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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110279894 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (PORTAS DE MADEIRA). DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RESSARCIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. 1. Os danos materiais dependem da prova concreta de que o réu tenha, de alguma forma, afetado o patrimônio da parte autora, não podendo ser presumidos. Apenas há de ser indenizado o que foi cabalmente comprovado. 2. O dano moral de pessoa jurídica decorre do abalo à honra objetiva, que consiste na credibilidade no produto ou serviço prestado. 3. Nos termos do disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71004647574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. PROVA ORAL QUE NÃO CONFERE A NECESSÁRIA CERTEZA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA CONSUMIDORA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, PORTANTO. CONFIRMAÇÃO DO CONTRAPEDIDO. Alegou a autora que contratou com a ré a compra de materiais de construção que seriam pagos mediante a entrega de um veículo seu. Sustentou, contudo, que não houve a entrega dos bens contratados, razão pela qual postulou a incidência da multa de 20% pelo descumprimento. As testemunhas trazidas pela autora, fl. 28, relataram que não houve a entrega dos materiais, o que fez com que a demandante tivesse que ficar com sua filha em casa de terceira. Em sentido oposto, as testemunhas trazidas pela parte requerida, fl. 29, afirmaram que houve a entrega dos bens adquiridos pela autora, tendo inclusive firmado os documentos de fls. 40/41 quando do recebimento dos itens elencados. Neste cenário, pois, não resultou evidenciado, com a suficiência que seria necessária, o descumprimento contratual alegado na inicial, isso porque antagônica a prova testemunhal produzida. Por isso, não pode incidir a multa de 20% pretendida pela autora que, ao não ter demonstrado o inadimplemento do contrato, deve ultimar o pagamento ajustado com a transferência do veículo para a parte adversa, tal como constou na sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004647574, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140801041 SC 2014.080104-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PLEITO FUNDADO EM NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TÍTULO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a ação monitória, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002380949201481601820 PR 0023809-49.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASA PRÉ-FABRICADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS MATERIAIS. REVELIA. RESCISÃO E RESTITUÍÇÃO DO VALOR PAGO CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM FAVOR DO RECLAMADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Relatam os autores que, em 20/03/2014, assinaram contrato de compra e venda junto à empresa ré, a fim de adquirir uma casa pré-fabricada. Na mesma data realizaram o pagamento, à vista, do valor total do contrato (R$ 6.500,00). Como se observa na análise do contrato, os requerentes optaram pela entrega dos materiais pelo vendedor, a qual teria data prevista para o dia 20/04/2014, com adiamento no máximo de 30 dias. Os autores propuseram a presente ação em 18/08/2014, a fim de rescindir o , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023809-49.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.09.2015)

Encontrado em: . CASA PRÉ-FABRICADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO RÉU... que, em 20/03/2014, assinaram contrato de compra e venda junto à empresa ré, a fim de adquirir uma casa....500,00). Como se observa na análise do contrato, os requerentes optaram pela entrega dos materiais...

TJ-RS - Recurso Cível 71005239785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. NEGÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM TERCEIRO. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO A PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO FIRMADO JUNTO AO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONSTITUÍDA, EM PARTE, A SENTENÇA. CONFISSÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005239785, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00084705020118260126 SP 0008470-50.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: BENS MÓVEIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM EVIDENTE DIFICULDADE FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS MÉRITO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 813 DO CPC ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A INSOLVÊNCIA DA RÉ E RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA BLOQUEIO DE CRÉDITO DA RÉ, DE MODO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00, ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , OBSERVANDO-SE A LEI Nº 1.060 /50. - Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 90000099520118260073 SP 9000009-95.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DE DÉBITO ANTERIORMENTE INADIMPLIDO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ LUCROS CESSANTES NÃO CABIMENTO INDENIZAÇÕES INDEVIDAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310327010 DF 0032181-25.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. O contrato de compra e venda de materiais de construção se comprova com a apresentação de notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a emissão de duplicatas pelo credor, nem o protesto com fundamento nas mencionadas duplicatas. Inexistente prova a respeito do negócio jurídico, o julgamento de improcedência do pedido de cobrança deve ser mantido. O protesto de duplicata sem a demonstração da causa debendi causa danos morais que devem ser indenizados.

TJ-SP - Apelação APL 00389019620078260000 SP 0038901-96.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: Apelação cível. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em contrato de compra-e-venda de materiais de construção e decorrentes de atraso na entrega dos produtos, bem como na não entrega de um dos deles 10 blocos de vidro. Acervo probatório a demonstrar que foram entregues dentro do prazo informado no pedido. Blocos de vidro pedidos sob encomenda e que não foram entregues pelo fabricante, sendo o valor respectivo convertido em crédito e usufruído pela autora em compra de outros itens. Dano material. Inocorrência. Reforma que, por força da conduta da suplicada, teria se estendido por mais de três semanas, agravando, ainda, a saúde da neta então com problemas respiratórios. Ausência de prova de atraso na obra, não podendo a requerente, além disso, pleitear em nome próprio indenização de interesse de outrem. Circunstância que configura dissabor próprio do cotidiano; objetivamente. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9178973432008826 SP 9178973-43.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de materiais de construção. Ilegitimidade passiva da fabricante dos produtos e da franqueadora. Ocorrência. Art. 18 do CDC . Inexistência de vício ou defeito do produto. Teoria da Aparência e Teoria do Risco do Negócio. Ausência de nexo de causalidade. Extinção do feito com relação a estas corrés. Art. 267 , VI , do CPC . Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de materiais de construção. Alegação do comprador de que os produtos não foram integralmente entregues. Fato incontroverso. Alegação de que os produtos faltantes foram entregues posteriormente, diretamente ao responsável pela execução da obra. Comprovante de entrega das mercadorias faltantes. Inexistência. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral. Agressões físicas e verbais mútuas. Ocorrência. Dano moral indevido. Sentença mantida.Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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