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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - 103170707317890021 MG 1.0317.07.073178-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. DEMANDA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO SÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Revela-se acertada a decisão monocrática, que nega seguimento ao agravo de instrumento, que contraria o entendimento dominante do respectivo Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 557 , Código de Processo Civil . Se, de acordo com a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, assim como não pairam dúvidas de que a natureza do contrato celebrado entre a agravante (entidade de previdência privada) e o beneficiário é de adesão, afigura-se realmente nula e abusiva a cláusula de eleição de foro, uma vez que o consumidor tem todo o direito à facilitação de sua defesa em juízo ( CDC , art. 6º , VIII ), razão pela qual prevalecer o foro do domicílio do agravado para o processamento e julgamento da ação ordinária de cobrança por ele ajuizada. Sendo o foro eleito no contrato favorável apenas à agravante, se afigura potestativa esta disposição, bem como em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ex vi do artigo 51 , incisos I , II , XIII e XV , § 1º , incisos I a III , todos do Código de Defesa do Consumidor , o que afasta a incidência do artigo 100 , IV , do Código de Processo Civil . Indubitável, portanto, que a competência, nesta situação, é realmente do domicílio do foro do consumidor, como, aliás, tem decidido reiteradamente este Tribunal.

TJ-MG - 103170707264820021 MG 1.0317.07.072648-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. DEMANDA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO SÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Revela-se acertada a decisão monocrática, que nega seguimento ao agravo de instrumento, que contraria o entendimento dominante do respectivo Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 557 , Código de Processo Civil . Se, de acordo com a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, assim como não pairam dúvidas de que a natureza do contrato celebrado entre a agravante (entidade de previdência privada) e o beneficiário é de adesão, afigura-se realmente nula e abusiva a cláusula de eleição de foro, uma vez que o consumidor tem todo o direito à facilitação de sua defesa em juízo ( CDC , art. 6º , VIII ), razão pela qual prevalecer o foro do domicílio do agravado para o processamento e julgamento da ação ordinária de cobrança por ele ajuizada. Sendo o foro eleito no contrato favorável apenas à agravante, se afigura potestativa esta disposição, bem como em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ex vi do artigo 51 , incisos I , II , XIII e XV , § 1º , incisos I a III , todos do Código de Defesa do Consumidor , o que afasta a incidência do artigo 100 , IV , do Código de Processo Civil . Indubitável, portanto, que a competência, nesta situação, é realmente do domicílio do foro do consumidor, como, aliás, tem decidido reiteradamente este Tribunal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1247291005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - ADMISSIBILIDADE. AGRA VO DESPROVIDO .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020251778 DF 0026113-68.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PRINCÍPIO NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA ARGUI-LA POR MEIO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS APROPRIADOS. II. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ONDE DESPONTA NULA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. III. A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO PRESSUPÕE A NULIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, AO MESMO TEMPO, O COMPROMETIMENTO EFETIVO DO ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR. IV. O CARÁTER COGENTE DAS NORMAS DA LEI 8.078/90 ESTÁ ESTAMPADO EM SEU ART. 1º E SUA ABRANGÊNCIA PERCORRE TODOS OS DISPOSITIVOS DESSE DIPLOMA LEGAL, EM ESPECIAL AQUELES QUE SINALIZAM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII) E QUE ESTABELECEM O FORO DO SEU DOMICÍLIO COMO PREVALECENTE EM REGRA DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 101, INCISO I). V. NÃO PODE PREVALECER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INOCULADA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDO E PRIVILEGIADO PELA LEI PROTETIVA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130170186000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO DE CONSUMIDOR OU DE CONTRATO DE ADESÃO PREVENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. - Inviável o declínio de ofício de competência pelo juiz no caso em que não se verifica a formação de prerrogativa de foro de consumidor nem mesmo a nulidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020279808 DF 0028923-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A LEGISLAÇÃO DE CONSUMO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, NA LINHA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90. II. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PRINCÍPIO NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA ARGUI-LA POR MEIO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS APROPRIADOS. III. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ONDE DESPONTA NULA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IV. NÃO É PROPRIAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE LEGITIMA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS A DETECÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ENCARTADA EM CONTRATO DE ADESÃO. V. A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO PRESSUPÕE A NULIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, AO MESMO TEMPO, O COMPROMETIMENTO EFETIVO DO ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR. VI. O CARÁTER COGENTE DAS NORMAS DA LEI 8.078 /90 ESTÁ ESTAMPADO EM SEU ART. 1º E SUA ABRANGÊNCIA PERCORRE TODOS OS DISPOSITIVOS DESSE DIPLOMA LEGAL, EM ESPECIAL AQUELES QUE SINALIZAM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII) E QUE ESTABELECEM O FORO DO SEU DOMICÍLIO COMO PREVALECENTE EM REGRA DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 101, INCISO I). VII. NÃO PODE PREVALECER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INOCULADA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDO E PRIVILEGIADO PELA LEI PROTETIVA. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625120083641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - SUSCITADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA - FORO DO CONSUMIDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA. - A cláusula de eleição de foro se trata, na verdade, de ato de vontade das partes e que, por isso, pode ser livremente renunciada pelos contratantes. Assim, tendo o contratante deixado de exigir o cumprimento da referida cláusula, não cabe ao terceiro, não contratante, exigir-lhe o cumprimento. - Tratando-se de um contrato de adesão firmado em uma relação de consumo é possível que se declare a nulidade da cláusula de eleição de foro, conforme disposto no artigo 112 , parágrafo único , do CPC , bem como em face da previsão do artigo 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor . - A eleição de foro em outro Estado torna a demanda bastante onerosa para o consumidor, que teria de arcar com os custos de deslocamento para acompanhar o processo, impondo-se a declaração de nulidade da citada cláusula. - Para que seja caracterizada a litigância de má-fé deve estar evidente a intenção de prejudicar o andamento do feito.

TJ-PR - 8729233 PR 872923-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 112 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Dada sua natureza de contrato de adesão, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, em prejuízo do contratante, com fulcro no artigo 112 , parágrafo único do código de processo civil , independentemente de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: Acordaram que o foro competente para dirimir qualquer controvérsia referente ao contrato

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121757827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PRERROGATIVA DE FORO DO CONSUMIDOR - NORMA ESPECIAL - AFASTAMENTO DA REGRA GERAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO - EMPECILHO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - INVALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes. 2 - Consiste em prerrogativa do consumidor o ajuizamento de ação de responsabilidade contratual ou extracontratual no foro de seu domicílio, afastando a regra contida no art. 100, IV, a do CPC, por se tratar de norma especial. 3 - É nula a cláusula de eleição de foro disposta em contrato de adesão que estabeleça competência em local que dificulte substancialmente o exercício do direito de ação pela parte aderente do contrato, mormente quando existente norma de ordem pública que imponha tutela especial a este, prevendo prerrogativa de foro a parte contratante mais frágil. 4 - Apenas o abuso no direito de recorrer, com o manejo meramente protelatório, configura litigância de má-fé.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 181224620108070000 DF 0018122-46.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE ADESÃO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA E DE DIFICULDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.A COMPETÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É ABSOLUTA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO ( CPC 112 PARÁGRAFO ÚNICO), DIFICULTANDO, ASSIM, A DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. QUANDO SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, AINDA QUE AFETA À RELAÇÃO DE CONSUMO, SUA NATUREZA É RELATIVA, E, PORTANTO, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (SÚMULA 33 DO STJ). 3. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR AO INGRESSAR COM A AÇÃO.

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