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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1597875 PR Apelação Cível 0159787-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO "EX OFFÍCIO". AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO. PEDIDOS DE NULIDADE DO ATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGALIDADE PRESENTE. LICITAÇÃO INDISPENSÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E RECEBIDAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ISENÇÃO DOS AUTORES POPULARES DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 13 DA LAP E ART. 5º , LXXIII DA CF . "A lesividade que se exige na ação popular não se refere apenas ao patrimônio público, mas também a outros valores, relacionados no artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal , como é o caso da moralidade administrativa". "Se o serviço, embora irregularmente contratado, foi efetivamente prestado, não se justifica a devolução das importâncias recebidas pelo profissional, pois isso representaria enriquecimento ilícito da Administração" (TJPR, 1ª CC , ac. 24.647). Recurso dos autores populares provido parcialmente. Recurso Adesivo dos requeridos improvido.

Encontrado em: , CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, LICITACAO, AUSENCIA, MEDICO, DESNECESSIDADE, RESTITUICAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1597875 PR 0159787-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO "EX OFFÍCIO". AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO. PEDIDOS DE NULIDADE DO ATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGALIDADE PRESENTE. LICITAÇÃO INDISPENSÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E RECEBIDAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ISENÇÃO DOS AUTORES POPULARES DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 13 DA LAP E ART. 5º , LXXIII DA CF . "A lesividade que se exige na ação popular não se refere apenas ao patrimônio público, mas também a outros valores, relacionados no artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal , como é o caso da moralidade administrativa". "Se o serviço, embora irregularmente contratado, foi efetivamente prestado, não se justifica a devolução das importâncias recebidas pelo profissional, pois isso representaria enriquecimento ilícito da Administração" (TJPR, 1ª CC , ac. 24.647). Recurso dos autores populares provido parcialmente. Recurso Adesivo dos requeridos improvido.

Encontrado em: DE SERVICOS, LICITACAO, AUSENCIA, MEDICO, DESNECESSIDADE, RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA, MUNICIPIO... de ofício. 2ª Câmara Cível 6868 APELACAO, REEXAME NECESSARIO, AÇÃO POPULAR, CONTRATO DE PRESTACAO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054123005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM VISTA A SUSPENSÃO DE CONVÊNIO FIRMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA E IMEDIATA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054123005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048016612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO EDITAL PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048016612, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/05/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 00006322020098190062 RJ 0000632-20.2009.8.19.0062 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CELEUMA QUE GIRA EM TORNO DE CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 24 , INCISO XIII , DA LEI 8.666 /93, QUANDO NA VERDADE, ESTARIA HAVENDO CONTRATAÇÕES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PRÓPRIO MUNICÍPIO, COMO PSICÓLOGOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E MÉDICOS, ATIVIDADES ESTAS QUE EXIGEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CERTAME, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS A UMA PENA FINAL DE 4 ANOS DE DETENÇÃO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO QUE PEDE, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA NO POLO PASSIVO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA MESMA; NO MÉRITO, PEDE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TANTO SOB O ARGUMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE DEVERIA TER OCORRIDO UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MESMO, TENDO EM VISTA QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO TERIA OBEDECIDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA FORMALIZAÇÃO. Preliminar que não se acolhe. Inexistência de prejuízo. Materialidade e autoria que foram comprovadas antes aos diversos documentos e depoimentos trazidos aos autos. É entendimento sedimentado, aqui e nos Tribunais Superiores, que para a ocorrência de nulidade processual, é necessária a demonstração de prejuízo pela parte interessada. Informativo 680 do STF. Questões de mérito que também não merecem provimento. Trata-se de ação penal instaurada para a apuração de delito previsto na Lei de Licitações , com tipo penal ali descrito, exigindo como rito o da ação penal ordinária. O Direito Administrativo nos ensina que uma mesma conduta pode gerar até três processos distintos: a ação penal, o processo administrativo e a ação de improbidade, sendo possível haver decisões diferentes em cada uma delas, tendo em vista a regra da independência das instâncias, ressalvadas algumas exceções. A fraude à licitação tem como corolário o chamado dano in re ipsa, uma vez que o dano decorre do próprio fato, presumindo a sua ocorrência, não havendo que se falar em absolvição por ausência de grande prejuízo ao erário ou ainda, em boa-fé do Chefe do Executivo em realizar as contratações. Denúncia que narra a ocorrência de cinco fatos típicos, reconhecendo este magistrado, de ofício, a prescrição dos dois primeiros. Continuidade delitiva que foi considerada pelo conjunto de crimes, devendo a extinção da punibilidade quanto aos dois primeiros interferir na redução da pena. Pena final de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da respeitável sentença a quo. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010001686 RJ 2007.51.01.000168-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO -LICITAÇÃO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DO INPI - INABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - FALTA DE RAZOABILIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações de CARDEAL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e do INPI em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos de mandado de segurança impetrado por SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra ato do Pregoeiro da Comissão de Licitação na modalidade pregão do INPI, consistente na inabilitação para o Pregão nº 78/2006, por não haver sido observado o disposto no itemdo Edital, que exige dos concorrentes a apresentação de •atestados de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente (CRA), que comprove (m) aptidão do licitante para a execução de atividades compatíveis em características, quantidades e prazos com os serviços objeto deste Pregão–. 2. A r. sentença entendeu que o impetrante, já inscrita no CRM, não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração, que era exigida pelo Edital, porquanto o seu objeto social está voltado para a prestação de serviços médicos hospitalares, assim como o objeto prcípuo do contrato a ser firmado. 3. O edital de licitação acostado aos autos (fls. 75-115), traz como objeto •a contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos ambulatoriais de urgência para atendimento aos servidores do INPI (...)–. 4. Sobre o tema em questão, leciona Marçal Justen Filho: •Por outro lado, problema relevante surge quando o objeto licitado apresenta natureza complexa e envolve a conjugação de atividades de diferente ordem. A especialização das profissões produziu o surgimento de inúmeros órgãos de controle. Poder-se-ia imaginar que o licitante seria obrigado a comprovar inscrição em face de uma pluralidade de entidades distintas. Quanto a isso, deve lembrar-se da Lei nº 6.839 , de 30 de outubro de 1980, cujo artigo 1o propicia solução para o impasse. O dispositivo tem a seguinte redação: 'o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros'. Ou seja, considera-se o objeto a ser executado e define-se sua natureza principal ou essencial. Deverá promover-se o registro exclusivamente em face do órgão competente para fim principal da contratação (...)–. 5. Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010001686 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO -LICITAÇÃO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DO INPI - INABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - FALTA DE RAZOABILIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações de CARDEAL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e do INPI em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos de mandado de segurança impetrado por SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra ato do Pregoeiro da Comissão de Licitação na modalidade pregão do INPI, consistente na inabilitação para o Pregão nº 78/2006, por não haver sido observado o disposto no itemdo Edital, que exige dos concorrentes a apresentação de •atestados de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente (CRA), que comprove (m) aptidão do licitante para a execução de atividades compatíveis em características, quantidades e prazos com os serviços objeto deste Pregão–. 2. A r. sentença entendeu que o impetrante, já inscrita no CRM, não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração, que era exigida pelo Edital, porquanto o seu objeto social está voltado para a prestação de serviços médicos hospitalares, assim como o objeto prcípuo do contrato a ser firmado. 3. O edital de licitação acostado aos autos (fls. 75-115), traz como objeto •a contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos ambulatoriais de urgência para atendimento aos servidores do INPI (...)–. 4. Sobre o tema em questão, leciona Marçal Justen Filho: •Por outro lado, problema relevante surge quando o objeto licitado apresenta natureza complexa e envolve a conjugação de atividades de diferente ordem. A especialização das profissões produziu o surgimento de inúmeros órgãos de controle. Poder-se-ia imaginar que o licitante seria obrigado a comprovar inscrição em face de uma pluralidade de entidades distintas. Quanto a isso, deve lembrar-se da Lei nº 6.839 , de 30 de outubro de 1980, cujo artigo 1o propicia solução para o impasse. O dispositivo tem a seguinte redação: 'o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros'. Ou seja, considera-se o objeto a ser executado e define-se sua natureza principal ou essencial. Deverá promover-se o registro exclusivamente em face do órgão competente para fim principal da contratação (...)–. 5. Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217039 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Contratação sem licitação. Vício que não afasta a obrigação de indenizar . Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Critério da eqüidade. Improvimento do Apelo. I - A Administração não se exonera de pagar os serviços prestados por eventual nulidade contratual decorrente de ausência do processo licitatório, salvo comprovada má-fé e/ou contribuição da contratada para o vício. Jurisprudência do STJ; II - Na imposição de verba honorária contra a Fazenda Pública aplicável o critério da eqüidade, em face do disposto no art. 20 , 4º do CPC .Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171721 SP 2009/0245014-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. MERA IRREGULARIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS DA DISPENSA DO CERTAME. ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA DEMANDA. ART. 11 DA LIA . DISPENSA DE DANO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra prefeitos, um médico e uma pessoa jurídica, por improbidade administrativa decorrente de acumulação de cargos e da contratação de empresa em fraude à licitação. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal a quo, conduzindo à condenação de todos os réus. Os apelos de apenas dois deles foram admitidos. 2. Em relação a Eduvaldo Silvino de Brito Marques, contra quem foi imputado acúmulo de cargos, a pretensão merece acolhida. Ao asseverar ter ocorrido o vício na conduta do recorrente, o acórdão da apelação limitou-se a sustentar que a acumulação contraria dispositivos da Constituição Federal e Estadual. Contudo, se consignada a efetiva prestação de serviço público e a boa-fé do contratado, deve-se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, sobretudo quando as premissas fáticas evidenciam mera irregularidade, sem elemento subjetivo convincente. Precedentes do STJ. 3. Quanto ao Recurso Especial de José Bernardo Ortiz, ex-prefeito que deu continuidade a contrato celebrado em regime de dispensa de licitação, o acórdão qualifica a atuação dolosa nos seguintes termos: "Agindo com total consciência de que autorizava a prorrogação de contrato fraudulento e flagrantemente contrário às disposições constitucionais e à legislação específica que regula a matéria, o administrador certamente não obrou com boa-fé, honestidade e eficiência, o que lhe era indispensável, sob pena de macular, como de fato fez, todos os princípios constitucionais que dizem respeito à Administração Pública". Superar tais conclusões para legitimar o ato de dispensa ou revisar o elemento subjetivo esbarra na Súmula 7/STJ. 4...

TJ-SP - Apelação APL 104528520098260024 SP 0010452-85.2009.8.26.0024 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar afastada Município que destina verba pública à Sociedade Beneficente de Castilho, que desenvolve atividade na área da saúde, em razão de contrato firmado, após licitação para prestação de serviço especializado de saúde no município de Castilho Justiça do Trabalho que condenou a Municipalidade ao pagamento do FGTS, a médico contratado pela referida sociedade e que prestava serviço em posto médico do município, não sendo reconhecido o vínculo empregatício. Irregularidade quanto ao local da prestação do serviço Ausência de dolo na irregularidade cometida - Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não tem base em lei, mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente, da mesma forma, também não aplica a exigência de concurso público para contratação de seus funcionários Sentença de procedência Decisão reformada Preliminar afastada e recurso provido."

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