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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1597875 PR Apelação Cível 0159787-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO "EX OFFÍCIO". AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO. PEDIDOS DE NULIDADE DO ATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGALIDADE PRESENTE. LICITAÇÃO INDISPENSÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E RECEBIDAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ISENÇÃO DOS AUTORES POPULARES DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 13 DA LAP E ART. 5º , LXXIII DA CF . "A lesividade que se exige na ação popular não se refere apenas ao patrimônio público, mas também a outros valores, relacionados no artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal , como é o caso da moralidade administrativa". "Se o serviço, embora irregularmente contratado, foi efetivamente prestado, não se justifica a devolução das importâncias recebidas pelo profissional, pois isso representaria enriquecimento ilícito da Administração" (TJPR, 1ª CC , ac. 24.647). Recurso dos autores populares provido parcialmente. Recurso Adesivo dos requeridos improvido.

Encontrado em: CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, LICITACAO, AUSENCIA, MEDICO, DESNECESSIDADE, RESTITUICAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1597875 PR 0159787-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO "EX OFFÍCIO". AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO. PEDIDOS DE NULIDADE DO ATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGALIDADE PRESENTE. LICITAÇÃO INDISPENSÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E RECEBIDAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ISENÇÃO DOS AUTORES POPULARES DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 13 DA LAP E ART. 5º , LXXIII DA CF . "A lesividade que se exige na ação popular não se refere apenas ao patrimônio público, mas também a outros valores, relacionados no artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal , como é o caso da moralidade administrativa". "Se o serviço, embora irregularmente contratado, foi efetivamente prestado, não se justifica a devolução das importâncias recebidas pelo profissional, pois isso representaria enriquecimento ilícito da Administração" (TJPR, 1ª CC , ac. 24.647). Recurso dos autores populares provido parcialmente. Recurso Adesivo dos requeridos improvido.

Encontrado em: DE SERVICOS, LICITACAO, AUSENCIA, MEDICO, DESNECESSIDADE, RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA, MUNICIPIO.... de ofício. 2ª Câmara Cível 6868 APELACAO, REEXAME NECESSARIO, AÇÃO POPULAR, CONTRATO DE PRESTACAO

TJ-ES - Apelação Civel AC 21080061233 ES 21080061233 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL E ADESIVA Nº 021080061233APELANTE/APELADO: SÃO BERNARDO SAÚDE LTDA.APELADA/APELANTE: LUCY BARONI LANA RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA: APELAÇAO PRINCIPAL - CONSUMIDOR - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DOENÇA PREEXISTENTE - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇAO - CARÊNCIA DE 24 MESES - NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA - PROVA MÍNIMA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - APELAÇAO ADESIVA - PREJUDICADA. 1 - Versando a demanda sobre prestação de serviços médicos e hospitalares tem-se indubitável a existência de relação jurídica pautada pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor . 2 - Verificada pelo magistrado, de acordo com as regras de ordinárias de experiência, a hipossuficiência da consumidora, seja ela financeira ou técnica, está o mesmo autorizado a inverter o ônus da prova acerca da alegação de que a doença que acometeu a apelada era existente ao tempo da contratação dos serviços médicos, a teor do disposto no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 3 - Restando comprovada que a doença que acometeu a segurada era preexistente à celebração do contrato de prestação de serviços médicos, é licita a negativa de cobertura do tratamento com base no não cumprimento do prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses, previsto expressamente no contrato, respaldado pelo disposto no art. 11 da Lei 9.656 /98. 4 - Não prospera a impugnação da apelada quanto as provas carreadas aos autos, vez que a mesma sequer cuidou juntar à inicial laudo médico dando conta do diagnóstico de sua doença. É certo que o amparo das disposições consumeiristas, dentre elas a inversão do ônus da prova, não exime o consumidor de realizar a prova mínima do seu direito, sob pena de afastar a verossimilhança do seu relato.5 - Apelação Principal conhecida e provida.6 - Apelação Adesiva prejudicada pelo julgamento da apelação principal que reformou a sentença de piso.VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da apelação principal, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, e julgar prejudicada a apelação adesiva, nos termos do voto do relator.Vitória, 27 de setembro de 2011. 1DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 21080061233, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2011, Data da Publicação no Diário: 14/10/2011)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054123005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM VISTA A SUSPENSÃO DE CONVÊNIO FIRMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA E IMEDIATA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054123005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056893365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 971/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DOS PRESTADORES DO SERVIÇOS. ISENÇÃO NÃO INCIDENTE. A IN RFB n.º 971/2009, no art. 120, inciso II, e §2º, dispõe acerca da isenção de retenção de contribuição previdenciária quando o serviço é prestado pelo próprio sócio da empresa prestadora. No caso em tela, não há prova de que os prestadores dos serviços médicos se confundam com os sócios da empresa apelante, razão pela qual não incide a isenção supracitada. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056893365, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048016612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO EDITAL PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048016612, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/05/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 00006322020098190062 RJ 0000632-20.2009.8.19.0062 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CELEUMA QUE GIRA EM TORNO DE CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 24 , INCISO XIII , DA LEI 8.666 /93, QUANDO NA VERDADE, ESTARIA HAVENDO CONTRATAÇÕES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PRÓPRIO MUNICÍPIO, COMO PSICÓLOGOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E MÉDICOS, ATIVIDADES ESTAS QUE EXIGEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CERTAME, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS A UMA PENA FINAL DE 4 ANOS DE DETENÇÃO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO QUE PEDE, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA NO POLO PASSIVO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA MESMA; NO MÉRITO, PEDE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TANTO SOB O ARGUMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE DEVERIA TER OCORRIDO UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MESMO, TENDO EM VISTA QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO TERIA OBEDECIDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA FORMALIZAÇÃO. Preliminar que não se acolhe. Inexistência de prejuízo. Materialidade e autoria que foram comprovadas antes aos diversos documentos e depoimentos trazidos aos autos. É entendimento sedimentado, aqui e nos Tribunais Superiores, que para a ocorrência de nulidade processual, é necessária a demonstração de prejuízo pela parte interessada. Informativo 680 do STF. Questões de mérito que também não merecem provimento. Trata-se de ação penal instaurada para a apuração de delito previsto na Lei de Licitações , com tipo penal ali descrito, exigindo como rito o da ação penal ordinária. O Direito Administrativo nos ensina que uma mesma conduta pode gerar até três processos distintos: a ação penal, o processo administrativo e a ação de improbidade, sendo possível haver decisões diferentes em cada uma delas, tendo em vista a regra da independência das instâncias, ressalvadas algumas exceções. A fraude à licitação tem como corolário o chamado dano in re ipsa, uma vez que o dano decorre do próprio fato, presumindo a sua ocorrência, não havendo que se falar em absolvição por ausência de grande prejuízo ao erário ou ainda, em boa-fé do Chefe do Executivo em realizar as contratações. Denúncia que narra a ocorrência de cinco fatos típicos, reconhecendo este magistrado, de ofício, a prescrição dos dois primeiros. Continuidade delitiva que foi considerada pelo conjunto de crimes, devendo a extinção da punibilidade quanto aos dois primeiros interferir na redução da pena. Pena final de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da respeitável sentença a quo. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049422975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NESSE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CONSIDERANDO QUE OS RESPONSÁVEIS PELO CRÉDITO DECORRENTE DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM QUESTÃO É TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR DA DEMANDA, NÃO ESTÁ LEGITIMADO PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO. É VEDADA A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, NORMA INSERTA NO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESCISÃO DEVIDA, POIS DENUNCIADO O CONTRATO NOS TERMOS EM QUE AJUSTADO. AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS EFETUADO, HAVENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE MANTÉM SEUS SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DURANTE OS TRINTA DIAS DO AVISO PRÉVIO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, É LÍCITA A COBRANÇA DA PRESTAÇÃO REFERENTE AO RESPECTIVO PERÍODO. AS DEMAIS PARCELAS NÃO SÃO DEVIDAS, POIS AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR, DESCABENDO A RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049422975, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217039 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Contratação sem licitação. Vício que não afasta a obrigação de indenizar . Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Critério da eqüidade. Improvimento do Apelo. I - A Administração não se exonera de pagar os serviços prestados por eventual nulidade contratual decorrente de ausência do processo licitatório, salvo comprovada má-fé e/ou contribuição da contratada para o vício. Jurisprudência do STJ; II - Na imposição de verba honorária contra a Fazenda Pública aplicável o critério da eqüidade, em face do disposto no art. 20 , 4º do CPC .Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010001686 RJ 2007.51.01.000168-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO -LICITAÇÃO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DO INPI - INABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - FALTA DE RAZOABILIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações de CARDEAL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e do INPI em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos de mandado de segurança impetrado por SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra ato do Pregoeiro da Comissão de Licitação na modalidade pregão do INPI, consistente na inabilitação para o Pregão nº 78/2006, por não haver sido observado o disposto no itemdo Edital, que exige dos concorrentes a apresentação de •atestados de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente (CRA), que comprove (m) aptidão do licitante para a execução de atividades compatíveis em características, quantidades e prazos com os serviços objeto deste Pregão–. 2. A r. sentença entendeu que o impetrante, já inscrita no CRM, não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração, que era exigida pelo Edital, porquanto o seu objeto social está voltado para a prestação de serviços médicos hospitalares, assim como o objeto prcípuo do contrato a ser firmado. 3. O edital de licitação acostado aos autos (fls. 75-115), traz como objeto •a contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos ambulatoriais de urgência para atendimento aos servidores do INPI (...)–. 4. Sobre o tema em questão, leciona Marçal Justen Filho: •Por outro lado, problema relevante surge quando o objeto licitado apresenta natureza complexa e envolve a conjugação de atividades de diferente ordem. A especialização das profissões produziu o surgimento de inúmeros órgãos de controle. Poder-se-ia imaginar que o licitante seria obrigado a comprovar inscrição em face de uma pluralidade de entidades distintas. Quanto a isso, deve lembrar-se da Lei nº 6.839 , de 30 de outubro de 1980, cujo artigo 1o propicia solução para o impasse. O dispositivo tem a seguinte redação: 'o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros'. Ou seja, considera-se o objeto a ser executado e define-se sua natureza principal ou essencial. Deverá promover-se o registro exclusivamente em face do órgão competente para fim principal da contratação (...)–. 5. Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida....

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