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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010210389 RJ 2004.51.01.021038-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO DECORRENTE DE ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830 /80. SENTENÇA ANULADA. I – “Embora sejam revestidos de natureza social, os empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nada mais são do que atividades bancárias, realizáveis por tantas outras pelas instituições financeiras. Os créditos decorrentes de tais operações, por conseqüência, possuem natureza privada, tal como se apresenta a atividade exercida pela recorrente, concernente à intermediação financeira, submetendo-se, portanto, as normas do direito privado. Dessa forma, não se qualificando como créditos com natureza de dívida ativa, próprios da Fazenda Pública, não são os mesmos submetidos ao procedimento de execução previsto na Lei nº 6.830 /80.” II - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415908 RJ 1997.51.01.106465-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CELEBRADO COM AUTARQUIA FEDERAL – DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO DECORRENTE DE ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830 /80. I – A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha ajuizou a presente demanda (ação de execução por título executivo extrajudicial) objetivando executar o crédito decorrente de contrato de mútuo hipotecário para aquisição de unidade residencial em razão da inadimplência do mutuário. II – Embora sejam revestidos de natureza social, os empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nada mais são do que atividades bancárias. III – Os créditos decorrentes de tais operações, por conseqüência, possuem natureza privada, tal como se apresenta a atividade exercida pela recorrente, concernente à intermediação financeira, submetendo-se, portanto, as normas do direito privado. IV – Em que pese a Lei nº 6.830 /90 permitir que a dívida não tributária seja executada nos moldes nela estabelecidos, faz-se necessário ressaltar que tal dívida deve decorrer de obrigação prevista em lei, regulamento, ou contrato, cuja origem se funde em ato ou contrato administrativo típico, fato este não observado na presente hipótese. V – Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento.

TJ-SP - Apelação APL 01503961920058260000 SP 0150396-19.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução - Cobrança pelo uso de imóvel pertencente a autarquia municipal. Não comprovação de contrato administrativo típico, a sustentar a existência de relação jurídica entre as partes, requisito imprescindível para inscrição do débito em dívida ativa. Precedente desta Corte. Carência da ação configurada. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50199203420124047200 SC 5019920-34.2012.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA ATIVA. VALORES ORIGINÁRIOS DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECEBIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APURAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. Tratando-se de cobraça de valores que não tem natureza tributária, tampouco decorrem de contrato administrativo típico ou do exercício do poder de polícia, a constituição do título deverá ocorrer em ação própria. Mantida a sentença que reconheceu a nulidade da inscrição em dívida ativa.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9409 MS 2002.009409-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FIRMADO ENTRE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO E SEGURADORA - POLICIAIS COMO BENEFICIÁRIOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO - INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - MORTE POSTERIOR DE SEGURADO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLENT CONTRACTUS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER RESCISÃO UNILATERAL PELO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02175232720128260000 SP 0217523-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: Processual. Execução fiscal. Dívida não tributária. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pretensão à reforma. Cabimento. CDA nula. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, apenas os contratos administrativos típicos podem ser inscritos como dívida ativa não tributária. Ausência, ademais, de prévio processo administrativo, quando sua instauração era indispensável para, primeiro, propiciar o contraditório e a ampla defesa e, segundo, para a definição da responsabilidade e extensão de eventual débito. Constatação, por fim (e de ofício), de que a CDA que embasa a execução fiscal é nula porque também não preenche requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal. Inexorável extinção do processo executivo (art. 267, IV e § 3º, do CPC). Recurso provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010152688 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os privilégios da Lei nº 6.830 /80 são restritos às hipóteses em que a dívida tem natureza tributária (crédito que goza de proteção especial - arts. 183 a 193 do CTN ) ou quando o crédito decorra de um ato ou de um contrato administrativo típico, não sendo este o caso do contrato de prestação de serviços postais. 2. O fato de Excelso Supremo Tribunal Federal ter considerado recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69, reconhecendo a aplicação à ECT do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, não autoriza o entendimento de que a cobrança de seus créditos deve subordinar-se ao rito previsto na LEF . 3. Apelação provida. Sentença anulada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 997564 SP 2007/0240143-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMOS DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS ÍMPROBAS. 1. Ação civil pública intentada por Ministério Público Estadual com o intuito de obter reparação de prejuízos causados ao erário por supostos atos de improbidade administrativa, que teriam decorrido da assinatura de termos de aditamentos relacionados ao contrato administrativo 10/LIMPURB/95, em possível desacordo com as disposições da Lei 8.666 /93. 2. Aponta-se as seguintes ilegalidades: (i) alteração de valores contratuais estimativos, em desacordo com o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1º; (ii) modificação dos prazos de pagamento previstos no edital (segundo termo de aditamento); (iii) inclusão de serviços da mesma natureza dos já contratados, mas não constantes do contrato originário; (iv) pagamento por serviços supostamente não prestados. 3. Acórdão recorrido que, com base exclusivamente na constatação da ilegalidade dos termos de aditamento, imputou aos réus a conduta culposa prevista no artigo 10 da Lei 8.429 /92, bem como determinou a aplicação das penas previstas no artigo 12 da mesma lei. 4. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque “não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp n. 827.445-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). 5. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao concluir que os desvios dos ditames da Lei 8.666 /93, por si só, seriam suficientes para a subsunção automática das condutas dos demandados aos tipos previstos na Lei de Improbidade,...

Encontrado em: PAR: 00004 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 LEI DE LICITAÇÕES... -SP , RESP 864449 -RS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO OU CULPA STJ - RESP 827445 -SP, RESP 734984

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200482020000331 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRA O INSS. ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. 1 - Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do Apelante, em ação na qual se objetivava ver satisfeito crédito apurado em procedimento administrativo, no âmbito do qual se constatou a concessão irregular de benefício previdenciário. 2 - O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, pois a dívida cobrada há de possuir relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, tendo origem na lei, no contrato ou em regulamento. 3 - "A Dívida Ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato. É preciso que a origem do crédito fazendário seja ato ou contrato administrativo típico. Nessa categoria não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público que se rege pelas normas comuns de responsabilidade civil disciplinada pelo direito privado." (in Humberto Theodoro Junior," Lei de Execução Fiscal - Comentários e Jurisprudência", 9ª ed., Saraiva, 2004, p. 16) 4. No caso sob exame, o lançamento do crédito na Dívida Ativa não teve origem tributária. Decorreu do Relatório de Auditoria do INSS, que apurou a concessão irregular de benefício previdenciário, cuja origem não está prevista na lei, no contrato ou em regulamento, não sendo possível a sua inscrição, em face da absoluta falta de amparo legal. Precedentes do Egrégio STJ. Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 811520134058310 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRA O INSS. ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. 1 - Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do Apelante, em ação na qual se objetivava ver satisfeito crédito apurado em procedimento administrativo, no âmbito do qual se constatou a concessão irregular de benefício previdenciário. 2 - O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, pois a dívida cobrada há de possuir relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, tendo origem na lei, no contrato ou em regulamento. 3 - "A Dívida Ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato. É preciso que a origem do crédito fazendário seja ato ou contrato administrativo típico. Nessa categoria não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público que se rege pelas normas comuns de responsabilidade civil disciplinada pelo direito privado." (in Humberto Theodoro Junior, "Lei de Execução Fiscal - Comentários e Jurisprudência", 9ª ed., Saraiva, 2004, p. 16) 4. No caso sob exame, o lançamento do crédito na Dívida Ativa não teve origem tributária. Decorreu do Relatório de Auditoria do INSS, que apurou a concessão irregular de benefício previdenciário, cuja origem não está prevista na lei, no contrato ou em regulamento, não sendo possível a sua inscrição, em face da absoluta falta de amparo legal. Precedentes do egrégio STJ. Apelação improvida.

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