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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010210389 RJ 2004.51.01.021038-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO DECORRENTE DE ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830 /80. SENTENÇA ANULADA. I – “Embora sejam revestidos de natureza social, os empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nada mais são do que atividades bancárias, realizáveis por tantas outras pelas instituições financeiras. Os créditos decorrentes de tais operações, por conseqüência, possuem natureza privada, tal como se apresenta a atividade exercida pela recorrente, concernente à intermediação financeira, submetendo-se, portanto, as normas do direito privado. Dessa forma, não se qualificando como créditos com natureza de dívida ativa, próprios da Fazenda Pública, não são os mesmos submetidos ao procedimento de execução previsto na Lei nº 6.830 /80.” II - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415908 RJ 1997.51.01.106465-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CELEBRADO COM AUTARQUIA FEDERAL – DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO DECORRENTE DE ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830 /80. I – A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha ajuizou a presente demanda (ação de execução por título executivo extrajudicial) objetivando executar o crédito decorrente de contrato de mútuo hipotecário para aquisição de unidade residencial em razão da inadimplência do mutuário. II – Embora sejam revestidos de natureza social, os empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nada mais são do que atividades bancárias. III – Os créditos decorrentes de tais operações, por conseqüência, possuem natureza privada, tal como se apresenta a atividade exercida pela recorrente, concernente à intermediação financeira, submetendo-se, portanto, as normas do direito privado. IV – Em que pese a Lei nº 6.830 /90 permitir que a dívida não tributária seja executada nos moldes nela estabelecidos, faz-se necessário ressaltar que tal dívida deve decorrer de obrigação prevista em lei, regulamento, ou contrato, cuja origem se funde em ato ou contrato administrativo típico, fato este não observado na presente hipótese. V – Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento.

TJ-SP - Apelação APL 01503961920058260000 SP 0150396-19.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução - Cobrança pelo uso de imóvel pertencente a autarquia municipal. Não comprovação de contrato administrativo típico, a sustentar a existência de relação jurídica entre as partes, requisito imprescindível para inscrição do débito em dívida ativa. Precedente desta Corte. Carência da ação configurada. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50199203420124047200 SC 5019920-34.2012.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA ATIVA. VALORES ORIGINÁRIOS DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECEBIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APURAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. Tratando-se de cobraça de valores que não tem natureza tributária, tampouco decorrem de contrato administrativo típico ou do exercício do poder de polícia, a constituição do título deverá ocorrer em ação própria. Mantida a sentença que reconheceu a nulidade da inscrição em dívida ativa.

TJ-SP - Apelação APL 00047926120128260362 SP 0004792-61.2012.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. DÉBITO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI N.º 6.830 /80. Os privilégios da Lei nº 6.830 /80 só cabem nos casos em que a dívida ativa tiver natureza tributária (crédito que goza de proteção especial arts. 183 a 193 do CTN ) ou decorram de um ato ou de um contrato administrativo típico. Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9409 MS 2002.009409-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FIRMADO ENTRE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO E SEGURADORA - POLICIAIS COMO BENEFICIÁRIOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO - INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - MORTE POSTERIOR DE SEGURADO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLENT CONTRACTUS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER RESCISÃO UNILATERAL PELO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02175232720128260000 SP 0217523-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: Processual. Execução fiscal. Dívida não tributária. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pretensão à reforma. Cabimento. CDA nula. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, apenas os contratos administrativos típicos podem ser inscritos como dívida ativa não tributária. Ausência, ademais, de prévio processo administrativo, quando sua instauração era indispensável para, primeiro, propiciar o contraditório e a ampla defesa e, segundo, para a definição da responsabilidade e extensão de eventual débito. Constatação, por fim (e de ofício), de que a CDA que embasa a execução fiscal é nula porque também não preenche requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal . Inexorável extinção do processo executivo (art. 267 , IV e § 3º, do CPC ). Recurso provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200482020000331 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRA O INSS. ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. 1 - Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do Apelante, em ação na qual se objetivava ver satisfeito crédito apurado em procedimento administrativo, no âmbito do qual se constatou a concessão irregular de benefício previdenciário. 2 - O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, pois a dívida cobrada há de possuir relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, tendo origem na lei, no contrato ou em regulamento. 3 - "A Dívida Ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato. É preciso que a origem do crédito fazendário seja ato ou contrato administrativo típico. Nessa categoria não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público que se rege pelas normas comuns de responsabilidade civil disciplinada pelo direito privado." (in Humberto Theodoro Junior," Lei de Execução Fiscal - Comentários e Jurisprudência", 9ª ed., Saraiva, 2004, p. 16) 4. No caso sob exame, o lançamento do crédito na Dívida Ativa não teve origem tributária. Decorreu do Relatório de Auditoria do INSS, que apurou a concessão irregular de benefício previdenciário, cuja origem não está prevista na lei, no contrato ou em regulamento, não sendo possível a sua inscrição, em face da absoluta falta de amparo legal. Precedentes do Egrégio STJ. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 25404820124058205 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRA O INSS. ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. 1 - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do Apelante, em ação na qual se objetivava ver satisfeito crédito apurado em procedimento administrativo, no qual foi constatada a concessão irregular de benefício previdenciário. 2 - O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, pois a dívida cobrada há de possuir relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, tendo origem na lei, no contrato ou em regulamento. 3 - "A Dívida Ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato. É preciso que a origem do crédito fazendário seja ato ou contrato administrativo típico. Nessa categoria não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público que se rege pelas normas comuns de responsabilidade civil disciplinada pelo direito privado." (in Humberto Theodoro Junior," Lei de Execução Fiscal - Comentários e Jurisprudência", 9ª ed., Saraiva, 2004, p. 16) 4. No caso sob exame, o lançamento do crédito na Dívida Ativa não teve origem tributária. Decorreu do Relatório de Auditoria do INSS, que apurou a concessão irregular de benefício previdenciário, cuja origem não está prevista na lei, no contrato ou em regulamento, não sendo possível a sua inscrição, em face da absoluta falta de amparo legal. Precedentes do Egrégio STJ. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010152688 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os privilégios da Lei nº 6.830 /80 são restritos às hipóteses em que a dívida tem natureza tributária (crédito que goza de proteção especial - arts. 183 a 193 do CTN ) ou quando o crédito decorra de um ato ou de um contrato administrativo típico, não sendo este o caso do contrato de prestação de serviços postais. 2. O fato de Excelso Supremo Tribunal Federal ter considerado recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69, reconhecendo a aplicação à ECT do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, não autoriza o entendimento de que a cobrança de seus créditos deve subordinar-se ao rito previsto na LEF . 3. Apelação provida. Sentença anulada.

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