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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 3406589219978260100 SP 0340658-92.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. Contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda. Nulidade do instrumento de ratificação. Falsificação da firma aposta no primeiro contrato - Nulidade absoluta de ato de disposição de bens sem a outorga uxória, sob coação, com falsificação de assinatura do cônjuge e com prejuízo a patrimônio de terceiro - Nulidade que mune a sentença de efeitos ex tunc - Verbas de sucumbência bem arbitradas - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 991030975175 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. Alegação de simulação no negócio realizado,pretendendo a nulidade do contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda firmado entre as partes,por se tratar de um embuste para esconder empréstimo com garantia imobiliária. Ausência de provas do empréstimo. Impossibilidade do autor alegar o vício da simulação por ter participado do negócio.Revelia não induz necessariamente a procedência da ação. Sentença confirmada.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 252860 SC 2003.025286-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - ALEGAÇÃO DE IMÓVEL PROTEGIDO PELA LEI N. 8.009 /90 - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não basta a simples alegação de que se trata de bem de família, sendo necessária a comprovação de que seja o único imóvel pertencente ao casal, bem como utilizado para residência. "O Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos celebrados entre particulares nos quais as partes livremente pactuam, em igualdade de condições, seus direitos e obrigações (...)".(TJMS - AC 70.996-2 - Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076571 SP 2008/0165413-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - AO CONCLUIR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO NO INTUITO DE GARANTIR CONTRATO DE MÚTUO USURÁRIO E, PORTANTO, CONSISTIU EM SIMULAÇÃO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO, O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDEU À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA DEMANDA - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL 1916 - NULIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 104 DO DIPLOMA CIVILISTA (1916) - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória ajuizada pelo promissário comprador em face de um dos alienantes, visando à desocupação do imóvel, bem assim ao ressarcimento dos prejuízos experimentados (aluguéis). Sentença de procedência reformada pelo Tribunal de origem, ao reputar demonstrada a simulação e o pacto comissório firmado entre as partes e, portanto, a nulidade do compromisso de compra e venda com cláusula de retrovenda, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. 1. A ausência de debate, pelas instâncias ordinárias, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento das teses recursais subjacentes, porquanto não configurado o necessário prequestionamento. Incidência do óbice inserto na Súmula 211/STJ. 2. É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Isso porque, neste caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e, portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 765 do Código Civil anterior (1916). 2.1 Impedir o devedor de alegar a simulação, realizada com intuito de encobrir ilícito que favorece o credor, vai de encontro ao princípio da equidade, na medida em que o "respeito aparente ao disposto no artigo 104 do Código Civil importaria manifesto desrespeito à norma de ordem pública, que é a do artigo 765 do mesmo Código", que visa, a toda evidência, proteger o dono da coisa dada em garantia ( Cf . REsp nº 21.681/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 03/08/1992) 2.2 Inexiste para o interessado na declaração da nulidade absoluta de determinado negócio jurídico, o ônus de propor ação ou reconvenção, pois, tratando-se de objeção substancial, pode ser arguida em defesa, bem como pronunciada ex officio pelo julgador. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 438733 SC 2006.043873-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. ARGUIÇÃO DE DISSIMULAÇÃO QUE ACOBERTA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DO MÚTUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA MP N. 2.172-32/2001 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, PELO REQUERENTE, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISÓRIO TÃO SOMENTE PARA EXTIRPAR DELE A EXPRESSÃO "SOB PENA DE". DEMAIS PEDIDOS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE SE CONHECE PARCIALMENTE, E, NESTA PARTE, DÁ-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, a verossimilhança da alegação de agiotagem é requisito indispensável para o deferimento da inversão do ônus da prova prevista na Medida Provisória n. 2.172-32/2001. 2. Assim, correta a decisão que, antes da analisar o pedido de inversão do ônus probante, oportuniza à parte que a postula a juntada de elementos a fim de evidenciar, ainda que minimamente, a pretensa agiotagem.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 438733 SC 2006.043873-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. ARGUIÇÃO DE DISSIMULAÇÃO QUE ACOBERTA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DO MÚTUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA MP N. 2.172-32/2001 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, PELO REQUERENTE, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISÓRIO TÃO SOMENTE PARA EXTIRPAR DELE A EXPRESSÃO "SOB PENA DE". DEMAIS PEDIDOS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE SE CONHECE PARCIALMENTE, E, NESTA PARTE, DÁ-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, a verossimilhança da alegação de agiotagem é requisito indispensável para o deferimento da inversão do ônus da prova prevista na Medida Provisória n. 2.172-32/2001. 2. Assim, correta a decisão que, antes da analisar o pedido de inversão do ônus probante, oportuniza à parte que a postula a juntada de elementos a fim de evidenciar, ainda que minimamente, a pretensa agiotagem.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1107769 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Decisão: bairro Jaraguá. A cópia do Contrato de Compra e Venda com Cláusula de Retrovenda juntado às fls. 94/96... o que há de concreto nos autos é a existência de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula... e novecentos e sessenta três reais) TREP_1 momento em que, firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1275929 PR Apelação Cível 0127592-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: APELACAO CIVEL - AÇÃO DECLARATORIA - INEXIGIBILIDADE - NOTA PROMISSORIA - COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA - E INEXIGIVEL A COBRANCA DE NOTA PROMISSORIA, SE FOI PELO EMITENTE, TRANSFERIDO IMOVEL ATRAVES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA - INDEVIDA RETENCAO PELO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: art. 1141, par un. DECLARATORIA, TITULO (S), INEXIGIBILIDADE, COMPRA E VENDA, CONTRATO (S), NOTA

TJ-PR - Apelação Cível AC 601774 PR Apelação Cível 0060177-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/1997

Ementa: : ACORDAM os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DIREITO DE REAVER O BEM - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Na compra e venda com cláusula de retrovenda, tem a parte o direito de reaver o bem uma vez cumprida sua obrigação contratual.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 319781620068070001 DF 0031978-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (TERRACAP) - DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA (COMUNICAÇÃO DA TERRACAP) - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 CC - INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , INCISO V - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS A P ARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODEX - SENTENÇA MANTIDA. 1. PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCA DEDUZIR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, DEVE SER OBSERVADA, NO P ARTICULAR, A DATA EM QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DECORRENTES DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RETROVENDA MOVIDA PELA TERRACAP EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, OCORRIDA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO. 2. SERÁ DE 03 (TRÊS) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEDUZIR PRETENSÃO A REPARAÇÃO DE DANO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE, NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR (20 ANOS), DEVENDO-SE PROCEDER À CONTAGEM A P ARTIR DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CODEX, OCORRIDA EM 11.01.2003. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, COMPRA, LOTE, RÉU, SUPERVENIÊNCIA,... SENTENÇA JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, RETROVENDA, TERRACAP, REPETIÇÃO, PAGAMENTO, BEM, AUTOR,

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