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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 142 142/2007-005-17-40.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-16 - 1067200901616006 MA 01067-2009-016-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato para o preparo e distribuição de refeições aos empregados de determinada empresa, inexiste responsabilidade subsidiária ou solidária em relação aos créditos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de alimentos. A contratante não se beneficiava dos serviços prestados pela empregada da contratada, mas sim adquiria bens para consumo de seus empregados. Recurso ordinário conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20075038720138260000 SP 2007503-87.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES CELEBRADO ENTRE EMPRESAS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NO FORO ESCOLHIDO. PREVALÊNCIA. CAUSA NÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO TIPIFICADA. PRETENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. Prevalece a cláusula de foro de eleição regularmente estipulada em contrato celebrado por empresas para fornecimento de refeições em restaurante a empregados e terceiros, não formalizado pelo modelo de adesão e sem hipossuficiência de qualquer das partes. Hipótese, ademais, que não se subsume aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de tornar essa cláusula ineficaz.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1973006320095200004 SE 0197300-63.2009.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ENTE PÚBLICO. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. In casu, não restando caracterizada a terceirização de serviços, mas apenas mero fornecimento de alimentação para o segundo Reclamado, não há que cogitar de incidência da Súmula n.º 331 do C.TST.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 167973 PE 01679736 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Pretensão recursal fundamentada em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade. Conhecimento de todos os aspectos suscitados na peça recursal. Desnecessidade. Suficiência àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento, contudo, negado provimento. Decisão Unânime.

TJ-PE - Apelação Cível AC 167973 PE 00046266420068170370 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.É de 03 (três) anos o prazo para cobrança de dano decorrente de reparação civil. 2.O acerto firmado entre as partes evidenciou a contratação do fornecimento de refeições, sem atribuir quantidades mínimas e máximas ao fornecedor, que, para adimplir correta e completamente o pacto, deveria observar o valor global que lhe foi pago. Esse valor não foi reclamado pela recorrente/fornecedor, que, ao longo do período de contratação, se manteve em evidente posição de contentamento e anuência com relação ao binômio valor praticado/refeições fornecidas. 3.Sem a percepção de existência de restrições ou equívocos na vigência do contrato, o pedido indenizatório é de ser rechaçado. Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 934799720088070001 DF 0093479-97.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. EPISÓDIOS REITERADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. 1. A REGRA CONSTANTE DOS ARTS. 397 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS JURISDICIONADOS, SENDO DEFESO ÀS P ARTES JUNTAR DOCUMENTOS COM O FITO DE SURPREENDER A P ARTE CONTRÁRIA OU O JUÍZO, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO ARDILOSO E CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL QUE DEVE ORIENTAR A CONDUTA DOS SUJEITOS DO PROCESSO. 2. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SOB A ÓTICA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DEVEM SER ADMITIDOS DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A APELAÇÃO QUANDO SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO, SOBRETUDO QUANDO DELES TINHA VASTO CONHECIMENTO A P ARTE CONTRÁRIA. 3. TENDO EM VISTA REITERADOS EPISÓDIOS A INDICAR O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO, LÍCITA SE MOSTRA A MULTA APLICADA CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. 4. RECURSO PROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2805807 00691-2007-077-03-00-5 (TRT-3)

Data de publicação: 12/07/2008

Ementa: CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A DETENTOS DE CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não configura terceirização de serviços a celebração de contrato para fornecimento de refeições a detentos de cadeia pública, cuja natureza jurídica é a de contrato de compra e venda de mercadoria, não se vislumbrando a figura do prestador de serviços, mas a de fornecedor, razão pela qual o ente da administração pública direta não responde de forma subsidiária pelos créditos devidos pela contratada aos seus empregados.

TJ-SP - Apelação APL 9271770382008826 SP 9271770-38.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA DO RAMO DE PNEUMÁTICOS - RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA, POR SE TRATAR DE CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO, EM VIGOR HÁ MAIS DE 23 ANOS - PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.884 /94 À ESPÉCIE, POR EXPLORAREM AS EMPRESAS RAMOS DIVERSOS DE ATIVIDADE, SENDO PARCEIRAS COMERCIAIS, E NÃO CONCORRENTES INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORQUE INEXISTENTE VULNERABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ - RUÍNA FINANCEIRA DA AUTORA CAUSADA POR FATORES NÃO IMPUTÁVEIS À RÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS INDENIZÁVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1111400720045090654 111140-07.2004.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. DONO DA OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , § 4º , da CLT .Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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