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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130170186000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO DE CONSUMIDOR OU DE CONTRATO DE ADESÃO PREVENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. - Inviável o declínio de ofício de competência pelo juiz no caso em que não se verifica a formação de prerrogativa de foro de consumidor nem mesmo a nulidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20729213520148260000 SP 2072921-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RESCISÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO EM QUE AJUIZADA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20502329420148260000 SP 2050232-94.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO EM QUE AJUIZADA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1247291005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - ADMISSIBILIDADE. AGRA VO DESPROVIDO .

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14144702220158120000 MS 1414470-22.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROCLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE ADESÃOABUSIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o consumidor está, em sua cidade, a demandar em face de grande instituição de ensino, localizada em cidade diversa, indene de dúvidas que aquele representa parte hipossuficiente na relação jurídica de direito material firmada com esta e, por isso, deve prevalecer o foro de seu domicílio para o ajuizamento da ação, em detrimento da cláusula de eleição de foro, inserto em contrato de adesão, sob pena de a defesa de seus interesses restar completamente prejudicada. Até porque, o contratante não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual (escolha do foro de eleição).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020251778 DF 0026113-68.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PRINCÍPIO NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA ARGUI-LA POR MEIO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS APROPRIADOS. II. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ONDE DESPONTA NULA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. III. A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO PRESSUPÕE A NULIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, AO MESMO TEMPO, O COMPROMETIMENTO EFETIVO DO ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR. IV. O CARÁTER COGENTE DAS NORMAS DA LEI 8.078 /90 ESTÁ ESTAMPADO EM SEU ART. 1º E SUA ABRANGÊNCIA PERCORRE TODOS OS DISPOSITIVOS DESSE DIPLOMA LEGAL, EM ESPECIAL AQUELES QUE SINALIZAM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII) E QUE ESTABELECEM O FORO DO SEU DOMICÍLIO COMO PREVALECENTE EM REGRA DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 101, INCISO I). V. NÃO PODE PREVALECER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INOCULADA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDO E PRIVILEGIADO PELA LEI PROTETIVA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625120083641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - SUSCITADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA - FORO DO CONSUMIDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA. - A cláusula de eleição de foro se trata, na verdade, de ato de vontade das partes e que, por isso, pode ser livremente renunciada pelos contratantes. Assim, tendo o contratante deixado de exigir o cumprimento da referida cláusula, não cabe ao terceiro, não contratante, exigir-lhe o cumprimento. - Tratando-se de um contrato de adesão firmado em uma relação de consumo é possível que se declare a nulidade da cláusula de eleição de foro, conforme disposto no artigo 112 , parágrafo único , do CPC , bem como em face da previsão do artigo 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor . - A eleição de foro em outro Estado torna a demanda bastante onerosa para o consumidor, que teria de arcar com os custos de deslocamento para acompanhar o processo, impondo-se a declaração de nulidade da citada cláusula. - Para que seja caracterizada a litigância de má-fé deve estar evidente a intenção de prejudicar o andamento do feito.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020279808 DF 0028923-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A LEGISLAÇÃO DE CONSUMO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, NA LINHA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90. II. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PRINCÍPIO NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA ARGUI-LA POR MEIO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS APROPRIADOS. III. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ONDE DESPONTA NULA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IV. NÃO É PROPRIAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE LEGITIMA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS A DETECÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ENCARTADA EM CONTRATO DE ADESÃO. V. A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO PRESSUPÕE A NULIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, AO MESMO TEMPO, O COMPROMETIMENTO EFETIVO DO ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR. VI. O CARÁTER COGENTE DAS NORMAS DA LEI 8.078 /90 ESTÁ ESTAMPADO EM SEU ART. 1º E SUA ABRANGÊNCIA PERCORRE TODOS OS DISPOSITIVOS DESSE DIPLOMA LEGAL, EM ESPECIAL AQUELES QUE SINALIZAM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII) E QUE ESTABELECEM O FORO DO SEU DOMICÍLIO COMO PREVALECENTE EM REGRA DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 101, INCISO I). VII. NÃO PODE PREVALECER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INOCULADA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDO E PRIVILEGIADO PELA LEI PROTETIVA. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-PR - 8729233 PR 872923-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 112 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Dada sua natureza de contrato de adesão, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, em prejuízo do contratante, com fulcro no artigo 112 , parágrafo único do código de processo civil , independentemente de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: Acordaram que o foro competente para dirimir qualquer controvérsia referente ao contrato é

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00116204620118110000 11620/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - PARTE ADERENTE ECONOMICAMENTE MAIS FRACA - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. Quando se trata de contrato de adesão em que a parte aderente é economicamente mais fraca, a cláusula de eleição de foro não é revestida de rigidez absoluta, pode ser modificada para facilitar o acesso ao Judiciário. (AI 11620/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/04/2011, Publicado no DJE 11/04/2011)

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