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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2907420105090006 290-74.2010.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. Embora não haja previsão expressa na CLT acerca do formalismo inerente ao contrato de experiência, a jurisprudência assentou-se no entendimento da necessidade de certa formalidade para a configuração válida dessa modalidade de contrato de trabalho, seja por meio de anotação na CTPS, seja por contrato escrito. Entretanto, não se exige formalidade alguma para a prorrogação desse tipo de contrato de trabalho, podendo ocorrer de forma tácita ou expressa, uma única vez, desde que não ultrapassado o prazo de 90 dias. Esse entendimento é resultado de interpretação lógico-sistemática dos artigos 445, caput e parágrafo único, e 451 da CLT. Ademais, dispõe a Súmula nº 188 desta Corte, in verbis : -CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PROROGAÇÃO O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias. - No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante foi contratada nessa modalidade, por meio de contrato escrito, no qual se previa sua prorrogação automática, ao término do prazo de 45 dias. Nesse contexto, havendo sido o contrato de experiência celebrado por meio de contrato escrito, no qual foi prevista a prorrogação tácita, de modo que sua vigência não ultrapassasse 90 dias, não se configura sua invalidade. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n° 244, item I, do TST, segundo o qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11101220105010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. Não há qualquer óbice para que o contrato por prazo determinado, incluído o contrato de experiência, seja prorrogado tacitamente, pelo que se depreende da análise do artigo 451 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003532720135010262 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. Desde que o contrato de experiência obedeça ao limite de 90 dias ( parágrafo único do artigo 445 da CLT ) e não seja prorrogado mais de uma vez (artigo 451 da CLT ), mantém as mesmas características, não se transformando em prazo indeterminado. Assim, por não haver exigência legal para que a prorrogação seja avençada de forma expressa e formal, pode-se concluir que dispensa qualquer cumprimento de formalidades tal como anotação na CTPS. , seja porque não comprovado vício de vontade no acerto do Termo de Prorrogação, seja porque a prorrogação pode se operar de forma tácita, não exigindo formalidade para sua efetivação, tem-se como válida a prorrogação do contrato de experiência, com término em 31/08/2012. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2598004620095020044 259800-46.2009.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO TÁCITA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO TÁCITA. No presente caso, o contrato firmado com o reclamante não excedeu noventa dias, uma vez que foi prevista a duração de quarenta e cinco dias e , automaticamente, prorrogado por igual período. Não existe , na legislação trabalhista , qualquer exigência quanto à forma como a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado ocorrerá. A exigência é, tão somente , quanto a uma única prorrogação e que seja respeitado o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência, como ocorreu no caso. Nesse contexto, não há como reconhecer a nulidade do contrato temporário em face da prorrogação tácita, uma vez que não há amparo normativo nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (arguição de violação do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15489220115010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. O contrato de experiência é excepcional e, portanto, todos os seus elementos devem ficar expressos. A figura da prorrogação tácita não pode ser admitida. Uma vez que o trabalhador continue em atividade após encerrado o período originalmente previsto, convola-se o ajuste em contrato por tempo indeterminado

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11054520105010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. O contrato de experiência é excepcional e, portanto, todos os seus elementos devem ficar expressos. A figura da prorrogação tácita não pode ser admitida. Uma vez que o trabalhador continue em atividade após encerrado o período originalmente previsto, convola-se o ajuste em contrato por tempo indeterminado.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 4128720105200004 SE 0000412-87.2010.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 451 da CLT , é admissível a prorrogação tácita do contrato de experiência, uma vez que ocorrida dentro do prazo legal máximo previsto para esta modalidade contratual.

TRT-9 - 3504200995906 PR 3504-2009-95-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: TRT-PR-15-03-2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INVALIDADE. Ainda que haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, é imprescindível a comprovação da anuência expressa de ambas as partes em elastecer o contrato de trabalho após o prazo inicial estabelecido no instrumento de contratação, não bastando a simples continuidade da prestação de serviços

TST - RECURSO DE REVISTA RR 788009820055010071 78800-98.2005.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA . - Embora haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, a prorrogação tácita do contrato de trabalho não pode ser presumida, pois é necessário que se conclua, por manifestação de ambas as partes (empregado e empresa), o desejo de prosseguir no ajuste pré-determinado -.(TST-RR-1881/2005-065-02-00.3, 6 ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12.12.2008). Consignado pela Corte Regional que não houve ajuste expresso das partes no sentido de efetivamente prorrogar o contrato de trabalho, tampouco existiu cláusula prevendo a prorrogação automática do contrato, o elastecimento tácito do pacto laboral não pode ser presumido, ante a ausência de manifestação das partes da intenção de continuar o ajuste pré-determinado. Recurso de revista conhecido e não-provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 476201201310004 DF 00476-2012-013-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGADO TACITAMENTE POR DUAS VEZES. TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. DIREITO À ESTABILIDADE ASSEGURADO. Constatado nos autos que o contrato de experiência firmado entre as partes foi prorrogado tacitamente e por mais de uma vez, não há dúvidas de que passou a vigorar como contrato por tempo indeterminado. Isso porque o art. 451 da CLT prevê uma única prorrogação dessa modalidade contratual. Ademais, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que a prorrogação tem que ser expressa ou deve ficar demonstrado o ânimo das partes em protrair o pacto como contrato a termo, caso contrário, considera-se a prorrogação por tempo indeterminado. Assim, incontroverso que à época da dispensa a Autora estava gestante, faz ela jus à estabilidade provisória assegurada na Constituição Federal .

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