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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRE-AC - RECURSO ELEITORAL RE 78327 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 30/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA - APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (CRIME-FIM) - CONDUÇÃO À ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA (CRIME-MEIO) - INAPLICABILIDADE - POTENCIALIADADE LESIVA - PRESUNÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A existência de contratações realizadas em período eleitoral é reconhecida pelas partes. Na espécie, restou evidenciado que tais contratações foram realizadas sem permissivo legal, bem como sem prova da excepcionalidade de que trata a Lei das Eleições. Objetivou-se, em verdade, utilizar a máquina administrativa para alavancar a campanha eleitoral dos recorrentes, à época, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. 2. Nos termos do art. 73, § 8°, da Lei nº 9.504/97, as sanções decorrentes da prática de conduta vedada são aplicáveis não somente a agentes públicos, mas alcançam partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. Logo, candidato ao cargo de Vice-Prefeito pode ser legalmente responsabilizado pela prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei n° 9.504/97.3. In casu, tem-se ação de natureza cível. Não há que se falar em crimes ou que se aplicar princípios que somente podem ser utilizados na esfera criminal. A captação ilícita de sufrágio e a prática de conduta vedada constituem ilícitos civis distintos, independentes entre si. Inaplicável, portanto, o princípio da consunção para fazer desaparecerem os efeitos de eventual condenação pela prática de conduta vedada a agente público.4. Os ilícitos descritos no art. 73 da Lei n° 9.504/97 possuem elevado grau de reprovação, de forma que a potencialidade é legalmente presumida. Assim, ainda que não se tenha logrado êxito no pleito...

Encontrado em: Eletrônico, Tomo 118, Data 27/06/2013, Página 04 e 06 - 30/6/2013 RECURSO ELEITORAL RE 78327 AC (TRE-AC) ELCIO SABO MENDES JÚNIOR

TRE-AC - RECURSO ELEITORAL RE 78327 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA - APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 73 DA LEI Nº 9.504 /97 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (CRIME-FIM) - CONDUÇÃO À ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA (CRIME-MEIO) - INAPLICABILIDADE - POTENCIALIADADE LESIVA - PRESUNÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A existência de contratações realizadas em período eleitoral é reconhecida pelas partes. Na espécie, restou evidenciado que tais contratações foram realizadas sem permissivo legal, bem como sem prova da excepcionalidade de que trata a Lei das Eleicoes . Objetivou-se, em verdade, utilizar a máquina administrativa para alavancar a campanha eleitoral dos recorrentes, à época, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. 2. Nos termos do art. 73 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, as sanções decorrentes da prática de conduta vedada são aplicáveis não somente a agentes públicos, mas alcançam partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. Logo, candidato ao cargo de Vice-Prefeito pode ser legalmente responsabilizado pela prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei nº 9.504 /97.3. In casu, tem-se ação de natureza cível. Não há que se falar em crimes ou que se aplicar princípios que somente podem ser utilizados na esfera criminal. A captação ilícita de sufrágio e a prática de conduta vedada constituem ilícitos civis distintos, independentes entre si. Inaplicável, portanto, o princípio da consunção para fazer desaparecerem os efeitos de eventual condenação pela prática de conduta vedada a agente público.4. Os ilícitos descritos no art. 73 da Lei nº 9.504 /97 possuem elevado grau de reprovação, de forma que a potencialidade é legalmente presumida. Assim, ainda que não se tenha logrado êxito no...

Encontrado em: mantendo-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor da multa a este aplicada. RECURSO ELEITORAL RE 78327 AC (TRE-AC) ELCIO SABO MENDES JÚNIOR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5792754519995015555 579275-45.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM PERÍODO ELEITORAL. Consignando, o Regional, com base na CTPS, que o autor foi admitido em data anterior à publicação da Lei nº 7.664 /88, não se constatam as violações apontadas, tampouco a divergência pretendida.DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.Limitando-se o Regional a afastar a nulidade do contrato pelo prisma da Constituição da República, porque esse foi firmado em data anterior à sua promulgação, não há tese explícita sobre o argumento do reclamado de que o contrato foi declarado nulo pela própria Administração, em data posterior à Constituição . Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 294737 RO 2000/0137850-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GOVERNADOR DE ESTADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. - ILEGALIDADE - SANÇÕES - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO - MULTA. RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DA SÚMULA 07/STJ. - Ainda que designados no recurso os dispositivos de lei supostamente violados, resulta inviável o seu exame, se atrelados à verificação de fatos que foram objeto de discussão nas instâncias ordinárias, cujo reexame não é permitido em sede de apelo especial (Súmula 07/STJ). - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 294737 RO 2000/0137850-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GOVERNADOR DE ESTADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. - ILEGALIDADE - SANÇÕES - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO - MULTA. RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DA SÚMULA 07/STJ. - Ainda que designados no recurso os dispositivos de lei supostamente violados, resulta inviável o seu exame, se atrelados à verificação de fatos que foram objeto de discussão nas instâncias ordinárias, cujo reexame não é permitido em sede de apelo especial (Súmula 07/STJ). - Recurso especial não conhecido.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 3423582 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO ELEITORAL - EXCEPCIONALIDADE DA ALÍNEA a , DO INCISO V , DO ART. 73 DA LEI 9.504 /97 - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE - PEDIDO DE ELISÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA - DESPROVIMENTO. Evidenciada a contratação de servidores em período eleitoral, sem permissivo legal, bem assim sem prova da expecionalidade da alínea a , do inciso V , do art. 73 , da Lei das Eleicoes , resta inequívoca a perpetração da conduta vedada. Diante do incremento considerável de nomeações indevidas, não se mostra desarrazoado o quantum aplicado pelo magistrado a quo. Desprovimento.

Encontrado em: Vistos etc. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 31/01/2011, Página 02/03 - 31/1/2011 RECURSO ELEITORAL REL 3423582 RN (TRE-RN) SARAIVA SOBRINHO

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 3423582 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO ELEITORAL - EXCEPCIONALIDADE DA ALÍNEA a , DO INCISO V , DO ART. 73 DA LEI 9.504 /97 - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE - PEDIDO DE ELISÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA - DESPROVIMENTO. Evidenciada a contratação de servidores em período eleitoral, sem permissivo legal, bem assim sem prova da expecionalidade da alínea a , do inciso V , do art. 73 , da Lei das Eleicoes , resta inequívoca a perpetração da conduta vedada.Diante do incremento considerável de nomeações indevidas, não se mostra desarrazoado o quantum aplicado pelo magistrado a quo.Desprovimento.

Encontrado em: a agente público, contratação, servidores, cargos comissinados, fase, processo eleitoral,... percentual, servidores, cargo comissionado, desproporcional, comparação, anos anteriores, ano eleitoral,...À unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral,...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 6580 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM PERÍODO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73, INCISO V DA LEI GERAL DAS ELEIÇÕES. MULTA ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. A remoção de servidor público durante o período eleitoral, ex officio, é conduta vedada aos agentes públicos, bem como a contratação de servidores durante o período eleitoral, sob o ardil de contratos de estágio, sem a expressa autorização do Chefe do Executivo, e a realização destas condutas importa na aplicação da multa prevista no artigo 73 , § 4º da Lei nº 9.504 /97.

Encontrado em: 9504 Ano: 1997 Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22718 Ano: 2008 TRIMESTRE,... ANTERIOR, PLEITO, VEDAÇÃO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE, MOTIVO, REQUERIMENTO,... FUNCIONÁRIA, ÔNUS DA PROVA, RECORRENTES, IMPOSSÍVEL, ACOLHIMENTO, TESE. RECURSO ELEITORAL RE 6580 PR (TRE-PR) MUNIR ABAGGE...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 25446 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO REFLETIU O ENTENDIMENTO DA MAIORIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO VOTO MÉDIO, PARA LIMITAR O PROVIMENTO DO RECURSO À FUNDAMENTAÇÃO CONCERNENTE À PRATÍCA DE CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73 , V , DA LEI Nº 9.504 /97 E ABUSO DE PODER ATRAVÉS DE CONTRATAÇAO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. REALIZADA A DEVIDA LIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE MODO A REFLETIR O ENTENDIMENTO DA MAIORIA, VERIFICA-SE QUE MEMSO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER, O ACÓRDÃO SE FUNDAMENTA EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO.

Encontrado em: INTEGRALMENTE O RELATOR. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 17/03/2014 - 17/3/2014 RECURSO ELEITORAL RE 25446 PB (TRE-PB) RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

TRE-SP - RECURSO RE 22888 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SÁUDE PARA OS SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA ENVOLVENDO O PREFEITO E OS CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (ART. 73, INC. V, DA LEI Nº 9.504/97). 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONDENAR OS RECORRIDOS À PENA DE MULTA, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. RESTOU COMPROVADA A CONDUTA VEDADA CONFORME SE COMPROVA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A SEGURADORA, RAZÃO PELA QUAL DEVE O CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, RECORRIDO, RESPONDER PELO ILÍCITO. 4. DESTE MODO, NÃO SE COMPROVOU O ENVOLVIMENTOS DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO NAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. DE FATO, PARA FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS SERIA NECESSÁRIA PROVA DO SEU CONSENTIMENTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A REPRESENTANTE. 5. DAÍ PORQUE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO § 4º DO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97 AO REPRESENTADO. 6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.320,50.

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