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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85122010 MS 1000986 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. 1º, 2º, 3º E 4º TERMOS ADITIVOS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. É regular e legal a celebração de termos aditivos referente à contratação pública para o fornecimento de refeições coletivas pela modalidade licitatória de pregão quando demonstrada sua regularidade com a legislação de regência. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 3ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 31 de março de 2015, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora em: 1) Declarar a regularidade e a legalidade da formalização dos 1º, 2º, 3ºe 4º Termos Aditivos, nos termos do art. 120, inciso III da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 2) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. 3) Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais, observando-se que, após, devem os autos serem encaminhados à inspetoria competente para análise da execução contratual (3ª fase). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves. Participou do julgamento, Conselheira-Substituta Patrícia Sarmento dos Santos. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO 85122010 MS 1000986 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00031183520155120022 SC 0003118-35.2015.5.12.0022 (TRT-12)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o fornecimento de refeições prontas, ostenta natureza estritamente comercial, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006832520115050022 BA 0000683-25.2011.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. Com efeito, a celebração de contrato de fornecimento de refeições prontas a trabalhadores em obra não caracteriza contratação interposta, nem terceirização de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST. Isto porque tal contrato é uma espécie de contrato de compra e venda, não ensejando a responsabilidade subsidiária do comprador. Recurso obreiro a que se nega provimento.

Encontrado em: 5ª. TURMA DJ 30/05/2014. - 30/5/2014 Islaine Santos Nascimento. Camaçari Refeições Coletivas Ltda

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003966620125050462 BA 0000396-66.2012.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato para o preparo e distribuição de refeições aos empregados de determinada empresa, inexiste responsabilidade subsidiária ou solidária em relação aos créditos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de alimentos. A contratante não se beneficiava dos serviços prestados pela empregada da contratada, mas sim adquiria bens para consumo de seus empregados

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 170182012 MS 1271641 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL – 1ª FASE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Trata o processo do Contrato Administrativo nº 11/2012, celebrado entre o município de Porto Murtinho, neste ato representado pelo então Prefeito Sr. Nelson Cintra Ribeiro, e a empresa Ana Carolina Bitancourt Donatti, com o intuito de contratar a empresa para o fornecimento de refeições tipo self-service, rodízio, marmitex, pratos executivos, acompanhados de refrigerantes e sucos, visando atender as Secretarias Municipais. Nesta ocasião os autos estão apreciando a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da formalização do presente instrumento contratual, uma vez que o Procedimento Licitatório, realizado por meio da modalidade Pregão Presencial nº 143/2011, foi autuado no TC/MS-17547/2012 e julgado legal e regular através da Decisão Singular DSG-G.MJMS-8430/2012. Seguindo os trâmites regimentais a 6ª ICE examinou os autos e emitiu Análise Conclusiva ANC-6ICE-4606/2013, onde manifestou-se: “Diante do exposto, opinamos pela regularidade e legalidade da formalização do instrumento de contrato (1ª fase), e encaminhamos o presente caderno processual ao Ministério Público de Contas, nos termos do Artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS n.º 057/06.” O Ministério Público de Contas apreciou a documentação e verificou que assiste razão a equipe técnica, assim lançou o Parecer PAR-MPC-GAB.6-DR.TMV – 5564/2013, entendendo: “Ante o exposto, opinamos pela regularidade e legalidade da formalização contratual, nos termos do artigo 312, I da RN/TC/MS n. 57/2006.” É o Relatório, passo a decidir. Verifico por meio da documentação apresentada que as exigências contidas na legislação vigente foram cumpridas e que o Contrato Administrativo nº 11/2012 contém as cláusulas essenciais. Desta forma, acolho os posicionamentos formulados tanto pela Equipe Técnica quanto pelo representante do Ministério Público de Contas...

Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO 170182012 MS 1271641 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 142 142/2007-005-17-40.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 109462010 MS 1010218 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - EXECUÇÃO FINANCEIRA – 2ª FASE – PAGAMENTO – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Refere-se este processo ao Contrato nº 369/AJ/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, neste ato representada pela Prefeita Sra. Márcia Maria Souza da Costa Mora de Paula, e a empresa Panificadora Colinos Ltda-ME., representada por Daniella de Castro Alves, com o de intuito contratação de empresa para o fornecimento de refeições para funcionários e médicos do Pronto Atendimento – PA e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Neste momento, aprecia-se a legalidade e regularidade da execução financeira do presente instrumento contratual, uma vez que sua 1ª fase já foi objeto de exame e através das deliberações contidas na Decisão Simples DS01-SECSES – 386/2012 de fl.144, onde decidiu-se pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato. Após o mencionado julgamento passou-se a analisar a 2ª fase contratual, conforme o estabelecido nas normas regimentais. O corpo técnico da 6ª ICE que emitiu Análise Conclusiva às fls.150/153, pronunciou-se no seguinte sentido: “Diante do acima exposto, entendemos que o valor ora empenhado foi totalmente liquidado e pago, comprovando a execução do objeto contratual e reunindo condições para aprovação por esta Colenda Corte de Contas.” (destaque nosso). Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas que examinou e proferiu seu Parecer às fls. 155/156 sugerindo: “I – Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE dos atos praticados no decorrer da execução do Contrato Administrativo nº 369/AJ/2010, com lastro nas disposições insculpidas no Artigo 311, inciso II c/c Artigo 312, inciso I (segunda parte), ambos da Resolução Normativa TC/MS 057 de junho de 2006.” Diante de todo o processado vieram os autos a esta Relatora para decisão. É o Relatório. Ao analisar a documentação apresentada verifico que o Contrato Administrativo nº 369/AJ//2010 encontra...

Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO 109462010 MS 1010218 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10572090223502001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- NULIDADE DE CITAÇÃO- INOCORRÊNCIA- NULIDADE DA SENTENÇA- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES- CONTRATAÇÃO COMPROVADA E RECEBIMENTO NÃO NEGADO- INADIMPLEMENTO PROVADO- COBRANÇA DEVIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Adota-se a teoria da aparência para se reputar válida a citação da pessoa jurídica, quando esta é recebida por funcionário, sem ressalva quanto à inexistência de poderes. -É válida a sentença que cumpre os requisitos do art. 458 do CPC . -Provada a contratação entabulada entre as partes, para que a autora fornecesse refeição aos funcionários da ré, e não negado o cumprimento da obrigação de fornecimento, procedente se mostra a obrigação de pagar da contratante. -Recurso conhecido e não provido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1973006320095200004 SE 0197300-63.2009.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ENTE PÚBLICO. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. In casu, não restando caracterizada a terceirização de serviços, mas apenas mero fornecimento de alimentação para o segundo Reclamado, não há que cogitar de incidência da Súmula n.º 331 do C.TST.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20075038720138260000 SP 2007503-87.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES CELEBRADO ENTRE EMPRESAS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NO FORO ESCOLHIDO. PREVALÊNCIA. CAUSA NÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO TIPIFICADA. PRETENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. Prevalece a cláusula de foro de eleição regularmente estipulada em contrato celebrado por empresas para fornecimento de refeições em restaurante a empregados e terceiros, não formalizado pelo modelo de adesão e sem hipossuficiência de qualquer das partes. Hipótese, ademais, que não se subsume aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de tornar essa cláusula ineficaz.

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