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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 91601514020078260000 SP 9160151-40.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Honorários advocatícios. Cobrança. Contrato prevendo honorários ad exitum. Revogação prematura e imotivada do mandato. Reconhecimento. Aplicação do art. 603 do CCiv. Admissibilidade. Apelo da ré-reconvinte improvido e parcialmente provido o do autor-reconvindo.

TJ-SP - Apelação APL 88288320118260362 SP 0008828-83.2011.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Monitória. Contrato de honorários ad exitum. Levantamento de valores em datas diversas. Inteligência do EOAB 25 I. Prescrição. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9076275562008826 SP 9076275-56.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Mandato. Ação de cobrança. Contrato escrito. Honorários ad exitum. Inteligência do artigo 22 , § 2º da Lei nº 8.906 /94. Arbitramento nos termos da tabela de honorários da Ordem dos Advogados. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 546316 DF 2003/0094130-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 85 e 1.247 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211 /STJ. 3. No tocante à interpretação da subcláusula décima primeira, far-se-ia necessária a análise do contrato, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 5 /STJ. 4. Não há violação ao art. 537 do CPC quando, posteriormente à decisão monocrática dos embargos de declaração opostos contra acórdão, há interposição de agravo interno, ou regimental, que substitui a decisão singular. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte proclama que a indenização prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 , quando cabível, exige que o credor tenha agido de má-fé ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. Incidência da súmula 159 /STF. A análise da alegada má-fé do recorrido, expressamente afastada pelo Tribunal de origem, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em recurso especial. Incidência da súmula 7 /STJ. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ . 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155200 DF 2009/0169341-4 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB . 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.

TJ-SP - Apelação APL 00085926220128260309 SP 0008592-62.2012.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CLÁUSULA AD EXITUM - ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. Em se tratando de cláusula quota litis na qual se fixa a remuneração do causídico ad exitum do beneficio econômico gerado pela causa, competia ao recorrente demonstrar que os serviços foram prestados, mas que os honorários convencionados não foram quitados. Ação de cobrança improcedente e recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039945820118260161 SP 0003994-58.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESILIÇÃO - ARBITRAMENTO E COBRANÇA HONORÁRIOS "AD EXITUM". Havendo resilição unilateral do contrato de prestação de serviços de advocacia por prazo certo, mas rescindido antes de escoar o prazo contratual, faz jus o causídico ao recebimento dos honorários ad exitum correspondentes ao período restante do contrato, calculado na forma pactuada no aditamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059460113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. PERCENTUAL SOBRE GANHO ECONÔMICO. Nos contratos de honorários com cláusula ad exitum o proveito econômico a ser considerado para fins de incidência da verba honorária deve ser diretamente decorrente da própria demanda, havendo relação de causalidade imediata entre o resultado do julgamento e o proveito obtido. 1. MANDADOS DE SEGURANÇA. Não obstante eventual possibilidade de mensuração de proveito econômico imediato em sede de mandado de segurança, as ações impetrados em favor da parte demandada visavam à obtenção de um mandamus que não possuía expressão financeira, mas tão somente a autorização para a impressão de notas fiscais, sem a exigência de garantias a serem prestadas pela empresa demandada, caracterizando-se o lucro obtido com as vendas ganho reflexo, sobre o qual não incidem os honorários contratuais. 2. HONORÁRIOS SOBRE OS ACORDOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO E NA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FEDERAIS PELA ADESÃO AO REFIS. Relativamente às execuções fiscais nas esferas estadual e federal em que houve extinção dos processos, seja pelo acordo perante o Estado do Rio Grande do Sul, ou, no caso da execução de tributos federais, pela adesão ao REFIS, não há como concluir pelo proveito econômico tal como previsto no contrato firmado entre as partes, pois não demonstrada a extinção ou a redução do crédito tributário, mas tão somente o parcelamento do débito. 3. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO NA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. Inegável o proveito econômico obtido com a reclassificação do produto da requerida na tabela TIPI, passando a incidir alíquota zero, motivo pelo qual não mais terá a requerida de recolher o tributo, com influência direta no custo das operações, cujo valor foi devidamente mensurado mediante prova técnica. Incidência dos honorários sobre o ganho econômico projetado para o futuro, conforme apurado em laudo pericial. Sentença reformada, no tópico. 4. CESSÃO DE PRECATÓRIO. Conforme pactuado pelas partes, o valor dos honorários relativos ao precatório, no caso de cessão, incide sobre o preço da venda, que não se confunde com o valor nominal do título. Prova do pagamento pela requerida. Pedido rejeitado. Sentença reformada, no ponto. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059460113, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)...

TJ-SP - Apelação APL 210325820108260019 SP 0021032-58.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DEFESA DE DIREITOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CLÁUSULA AD EXITUM FATO SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO BENEFÍCIO ECONÔMICO AO CLIENTE, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO JUÍZO HONORÁRIOS A TÍTULO DE PRO LABORE DEVIDOS, MAS INDEVIDOS A TÍTULO DE AD EXITUM PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ocorrendo a extinção de processo de execução fiscal por conta de alteração da legislação, inegável que disso decorre um benefício econômico ao cliente, mas tal beneficio não guarda nexo de causalidade com a atuação do advogado, razão pela qual são devidos os honorários a título de pro labore, sendo indevida a cobrança de honorários ad exitum.

TJ-SP - Apelação APL 01724802920108260100 SP 0172480-29.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: MANDATO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE RÉ EM DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS -EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES POSSIBILIDADE HONORÁRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO E QUE FORAM FIRMADOS EM 5% SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL DESDE QUE O PROCESSO NÃO ULTRAPASSASSE A 2ª INSTÂNCIA, O QUE OCORREU QUANTIA AD EXITUM DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

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