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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004647574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. PROVA ORAL QUE NÃO CONFERE A NECESSÁRIA CERTEZA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA CONSUMIDORA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, PORTANTO. CONFIRMAÇÃO DO CONTRAPEDIDO. Alegou a autora que contratou com a ré a compra de materiais de construção que seriam pagos mediante a entrega de um veículo seu. Sustentou, contudo, que não houve a entrega dos bens contratados, razão pela qual postulou a incidência da multa de 20% pelo descumprimento. As testemunhas trazidas pela autora, fl. 28, relataram que não houve a entrega dos materiais, o que fez com que a demandante tivesse que ficar com sua filha em casa de terceira. Em sentido oposto, as testemunhas trazidas pela parte requerida, fl. 29, afirmaram que houve a entrega dos bens adquiridos pela autora, tendo inclusive firmado os documentos de fls. 40/41 quando do recebimento dos itens elencados. Neste cenário, pois, não resultou evidenciado, com a suficiência que seria necessária, o descumprimento contratual alegado na inicial, isso porque antagônica a prova testemunhal produzida. Por isso, não pode incidir a multa de 20% pretendida pela autora que, ao não ter demonstrado o inadimplemento do contrato, deve ultimar o pagamento ajustado com a transferência do veículo para a parte adversa, tal como constou na sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004647574, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140801041 SC 2014.080104-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PLEITO FUNDADO EM NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TÍTULO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a ação monitória, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039030218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ALVENARIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIOS NA OBRA, COMO INFILTRAÇÕES, PAREDES FORA DE PRUMO, RACHADAS OU FISSURADAS, FIAÇÃO PRECÁRIA, ENTRE OUTROS. PERÍCIA TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tendo a prova pericial corroborado todas as alegações dos autores, acerca da existência de vícios graves na construção, além de detectar outros não relatados, a outra conclusão não se chega senão o de procedência da demanda. Os danos materiais restaram comprovados e sequer foram expressamente rebatidos pelos apelantes. Em relação aos danos morais, igualmente correta a concessão de indenização aos autores, pois os prejuízos narrados, ao contrário do que alegam os réus, desbordam dos meros aborrecimentos do cotidiano, configurando dano extrapatrimonial passível de indenização. A frustração dos autores ao não receber sua residência conforme previam é presumível, além de todo o tempo ainda necessária para conserto dos problemas gerados pela má prestação dos serviços. Valor indenizatório arbitrado de forma condizente com a hipótese em comento, restando mantido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Tópico não conhecido, pois a impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça deve se dar por meio de incidente. Artigos 4º e 7º da Lei n. 1.060/50. MÁ-FÉ PROCESSUAL DOS RÉUS/APELANTES. As condutas dos réus apontadas pela parte autora não configuram as hipóteses de má-fé processual arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil . Sentença confirmada. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039030218, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71005239785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. NEGÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM TERCEIRO. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO A PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO FIRMADO JUNTO AO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONSTITUÍDA, EM PARTE, A SENTENÇA. CONFISSÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005239785, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00084705020118260126 SP 0008470-50.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: BENS MÓVEIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM EVIDENTE DIFICULDADE FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS MÉRITO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 813 DO CPC ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A INSOLVÊNCIA DA RÉ E RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA BLOQUEIO DE CRÉDITO DA RÉ, DE MODO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00, ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , OBSERVANDO-SE A LEI Nº 1.060 /50. - Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 90000099520118260073 SP 9000009-95.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DE DÉBITO ANTERIORMENTE INADIMPLIDO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ LUCROS CESSANTES NÃO CABIMENTO INDENIZAÇÕES INDEVIDAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310327010 DF 0032181-25.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. O contrato de compra e venda de materiais de construção se comprova com a apresentação de notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a emissão de duplicatas pelo credor, nem o protesto com fundamento nas mencionadas duplicatas. Inexistente prova a respeito do negócio jurídico, o julgamento de improcedência do pedido de cobrança deve ser mantido. O protesto de duplicata sem a demonstração da causa debendi causa danos morais que devem ser indenizados.

TJ-SP - Apelação APL 00389019620078260000 SP 0038901-96.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: Apelação cível. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em contrato de compra-e-venda de materiais de construção e decorrentes de atraso na entrega dos produtos, bem como na não entrega de um dos deles 10 blocos de vidro. Acervo probatório a demonstrar que foram entregues dentro do prazo informado no pedido. Blocos de vidro pedidos sob encomenda e que não foram entregues pelo fabricante, sendo o valor respectivo convertido em crédito e usufruído pela autora em compra de outros itens. Dano material. Inocorrência. Reforma que, por força da conduta da suplicada, teria se estendido por mais de três semanas, agravando, ainda, a saúde da neta então com problemas respiratórios. Ausência de prova de atraso na obra, não podendo a requerente, além disso, pleitear em nome próprio indenização de interesse de outrem. Circunstância que configura dissabor próprio do cotidiano; objetivamente. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9178973432008826 SP 9178973-43.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de materiais de construção. Ilegitimidade passiva da fabricante dos produtos e da franqueadora. Ocorrência. Art. 18 do CDC . Inexistência de vício ou defeito do produto. Teoria da Aparência e Teoria do Risco do Negócio. Ausência de nexo de causalidade. Extinção do feito com relação a estas corrés. Art. 267 , VI , do CPC . Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de materiais de construção. Alegação do comprador de que os produtos não foram integralmente entregues. Fato incontroverso. Alegação de que os produtos faltantes foram entregues posteriormente, diretamente ao responsável pela execução da obra. Comprovante de entrega das mercadorias faltantes. Inexistência. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral. Agressões físicas e verbais mútuas. Ocorrência. Dano moral indevido. Sentença mantida.Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9195394742009826 SP 9195394-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: 1. Obrigação de fazer fundada em contrato de compra e venda de materiais de construção.Decretação de falência da empresa ré. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica de entrega dos materiais.Conversão em perdas e danos. Quantia ilíquida que, após apuração, deverá ser objeto de habilitação perante o Juízo da Falência, em concurso e igualdade de condições de credores. Recurso provido parcialmente. 2. A isenção do pagamento das verbas no processo falimentar não se estende a outras demandas. Despesas e verba honorária devidos.

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