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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 142 142/2007-005-17-40.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 170182012 MS 1271641 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL – 1ª FASE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Trata o processo do Contrato Administrativo nº 11/2012, celebrado entre o município de Porto Murtinho, neste ato representado pelo então Prefeito Sr. Nelson Cintra Ribeiro, e a empresa Ana Carolina Bitancourt Donatti, com o intuito de contratar a empresa para o fornecimento de refeições tipo self-service, rodízio, marmitex, pratos executivos, acompanhados de refrigerantes e sucos, visando atender as Secretarias Municipais. Nesta ocasião os autos estão apreciando a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da formalização do presente instrumento contratual, uma vez que o Procedimento Licitatório, realizado por meio da modalidade Pregão Presencial nº 143/2011, foi autuado no TC/MS-17547/2012 e julgado legal e regular através da Decisão Singular DSG-G.MJMS-8430/2012. Seguindo os trâmites regimentais a 6ª ICE examinou os autos e emitiu Análise Conclusiva ANC-6ICE-4606/2013, onde manifestou-se: “Diante do exposto, opinamos pela regularidade e legalidade da formalização do instrumento de contrato (1ª fase), e encaminhamos o presente caderno processual ao Ministério Público de Contas, nos termos do Artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS n.º 057/06.” O Ministério Público de Contas apreciou a documentação e verificou que assiste razão a equipe técnica, assim lançou o Parecer PAR-MPC-GAB.6-DR.TMV – 5564/2013, entendendo: “Ante o exposto, opinamos pela regularidade e legalidade da formalização contratual, nos termos do artigo 312, I da RN/TC/MS n. 57/2006.” É o Relatório, passo a decidir. Verifico por meio da documentação apresentada que as exigências contidas na legislação vigente foram cumpridas e que o Contrato Administrativo nº 11/2012 contém as cláusulas essenciais. Desta forma, acolho os posicionamentos formulados tanto pela Equipe Técnica quanto pelo representante do Ministério Público de Contas, e com base no artigo 13, inciso V do Regimento Interno desta Corte de Contas DECIDO: Pela legalidade e regularidade da formalização do Contrato nº 11/2012, com fulcro no artigo 311, inciso I e artigo 312, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal; Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 106 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais. É a Decisão. Campo Grande, 29 de julho de 2013. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO 170182012 MS 1271641 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 109462010 MS 1010218 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - EXECUÇÃO FINANCEIRA – 2ª FASE – PAGAMENTO – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Refere-se este processo ao Contrato nº 369/AJ/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, neste ato representada pela Prefeita Sra. Márcia Maria Souza da Costa Mora de Paula, e a empresa Panificadora Colinos Ltda-ME., representada por Daniella de Castro Alves, com o de intuito contratação de empresa para o fornecimento de refeições para funcionários e médicos do Pronto Atendimento – PA e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Neste momento, aprecia-se a legalidade e regularidade da execução financeira do presente instrumento contratual, uma vez que sua 1ª fase já foi objeto de exame e através das deliberações contidas na Decisão Simples DS01-SECSES – 386/2012 de fl.144, onde decidiu-se pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato. Após o mencionado julgamento passou-se a analisar a 2ª fase contratual, conforme o estabelecido nas normas regimentais. O corpo técnico da 6ª ICE que emitiu Análise Conclusiva às fls.150/153, pronunciou-se no seguinte sentido: “Diante do acima exposto, entendemos que o valor ora empenhado foi totalmente liquidado e pago, comprovando a execução do objeto contratual e reunindo condições para aprovação por esta Colenda Corte de Contas.” (destaque nosso). Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas que examinou e proferiu seu Parecer às fls. 155/156 sugerindo: “I – Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE dos atos praticados no decorrer da execução do Contrato Administrativo nº 369/AJ/2010, com lastro nas disposições insculpidas no Artigo 311, inciso II c/c Artigo 312, inciso I (segunda parte), ambos da Resolução Normativa TC/MS 057 de junho de 2006.” Diante de todo o processado vieram os autos a esta Relatora para decisão. É o Relatório. Ao analisar a documentação apresentada verifico que o Contrato Administrativo nº 369/AJ//2010 encontra...

Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO 109462010 MS 1010218 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TRT-16 - 1067200901616006 MA 01067-2009-016-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato para o preparo e distribuição de refeições aos empregados de determinada empresa, inexiste responsabilidade subsidiária ou solidária em relação aos créditos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de alimentos. A contratante não se beneficiava dos serviços prestados pela empregada da contratada, mas sim adquiria bens para consumo de seus empregados. Recurso ordinário conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20075038720138260000 SP 2007503-87.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES CELEBRADO ENTRE EMPRESAS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NO FORO ESCOLHIDO. PREVALÊNCIA. CAUSA NÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO TIPIFICADA. PRETENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. Prevalece a cláusula de foro de eleição regularmente estipulada em contrato celebrado por empresas para fornecimento de refeições em restaurante a empregados e terceiros, não formalizado pelo modelo de adesão e sem hipossuficiência de qualquer das partes. Hipótese, ademais, que não se subsume aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de tornar essa cláusula ineficaz.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1973006320095200004 SE 0197300-63.2009.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ENTE PÚBLICO. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. In casu, não restando caracterizada a terceirização de serviços, mas apenas mero fornecimento de alimentação para o segundo Reclamado, não há que cogitar de incidência da Súmula n.º 331 do C.TST.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 167973 PE 01679736 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Pretensão recursal fundamentada em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade. Conhecimento de todos os aspectos suscitados na peça recursal. Desnecessidade. Suficiência àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento, contudo, negado provimento. Decisão Unânime.

TJ-PE - Apelação Cível AC 167973 PE 00046266420068170370 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.É de 03 (três) anos o prazo para cobrança de dano decorrente de reparação civil. 2.O acerto firmado entre as partes evidenciou a contratação do fornecimento de refeições, sem atribuir quantidades mínimas e máximas ao fornecedor, que, para adimplir correta e completamente o pacto, deveria observar o valor global que lhe foi pago. Esse valor não foi reclamado pela recorrente/fornecedor, que, ao longo do período de contratação, se manteve em evidente posição de contentamento e anuência com relação ao binômio valor praticado/refeições fornecidas. 3.Sem a percepção de existência de restrições ou equívocos na vigência do contrato, o pedido indenizatório é de ser rechaçado. Apelação improvida. Decisão unânime.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99242010 MS 1006024 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – TERMO ADITIVO – EXECUÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Tratam os autos do Contrato Administrativo nº 021/AJ//2010, celebrado entre o Município de Três Lagoas e Daniella de Castro Alves & Cia Ltda.-ME, tendo como objeto o fornecimento de refeições para funcionários e médicos do Pronto Atendimento – PA e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –SAMU. No momento, examina-se a formalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do presente contrato, uma vez que a 1ª fase já foi julgada legal e regular por esta Corte, nos termos da Decisão Simples DS01-SECSES - 134/2012, de fl. 147. Após o mencionado julgamento, passou-se a apreciar a formalização do 1º Termo Aditivo e a execução do contrato, conforme o estabelecido nas normas regimentais. 1º Termo Aditivo – Alteração de Valor, às fls. 106/107. Seguindo os trâmites regimentais a 6ICE reexaminou os autos e emitiu Análise Conclusiva às fls. 153/155, opinando: “Diante do acima exposto, concluímos pela legalidade e regularidade da formalização do 1º Termo Aditivo e entendemos que o valor ora empenhado foi totalmente liquidado e pago, comprovando a execução do objeto contratual e reunindo condições para aprovação por esta Colenda Corte de Contas.” O Ministério Público de Contas apreciou a documentação apresentada e proferiu seu Parecer às fls.157/158, onde entendeu: “A par do exposto, esta Procuradoria de Contas se pronuncia no seguinte sentido: I – Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 021/2010, com lastro nas disposições insculpidas no artigo 311, inciso I, da Resolução Normativa TC/MS 057 de junho de 2006. II – Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE dos atos praticados no decorrer da execução do Contrato Administrativo nº 021/2010, com lastro nas disposições insculpidas no Artigo 311, inciso II c/c Artigo 312, inciso I (segunda parte), ambos da Resolução Normativa TC/MS 057 de junho...

Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO 99242010 MS 1006024 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 934799720088070001 DF 0093479-97.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. EPISÓDIOS REITERADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. 1. A REGRA CONSTANTE DOS ARTS. 397 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS JURISDICIONADOS, SENDO DEFESO ÀS P ARTES JUNTAR DOCUMENTOS COM O FITO DE SURPREENDER A P ARTE CONTRÁRIA OU O JUÍZO, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO ARDILOSO E CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL QUE DEVE ORIENTAR A CONDUTA DOS SUJEITOS DO PROCESSO. 2. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SOB A ÓTICA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DEVEM SER ADMITIDOS DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A APELAÇÃO QUANDO SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO, SOBRETUDO QUANDO DELES TINHA VASTO CONHECIMENTO A P ARTE CONTRÁRIA. 3. TENDO EM VISTA REITERADOS EPISÓDIOS A INDICAR O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO, LÍCITA SE MOSTRA A MULTA APLICADA CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. 4. RECURSO PROVIDO.

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