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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2125822 PR Apelação Cível 0212582-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: O CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E PARCELADO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE FATO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. O contrato de abertura de crédito fixo em conta corrente, com pagamento parcelado, tem eficácia executiva por estar subscrito por duas testemunhas, sendo líquido, certo e exigível. 2. Alegação de cobrança de encargos abusivos constitui questão de fato que não pode ser conhecida em sede recursal sem que tenha sido suscitada em primeira instância. 3. Não tem interesse processual o apelante em pedir o abatimento de valor pago pelo avalista, quando a matéria já foi objeto de decisão no âmbito da execução, que culminou por determinar a quitação parcial do débito.

TJ-PR - 9642913 PR 964291-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CRÉDITO PARCELADO GOLD CLASS.CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR PARCELAS FIXAS. JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF.IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL .INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.CONTRATO POR PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE."VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Juros remuneratórios. Conta corrente. Constatada a inexistência de pactuação, devem incidir juros à taxa média de mercado. Precedentes do STJ. 2. Juros. Contrato de empréstimo. Em observância ao Princípio da Pacta Sunt Servanda e da Autonomia Contratual, é de se preservar o pactuado pelas partes, considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes referentes aos valores a serem fixados, desde que não abusivos ou ilegais. 3. Capitalização mensal de juros. Conta corrente. Impõe-se determinar o expurgo da capitalização mensal de juros no contrato em discussão, a teor da Súmula 121 do eg. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 4. Capitalização de juros. Empréstimo por parcelas fixas. Diferentemente do que geralmente ocorre nos demais contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré- contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.Recurso de apelação1 desprovido.Recurso de apelação2 parcialmente provido....

Encontrado em: o expurgo da capitalização mensal de juros, apenas no contrato de empréstimo por parcelas fixas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047097787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . CONTA-CORRENTE E PACTOS ADJETOS. I. De acordo com o atual entendimento do Tribunal da Cidadania, é perfeitamente possível a cobrança parcelada do Imposto Sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio de financiamento acessório ao mútulo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. II. Cobrança da TAC possibilitada tão somente em relação ao contrato de abertura de crédito fixo nº 048.605.670. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POSSIBILITARAM A COBRANÇA DA TAC EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO Nº 048.605.670, MANTENDO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS, O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE LANÇADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047097787, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 190135120078260224 SP 0019013-51.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Cobrança. Contrato de abertura de conta corrente e Termo de Opção ao Contrato Global de Relacionamento Comercial. Utilização de crédito parcelado. Aplicabilidade do CDC . Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional nº 40 . Art. 192 , § 3º da CF , necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Incidência no percentual contratado. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Inexistência nos contratos com juros remuneratórios prefixados e parcelas fixas. Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140256655 SC 2014.025665-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS OU OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A OPERAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES E OS ENCARGOS INCIDENTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL (PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO COMERCIAL E FINANCEIRO PARA PESSOA FÍSICA, EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO) QUE SÃO APTOS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, AO PASSO QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E OS ENCARGOS INCIDENTES. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NESSE ASPECTO. CRÉDITO PARCELADO PREMIER PRÉ N. 1480373702. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO COM PARCELAS E ENCARGOS PREDETERMINADOS. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE OS ENCARGOS APLICADOS QUE SE DESNUDA IMPRESCINDÍVEL PARA A ESCORREITA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 00068131120128260297 SP 0006813-11.2012.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos monitórios. 1. Juros. Contrato de abertura de crédito. Observância das taxas de mercado. 2. Créditos parcelados. Inexistência de pactuação expressa. Fixação unilateral pela instituição financeira que aplica índices superiores ao dobro daqueles divulgados pelo BACEN. Inadmissibilidade. Fixação pelas taxas médias de mercado. Necessidade. 3. Capitalização. Inocorrência, no caso, pois ao longo do tempo foram feitos depósitos ou operações de crédito na conta corrente em valores muito superiores aos dos juros debitados, portanto verificando-se a amortização destes. 4. Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Embargos parcialmente acolhidos. Recursos parcialmente providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120057446 SC 2012.005744-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO, DIANTE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MORA DEBENDI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO NA INICIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS CORRENTES INDICADAS. REVISÃO SOMENTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, PENHOR DE TÍTULOS DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VISTO QUE É INFERIOR À CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO NA FORMA ARITMÉTICA OU POR TERMO EXPRESSSO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES

TJ-SP - Apelação APL 00002346720088260562 SP 0000234-67.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: Monitória - Contrato bancário Procedência Contrato de abertura de crédito parcelado - Prescrição Aplicabilidade do prazo de cinco anos previsto no artigo 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Aplicação da Súmula n. 596 do STF Norma do art. 192 , § 3º , da C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada Abusividade da taxa de juros pactuada não configurada - Capitalização mensal de juros Contrato estabelecido entre as partes que não se refere a contrato de abertura de crédito em conta corrente, cuidando-se de empréstimo a ser pago mediante parcelas fixas, com especificação das taxas de juros mensal e anual - Comissão de permanência - Cobrança cabível, limitada à taxa de juros pactuada (Súmula n. 472 do E. Superior Tribunal de Justiça), vedada sua cumulação com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual Recurso das rés provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052991890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 é aplicável aos contratos bancários (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contratos de Abertura de Crédito Fixo. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente. Inexistindo contrato ou cláusula expressa estabelecendo o percentual, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contratos de Abertura de Crédito Fixo. A Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-36/2001. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente. Inexistindo cláusula contratual expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano não é admitida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Havendo cláusula contratual expressa, é lícita a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), a qual possui natureza de remuneração de serviço prestado. O reconhecimento da ilicitude da cobrança desta tarifa depende da demonstração cabal de vantagem exagerada da instituição financeira, o que, no caso concreto, não ocorreu. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. O tomador do crédito é responsável pelo pagamento do tributo, sendo a instituição financeira responsável pelo seu recolhimento, motivo pelo qual inexiste abusividade no ressarcimento realizado pelo consumidor de forma parcelada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É válida a cláusula de comissão de permanência, cujo montante não deve ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Súmula n. 472 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito ou a compensação deve ser admitida quando houver o reconhecimento de abusividade. TAXA REFERENCIAL. A Taxa Referencial pode ser aplicada como índice de correção monetária no caso de contrato bancário celebrado após a edição da Lei 8.177 /91 quando houver cláusula contratual expressa, o que não ocorreu no caso. PREQUESTIONAMENTO. Inobstante a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052991890, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/03/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 00028703920128260344 SP 0002870-39.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2014

Ementa: MONITÓRIA. Contratos bancários. Abertura de crédito rotativo e contratos de empréstimo com taxa prefixada. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. 2. Não é a simples alegação (muito menos a vazia de conteúdo), que autoriza a prova, mas sim a alegação de fato jurídico, que é um acontecimento da vida (certo, definido, preciso) do qual decorrem consequências jurídicas. 3. Inviável afirmar capitalização no caso, pois a condenação nem se dera sobre o saldo devedor da conta corrente do réu, mas tão somente sobre os contratos intercorrentes de crédito parcelado, os quais por conterem parcelas fixas não contam juros sobre juros. 4. "As disposições do Decreto 22.626 /33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596 do STF). 5. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648 do STF). 6. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Ou seja: a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, porém sem desconsiderar todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Embargos monitórios acolhidos em parte. Manutenção. Recurso não provido....

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