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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17115720135120056 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia a determinar se para a validade da prorrogação do contrato de experiência é necessária a anuência expressa do empregado, ainda que tal possibilidade tenha ficado evidenciada no contrato escrito assinado pelas partes. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é de que, embora não exista formalidade legal acerca da validade da prorrogação do contrato de experiência, é necessária a previsão, seja na CTPS seja no contrato escrito, da possibilidade de prorrogação. Superada essa formalidade e respeitado o prazo de 90 dias, a prorrogação, por uma única vez, poderá ocorrer de forma tácita ou expressa. Essa é a exegese que se extrai do artigo 445 , parágrafo único c/c 451 da CLT , bem como da Súmula n.º 188 do TST. In casu, incontroversa nos autos a existência de contrato escrito, no qual havia previsão da possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho - conforme o espaço reservado no pacto para que o Reclamante autorizasse a prorrogação -, não há como se afastar a validade do contrato de experiência. Precedentes. Recurso de Revista conhecido, mas não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 851520145060321 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. FORMALIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA. 1. O Colegiado de origem registrou que "o reclamante foi admitido em 22/11/2013, a título de experiência, pelo prazo de 30 dias (fl. 48) e no dia 13/01/2014", 52 dias após a admissão, "fora dispensado (fl. 59)" sob a justificativa de "rescisão antecipada do contrato de experiência (fl. 63)". Consignou, ainda, que o "Termo de Prorrogação (fl. 48) sequer fora preenchido e assinado pelas partes" para fins de prorrogação efetiva do contrato de trabalho e não consta, nos autos, qualquer outra "prova da prorrogação do contrato de experiência" . 2. Embora não haja previsão expressa na CLT acerca do formalismo inerente ao contrato de experiência, a jurisprudência assentou-se no sentido da necessidade de certa formalidade para a configuração válida dessa modalidade contratual - seja por meio de anotação na CTPS, seja por contrato escrito. E, ainda que se admita prorrogação tácita do contrato de experiência, sua validade está condicionada ao limite de 90 dias, bem como à previsão dessa possibilidade no contrato originário. Precedentes. 3. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante foi contratado no dia 22/11/2013 na modalidade experiência, pelo prazo de 30 dias. No entanto, consoante registrado na decisão recorrida, inexiste nos autos "prova da prorrogação do contrato de experiência" e "o Termo de Prorrogação (fl. 48) sequer fora preenchido e assinado pelas partes, sendo indispensável que o trabalhador o ratificasse" . Ausente notícia, ainda, de previsão acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de experiência - seja por meio de registro no contrato que originou o vínculo entre empregador e empregado, seja por meio de anotação na CTPS do reclamante - de modo que inviável o reconhecimento da prorrogação tácita do contrato por prazo determinado. Contrariedade à Súmula 188 não caracterizada. HORAS EXTRAS. ACORDO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2907420105090006 290-74.2010.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. Embora não haja previsão expressa na CLT acerca do formalismo inerente ao contrato de experiência, a jurisprudência assentou-se no entendimento da necessidade de certa formalidade para a configuração válida dessa modalidade de contrato de trabalho, seja por meio de anotação na CTPS, seja por contrato escrito. Entretanto, não se exige formalidade alguma para a prorrogação desse tipo de contrato de trabalho, podendo ocorrer de forma tácita ou expressa, uma única vez, desde que não ultrapassado o prazo de 90 dias. Esse entendimento é resultado de interpretação lógico-sistemática dos artigos 445 , parágrafo único , e 451 da CLT . Ademais, dispõe a Súmula nº 188 desta Corte, in verbis : -CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PROROGAÇÃO O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias. - No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante foi contratada nessa modalidade, por meio de contrato escrito, no qual se previa sua prorrogação automática, ao término do prazo de 45 dias. Nesse contexto, havendo sido o contrato de experiência celebrado por meio de contrato escrito, no qual foi prevista a prorrogação tácita, de modo que sua vigência não ultrapassasse 90 dias, não se configura sua invalidade. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo o qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2598004620095020044 259800-46.2009.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO TÁCITA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO TÁCITA. No presente caso, o contrato firmado com o reclamante não excedeu noventa dias, uma vez que foi prevista a duração de quarenta e cinco dias e , automaticamente, prorrogado por igual período. Não existe , na legislação trabalhista , qualquer exigência quanto à forma como a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado ocorrerá. A exigência é, tão somente , quanto a uma única prorrogação e que seja respeitado o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência, como ocorreu no caso. Nesse contexto, não há como reconhecer a nulidade do contrato temporário em face da prorrogação tácita, uma vez que não há amparo normativo nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (arguição de violação do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11101220105010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. Não há qualquer óbice para que o contrato por prazo determinado, incluído o contrato de experiência, seja prorrogado tacitamente, pelo que se depreende da análise do artigo 451 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003532720135010262 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. Desde que o contrato de experiência obedeça ao limite de 90 dias ( parágrafo único do artigo 445 da CLT ) e não seja prorrogado mais de uma vez (artigo 451 da CLT ), mantém as mesmas características, não se transformando em prazo indeterminado. Assim, por não haver exigência legal para que a prorrogação seja avençada de forma expressa e formal, pode-se concluir que dispensa qualquer cumprimento de formalidades tal como anotação na CTPS. , seja porque não comprovado vício de vontade no acerto do Termo de Prorrogação, seja porque a prorrogação pode se operar de forma tácita, não exigindo formalidade para sua efetivação, tem-se como válida a prorrogação do contrato de experiência, com término em 31/08/2012. Recurso provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00434201210403009 0000434-42.2012.5.03.0104 (TRT-3)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como a celebração do contrato de experiência deve ser feita por escrito não é cabível sua prorrogação tácita tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. Ausente a formalização da prorrogação do contrato de experiência, conclui-se pela indeterminação do contrato de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15489220115010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. O contrato de experiência é excepcional e, portanto, todos os seus elementos devem ficar expressos. A figura da prorrogação tácita não pode ser admitida. Uma vez que o trabalhador continue em atividade após encerrado o período originalmente previsto, convola-se o ajuste em contrato por tempo indeterminado

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11054520105010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. O contrato de experiência é excepcional e, portanto, todos os seus elementos devem ficar expressos. A figura da prorrogação tácita não pode ser admitida. Uma vez que o trabalhador continue em atividade após encerrado o período originalmente previsto, convola-se o ajuste em contrato por tempo indeterminado.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00333201104803003 0000333-13.2011.5.03.0048 (TRT-3)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. O ordenamento justrabalhista admite o contrato por prazo determinado apenas em situações excepcionais, permitida a sua prorrogação nos termos do art. 451 da CLT , de forma expressa ou tácita, mas esta última possibilidade deve constar expressamente dos termos da avença, sob pena de ser necessária manifestação expressa das partes nessa direção, inclusive para precisar o tempo da prorrogação.

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