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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 27879620018070001 DF 0002787-96.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. PROVA DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1 - A DESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUES ESPECIAIS NÃO TER SIDO ASSINADO PELA EMBARGANTE, EXTREME DE DÚVIDA DE QUE O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO PELA CORRENTISTA. 2 - A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSISTE QUANDO NÃO É CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PODENDO, POIS, SER CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. 3 - AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO, SEGUNDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 52 DO CDC .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110027879 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. PROVA DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1 - A DESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUES ESPECIAIS NÃO TER SIDO ASSINADO PELA EMBARGANTE, EXTREME DE DÚVIDA DE QUE O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO PELA CORRENTISTA. 2 - A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSISTE QUANDO NÃO É CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PODENDO, POIS, SER CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. 3 - AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO, SEGUNDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 52 DO CDC

TJ-SP - Apelação APL 92670745620088260000 SP 9267074-56.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento de confissão de dívida. Renegociação de dívida. Cédulas de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Contrato de abertura de crédito. CDC . Multa moratória. Limitação dos juros. Capitalização. Encargos moratórios. TBF. 1. Não obstante o instrumento particular de confissão de dívida goze, em princípio, de exequibilidade autônoma, nada impede sejam discutidos os contratos que originaram a dívida confessada (Súmula 286, STJ). 2. As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam a agropecuaristas, quando o montante adquirido, objeto da relação bancária subjacente, tenha se prestado efetivamente para a aquisição de insumos para suas atividades. Desse modo, a multa moratória de 10% é exigível, por existir previsão contratual. 3. Na cédula de crédito rural existe a possibilidade de se limitar os juros a 12% ao ano, diante do Decreto-Lei 167 /67 e da omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa. Entretanto, nos demais contratos (Instrumento de confissão de dívida, Cédulas de crédito bancário e Contrato de abertura de crédito) nada há na legislação de regência que vede a pactuação de juros acima de 12% ao ano, bastando à instituição financeira obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. 4. Na cédula de crédito rural admite-se o pacto de capitalização de juros (Súmula 97, do STJ). Nas cédulas de crédito bancário a exegese do art. 28, § 1º, item I, da Lei nº 10.931 /04 permite concluir pela possibilidade de capitalização mensal, nesta espécie de título, desde que pactuada. Outrossim, admite-se a capitalização de juros em termo de confissão de dívida, se pactuada, como ocorrente in casu. Por outro lado, tratando-se de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente, os juros são calculados e lançados nos extratos mensais linearmente, não implicando capitalização o transporte dos juros remanescentes para os extratos bancários subsequentes. 5. A cumulação de juros remuneratórios com juros e multa moratórios e correção monetária não representa ilegalidade, sendo que cada encargo desses tem sua função específica, como é sabido. 6. Não se admite a indexação dos encargos básicos pela Taxa Básica Financeira/TBF, posto que sua incidência, cumulada com taxa de juros, configura-se bis in idem. Aliás, o STJ já se pronunciou a respeito, vedando a correção de débito bancário por esse índice (Súmula 287). De rigor, portanto, a substituição pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça em todos os contratos. Recursos, dos embargantes e da embargada, providos em parte....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034594457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E DE CARTÃO DE CRÉDITO. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Juros remuneratórios. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) e de cartão de crédito: Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apurada e publicada pelo Banco Central, para cheque...

TJ-SP - Apelação APL 00015555620038260484 SP 0001555-56.2003.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, POSTO QUE O TERMO DE RENEGOCIAÇÃO TEVE ORIGEM EM ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - MÉRITO COM SUSTENTAÇÃO DA NECESSÁRIA REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ANTERIOR, DESDE A PRIMEIRA OPERAÇÃO, COM COLHEITA DE PROVA PERICIAL, DE SORTE A AFASTAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DE APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, NOS TERMOS DO C.D.C. - PEDIDO DE REFORMA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO^^ÍQÚIDAT CERTA, E EXIGÍVEL - REQUISITOS DO^ART. 585 , DO C.P.C. - PRELIMINAR AFASTADA^- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA Dl RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO/A

TJ-SC - Apelação Cível AC 4944 SC 2007.000494-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DOCUMENTÁRIO PARA INCORPORAÇÃO DE MERCADORIAS E POSTERIORES INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM SEDE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA VALIDADE DA PREVISÃO - TESE RECHAÇADA. "(. . .) a alienação fiduciária é um instituto dotado de autonomia, possuindo lei de regência própria e podendo ser pactuada em garantia ao cumprimento de dívidas, quer sejam elas decorrentes de contratos de financiamento ou de mútuo, quer sejam preexistentes, tais como as oriundas de termos de confissão de dívida."(AgRg no REsp 843132/SC) . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO PRESENTE - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - AJUSTES MANTIDOS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CONTRATO AUSENTE - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE AJUSTADO - FIXAÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a subseqüente limitação dos encargos litigados aos patamares previstos na legislação civil (art. 1.063 do CC/ 1916 ; arts. 406 e 591 do CC/2002) . Todavia, havendo pedido expresso de limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, tal deve ser o patamar fixado, sob pena de julgamento" extra petita ". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA TANTO NAS AVENÇAS PRESENTES COMO NA NÃO ACOSTADA - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIRETRIZ N. 2 DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ - AFASTAMENTO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 229178 SC 2004.022917-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE TER PROCEDIDO À REVISÃO DE AVENÇAS RENEGOCIADAS. TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA N. 297 DO STJ. A Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas" (Enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE AFIGURA POSSÍVEL INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. ILEGALIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, POIS PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN. ILICITUDE DE SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios" (Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. "A repetição de indébito será possível, na forma simples, objetivando impedir o enriquecimento ilícito" (AC n. , da Capital, rel.ª Des.ª Marli Mosimann Vargas, j. 12-6-2008). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL ACOLHIMENTO DO DA CASA BANCÁRIA, PROCEDENDO-SE AO REAJUSTE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA....

TJ-SC - Apelação Cível AC 461433 SC 2006.046143-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA), TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , do CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA), TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLR - LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626 /1933)- NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL...

TJ-SC - Apelação Cível AC 98986 SC 2006.009898-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGÜIU A EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA INEXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, FACULTANDO AO EXEQÜENTE A EMENDA DA INICIAL, PARA A JUNTADA DE TODOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A RENEGOCIAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA DE MANEIRA SATISFATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DE FORMA INCOMPLETA. EXTRATOS BANCÁRIOS IMPRESTÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, POIS ARRIMADOS DE FORMA INSATISFATÓRIA. EXTINÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inicial será sempre instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614 , n.º II, com a redação da Lei n.º 8.953 /94). A memória de cálculo tem de ser analítica, de modo a esclarecer os acessórios e acréscimos computados, evidenciando taxas e indexadores utilizados, pois somente assim o devedor terá condições de defender-se contra pretensões eventualmente abusivas ou exorbitantes do título e da lei. (Curso de direito processual civil, 33ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, v. II, p. 164).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6550689 PR 0655068-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS "LEGAIS". SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR: PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CDC . INAPLICABILIDADE À PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA CONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 515 , § 1º , Do CPC . SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. É inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC à pretensão de prestação de contas. Entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Provido. 2. O afastamento da decadência não impede que este Tribunal de Justiça conheça da pretensão decorrente desse provimento, qual seja a repetição de valores supostamente lançados de maneira ilegítima. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC . 3. As tarifas bancárias representam a remuneração pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, sendo devidamente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, do modo que se afigura legítima a sua cobrança, ainda que não comprovada a respectiva pactuação. Não provido 4. Ante o decaimento de cada uma das partes em relação ao objeto da lide constituída nesta segunda fase da ação de prestação de contas, impõe-se a aplicação plena do princípio da sucumbência, distribuindo-se os ônus na razão do êxito ou da derrota obtida por cada parte litigante. Não provido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA (0,5% E 1% AO MÊS). APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, SALVO SE MENOR O ÍNDICE EFETIVAMENTE PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TAXA PACTUADA (3,5% AO MÊS) QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À RAZÃO DO ÊXITO/DERROTA DOS LITIGANTES. 1...

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