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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1597875 PR Apelação Cível 0159787-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO "EX OFFÍCIO". AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO. PEDIDOS DE NULIDADE DO ATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGALIDADE PRESENTE. LICITAÇÃO INDISPENSÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E RECEBIDAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ISENÇÃO DOS AUTORES POPULARES DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 13 DA LAP E ART. 5º , LXXIII DA CF . "A lesividade que se exige na ação popular não se refere apenas ao patrimônio público, mas também a outros valores, relacionados no artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal , como é o caso da moralidade administrativa". "Se o serviço, embora irregularmente contratado, foi efetivamente prestado, não se justifica a devolução das importâncias recebidas pelo profissional, pois isso representaria enriquecimento ilícito da Administração" (TJPR, 1ª CC , ac. 24.647). Recurso dos autores populares provido parcialmente. Recurso Adesivo dos requeridos improvido.

Encontrado em: , CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, LICITACAO, AUSENCIA, MEDICO, DESNECESSIDADE, RESTITUICAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1597875 PR 0159787-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO "EX OFFÍCIO". AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO. PEDIDOS DE NULIDADE DO ATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGALIDADE PRESENTE. LICITAÇÃO INDISPENSÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E RECEBIDAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ISENÇÃO DOS AUTORES POPULARES DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 13 DA LAP E ART. 5º , LXXIII DA CF . "A lesividade que se exige na ação popular não se refere apenas ao patrimônio público, mas também a outros valores, relacionados no artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal , como é o caso da moralidade administrativa". "Se o serviço, embora irregularmente contratado, foi efetivamente prestado, não se justifica a devolução das importâncias recebidas pelo profissional, pois isso representaria enriquecimento ilícito da Administração" (TJPR, 1ª CC , ac. 24.647). Recurso dos autores populares provido parcialmente. Recurso Adesivo dos requeridos improvido.

Encontrado em: DE SERVICOS, LICITACAO, AUSENCIA, MEDICO, DESNECESSIDADE, RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA, MUNICIPIO... de ofício. 2ª Câmara Cível 6868 APELACAO, REEXAME NECESSARIO, AÇÃO POPULAR, CONTRATO DE PRESTACAO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054123005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM VISTA A SUSPENSÃO DE CONVÊNIO FIRMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA E IMEDIATA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054123005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/10/2013)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 11732013 MS 1387905 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CONTRATADO (A): SUELI LOPES PINHEIRO SANTOS E CIA LTDA-ME. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO DA CONTRATAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. VALOR INICIAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 45.185,00 EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1ª ETAPA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. ATOS REGULARES E LEGAIS. PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório e a formalização do Contrato Administrativo nº 044/2012-DIRAF (peça 12 - fls. 1/7). O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento instaurado visando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25 Caput da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula. O objeto da contratação é a prestação de serviços técnicos especializados de realização de exame médicos de aptidão física e mental, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira (peça 12 – fl. 1/7). O valor pactuado entre as partes importa em R$ 45.185,00 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme o disposto na Cláusula Sétima (peça 12 - fl. 3/7). O prazo de vigência previsto inicialmente contempla o período de 01/10/2012 a 01/05/2013, nos termos da Cláusula Décima Nona (peça 12 - fl. 6/7) e extrato de contrato (peça 14 – fl. 12/14). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à inexigibilidade de licitação e a formalização do Instrumento de Contrato, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas. No curso do acompanhamento dos atos praticados nesta primeira etapa, o Corpo Técnico opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 3540/2013 (peça 15 - fls. 1/5). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 45032015 MS 1.581.800 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª E 2ª FASES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DE TERMOS ADITIVOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS INSTRUMENTOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da contratação pública direta iniciada por Inexigibilidade de Licitação N.º 3/2013 (peça 04) e da formalização do Contrato Administrativo nº 106/2013 - (peça 05).A presente contratação direta foi precedida por Inexigibilidade de Licitação, ao qual se vincula nos termos do art. 25, II c/c art. 13 , II , da Lei Federal n.º 8.666 /93.Em que pese o fato do valor contratual não atingir o disposto no inciso II, b do art. 120-A do Regimento Interno, foram enviados 3 Termos Aditivos ao contrato que somados ultrapassam o valor estipulado, sendo, portanto, cabível a análise, na forma do § 1º do art. 120-A da Resolução Normativa TC/MS n.º 76/2013.O objeto do pacto recai sobre a prestação de serviços consistentes na realização de perícias médicas de interesse do Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado - IPAMAT, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira - (peça 05 - fls. 1).O valor pactuado pelas partes importa em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme consignado na Cláusula Segunda - (peça 05 - fls. 1).O prazo de vigência foi estipulado por 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias, com vigência no período de 05/06/2013 a 31/12/2013, de acordo com a Cláusula Quarta - (peça 05 - fls. 1).O 1º Termo Aditivo (peça 11) teve como objeto aumentar os encargos do contratado em 25% (vinte e cinco por cento), acrescentando ao valor inicialmente contratado o montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sendo apresentada nova nota de empenho diante do aumento do valor inicialmente contratado.O 2º Termo Aditivo (peça 11) prorrogou o contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência prevista 01/01/2014 a 31...

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 182142014 MS 1560660 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EMENTAPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - 1ª FASE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CREDENDICAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DEPEDIATRIA, GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA, DERMATOLOGIA EPROCEDIMENTOS DE FACECTOMIA ATOS LEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da contratação pública diretainiciada por Inexigibilidade de Licitação, instrumentalizada através doCredenciamento nº 07/2011 (peça 07).O fundamento legal a dar sustentação à presente contratação repousa nasdisposições contidas pela Lei Federal nº 10520 /2002, Lei Federal nº 8666 /93e demais legislações aplicáveis.O objeto do presente procedimento licitatório é o credenciamento deempresas especializadas na prestação de serviços médicos na área dePediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Dermatologia e Procedimentos deFacectomia (Catarata) com base na Tabela AMB e Tabela SUS, para atenderos beneficiários da rede pública do Município de Bataguassu-MS, através daSecretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação consignado noEdital (peça 7 fls. 1).A dotação orçamentária a ser onerada pela presente licitação estáconsignada na peça 03, indicando a existência de recursos orçamentários novalor de R$ 236.804,00 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quatroreais).A análise nesta fase desta primeira fase recai sobre da contratação públicadireta iniciada por Inexigibilidade de Licitação, instrumentalizada através doCredenciamento nº 07/2011 com vistas a dar sustentação às contrataçõesdele derivadas, conforme o previsto no art. 120, I, a, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta primeira fase opinando pela regularidade e legalidade dos mesmos,consoante Análise ANA-2ª ICE-3179/2015 - (peça 18).O douto Ministério Público de Contas adota a mesma linha deentendimento e exara o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR.JOAOMJ-8880/2015- (peça 19), opinando pela legalidade e regularidade de todo o processado,É a síntese...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 112352013 MS 1.427.977 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª E 2ª FASES LICITAÇÃO PREGÃOPRESENCIAL FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DE TERMO ADITIVO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE INFECTOLOGIA -INSTRUMENTOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatóriodesenvolvido na modalidade Pregão Presencial nº 47/2013 - (peça 10), daformalização do Contrato Administrativo nº 108/2013 - (peça 20) e do 1ºTermo Aditivo - (peça 31).A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido namodalidade Pregão Presencial nº 47/2013, ao qual se vincula nos termos doEstatuto de Licitações e Contratos.O objeto do pacto é a prestação de serviços médicos na área de infectologia,sendo atendimentos/consultas a serem realizadas no Sistema AmbulatorialEspecializado (SAE) do Município, para atender à Secretaria de Saúde eVigilância do Município, conforme detalhamento contido na CláusulaPrimeira - (peça 20 - fls. 1).O valor pactuado pelas partes importa em R$ 93.600,00 (noventa e três mile seiscentos reais), conforme consignado na Cláusula Nona - (peça 20 - fls.5).O prazo e a vigência do contrato foram estabelecidos em 12 (dozes) meses,contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordocom a Cláusula Oitava (peça 20 - fls. 4).O 1º Termo Aditivo - (peça 31), assinado em 04/12/2014, teve como objetoprorrogar o Contrato nº 108/2013 por mais 12 (doze) meses, com seutérmino previsto para 07/12/2013, estando de acordo com o que preconizaa Lei Federal n.º 8.666 /93.A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o procedimentolicitatório, a formalização do Instrumento Contratual e respectivo TermoAditivo, nos termos do art. 120 , I, a, II e § 4º do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A Unidade de Instrução procedeu à análise dos atos praticados nestas fasesemitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade detais procedimentos, consoante Análise ANC 2...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048016612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO EDITAL PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048016612, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/05/2012)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1189842012 MS 1.366.620 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 1ª, 2ª E 3ª FASES LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES OBJETO CUMPRIDO INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS LEGAIS E REGULARES - QUITAÇÃO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial n.º 265/2011 - (peça 07), da formalização do Substitutivo Contratual representado pela Nota de Empenho nº 3338/2011 - (peça 15), bem como dos atos de execução financeira do respectivo pacto.A contratação foi precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial n.º 265/2011, ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos.O objeto da contratação recai sobre a aquisição de materiais médicos hospitalares tais como: Cateter EV e Cateter nasal, para atender à SESAU, conforme detalhamento contido no Edital de Convocação (peça 07, fls. 1).O valor pactuado pelas partes importa em R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme consignado na Nota de Empenho n.º 3338/2011 (peça 15).O prazo estabelecido para a entrega do objeto contratado contempla o período de 10 (dez) dias consecutivos, após o recebimento da nota de empenho, nos termos do item 10.1, do instrumento convocatório - (peça 05, fls. 11).A análise nestas primeira, segunda e terceira fases recai sobre o exame do procedimento licitatório, da formalização do Substitutivo Contratual, bem como da execução financeira, conforme faculta o art. 121, IV, a, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A Unidade de Instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 5831/2015 - (peça 30).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 65772014 MS 1.490.082 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: , por excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37 , IX da CF/88 .O Tribunal de Contas emitiu o Parecer-C n. 01/2015, respondendo a consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Selvíria, quanto a possibilidade de contratação de profissionais médicos e prestação de serviços médicos através de sistema de credenciamento, esclarecendo que quando não for possível a contratação de médicos mediante processo licitatório, em razão da inviabilidade de competição, poderá ser usado o art. 25 , da Lei n. 8.666 /93.Desta forma, estando presentes os elementos necessários a caracterização das hipóteses de inexigibilidade, entendo que com base no direcionamento do parecer consulta emitido por esta Corte, o procedimento adotado no presente caso encontra-se correto.Diante do exposto, observados os apontamentos da equipe técnica e o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, firmado entre a Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso e Rodrigo de Oliveira, com fulcro no art. 120, I, a, da Resolução Normativa n. 76/2013 c/c art. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012; 2 pela REGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do Contrato n. 05/2013 e seu Termo de Rescisão, oriundo do procedimento supracitado, nos termos do inciso II do art. 59 da LC n. 160/12 e artigo 120, II, da Resolução Normativa n. 76/2013; 3 pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da prestação de contas da execução financeira da contratação, nos termos art. 59, I, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o art. 120, III, a, da Resolução Normativa n. 76/2013; 4 - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Mário Alberto Kruger, Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, pela publicação intempestiva do extrato do contrato e pelo não encaminhamento, dentro do prazo, dos documentos para análise do TCE, com fulcro no artigo 44 da Lei Complementar n. 160/2012; 5 pela concessão do prazo de 60 (sessenta...

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