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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004647574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. PROVA ORAL QUE NÃO CONFERE A NECESSÁRIA CERTEZA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA CONSUMIDORA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, PORTANTO. CONFIRMAÇÃO DO CONTRAPEDIDO. Alegou a autora que contratou com a ré a compra de materiais de construção que seriam pagos mediante a entrega de um veículo seu. Sustentou, contudo, que não houve a entrega dos bens contratados, razão pela qual postulou a incidência da multa de 20% pelo descumprimento. As testemunhas trazidas pela autora, fl. 28, relataram que não houve a entrega dos materiais, o que fez com que a demandante tivesse que ficar com sua filha em casa de terceira. Em sentido oposto, as testemunhas trazidas pela parte requerida, fl. 29, afirmaram que houve a entrega dos bens adquiridos pela autora, tendo inclusive firmado os documentos de fls. 40/41 quando do recebimento dos itens elencados. Neste cenário, pois, não resultou evidenciado, com a suficiência que seria necessária, o descumprimento contratual alegado na inicial, isso porque antagônica a prova testemunhal produzida. Por isso, não pode incidir a multa de 20% pretendida pela autora que, ao não ter demonstrado o inadimplemento do contrato, deve ultimar o pagamento ajustado com a transferência do veículo para a parte adversa, tal como constou na sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004647574, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039030218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ALVENARIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIOS NA OBRA, COMO INFILTRAÇÕES, PAREDES FORA DE PRUMO, RACHADAS OU FISSURADAS, FIAÇÃO PRECÁRIA, ENTRE OUTROS. PERÍCIA TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tendo a prova pericial corroborado todas as alegações dos autores, acerca da existência de vícios graves na construção, além de detectar outros não relatados, a outra conclusão não se chega senão o de procedência da demanda. Os danos materiais restaram comprovados e sequer foram expressamente rebatidos pelos apelantes. Em relação aos danos morais, igualmente correta a concessão de indenização aos autores, pois os prejuízos narrados, ao contrário do que alegam os réus, desbordam dos meros aborrecimentos do cotidiano, configurando dano extrapatrimonial passível de indenização. A frustração dos autores ao não receber sua residência conforme previam é presumível, além de todo o tempo ainda necessária para conserto dos problemas gerados pela má prestação dos serviços. Valor indenizatório arbitrado de forma condizente com a hipótese em comento, restando mantido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Tópico não conhecido, pois a impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça deve se dar por meio de incidente. Artigos 4º e 7º da Lei n. 1.060/50. MÁ-FÉ PROCESSUAL DOS RÉUS/APELANTES. As condutas dos réus apontadas pela parte autora não configuram as hipóteses de má-fé processual arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil . Sentença confirmada. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039030218, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00084705020118260126 SP 0008470-50.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: BENS MÓVEIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM EVIDENTE DIFICULDADE FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS MÉRITO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 813 DO CPC ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A INSOLVÊNCIA DA RÉ E RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA BLOQUEIO DE CRÉDITO DA RÉ, DE MODO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00, ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , OBSERVANDO-SE A LEI Nº 1.060 /50. - Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 90000099520118260073 SP 9000009-95.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DE DÉBITO ANTERIORMENTE INADIMPLIDO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ LUCROS CESSANTES NÃO CABIMENTO INDENIZAÇÕES INDEVIDAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 9178973432008826 SP 9178973-43.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de materiais de construção. Ilegitimidade passiva da fabricante dos produtos e da franqueadora. Ocorrência. Art. 18 do CDC . Inexistência de vício ou defeito do produto. Teoria da Aparência e Teoria do Risco do Negócio. Ausência de nexo de causalidade. Extinção do feito com relação a estas corrés. Art. 267 , VI , do CPC . Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de materiais de construção. Alegação do comprador de que os produtos não foram integralmente entregues. Fato incontroverso. Alegação de que os produtos faltantes foram entregues posteriormente, diretamente ao responsável pela execução da obra. Comprovante de entrega das mercadorias faltantes. Inexistência. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral. Agressões físicas e verbais mútuas. Ocorrência. Dano moral indevido. Sentença mantida.Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 00389019620078260000 SP 0038901-96.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: Apelação cível. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em contrato de compra-e-venda de materiais de construção e decorrentes de atraso na entrega dos produtos, bem como na não entrega de um dos deles 10 blocos de vidro. Acervo probatório a demonstrar que foram entregues dentro do prazo informado no pedido. Blocos de vidro pedidos sob encomenda e que não foram entregues pelo fabricante, sendo o valor respectivo convertido em crédito e usufruído pela autora em compra de outros itens. Dano material. Inocorrência. Reforma que, por força da conduta da suplicada, teria se estendido por mais de três semanas, agravando, ainda, a saúde da neta então com problemas respiratórios. Ausência de prova de atraso na obra, não podendo a requerente, além disso, pleitear em nome próprio indenização de interesse de outrem. Circunstância que configura dissabor próprio do cotidiano; objetivamente. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9195394742009826 SP 9195394-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: 1. Obrigação de fazer fundada em contrato de compra e venda de materiais de construção.Decretação de falência da empresa ré. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica de entrega dos materiais.Conversão em perdas e danos. Quantia ilíquida que, após apuração, deverá ser objeto de habilitação perante o Juízo da Falência, em concurso e igualdade de condições de credores. Recurso provido parcialmente. 2. A isenção do pagamento das verbas no processo falimentar não se estende a outras demandas. Despesas e verba honorária devidos.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040810017098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2004

Ementa: EMENTA - CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO À INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE FICARAM AFETAS EM DECORRÊNCIA DO AJUSTADO E DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEBITADAS AO VENDEDOR. TÍTULOS CAMBIARIFORMES DESPROVIDOS DE EXECUTIVIDADE. PROVA ESCRITA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO RATIFICADA. 1. OS TÍTULOS CAMBIARIFORMES, MALGRADO DESPROVIDOS DA FORÇA EXECUTIVA QUE LHES É INERENTE EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGALMENTE REGRADO E DA FORMA COMO FORAM EMITIDOS, QUALIFICAM-SE COMO PROVA ESCRITA DE ELEVADA RELEVÂNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO DOS DÉBITOS NELES ESTAMPADOS, CONSUBSTANCIANDO-SE EM DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM AÇÃO CONDENATÓRIA AVIADA COM ESTOFO NO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DETERMINARA SUA EMISSÃO, MESMO PORQUE, EM NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA, QUALQUER DEBATE ACERCA DA SUA EXECUTORIEDADE RESTA SUPLANTADO, POIS PASSARAM A TER VALIDADE SOMENTE COMO PROVA ESCRITA ACERCA DO QUE NELES ESTÁ CONSIGNADO. 2. DE CONFORMIDADE COM AS FORMULAÇÕES LEGAIS QUE REGRAM A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À RÉ, TENDO IÇADO COMO ESTOFO PARA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE VEICULARA O RESGATE DA PARCELA DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXIBIDOS PELO AUTOR, NÃO NEGANDO O RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL QUE JUNGIRA OS LITIGANTES E A ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPARTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE FICARAM AFETAS, FICARA DEBITADO O ÔNUS DE EVIDENCIAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO EM SEU DESFAVOR, COMPROVANDO QUE RESGATARA AS OBRIGAÇÕES QUE A AFLIGIAM, AINDA MAIS QUANDO AS CÁRTULAS QUE EMITIRA CONTINUAVAM SOB A POSSE DO DESTINATÁRIO DAS PROMESSAS DE PAGAMENTO QUE ESTAMPAM. 3. SE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE OBRIGADA E ENLIÇADA ÀS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS QUE EMITIRA, NÃO PRODUZIRA QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE CONFERIR LASTRO AOS ARGUMENTOS QUE ALINHAVARA COMO SUPORTE DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE VEICULARA, OS FATOS IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE IÇARA COMO APARATO PARA QUE RESTASSE ALFORRIADA DA COMINAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA RESTARAM IRREVERSIVELMENTE CARENTES DE APARATO MATERIAL PASSÍVEL DE CONFERIR-LHES SUSTENTAÇÃO, DETERMINANDO A RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA E O IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUE VEICULARA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 17094120048070008 DF 0001709-41.2004.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2004

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO À INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE FICARAM AFETAS EM DECORRÊNCIA DO AJUSTADO E DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEBITADAS AO VENDEDOR. TÍTULOS CAMBIARIFORMES DESPROVIDOS DE EXECUTIVIDADE. PROVA ESCRITA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO RATIFICADA. 1. OS TÍTULOS CAMBIARIFORMES, MALGRADO DESPROVIDOS DA FORÇA EXECUTIVA QUE LHES É INERENTE EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGALMENTE REGRADO E DA FORMA COMO FORAM EMITIDOS, QUALIFICAM-SE COMO PROVA ESCRITA DE ELEVADA RELEVÂNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO DOS DÉBITOS NELES ESTAMPADOS, CONSUBSTANCIANDO-SE EM DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM AÇÃO CONDENATÓRIA AVIADA COM ESTOFO NO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DETERMINARA SUA EMISSÃO, MESMO PORQUE, EM NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA, QUALQUER DEBATE ACERCA DA SUA EXECUTORIEDADE RESTA SUPLANTADO, POIS PASSARAM A TER VALIDADE SOMENTE COMO PROVA ESCRITA ACERCA DO QUE NELES ESTÁ CONSIGNADO. 2. DE CONFORMIDADE COM AS FORMULAÇÕES LEGAIS QUE REGRAM A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À RÉ, TENDO IÇADO COMO ESTOFO PARA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE VEICULARA O RESGATE DA PARCELA DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXIBIDOS PELO AUTOR, NÃO NEGANDO O RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL QUE JUNGIRA OS LITIGANTES E A ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPARTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE FICARAM AFETAS, FICARA DEBITADO O ÔNUS DE EVIDENCIAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO EM SEU DESFAVOR, COMPROVANDO QUE RESGATARA AS OBRIGAÇÕES QUE A AFLIGIAM, AINDA MAIS QUANDO AS CÁRTULAS QUE EMITIRA CONTINUAVAM SOB A POSSE DO DESTINATÁRIO DAS PROMESSAS DE PAGAMENTO QUE ESTAMPAM. 3. SE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE OBRIGADA E ENLIÇADA ÀS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS QUE EMITIRA, NÃO PRODUZIRA QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE CONFERIR LASTRO AOS ARGUMENTOS QUE ALINHAVARA COMO SUPORTE DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE VEICULARA, OS FATOS IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE IÇARA COMO APARATO PARA QUE RESTASSE ALFORRIADA DA COMINAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA RESTARAM IRREVERSIVELMENTE CARENTES DE APARATO MATERIAL PASSÍVEL DE CONFERIR-LHES SUSTENTAÇÃO, DETERMINANDO A RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA E O IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUE VEICULARA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2575475 PR Apelação Cível 0257547-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO APELADO EM SUA CONTESTAÇÃO, EM RAZÃO DE . CONFISSÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. 1. CONFISSÃO CARACTERIZADA.Pode-se concluir que o apelado em sua contestação reconheceu a veracidade da relação obrigacional existente entre as partes. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra "Processo de Conhecimento", p. 465, ensina que:"Há confissão, quando, segundo o art. 348" a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário". Confissão é declaração judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com animo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentos da ação ou da defesa. Não se trata de reconhecer a justiça ou injustiça da pretensão da parte contrária, mas apenas reconhecer a veracidade do fato por ela arrolado. É a confissão apenas um meio de prova, que como os demais, se presta a formar a convicção do julgador em torno dos fatos controvertidos na causa....(grifo nosso)". 2. DO ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU, ORA APELADO. É possível afirmar que o réu reconheceu o fato constitutivo do pedido e alegou a ocorrência de outro, extintivo da obrigação, e sendo assim, a ele incumbia o ônus da prova do fato exonerativo. (ART. 333 ,II DO CPC ).MOACYR AMARAL SANTOS, EM SUA OBRA "PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", 2º VOLUME, SARAIVA, ENSINA :'COMPETE, EM REGRA, A CADA UMA DAS PARTES FORNECER OS ELEMENTOS DA PROVA DAS ALEGAÇÕES QUE FIZER.AO AUTOR CABE A PROVA DOS FATOS DOS QUAIS DEDUZ O SEU DIREITO; AO RÉU A PROVA DOS ATOS QUE, DE MODO DIRETO, OU INDIRETO, ATESTAM A INEXISTÊNCIA DAQUELES (PROVA CONTRÁRIA, CONTRAPROVA).COMPETE, EM REGRA, AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO E AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTOS, IMPEDITIVO, OU MODIFICATIVOS. PARA CHIOVENDA O ÔNUS DE AFIRMAR E PROVAR SE REPARTE ENTRE AS PARTES, NO SENTIDO DE QUE É DEIXADO À INICIATIVA DE CADA UMA DELAS PROVAR OS FATOS QUE DESEJA SEJAM CONSIDERADOS PELO JUIZ, ISTO É OS FATOS QUE TENHA INTERESSE SEJAM POR ESTE TIDOS COMO VERDADEIROS.RECURSO PROVIDO....

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