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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2125822 PR Apelação Cível 0212582-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: O CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E PARCELADO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE FATO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. O contrato de abertura de crédito fixo em conta corrente, com pagamento parcelado, tem eficácia executiva por estar subscrito por duas testemunhas, sendo líquido, certo e exigível. 2. Alegação de cobrança de encargos abusivos constitui questão de fato que não pode ser conhecida em sede recursal sem que tenha sido suscitada em primeira instância. 3. Não tem interesse processual o apelante em pedir o abatimento de valor pago pelo avalista, quando a matéria já foi objeto de decisão no âmbito da execução, que culminou por determinar a quitação parcial do débito.

TJ-PR - 9182863 PR 918286-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: Revisional. Contratos bancários. Abertura de crédito em conta- corrente. Empréstimo em parcelas fixas. Inovação recursal. Capitalização mensal de juros. 1. É vedado à instância "ad quem" inovar, conhecendo de outra causa de pedir que extravase aos limites discutidos na lide. 2. Sem a precisa indicação da existência de capitalização mensal de juros, o pedido de sua exclusão não pode ser acolhido, não bastando a acusação genérica e imprecisa de que teria sido praticada, pois ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , do CPC ). 3. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil ). Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.

TJ-PR - 9232126 PR 923212-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta- corrente. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. MP 2.170-34. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. 1. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 pelo Órgão Especial deste Tribunal (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 579.047-0/01), a capitalização mensal de juros não é permitida em contratos bancários de abertura de crédito em conta-corrente. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil ). 3. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42 , parágrafo único , do CDC , apenas nas hipóteses em que haja prova cabal de que o credor agiu com má-fé. Apelação provida em parte.

Encontrado em: de juros nos contratos de financiamento, com redistribuição da sucumbência na proporção de 50%

TJ-PR - 8992996 PR 899299-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: Apelação cível. Revisional. Ausência de fundamentação de pedido recursal. Abertura de crédito em conta- corrente e abertura de crédito fixo. Limitação dos juros. Capitalização de juros. Contrato de empréstimo ­ parcelas fixas. Impossibilidade de discussão da formação das parcelas. Taxas e tarifas. Revelia. Mora. Repetição do indébito dobrada. 1. As razões de apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão (art. 514 , do CPC ), sob pena de inviabilizar seu conhecimento nessa parte. 2. Inexistindo nos autos evidência de que o banco tenha praticado juros além das taxas médias de mercado, tem-se como válida a taxa aplicada pelo banco. 3. Sem a comprovação precisa da existência da capitalização mensal de juros o pedido de sua exclusão não pode ser acolhido, não bastando a acusação genérica e imprecisa, pois ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 333 , I , do CPC . 4. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil ). 5. A revelia não significa que, necessariamente, deva ser julgada procedente a ação, pois não pode afastar a análise do direito pleiteado pela parte autora e nem afastar a responsabilidade de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333 , I , CPC ). 6. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, não bastando a simples alegação de falta de autorização de débito do correntista para justificar o estorno. 7. Os juros de mora são devidos para o período de inadimplência, quando o devedor já se encontra em mora. Assim, o excesso devido a sua cobrança não descaracteriza a mora do devedor, pois, por se tratar de encargo moratório, só é cobrado quando a mora lhe é antecedente. 8. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42 , parágrafo único , do CDC , apenas nas hipóteses em que haja prova cabal de que o credor agiu com má-fé. Apelação 1 (Banco do Brasil S/A) conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Apelação 2 (Zordan Comércio de Vidros Ltda) não provida....

Encontrado em: a limitação de juros e o expurgo da capitalização de juros dos contratos objeto da presente ação e,

TJ-SP - Apelação APL 1147020128260372 SP 0000114-70.2012.8.26.0372 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS RECEBÍVEIS) CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO (GIROPRÉ PARCELAS FIXAS).LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS COM PROPÓSITOS DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em litispendência nos autos uma vez que os contratos executados possuem objetivos distintos, ou seja, um versa sobre o limite constante em conta corrente cheque especial e o outro sobre um empréstimo feito na modalidade capital de giro - parcelas fixas. A sentença deve ser reformada para que haja o devido prosseguimento do feito.Apelação provida com observação.

TJ-PR - 9161517 PR 916151-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Revisional de contrato. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo de parcelas fixas. Agravo retido. Inépcia da petição inicial. Legitimidade ativa. Revisão de contratos extintos. Apelação. Julgamento extra petita. Limitação de juros. Capitalização mensal de juros. 1. A petição inicial que não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 295 , parágrafo único , do CPC não é inepta. 2. Aquele que não está qualificado na inicial nos moldes estabelecidos no art. 282 , inc. II , do CPC , não pode ser considerado como autor da ação. 3. É possível a revisão de contratos extintos na medida em que não se pode convalidar o ato nulo ou mesmo porque a prerrogativa do ato jurídico perfeito não pode ser utilizada para acobertar eventuais ilegalidades levadas a efeito pela instituição financeira. 4. A sentença, ante o princípio da correlação, deve guardar estreita relação com o pedido, dispondo o artigo 460 , do CPC , ser "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 5. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 pelo Órgão Especial deste Tribunal (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 579.047-0/01), a capitalização mensal de juros não é permitida em contratos bancários que não sejam cédulas de crédito bancária, rural, industrial e comercial. 6. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do código civil ). 7. Nos contratos bancários não incide a limitação a 12% ao ano dos juros remuneratórios prevista no Decreto nº. 22.626 /33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº. 4.595 /64, pois cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se a Súmula Vinculante nº 7 e a Súmula nº. 596, ambas do STF. Julgamento "extra petita" reconhecido de ofício, com adequação da sentença aos limites dos pedidos. Agravo retido provido em parte. Apelação provida em parte....

Encontrado em: provimento à apelação para afastar a limitação de juros no contrato de conta-corrente e afastar... a capitalização no contrato de empréstimo, dividindo por igual o ônus da sucumbência, com compensação,

TJ-PR - 8862477 PR 886247-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: Agravo retido e apelação. Revisional de contratos bancários. Contrato de abertura de crédito em conta ­ corrente e contrato de mútuo ­ capital de giro ­ para pagamento em parcelas fixas. Inversão do ônus da prova. Inutilidade. Capitalização mensal de juros. 1. É inútil a inversão do ônus da prova diante de uma alegação essencialmente genérica, sem respaldo em fato ou cálculo, com o que, inclusive, se estaria obstruindo o direito de defesa 2. Sem a comprovação precisa da existência da capitalização mensal de juros o pedido de sua exclusão não pode ser acolhido, não bastando a acusação genérica e imprecisa, pois ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 333 , I , do CPC . 3. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil ). Agravo retido não provido e Apelação provida.

Encontrado em: o expurgo da capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente nº 5624128-3... e no contrato de mútuo ­ capital de giro ­ para pagamento em parcelas fixas nº 375540194,

TJ-PR - 8518947 PR 851894-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: Revisional de contratos. Abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal de juros. Empréstimo com parcelas fixas. Comissão de permanência prevista cumulada a outros encargos. Nulidade de cláusula. Exclusão dos demais encargos. Repetição do indébito simples. Sucumbência. 1. Falta à parte interesse para recorrer naquilo em que não sucumbiu. 2. Está pacificado pela Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que a ampla análise constitui direito básico inserido no art. 6º , V , da Lei consumerista, que com sua vigência passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, possibilitando modificação ou revisão dos contratos, mesmo quando já quitados, pois não se pode convalidar o nulo. 3. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170 -36/2001 pelo Órgão Especial deste Tribunal (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 579.047-0/01), a capitalização mensal de juros não é permitida em contratos bancários que não sejam cédulas de crédito bancária, rural, industrial e comercial. Assim, demonstrada a capitalização mensal de juros é devido seu expurgo. 4. É legal a cobrança de comissão de permanência prevista como encargo do período após o vencimento da dívida, em substituição aos juros (remuneratórios e moratórios), à correção monetária e à multa. 5. Determinado o expurgo da capitalização mensal de juros e declarada a nulidade dos encargos cumulados à comissão de permanência, é devida a dedução dos valores cobrados a maior, de forma simples, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, não se exigindo prova de que o pagamento se deu por erro, como dispõe o art. 877 , do Código Civil vigente, por não se tratar de hipótese que se amolde ao pagamento indevido com fulcro no artigo 876 do Código Civil . 6. Em se tratando de discussão sobre direito de questionar lançamentos efetuados nos demonstrativos da operação de crédito realizada, é inaplicável o artigo 26 , II , do CDC . 7. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42 , parágrafo único , do CDC , tão só naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com comprovada má- fé, que não ocorre quando a devolução tem origem em intrincadas interpretações jurídicas. 8. Ante a sucumbência recíproca, distribui-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de vitórias e derrotas de cada parte. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida e recurso adesivo não provido....

TJ-PR - 9642913 PR 964291-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CRÉDITO PARCELADO GOLD CLASS.CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR PARCELAS FIXAS. JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF.IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL .INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.CONTRATO POR PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE."VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Juros remuneratórios. Conta corrente. Constatada a inexistência de pactuação, devem incidir juros à taxa média de mercado. Precedentes do STJ. 2. Juros. Contrato de empréstimo. Em observância ao Princípio da Pacta Sunt Servanda e da Autonomia Contratual, é de se preservar o pactuado pelas partes, considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes referentes aos valores a serem fixados, desde que não abusivos ou ilegais. 3. Capitalização mensal de juros. Conta corrente. Impõe-se determinar o expurgo da capitalização mensal de juros no contrato em discussão, a teor da Súmula 121 do eg. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 4. Capitalização de juros. Empréstimo por parcelas fixas. Diferentemente do que geralmente ocorre nos demais contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré- contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.Recurso de apelação1 desprovido.Recurso de apelação2 parcialmente provido....

Encontrado em: o expurgo da capitalização mensal de juros, apenas no contrato de empréstimo por parcelas fixas,

TJ-SP - Apelação APL 9074494672006826 SP 9074494-67.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PARCELA FIXAS ( CDC ELETRÔNICO) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ?CHEQUE OURO?. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade. O contrato é posterior ao Código de Defesa do Consumidor . Inteligência da Súmula 297 do STJ. Apesar disso, não é o caso de inversão do ônus da prova. A matéria é essencialmente de direito. 2. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Taxas pré-fixadas. Impossibilidade de capitalização de juros em contrato para pagamento em prestações mensais fixas. Anatocismo não configurado. Sentença mantida. 3. CHEQUE OURO. Capitalização. Impossibilidade. Súmula 121 do STF. Multa. Sentença reformada para exclusão da capitalização de juros mensal. 4. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. Art. 192, § 3º, da c.f. Inaplicabilidade por falta de regulamentação, e já revogada (EC 40 /2003 e súmula 648 do STF). Inaplicabilidade. Sentença mantida. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cobrança admitida pelas Súmulas 30 , 294 e 296 do STJ, todavia, pela taxa de juros contratada e sem a cumulação com qualquer outro encargo. Sentença reformada nesta parte, para excluir a cobrança de encargos quando aplicada a comissão de permanência. SUCUMBÊNCIA. Vencido em maior parte, arcará o requerido com custas e honorários advocatícios do autor arbitrados em R$ 2.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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