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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 3423582 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO ELEITORAL - EXCEPCIONALIDADE DA ALÍNEA a , DO INCISO V , DO ART. 73 DA LEI 9.504 /97 - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE - PEDIDO DE ELISÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA - DESPROVIMENTO. Evidenciada a contratação de servidores em período eleitoral, sem permissivo legal, bem assim sem prova da expecionalidade da alínea a , do inciso V , do art. 73 , da Lei das Eleicoes , resta inequívoca a perpetração da conduta vedada. Diante do incremento considerável de nomeações indevidas, não se mostra desarrazoado o quantum aplicado pelo magistrado a quo. Desprovimento.

Encontrado em: ELEITORAL REL 3423582 RN (TRE-RN) SARAIVA SOBRINHO

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 3423582 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO ELEITORAL - EXCEPCIONALIDADE DA ALÍNEA a , DO INCISO V , DO ART. 73 DA LEI 9.504 /97 - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE - PEDIDO DE ELISÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA - DESPROVIMENTO. Evidenciada a contratação de servidores em período eleitoral, sem permissivo legal, bem assim sem prova da expecionalidade da alínea a , do inciso V , do art. 73 , da Lei das Eleicoes , resta inequívoca a perpetração da conduta vedada.Diante do incremento considerável de nomeações indevidas, não se mostra desarrazoado o quantum aplicado pelo magistrado a quo.Desprovimento.

Encontrado em: a agente público, contratação, servidores, cargos comissinados, fase, processo eleitoral..., percentual, servidores, cargo comissionado, desproporcional, comparação, anos anteriores, ano eleitoral...À unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral...

TRE-AC - RECURSO ELEITORAL RE 78327 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 30/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA - APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 73 DA LEI Nº 9.504 /97 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (CRIME-FIM) - CONDUÇÃO À ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA (CRIME-MEIO) - INAPLICABILIDADE - POTENCIALIADADE LESIVA - PRESUNÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A existência de contratações realizadas em período eleitoral é reconhecida pelas partes. Na espécie, restou evidenciado que tais contratações foram realizadas sem permissivo legal, bem como sem prova da excepcionalidade de que trata a Lei das Eleicoes . Objetivou-se, em verdade, utilizar a máquina administrativa para alavancar a campanha eleitoral dos recorrentes, à época, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. 2. Nos termos do art. 73 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, as sanções decorrentes da prática de conduta vedada são aplicáveis não somente a agentes públicos, mas alcançam partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. Logo, candidato ao cargo de Vice-Prefeito pode ser legalmente responsabilizado pela prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei nº 9.504 /97.3. In casu, tem-se ação de natureza cível. Não há que se falar em crimes ou que se aplicar princípios que somente podem ser utilizados na esfera criminal. A captação ilícita de sufrágio e a prática de conduta vedada constituem ilícitos civis distintos, independentes entre si. Inaplicável, portanto, o princípio da consunção para fazer desaparecerem os efeitos de eventual condenação pela prática de conduta vedada a agente público.4. Os ilícitos descritos no art. 73 da Lei nº 9.504 /97 possuem elevado grau de reprovação, de forma que a potencialidade é legalmente presumida. Assim, ainda que não se tenha logrado êxito no...

Encontrado em: Eletrônico, Tomo 118, Data 27/06/2013, Página 04 e 06 - 30/6/2013 RECURSO ELEITORAL RE 78327 AC (TRE

TRE-AC - RECURSO ELEITORAL RE 78327 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA - APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 73 DA LEI Nº 9.504 /97 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (CRIME-FIM) - CONDUÇÃO À ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA (CRIME-MEIO) - INAPLICABILIDADE - POTENCIALIADADE LESIVA - PRESUNÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A existência de contratações realizadas em período eleitoral é reconhecida pelas partes. Na espécie, restou evidenciado que tais contratações foram realizadas sem permissivo legal, bem como sem prova da excepcionalidade de que trata a Lei das Eleicoes . Objetivou-se, em verdade, utilizar a máquina administrativa para alavancar a campanha eleitoral dos recorrentes, à época, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. 2. Nos termos do art. 73 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, as sanções decorrentes da prática de conduta vedada são aplicáveis não somente a agentes públicos, mas alcançam partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. Logo, candidato ao cargo de Vice-Prefeito pode ser legalmente responsabilizado pela prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei nº 9.504 /97.3. In casu, tem-se ação de natureza cível. Não há que se falar em crimes ou que se aplicar princípios que somente podem ser utilizados na esfera criminal. A captação ilícita de sufrágio e a prática de conduta vedada constituem ilícitos civis distintos, independentes entre si. Inaplicável, portanto, o princípio da consunção para fazer desaparecerem os efeitos de eventual condenação pela prática de conduta vedada a agente público.4. Os ilícitos descritos no art. 73 da Lei nº 9.504 /97 possuem elevado grau de reprovação, de forma que a potencialidade é legalmente presumida. Assim, ainda que não se tenha logrado êxito no...

Encontrado em: , mantendo-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor da multa a este aplicada. RECURSO ELEITORAL RE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 294737 RO 2000/0137850-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GOVERNADOR DE ESTADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. - ILEGALIDADE - SANÇÕES - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO - MULTA. RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DA SÚMULA 07/STJ. - Ainda que designados no recurso os dispositivos de lei supostamente violados, resulta inviável o seu exame, se atrelados à verificação de fatos que foram objeto de discussão nas instâncias ordinárias, cujo reexame não é permitido em sede de apelo especial (Súmula 07/STJ). - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 294737 RO 2000/0137850-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GOVERNADOR DE ESTADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. - ILEGALIDADE - SANÇÕES - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO - MULTA. RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DA SÚMULA 07/STJ. - Ainda que designados no recurso os dispositivos de lei supostamente violados, resulta inviável o seu exame, se atrelados à verificação de fatos que foram objeto de discussão nas instâncias ordinárias, cujo reexame não é permitido em sede de apelo especial (Súmula 07/STJ). - Recurso especial não conhecido.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 25446 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO REFLETIU O ENTENDIMENTO DA MAIORIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO VOTO MÉDIO, PARA LIMITAR O PROVIMENTO DO RECURSO À FUNDAMENTAÇÃO CONCERNENTE À PRATÍCA DE CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73 , V , DA LEI Nº 9.504 /97 E ABUSO DE PODER ATRAVÉS DE CONTRATAÇAO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. REALIZADA A DEVIDA LIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE MODO A REFLETIR O ENTENDIMENTO DA MAIORIA, VERIFICA-SE QUE MEMSO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER, O ACÓRDÃO SE FUNDAMENTA EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO.

Encontrado em: INTEGRALMENTE O RELATOR. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 17/03/2014 - 17/3/2014 RECURSO ELEITORAL RE

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 131741 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: Recurso eleitoral. Eleições 2012. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Conduta vedada a agente público. Nomeação, contratação, admissão ou demissão de servidor público. Uso promocional de serviço de caráter social. Distribuição gratuito de bem, valor ou benefício pela Administração Pública. Captação ilícita de sufrágio. Improcedência. Alegação de prática de abuso de poder econômico e político, bem como a prática de conduta vedada mediante os seguintes fatos.Concessão de abono por meio do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - aos professores da rede municipal de ensino. Foi concedido abono apenas para os servidores da área da educação, portanto não houve revisão geral da remuneração dos servidores públicos.Contratação de servidores públicos em período eleitoral, ou seja, período vedado. Comprovação de contratação de onze servidores em período vedado.Utilização indevida do programa "Bolsa Família". Não restou comprovado que os recorridos cortaram o benefício bolsa família de qualquer pessoa. O recorrente não se desincumbiu de comprovar todas as suas alegações, tão-somente, de conduta vedada, com a contratação de servidores em período eleitoral. Apesar de a conduta ser grave, não é suficiente para justificar a aplicação da sanção de cassação do mandato dos recorridos, por não ter tido o condão de desequilibrar a igualdade do pleito.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: . DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 22/01/2015 - 22/1/2015 Agind. RECURSO ELEITORAL RE

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 788 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ELEIÇÕES 2008 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA (ART. 73 , V , DA LEI N. 9.504 /1997)- RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 ADOTADO NO JUÍZO A QUO - PRAZO RECURSAL. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL REQUERIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A OUVIDA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: de processo civil )      art.: 398 leg.: nº.: ano: Conduta vedada, contratação, período, servidor...A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade , Data 17/09/2008 - 17/9/2008 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 97652 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO E REMOÇÃO DE SERVIDOR EM PERÍODO VEDADO. Preliminar de litispendência. REJEITADA. Ausência de identidade de fatos constantes nas ações. Inexistência de litispendência. Art. 301 , §§ 1º , 2º e 3º do CPC . Mérito 1º recurso (interposto por Geraldo Abade das Dores) A) Remoção de servidor público em período vedado. Confissão. Fato incontroverso. Deslocamento de servidora pública para o exercício de função de gari em outra localidade, sem mudança de sede. Ausência de fato extraordinário ou incomum para justificar a remoção. B) Contratação de servidores em período vedado. Contratação de servidores para as áreas da saúde e educação. Serviços públicos essenciais. Comprovação das Exceções previstas no art. 73 , V , d , da Lei 9.504 /1997. 2º recurso (interposto por Armando Verdolin Brandão e Antônio Francisco Marques) Inexistência de provas que demonstrem que os recorrentes teriam, de alguma forma, se beneficiado dos atos administrativos de remoção e contratação de profissionais para a prestação de serviços públicos essenciais. Manutenção do equilíbrio da disputa eleitoral. Reforma da sentença. 3º recurso adesivo (interposto por Ministério Público Eleitoral) Alegação de ocorrência de pressão política sobre servidor público e sobre pessoa aprovada em concurso público, candidata ao cargo de vereador. Não caracterização. Ausência de provas. Recursos a que se DÁ PROVIMENTO PARCIAL ao primeiro e segundo recursos para decotar a cassação dos diplomas e a sanção de inelegibilidade, mantendo-se a multa aplicada pelo Juiz sentenciante no valor de 20.000 UFIR's. RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Eletrônico-TREMG, Data 16/05/2014 - 16/5/2014 Agind. RECURSO ELEITORAL RE 97652 MG (TRE-MG) MARIA EDNA

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