A TEORIA DA CAUSA ADEQUADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL , SÃO APTAS OU CAPAZES DE GERAREM O DEVER DE INDENIZAR AS CAUSAS OU CONDUTAS RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO DANO, VISTO QUE SOMENTE HÁ A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO SE DECORRER DE CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. 2 - INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO PRATICADO PELO BANCO RÉU E O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR, UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MOSTRAM-SE IDÔNEOS, LEGÍTIMOS E HÁBEIS A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO, DESDE QUE SEJAM AUTENTICADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE OSTENTEM FÉ PÚBLICA. 3 - NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DILIGENTE E PRUDENTE QUANDO DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO A ELE FORNECIDA PELOS FALSÁRIOS, AGINDO TÃO-SOMENTE CONFORME AS NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 EMITIDA PELO BACEN, FATO QUE AFASTA EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110503956 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A PESSOA JURÍDICA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO SÓCIO-GERENTE E AVALISTA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTE DA SERASA. LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. AUSÊNCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BRB. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - SEGUNDO A TEORIA DA CAUSA ADEQUADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL , SÃO APTAS OU CAPAZES DE GERAREM O DEVER DE INDENIZAR AS CAUSAS OU CONDUTAS RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO DANO, VISTO QUE SOMENTE HÁ A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO SE DECORRER DE CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. 2 - INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO PRATICADO PELO BANCO RÉU E O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR, UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MOSTRAM-SE IDÔNEOS, LEGÍTIMOS E HÁBEIS A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO, DESDE QUE SEJAM AUTENTICADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE OSTENTEM FÉ PÚBLICA. 3 - NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DILIGENTE E PRUDENTE QUANDO DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO A ELE FORNECIDA PELOS FALSÁRIOS, AGINDO TÃO-SOMENTE CONFORME AS NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 EMITIDA PELO BACEN, FATO QUE AFASTA EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047658356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO OU "IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. Consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, prescindindo de prova da culpa. Dever de indenizar da instituição financeira que concedeu empréstimo, em...

TJ-SP - Apelação APL 34146120118260344 SP 0003414-61.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCUMPRIMENTO DO ART. 333 , INC. II , DO CPC DEVERIA O APELANTE DEMONSTRAR QUE O APELADO FIRMOU CONTRATO NA QUALIDADE DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DO EMPRÉSTIMO AUSÊNCIA DE PROVA DAS CAUTELAS TOMADAS DO APELANTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA CERTIFICAR-SE DE QUE O APELADO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DO EMPRÉSTIMO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048763304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA DO SERVIÇO EVIDENTE, CONSISTENTE NA PRECÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. DANO MORAL AO CONSUMIDOR, PESSOA QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE PENSÃO E TEVE VALOR SUBTRAÍDO DE SEUS PROVENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70048763304, Décima Quinta...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051517639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO DESCONTADO ANTERIORMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA DO SERVIÇO EVIDENTE, CONSISTENTE NA PRECÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. DANO MORAL AO CONSUMIDOR, PESSOA QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE PENSÃO E TEVE VALOR SUBTRAÍDO DE SEUS PROVENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO, VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM DISSONÂNCIA COM O PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70051517639, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/04/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4876264 PR 0487626-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. "DESTINATÁRIO FINAL" (ART. 2º DO CDC ). "CONSUMIDOR-EQUIPARADO". ARTIGOS 17 E 29 , DO CDC . RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. DECRETO N.º 22.626 /33, ART. 4º . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL. CDC . INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. 2%. ART. 52 § 1º DO CDC . 1. A pessoa jurídica é considerada "destinatária final" mesmo quando "(...) adquire produto ou serviço com finalidade de produção de outros produtos ou serviços, desde que estes, uma vez adquiridos, sejam oferecidos regularmente no mercado de consumo, independentemente do uso e destino que o adquirente lhes vai dar" (Rizzatto Nunes), pois, em tais circunstâncias, o Código de Defesa do Consumidor reputa a pessoa jurídica como "consumidor-equiparado" (artigos 17 e 29 , ambos do CDC ) 2. Não demonstrada a taxa de juros contratada entre as partes, impõe-se a substituição dos juros variáveis praticados no período por juros legais. 3. A aplicabilidade da medida provisória nº. 2.170-36/2000 exige, dentre outros requisitos, que a capitalização mensal esteja expressa no contrato. 4. Admite-se a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, apenas se contratada e não cumulada com outros encargos. 5. A multa moratória para os contratos bancários celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298 /96 é limitada a 2% (dois por cento). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5943553 PR 0594355-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONTRA-RAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSOS DO FINAME. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO EM 12%. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO POR PARCELA FIXA. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ESCRITURA PÚBLICA DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA. EGEXEGE DO ART. 591 DO CC . CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS E NOTA PROMISSÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TAXA PRÉ-FIXADA. REMUNERAÇÃO DEDUZIDA DO VALOR CREDITADO AO MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTANÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo desprovido. 1. Contra-razões. Inovação recursal. Não merece apreciação em sede recursal as matérias que não foram oportunamente postuladas, e que, por conseqüência, não...

TJ-MG - 100240435516620011 MG 1.0024.04.355166-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: ""EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE INSUMO. CDC . INAPLICABILIDADE. JUROS. CONTRATAÇÃO EM 2.57% AO MÊS QUE SE MANTÉM. ENCARGOS. SENTENÇA QUE SE OLVIDOU. SUPRIMENTO. CAPITALIZAÇÃO FLAGRADA PELO EXAME PERICIAL. ERRADICAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO. Quando ocorrem empréstimos a uma pessoa jurídica, destinados à incrementação do capital de giro, acontece uma relação que tem a natureza de insumo, pelo que inaplicável a Lei Consumeirista na disciplina dos mesmos. Em decorrência disto, os juros remuneratórios ao capital, conforme prova trazida pela devedora, contratados em 2,57% ao mês devem ser mantidos, mas, sem a capitalização inferior a um ano. Sentença que se ""esquece"" de estipular os encargos, como correção monetária, juros de mora, percentuais e índices, é, apenas defectiva, mas, não ""nula"", pelo que pode e deve ser complementada pelo 2º Grau. Se a capitalização mensal restou flagrada pelo exame pericial contábil deve ser, expressamente, erradicada, pois contraria, a um só tempo, a Lei Brasileira e a súmula de número 121, do STF. Acontecendo o julgamento conjunto de ações, somente pode haver a interposição de recurso adesivo quanto àquela sobre a qual veio o recurso principal. Quanto à outra, não, porque aí, não há adesividade"".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20405424120148260000 SP 2040542-41.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: *Assistência judiciária pessoas físicas e jurídica ação de consignação em pagamento, relacionada a contrato de empréstimo bancário - alegada situação econômicafinanceira precária dos autores prova suficiente à concessão do benefício irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido.*

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