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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10294520125070002 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTAS DE ÔNIBUS. O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto, e ante as orientações que se extraem do Decreto nº 5.598 /2005, é certo afirmar que apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior, e cargos de direção, confiança ou gerência, além dos empregados que executem serviços sob o regime de trabalho temporário, são excluídos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Ademais, a função de motorista demanda formação profissional, estando incluída na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, além de exigir formação profissional, nos termos do artigo 429 da CLT , não está inserida entre as exceções previstas no artigo 10 , § 1º , do Decreto 5.598 /2005. Por conseguinte, não há razão para excluir da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados os empregados que exercem a função de motorista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1452001920105230003 145200-19.2010.5.23.0003 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO - CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - EMPRESA DE VIGILÂNCIA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 67403 DF 2011/0245275-3 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. OBRIGATORIEDADE. LEI N. 10.097 /2000.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjuntofático-probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 daSúmula desta Corte.Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 585005620115170008 58500-56.2011.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. Não se constata a apregoada ofensa aos arts. 5º , XX , e 8º , IV , da CF , porquanto dizem respeito à liberdade de associação e ao custeio da associação profissional ou sindical, sem guardar qualquer pertinência temática com a matéria em exame. Também não se constata ofensa ao art. 5º , XXXV , da CF , pois em nenhum momento foi negado à parte o acesso à jurisdição. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3006007020075090892 300600-70.2007.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. A obrigatoriedade da contratação de menor aprendiz decorre da Lei nº 10.097 /2000 e se revela plenamente compatível com a Constituição Federal de 1988, que não tolera a liberdade de atuação no desenvolvimento de atividade econômica sem o cumprimento da função social da propriedade (art. 170 , III , da Constituição Federal ). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00613201010503000 0000613-41.2010.5.03.0105 (TRT-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES, RESTRIÇÕES - Ainda que o artigo 10 do Decreto 5.598 /05 indique que a Classificação Brasileira de Ocupações deva ser considerada para definição das funções que demandam formação profissional, como quer a União Federal, essa conceituação não pode ser dissociada dos critérios maior de que a contratação para aprendizagem, deve visar sempre e principalmente a formação educacional dos aprendizes.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10603 MS 2003.60.00.010603-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - ARTIGO 429 DA CLT - LEI Nº 10.097 /2000 - OBRIGATORIEDADE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA 1 - A impetrante não cumpriu o disposto no artigo 429 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , com a redação dada pela Lei nº 10.097 , de 19 de dezembro de 2000, não havendo ilegalidade no ato que culminou na lavratura dos primeiros autos de infração, pela fiscalização trabalhista, às suas agências bancárias. 2 - Quanto à alegada inexistência de funções que propiciem a contratação de aprendizes dentro dessas instituições, insta salientar que se trata de fato a ser demonstrado, exigindo ampla dilação probatória, inadmissível em sede de mandado de segurança, no qual o direito deve vir demonstrado de plano. 3 - Também demanda comprovação a alegação de inexistência de entidades públicas ou privadas de aprendizagem destinadas a formar e instruir menores para a execução de serviços desenvolvidos nas agências bancárias. 4 - Não há que se cogitar a ocorrência de bis in idem, visto que se trata de obrigação de fazer exigível e renovável a qualquer tempo. 5 - Sem condenação em verba honorária, a teor das Súmulas ns. 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da lei. 6 - Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3880 SP 2003.61.00.003880-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - LEI N. 10.097 /2000 - EMPRESAS COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - ANAPLICABILIDADE - ART. 405 , II DA CLT E 67 , III DO ECA . 1. Insurge-se a apelante contra a exigência de contratação de menores aprendizes, em percentual não inferior a 5% dos empregados existentes em seu estabelecimento, conforme estabelecido no artigo 429 , da CLT , com a redação dada pelo artigo 1º , da Lei n.º 10.097 , de 19 de dezembro de 2000. 2. O artigo 405 , II da CLT veda o trabalho do menor em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, considerando o § 3º, alínea d, ser prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. 3. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nos termos do artigo 67 , III, do Estatuto da Criança e do Adolescencia. 4. Sendo a autora sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se dedica ao serviço de bar e restaurante, onde, habitualmente, ocorre venda de bebidas alcóolicas, a imposição prevista na Lei n. 10.097 /2000 a ela não se aplica. 5. Sem embargo da grande relevância que deve ser dada ao direito à profissionalização não se pode deixar de levar em conta a condição peculiar do adolescente que se encontra em fase de formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. 6. Assinale-se não terem sido o artigo 405 e seus parágrafos revogados pela Lei n. 10.097 /2000, de sorte que subsiste vedação à contratação do trabalho de menores em estabelecimento de venda de bebidas alcóolicas a varejo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24210 DF 0024210-33.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 429 , DA CLT . LEI N. 10.097 /2000 (LEI DO MENOR APRENDIZ)- EMPRESAS COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - INAPLICABILIDADE - ART. 405 , II DA CLT E 67 , III DO ECA . 1. A submissão à regra contida no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho , constitui garantia aos adolescentes do direito à profissionalização assegurado no grau de prioridade absoluta no art. 227 da Constituição Federal . 2. Ainda que o art. 429 disponha que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional", o artigo 405 , II da CLT veda o trabalho do menor em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, considerando o § 3º, alínea d, ser prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. 3. Na mesma conformação está o art. 67 , III , da Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que estabelece, que ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. 4. Quanto à caracterização de determinado ambiente como prejudicial à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do menor, o Decreto 6.481 /08 listou dentre as piores formas de trabalho infantil (lista TIP) aqueles prestados de qualquer modo em boates, bares, danceterias, motéis, dentre outros e onde haja venda de bebida alcoólica a varejo, como sendo prejudiciais à moralidade. 5. Sendo o autor representante de estabelecimentos que se dedicam ao serviço de bar e restaurante e similares, onde, comumente, ocorre venda de bebidas alcoólicas, a imposição prevista na Lei n. 10.097 /2000 a ela não se aplica. 6. Sem embargo da grande relevância que deve ser dada ao direito à profissionalização não se pode deixar de levar em conta a condição peculiar do adolescente que se encontra em fase de formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. 7. Subsiste vedação à contratação do trabalho de menores em estabelecimento de venda de bebidas alcoólicas a varejo, porquanto, o artigo 405 e seus parágrafos não foram revogados pela Lei n. 10.097 /2000. 8. Apelação do Autor provida....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2029706 00848-2006-137-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - INOBSERVÂNCIA DO ART. 429 DA CLT - INCIDÊNCIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - Constitui infração à legislação trabalhista a omissão da empresa em contratar menor aprendiz na forma determinada no art. 429 da CLT , sob a alegação simplista de que as vagas oferecidas pelo SENAC são incompatíveis com seus serviços. É que a insuficiência de vagas ofertadas pelo SENAC pode ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico- profissional metódica, indicadas no art. 430 da CLT . Inexistindo nos autos prova de haver a empresa autora diligenciado junto às entidades elencadas nos inciso I e II do referido art. 430 consolidado acerca das vagas existentes para formação profissional metódica, mantém-se a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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