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JusBrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2014

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130170186000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO DE CONSUMIDOR OU DE CONTRATO DE ADESÃO PREVENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. - Inviável o declínio de ofício de competência pelo juiz no caso em que não se verifica a formação de prerrogativa de foro de consumidor nem mesmo a nulidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20729213520148260000 SP 2072921-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RESCISÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO EM QUE AJUIZADA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20502329420148260000 SP 2050232-94.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO EM QUE AJUIZADA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1247291005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - ADMISSIBILIDADE. AGRA VO DESPROVIDO .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020251778 DF 0026113-68.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PRINCÍPIO NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA ARGUI-LA POR MEIO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS APROPRIADOS. II. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ONDE DESPONTA NULA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. III. A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO PRESSUPÕE A NULIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, AO MESMO TEMPO, O COMPROMETIMENTO EFETIVO DO ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR. IV. O CARÁTER COGENTE DAS NORMAS DA LEI 8.078 /90 ESTÁ ESTAMPADO EM SEU ART. 1º E SUA ABRANGÊNCIA PERCORRE TODOS OS DISPOSITIVOS DESSE DIPLOMA LEGAL, EM ESPECIAL AQUELES QUE SINALIZAM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII) E QUE ESTABELECEM O FORO DO SEU DOMICÍLIO COMO PREVALECENTE EM REGRA DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 101, INCISO I). V. NÃO PODE PREVALECER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INOCULADA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDO E PRIVILEGIADO PELA LEI PROTETIVA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625120083641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - SUSCITADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA - FORO DO CONSUMIDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA. - A cláusula de eleição de foro se trata, na verdade, de ato de vontade das partes e que, por isso, pode ser livremente renunciada pelos contratantes. Assim, tendo o contratante deixado de exigir o cumprimento da referida cláusula, não cabe ao terceiro, não contratante, exigir-lhe o cumprimento. - Tratando-se de um contrato de adesão firmado em uma relação de consumo é possível que se declare a nulidade da cláusula de eleição de foro, conforme disposto no artigo 112 , parágrafo único , do CPC , bem como em face da previsão do artigo 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor . - A eleição de foro em outro Estado torna a demanda bastante onerosa para o consumidor, que teria de arcar com os custos de deslocamento para acompanhar o processo, impondo-se a declaração de nulidade da citada cláusula. - Para que seja caracterizada a litigância de má-fé deve estar evidente a intenção de prejudicar o andamento do feito.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020279808 DF 0028923-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A LEGISLAÇÃO DE CONSUMO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, NA LINHA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90. II. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PRINCÍPIO NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA ARGUI-LA POR MEIO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS APROPRIADOS. III. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ONDE DESPONTA NULA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IV. NÃO É PROPRIAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE LEGITIMA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS A DETECÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ENCARTADA EM CONTRATO DE ADESÃO. V. A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO PRESSUPÕE A NULIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, AO MESMO TEMPO, O COMPROMETIMENTO EFETIVO DO ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR. VI. O CARÁTER COGENTE DAS NORMAS DA LEI 8.078 /90 ESTÁ ESTAMPADO EM SEU ART. 1º E SUA ABRANGÊNCIA PERCORRE TODOS OS DISPOSITIVOS DESSE DIPLOMA LEGAL, EM ESPECIAL AQUELES QUE SINALIZAM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII) E QUE ESTABELECEM O FORO DO SEU DOMICÍLIO COMO PREVALECENTE EM REGRA DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 101, INCISO I). VII. NÃO PODE PREVALECER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INOCULADA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDO E PRIVILEGIADO PELA LEI PROTETIVA. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-PR - 8729233 PR 872923-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 112 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Dada sua natureza de contrato de adesão, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, em prejuízo do contratante, com fulcro no artigo 112 , parágrafo único do código de processo civil , independentemente de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: Acordaram que o foro competente para dirimir qualquer controvérsia referente ao contrato é

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 181224620108070000 DF 0018122-46.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE ADESÃO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA E DE DIFICULDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.A COMPETÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É ABSOLUTA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO ( CPC 112 PARÁGRAFO ÚNICO), DIFICULTANDO, ASSIM, A DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. QUANDO SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, AINDA QUE AFETA À RELAÇÃO DE CONSUMO, SUA NATUREZA É RELATIVA, E, PORTANTO, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (SÚMULA 33 DO STJ). 3. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR AO INGRESSAR COM A AÇÃO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6061727 PR 0606172-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 112 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Dada sua natureza de contrato de adesão o magistrado pode reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de foro, em prejuízo do contratante, com fulcro no artigo 112 , parágrafo único do código de processo civil , independentemente de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor .

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