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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 88288320118260362 SP 0008828-83.2011.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Monitória. Contrato de honorários ad exitum. Levantamento de valores em datas diversas. Inteligência do EOAB 25 I. Prescrição. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 546316 DF 2003/0094130-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 85 e 1.247 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211 /STJ. 3. No tocante à interpretação da subcláusula décima primeira, far-se-ia necessária a análise do contrato, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 5 /STJ. 4. Não há violação ao art. 537 do CPC quando, posteriormente à decisão monocrática dos embargos de declaração opostos contra acórdão, há interposição de agravo interno, ou regimental, que substitui a decisão singular. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte proclama que a indenização prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 , quando cabível, exige que o credor tenha agido de má-fé ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. Incidência da súmula 159 /STF. A análise da alegada má-fé do recorrido, expressamente afastada pelo Tribunal de origem, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em recurso especial. Incidência da súmula 7 /STJ. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ . 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155200 DF 2009/0169341-4 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB . 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.

TJ-SP - Apelação APL 00039945820118260161 SP 0003994-58.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESILIÇÃO - ARBITRAMENTO E COBRANÇA HONORÁRIOS "AD EXITUM". Havendo resilição unilateral do contrato de prestação de serviços de advocacia por prazo certo, mas rescindido antes de escoar o prazo contratual, faz jus o causídico ao recebimento dos honorários ad exitum correspondentes ao período restante do contrato, calculado na forma pactuada no aditamento.

TJ-PR - 826105601 PR 826105-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SE TRATARIA DE CONTRATO "AD EXITUM" ­ OBRIGAÇÃO DE MEIO ­ VALOR A SER PAGO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO ­ DECISÃO MANTIDA. - Com base nas provas produzidas nos autos, não há qualquer indicação de que o pagamento se daria tão somente após o efetivo aproveitamento econômico do recorrente -- ou seja, não há qualquer indício de que fosse uma avença ad exitum. Assim, considerando ser uma obrigação de meio, cabível o pagamento dos honorários advocatícios desde logo. Conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, via "... de regra, o contrato de prestação de serviços de advocacia tem a qualidade de obrigação de meio, nada obstaculizando que o seja de outra natureza. Todavia, sem prova de que a contratação seria ad exitum, é bem de se ver que são devidos os honorários pelos serviços prestados pela autora à ré." (TJSP - 0061742-85.2007.8.26.0000 ­ Apelação ­ Rel. Rocha de Souza ­ 32ª Câmara de Direito Privado ­ Julgamento: 26/01/2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SP - Apelação APL 677406320098260000 SP 0067740-63.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO ?AD EXITUM? - AVENÇA QUE PREVIA A NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO NESTE SENTIDO - HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM TRÊS DEMANDAS CÍVEIS - INCLUSÃO NO VALOR ADIMPLIDO MENSALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - A autora não comprovou a existência de contrato prevendo o recebimento de honorários advocatícios pelo êxito nas três demandas relativamente às quais foi proposta a presente ação. Por isso, e diante da ausência de grande complexidade das causas e de expressividade dos valores nelas discutidos, consideradas as condições dos ali litigantes, deve ser entendido que a remuneração pela atuação da requerente nessas demandas está incluída no valor que era adimplido mensalmente, a título de patrocínio de ações de ?contencioso civil em geral? - Agravo retido e apelo improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 108154720078260152 SP 0010815-47.2007.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO ?AD EXITUM? - PAGAMENTO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE VALORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CREDORA DA CONTRATANTE CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - O pagamento de honorários ?ad exitum?, nos moldes da contratação firmada pelas partes, estava condicionado ao recebimento, pela contratante, de montante em recuperação judicial de sua credora. Tendo em vista a ausência de implemento de tal condição e, por consequência, a falta de exigibilidade da dívida atribuída à demandada, não pode prosperar a pretensão dos advogados, ao menos em sede de ação de execução - A verba honorária fixada nos embargos merece redução, haja vista a relativa simplicidade da causa - Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 1697779620088260100 SP 0169777-96.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DISPENSABILIDADE - REMUNERAÇÃO ?AD EXITUM? - ACORDO JUDICIAL EM DEMANDA PATROCINADA PELA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO MONTANTE PELA REPRESENTADA - DÍVIDA INEXIGÍVEL SENTENÇA REFORMADA - O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, independentemente da existência da assinatura de duas testemunhas, na medida em que prevalece a legislação especial (artigo 24 do EOAB ) sobre a geral (artigo 585 , inciso II do Código de Processo Civil )- O pagamento de honorários ?ad exitum? dependia da auferição de proveito econômico pela representada, em sede de liquidação de sentença ou por meio de composição amigável. Tendo em vista que, a despeito do entabulamento de acordo judicial, a demandada nega o recebimento do valor total prometido pelos devedores, e não tendo a exequente trazido aos autos prova em contrário, de rigor é o reconhecimento da falta de exigibilidade da dívida representada pelo título executivo extrajudicial em questão - Apelo provido para, acolhidos os embargos, julgar extinta a execução.

TJ-SP - Apelação APL 210325820108260019 SP 0021032-58.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DEFESA DE DIREITOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CLÁUSULA AD EXITUM FATO SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO BENEFÍCIO ECONÔMICO AO CLIENTE, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO JUÍZO HONORÁRIOS A TÍTULO DE PRO LABORE DEVIDOS, MAS INDEVIDOS A TÍTULO DE AD EXITUM PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ocorrendo a extinção de processo de execução fiscal por conta de alteração da legislação, inegável que disso decorre um benefício econômico ao cliente, mas tal beneficio não guarda nexo de causalidade com a atuação do advogado, razão pela qual são devidos os honorários a título de pro labore, sendo indevida a cobrança de honorários ad exitum.

TJ-SP - Apelação APL 1580837120108260000 SP 0158083-71.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? CONTRATO COTALÍCIO CLÁUSULA ?AD EXITUM? POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS AGRAVO RETIDO DESPROVIDO TRABALHO EXITOSO DO ADVOGADO QUE DEVE SER REMUNERADO HONORÁRIOS DE 20% QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO SENTENÇA QUE, COM APOIO NA PROVA ORAL, ACOLHE A PRETENSÃO DE COBRANÇA CORREÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA. - 1º Agravo retido desprovido; - 2º Agravo retido não conhecido; - Apelação desprovida.

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