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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004647574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. PROVA ORAL QUE NÃO CONFERE A NECESSÁRIA CERTEZA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA CONSUMIDORA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, PORTANTO. CONFIRMAÇÃO DO CONTRAPEDIDO. Alegou a autora que contratou com a ré a compra de materiais de construção que seriam pagos mediante a entrega de um veículo seu. Sustentou, contudo, que não houve a entrega dos bens contratados, razão pela qual postulou a incidência da multa de 20% pelo descumprimento. As testemunhas trazidas pela autora, fl. 28, relataram que não houve a entrega dos materiais, o que fez com que a demandante tivesse que ficar com sua filha em casa de terceira. Em sentido oposto, as testemunhas trazidas pela parte requerida, fl. 29, afirmaram que houve a entrega dos bens adquiridos pela autora, tendo inclusive firmado os documentos de fls. 40/41 quando do recebimento dos itens elencados. Neste cenário, pois, não resultou evidenciado, com a suficiência que seria necessária, o descumprimento contratual alegado na inicial, isso porque antagônica a prova testemunhal produzida. Por isso, não pode incidir a multa de 20% pretendida pela autora que, ao não ter demonstrado o inadimplemento do contrato, deve ultimar o pagamento ajustado com a transferência do veículo para a parte adversa, tal como constou na sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004647574, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039030218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ALVENARIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIOS NA OBRA, COMO INFILTRAÇÕES, PAREDES FORA DE PRUMO, RACHADAS OU FISSURADAS, FIAÇÃO PRECÁRIA, ENTRE OUTROS. PERÍCIA TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tendo a prova pericial corroborado todas as alegações dos autores, acerca da existência de vícios graves na construção, além de detectar outros não relatados, a outra conclusão não se chega senão o de procedência da demanda. Os danos materiais restaram comprovados e sequer foram expressamente rebatidos pelos apelantes. Em relação aos danos morais, igualmente correta a concessão de indenização aos autores, pois os prejuízos narrados, ao contrário do que alegam os réus, desbordam dos meros aborrecimentos do cotidiano, configurando dano extrapatrimonial passível de indenização. A frustração dos autores ao não receber sua residência conforme previam é presumível, além de todo o tempo ainda necessária para conserto dos problemas gerados pela má prestação dos serviços. Valor indenizatório arbitrado de forma condizente com a hipótese em comento, restando mantido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Tópico não conhecido, pois a impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça deve se dar por meio de incidente. Artigos 4º e 7º da Lei n. 1.060/50. MÁ-FÉ PROCESSUAL DOS RÉUS/APELANTES. As condutas dos réus apontadas pela parte autora não configuram as hipóteses de má-fé processual arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil . Sentença confirmada. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039030218, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9178973432008826 SP 9178973-43.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de materiais de construção. Ilegitimidade passiva da fabricante dos produtos e da franqueadora. Ocorrência. Art. 18 do CDC . Inexistência de vício ou defeito do produto. Teoria da Aparência e Teoria do Risco do Negócio. Ausência de nexo de causalidade. Extinção do feito com relação a estas corrés. Art. 267 , VI , do CPC . Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de materiais de construção. Alegação do comprador de que os produtos não foram integralmente entregues. Fato incontroverso. Alegação de que os produtos faltantes foram entregues posteriormente, diretamente ao responsável pela execução da obra. Comprovante de entrega das mercadorias faltantes. Inexistência. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral. Agressões físicas e verbais mútuas. Ocorrência. Dano moral indevido. Sentença mantida.Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

TJ-PR - 8459394 PR 845939-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 845.939-4, DA VARA ÚNICADA COMARCA DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES. APELANTE: MARÇO ANTONIO LARGURA. APELADO: NOVA GERAÇÃO ­ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY. RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ DE 2º GRAU Dr. ROBERTO MASSARO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA COM ACEITE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA TRANSAÇÃO MERCANTIL. INEXIGIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO DE NOTA FISCAL E DOCUMENTO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 5.474 /1968. DUPLICATAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DA EXIBILIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELADO DECAIU EM PARTE MÍNIMA APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9195394742009826 SP 9195394-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: 1. Obrigação de fazer fundada em contrato de compra e venda de materiais de construção.Decretação de falência da empresa ré. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica de entrega dos materiais.Conversão em perdas e danos. Quantia ilíquida que, após apuração, deverá ser objeto de habilitação perante o Juízo da Falência, em concurso e igualdade de condições de credores. Recurso provido parcialmente. 2. A isenção do pagamento das verbas no processo falimentar não se estende a outras demandas. Despesas e verba honorária devidos.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040810017098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2004

Ementa: EMENTA - CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO À INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE FICARAM AFETAS EM DECORRÊNCIA DO AJUSTADO E DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEBITADAS AO VENDEDOR. TÍTULOS CAMBIARIFORMES DESPROVIDOS DE EXECUTIVIDADE. PROVA ESCRITA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO RATIFICADA. 1. OS TÍTULOS CAMBIARIFORMES, MALGRADO DESPROVIDOS DA FORÇA EXECUTIVA QUE LHES É INERENTE EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGALMENTE REGRADO E DA FORMA COMO FORAM EMITIDOS, QUALIFICAM-SE COMO PROVA ESCRITA DE ELEVADA RELEVÂNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO DOS DÉBITOS NELES ESTAMPADOS, CONSUBSTANCIANDO-SE EM DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM AÇÃO CONDENATÓRIA AVIADA COM ESTOFO NO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DETERMINARA SUA EMISSÃO, MESMO PORQUE, EM NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA, QUALQUER DEBATE ACERCA DA SUA EXECUTORIEDADE RESTA SUPLANTADO, POIS PASSARAM A TER VALIDADE SOMENTE COMO PROVA ESCRITA ACERCA DO QUE NELES ESTÁ CONSIGNADO. 2. DE CONFORMIDADE COM AS FORMULAÇÕES LEGAIS QUE REGRAM A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À RÉ, TENDO IÇADO COMO ESTOFO PARA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE VEICULARA O RESGATE DA PARCELA DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXIBIDOS PELO AUTOR, NÃO NEGANDO O RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL QUE JUNGIRA OS LITIGANTES E A ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPARTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE FICARAM AFETAS, FICARA DEBITADO O ÔNUS DE EVIDENCIAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO EM SEU DESFAVOR, COMPROVANDO QUE RESGATARA AS OBRIGAÇÕES QUE A AFLIGIAM, AINDA MAIS QUANDO AS CÁRTULAS QUE EMITIRA CONTINUAVAM SOB A POSSE DO DESTINATÁRIO DAS PROMESSAS DE PAGAMENTO QUE ESTAMPAM. 3. SE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE OBRIGADA E ENLIÇADA ÀS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS QUE EMITIRA, NÃO PRODUZIRA QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE CONFERIR LASTRO AOS ARGUMENTOS QUE ALINHAVARA COMO SUPORTE DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE VEICULARA, OS FATOS IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE IÇARA COMO APARATO PARA QUE RESTASSE ALFORRIADA DA COMINAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA RESTARAM IRREVERSIVELMENTE CARENTES DE APARATO MATERIAL PASSÍVEL DE CONFERIR-LHES SUSTENTAÇÃO, DETERMINANDO A RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA E O IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUE VEICULARA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 17094120048070008 DF 0001709-41.2004.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2004

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO À INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE FICARAM AFETAS EM DECORRÊNCIA DO AJUSTADO E DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEBITADAS AO VENDEDOR. TÍTULOS CAMBIARIFORMES DESPROVIDOS DE EXECUTIVIDADE. PROVA ESCRITA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO RATIFICADA. 1. OS TÍTULOS CAMBIARIFORMES, MALGRADO DESPROVIDOS DA FORÇA EXECUTIVA QUE LHES É INERENTE EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGALMENTE REGRADO E DA FORMA COMO FORAM EMITIDOS, QUALIFICAM-SE COMO PROVA ESCRITA DE ELEVADA RELEVÂNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO DOS DÉBITOS NELES ESTAMPADOS, CONSUBSTANCIANDO-SE EM DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM AÇÃO CONDENATÓRIA AVIADA COM ESTOFO NO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DETERMINARA SUA EMISSÃO, MESMO PORQUE, EM NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA, QUALQUER DEBATE ACERCA DA SUA EXECUTORIEDADE RESTA SUPLANTADO, POIS PASSARAM A TER VALIDADE SOMENTE COMO PROVA ESCRITA ACERCA DO QUE NELES ESTÁ CONSIGNADO. 2. DE CONFORMIDADE COM AS FORMULAÇÕES LEGAIS QUE REGRAM A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À RÉ, TENDO IÇADO COMO ESTOFO PARA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE VEICULARA O RESGATE DA PARCELA DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXIBIDOS PELO AUTOR, NÃO NEGANDO O RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL QUE JUNGIRA OS LITIGANTES E A ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPARTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE FICARAM AFETAS, FICARA DEBITADO O ÔNUS DE EVIDENCIAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO EM SEU DESFAVOR, COMPROVANDO QUE RESGATARA AS OBRIGAÇÕES QUE A AFLIGIAM, AINDA MAIS QUANDO AS CÁRTULAS QUE EMITIRA CONTINUAVAM SOB A POSSE DO DESTINATÁRIO DAS PROMESSAS DE PAGAMENTO QUE ESTAMPAM. 3. SE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE OBRIGADA E ENLIÇADA ÀS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS QUE EMITIRA, NÃO PRODUZIRA QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE CONFERIR LASTRO AOS ARGUMENTOS QUE ALINHAVARA COMO SUPORTE DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE VEICULARA, OS FATOS IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE IÇARA COMO APARATO PARA QUE RESTASSE ALFORRIADA DA COMINAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA RESTARAM IRREVERSIVELMENTE CARENTES DE APARATO MATERIAL PASSÍVEL DE CONFERIR-LHES SUSTENTAÇÃO, DETERMINANDO A RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA E O IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUE VEICULARA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 365242820088070007 DF 0036524-28.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO QUANTO À ENTREGA DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MODALIDADE IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA. 1. A REPARAÇÃO CIVIL TEM COMO PRESSUPOSTOS EL EMENTARES O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. NO CASO EM COMENTO, O AUTOR FORMALIZOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ADIMPLINDO SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 13.560,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). EM CONTRAP ARTIDA, A EMPRESA "LAJES VITÓRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA ME" SE COMPROMETERA A ENTREGAR OS PRODUTOS OBJETOS DO CONTRATO NO DIA 1DEZ2008. DIANTE DE SEU INADIMPLEMENTO, O CONSUMIDOR VIU-SE OBRIGADO A EFETUAR NOVAMENTE A COMPRA PACTUADA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO. 2. O DANO MATERIAL, PARA SER CARACTERIZADO, EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE. NESSE DESCORTINO, INOBSTANTE O AUTOR TER ALEGADO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DE ALUGUEL DE BETONEIRA SEM SUA CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO, POR PRATICAMENTE 1 (UM) MÊS, DEVIDO À PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, PROVOCADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS REQUERIDAS, NÃO LOGROU COMPROVAR OS REFERIDOS DANOS PECUNIÁRIOS. 3. A DEMORA NA ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, POR 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ULTRAPASSA O CAMPO DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EXORBITANDO O CAMPO DOS ABORRECIMENTOS NORMALMENTE CAUSADOS NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, ENSEJANDO A DEVIDA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO ABRANGE TODOS OS P ARTÍCIPES DA CADEIRA PRODUTIVA. NESSE DESCORTINO, NÃO HÁ COMO NEGAR A SOLIDARIEDADE DA EMPRESA RECORRENTE NO CASO EM EXAME, POIS FOI RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM ANÁLISE. ADEMAIS, QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BETSAÍDA LTDA, IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, PARA DECLARAR SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA EM JUÍZO. 5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120234888001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE. PENA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. - Afigura-se a construtora como parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se busca reparação pelo atraso na entrega do imóvel. - Não se vislumbra qualquer abusividade na cláusula de prorrogação de prazo da entrega do imóvel expressamente pactuada entre as partes e prevista contratualmente. - É devida a multa convencional pelo atraso a partir da data prevista para a entrega do imóvel, computada a tolerância prevista contratualmente, até a data da efetiva entrega do bem. - Impõe-se o ressarcimento dos gastos despendidos para reparação dos defeitos de construção apurados após a entrega do bem. - O arbitramento econômico do dano moral, muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, em razão de o legislador pátrio ter optado, em detrimento dos sistemas tarifados, pela adoção do sistema denominado aberto, em que tal tarefa incumbe ao juiz, tendo em vista o bom-senso e determinados parâmetros de razoabilidade.

TJ-SP - Apelação APL 01236696720128260100 SP 0123669-67.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Pretensão da autora, adquirente, à indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega. 1. Quando ajuizada a demanda, não havia transcorrido o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. Se a autora manifestou concordância a esse prazo de carência, não pode, na presente demanda, impugná-lo. Não pode agir contra os próprios atos e negar a incidência dele. Depois de criar certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. Teoria dos atos próprios. 2. Embora a ré tenha afirmado que o imóvel foi entregue e, inclusive, os documentos necessários à obtenção do financiamento bancário foram disponibilizados à autora, importa notar que não trouxe qualquer prova a esse respeito. Logo, não há dúvida de que houve atraso superveniente na entrega do imóvel, atraso que deve ser objeto de exame na presente demanda, com fundamento no art. 462 , do Código de Processo Civil . 3. Caso fortuito e força maior. A ré, na contestação, fez referência ao atraso. Condições meteorológicas desfavoráveis, falta de mão-de-obra qualificada e aumento do valor dos insumos causaram o atraso na entrega do empreendimento. Entretanto, as causas alegadas são embaraços inerentes à atividade empresarial desempenhada pela ré, que, assim, deve responder pela mora no cumprimento da obrigação. 4. Caracterizada a mora da ré, a autora tem direito à indenização consubstanciada no valor equivalente ao que receberia na eventual locação do apartamento, que caracterizam os lucros cessantes, previstos nos arts. 402-403, do Código Civil . Na verdade, correto seria falar em percepção dos frutos, dos quais a autora foi privada. Deixou de fazer uso do imóvel e esse uso pode ser calculado economicamente pela medida de um aluguel, que é o valor correspondente ao que deixou de receber ou teve que pagar para fazer uso de imóvel semelhante. A privação do uso, portanto, deve ser indenizada. 5. No que tange à indenização por danos morais, a compra da casa própria gera expectativas e esperanças que, no caso em exame, acabaram frustradas. Assim, embora a questão trate de inadimplemento contratual risco inerente a qualquer negócio jurídico , justifica-se o pedido de reparação por danos morais. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido....

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