Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150802400 São João Batista 2015.080240-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA. Suficientemente demonstrado o recolhimento do preparo, não há falar em deserção. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO COMPROVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA SIMULADO. O pacto comissório de mútuo, ainda que dissimulado de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda, é nulo de pleno direito. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00191494120128260008 SP 0019149-41.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória – Suposto contrato de compra e venda, com cláusula de retrovenda – Procedência em parte – Inconformismo dos réus – Não acolhimento – Simulação reconhecida em demanda diversa, transitada em julgado – Transação que oculta empréstimos – Nulidade bem reconhecida – Desnecessidade da produção de novas provas – Conexão descabida – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 3406589219978260100 SP 0340658-92.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. Contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda. Nulidade do instrumento de ratificação. Falsificação da firma aposta no primeiro contrato - Nulidade absoluta de ato de disposição de bens sem a outorga uxória, sob coação, com falsificação de assinatura do cônjuge e com prejuízo a patrimônio de terceiro - Nulidade que mune a sentença de efeitos ex tunc - Verbas de sucumbência bem arbitradas - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 991030975175 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. Alegação de simulação no negócio realizado,pretendendo a nulidade do contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda firmado entre as partes,por se tratar de um embuste para esconder empréstimo com garantia imobiliária. Ausência de provas do empréstimo. Impossibilidade do autor alegar o vício da simulação por ter participado do negócio.Revelia não induz necessariamente a procedência da ação. Sentença confirmada.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 252860 SC 2003.025286-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - ALEGAÇÃO DE IMÓVEL PROTEGIDO PELA LEI N. 8.009 /90 - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não basta a simples alegação de que se trata de bem de família, sendo necessária a comprovação de que seja o único imóvel pertencente ao casal, bem como utilizado para residência. "O Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos celebrados entre particulares nos quais as partes livremente pactuam, em igualdade de condições, seus direitos e obrigações (...)".(TJMS - AC 70.996-2 - Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz)

TJ-PR - Apelação APL 12965998 PR 1296599-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto da Juíza Relatora. EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR JONAS RODRIGUES TEIXEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FIDUCIÁRIO É AMPLAMENTE ACEITO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. NULIDADE CUJA DECRETAÇÃO PRETENDE VER AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE.PACTO CONTRATUAL CUJO OBJETO É OUTRO.SIMULAÇÃO EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO INTERPOSTO POR NELCI MEHRET E HORTÊNCIO IVOGLO. ALMEJADA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.SUPOSTA COAÇÃO E PRÁTICA DE JUROS USURÁRIOS. PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. TESTEMUNHAS CUJOS DEPOIMENTOS LIMITARAM-SE A RELATAR A PRESENÇA DO APELADO NO CONSULTÓRIO DA RECORRENTE, COM O INTUITO DE COBRAR PELA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.296.599-8 fls. 2DÍVIDA. COMPORTAMENTO COATOR DESTE NÃO VERIFICADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS APELANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1296599-8 - Jaguariaíva - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 10.11.2015)

Encontrado em: POR JONAS RODRIGUES TEIXEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. ALEGAÇÃO... de compra e venda, com cláusula especial de retrovenda, não verdadeira (art. 167, § 1º, II, do Código... de fls. 314/334, Jonas Rodrigues Teixeira alega, em síntese, que o "contrato de compra e venda...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10151110031326001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO TRIENAL - ESCRITURA PÚBLICA SEM MENÇÃO DA RETROVENDA - RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO. Constatado que as condições de dado contrato decorrem em desvantagens, inexplicáveis, para os contratantes, principalmente se aquelas pessoas forem idosas e de baixa instrução, patente será o vício de vontade alegado. O exercício do direito de retrovenda decai no prazo de três anos, nos termos do art. 505 , do Código Civil . Configura-se renúncia tácita do direito de retrovenda, a falta de menção de tal faculdade na escritura pública de compra e venda do imóvel.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076571 SP 2008/0165413-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - AO CONCLUIR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO NO INTUITO DE GARANTIR CONTRATO DE MÚTUO USURÁRIO E, PORTANTO, CONSISTIU EM SIMULAÇÃO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO, O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDEU À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA DEMANDA - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL 1916 - NULIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 104 DO DIPLOMA CIVILISTA (1916) - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória ajuizada pelo promissário comprador em face de um dos alienantes, visando à desocupação do imóvel, bem assim ao ressarcimento dos prejuízos experimentados (aluguéis). Sentença de procedência reformada pelo Tribunal de origem, ao reputar demonstrada a simulação e o pacto comissório firmado entre as partes e, portanto, a nulidade do compromisso de compra e venda com cláusula de retrovenda, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. 1. A ausência de debate, pelas instâncias ordinárias, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento das teses recursais subjacentes, porquanto não configurado o necessário prequestionamento. Incidência do óbice inserto na Súmula 211/STJ. 2. É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Isso porque, neste caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e, portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 765 do Código Civil...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608308 RO 2014/0293238-3

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: se tratava de mera compra e venda, mas sim de contrato de mútuo, razão da cláusula de retrovenda, servindo...⁄09⁄2010, transferiu tais imóveis ao apelante, por meio de contrato de compra e venda, com cláusula... contra a decisão que reconheceu a fraude contra credores, e decretou a anulação do contrato de compra e venda...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 608308 RO 2014/0293238-3

Data de publicação: 07/04/2015

Decisão: de contrato de compra e venda, com cláusula de retrovenda. Nesse cenário, em agosto de 2010 a Rondosafra... as razões de convencimento que o levaram a manter a anulação do contrato de compra e venda, e o fato... a anulação do contrato de compra e venda dos imóveis rurais n° 36-B1 e n° 36-B-Rem, firmado...

1 2 3 4 5 98 99 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou