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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 142 142/2007-005-17-40.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-16 - 1067200901616006 MA 01067-2009-016-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato para o preparo e distribuição de refeições aos empregados de determinada empresa, inexiste responsabilidade subsidiária ou solidária em relação aos créditos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de alimentos. A contratante não se beneficiava dos serviços prestados pela empregada da contratada, mas sim adquiria bens para consumo de seus empregados. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7053200932002501 7053200-93.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA. A celebração, por empresa do ramo da construção civil - empreiteira -, de contrato para o fornecimento de refeições a seus empregados, durante a execução de determinada obra, não configura contratação ilegal de prestação de serviços, nem enseja a responsabilidade da contratante por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Não se configura, na hipótese, contrato de subempreitada, nem se identifica a atividade desenvolvida pelo autor com a atividade-fim da contratante, não se podendo inferir que esta última tivesse qualquer ingerência nas atividades da contratada. Recurso de revista não conhecido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 167973 PE 01679736 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Pretensão recursal fundamentada em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade. Conhecimento de todos os aspectos suscitados na peça recursal. Desnecessidade. Suficiência àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento, contudo, negado provimento. Decisão Unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024062265111001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES ÀS PENITENCIÁRIAS DE TEÓFILO OTÔNI, UBERANA, ARAÇUAÍ - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PELA CONTRATADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - IRREGULARIDADES APURADAS - DESATENDIMENTO AOS PADRÕES DE QUALIDADE E SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - PEDIDO DE ANULAÇÃO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - IMPOSSIBILIDADE. - Demonstrada a inexecução do contrato pela parte contratada, cabível a aplicação das multas administrativas, por estar devidamente previstas em lei, e terem sido precedidas de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. - "É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório." (STJ, REsp 1067438/RS, DJe 20/05/2009). - Diante da explícita previsão contratual quanto à incidência da multa (percentual e base de cálculo), a prova pericial não traz qualquer utilidade ao processo, não havendo cerceamento ao direito de defesa. - O contrato administrativo, em razão da supremacia do interesse público, sujeita-se ao acompanhamento e fiscalização de sua execução, impondo-se ao contratado a obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultante da execução ou de materiais empregados. - O sancionamento ao infrator dos deveres legais e contratuais ass umidos deve ser compatível com a gravidade e reprovabilidade da conduta perpetrada. - Dada a natureza sancionatória da multa, a vedação constitucional ao efeito confiscatório não pode ser invocada, principalmente, na espécie, em que observado o percentual legal de incidência da penalidade. - O percentual equivalente a 10% do valor estimado de cada contrato está de acordo com a previsão contratual (cláusula nona, II, 'c'), além do mais, verifica-se a adequação da sanção aplicada à reprovabilidade da conduta da apelante, que em muito deixou a desejar na qualidade do serviço prestado, desatendendo aos padrões de qualidade e segurança. - Agravo retido e apelação cível não providos....

TJ-SP - Apelação APL 9271770382008826 SP 9271770-38.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA DO RAMO DE PNEUMÁTICOS - RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA, POR SE TRATAR DE CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO, EM VIGOR HÁ MAIS DE 23 ANOS - PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.884 /94 À ESPÉCIE, POR EXPLORAREM AS EMPRESAS RAMOS DIVERSOS DE ATIVIDADE, SENDO PARCEIRAS COMERCIAIS, E NÃO CONCORRENTES INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORQUE INEXISTENTE VULNERABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ - RUÍNA FINANCEIRA DA AUTORA CAUSADA POR FATORES NÃO IMPUTÁVEIS À RÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS INDENIZÁVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 125562 PE 1997/0021439-7 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PAGAMENTOS EFETIVADOS COM ATRASO. QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. 1. A circunstância de haver sido dada, de forma genérica e sem ressalva, quitação de importâncias recebidas, não impede que o credor busque judicialmente indenização consistente no recebimento de valores advindos da atualização monetária da quantia já adimplida. 2. Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo da alínea c quando a recorrente, em descumprimento ao disposto nos arts. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico da divergência jurisprudencial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 125562 PE 1997/0021439-7 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PAGAMENTOS EFETIVADOS COM ATRASO. QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. 1. A circunstância de haver sido dada, de forma genérica e sem ressalva, quitação de importâncias recebidas, não impede que o credor busque judicialmente indenização consistente no recebimento de valores advindos da atualização monetária da quantia já adimplida. 2. Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo da alínea c quando a recorrente, em descumprimento ao disposto nos arts. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico da divergência jurisprudencial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049008311 ES 24049008311 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFETIVA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À HOSPITAIS PÚBLICOS, JÁ VENCIDOS - NOVA LICITAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO CONCRETO DE DANO AOS PACIENTES - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - EMPRESA IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEZ QUE DECLARADA INIDÔNEA - IMPROVIMENTO. I - Inviável a abrupta suspensão dos contratos de fornecimento e preparo de refeições à hospitais públicos, ainda que este já tenham atingido seu termo, embora inconcluso o processo licitatório para a contratação de novos fornecedores, vez que evidente o perigo de lesão irreparável aos pacientes. II - Não é proporcional nem razoável sacrificar a coletividade de usuários dos serviços de saúde para atender a interesses individuais, sob pena de se sobreporem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. III - Ficou ainda constatado que a empresa agravante está impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo que fora publicada sua Declaração de Inidoneidade pelo Diário Oficial, o que por si só inviabiliza a pretensão recursal. IV - Recurso improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6257420105010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. INAPLICABILIDADE. O contrato de fornecimento de refeições entre empresas não configura terceirização de serviços, mostrando-se inaplicável a responsabilidade subsidiária da contratante ao caso.

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