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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1807200803623000 MT 01807.2008.036.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DOS PODERES. MULTA COMPENSATÓRIA ABUSIVA. ARBITRAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tratando-se de contrato de honorários advocatícios ad exitum rescindido prematuramente e eivada de nulidade a respectiva cláusula penal compensatória, mostra-se compatível o arbitramento da remuneração nos moldes do disposto no art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de forma a atribuir um quantum ao próprio trabalho prestado pelo advogado, fixando-lhe contraprestação justa e equitativa. Para tanto, indispensável se faz o bosquejo da atividade efetivamente desempenhada pelo causídico no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado, com vistas a tentar valorar o trabalho por ele prestado. Na hipótese, no entanto, tal objetivo não foi almejado pelo reclamante, o qual limitou-se a pleitear os honorários previstos no contrato rescindido ou a multa prevista na cláusula penal tida por abusiva, tanto que não diligenciou instruir o processado com os elementos necessários à averiguação da extensão, complexidade e qualidade técnica do trabalho prestado, importando eventual prestação jurisdicional nesse sentido nítido julgamento extra petita, mantendo-se a sentença que houve por bem arbitrar os aludidos honorários apenas para não incorrer em reformatio in pejus.

TJ-SP - Apelação APL 00175695020108260006 SP 0017569-50.2010.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatícios "ad exitum". Impossibilidade. Revogação do mandato antes do término da demanda e da satisfação do direito da contratante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título executivo que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Embargos procedentes. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110959107 DF 0020696-78.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPOSIÇÃO SALARIAL. ÊXITO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMOS CONTRATUAIS. OBEDIÊNCIA. 1. EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AD EXITUM, UMA VEZ ACORDADO ENTRE AS PARTES, LIMITE QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOMENTE SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ATÉ A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, INVIÁVEL, CONTRATUALMENTE, ESTENDER O REFERIDO PAGAMENTO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ATÉ A INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 2000. 2. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110126657 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS FILIADOS DO SINDPREV/DF PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES FILIADOS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. EM SE TRATANDO DE CONTRATO AD EXITUM, OS HONORÁRIOS SOMENTE PODERÃO SER COBRADOS APÓS O PAGAMENTO E O CONSEQÜENTE RECEBIMENTO DOS 28,86%. DESSA FORMA, ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS A UM DOS FEITOS AJUIZADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES E DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. PROVADO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM O INTUITO DE ALCANÇAR O REAJUSTE DE 28,86% NOS VENCIMENTOS DE ALGUNS DOS FILIADOS DO SINDPREV/DF, BEM ASSIM, OS PAGAMENTOS POR ELES RECEBIDOS APÓS TRANSAÇÃO REALIZADA, MANIFESTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO CONTRATOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 126656920068070001 DF 0012665-69.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. A JUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS FILIADOS DO SINDPREV/DF PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES FILIADOS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. EM SE TRATANDO DE CONTRATO AD EXITUM, OS HONORÁRIOS SOMENTE PODERÃO SER COBRADOS APÓS O PAGAMENTO E O CONSEQÜENTE RECEBIMENTO DOS 28,86%. DESSA FORMA, ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS A UM DOS FEITOS A JUIZADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES E DO A JUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. PROVADO O A JUIZAMENTO DE AÇÕES COM O INTUITO DE ALCANÇAR O REAJUSTE DE 28,86% NOS VENCIMENTOS DE ALGUNS DOS FILIADOS DO SINDPREV/DF, BEM ASSIM, OS PAGAMENTOS POR ELES RECEBIDOS APÓS TRANSAÇÃO REALIZADA, MANIFESTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO CONTRATOS.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 206 PAR-5 INC- 2 PROCEDÊNCIA, DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO, HONORÁRIOS..., HONORÁRIOS, COMPROVAÇÃO, A JUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, SERVIDOR, PAGAMENTO. Apelação Cí­vel APL

TJ-SP - Apelação APL 00085926220128260309 SP 0008592-62.2012.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CLÁUSULA AD EXITUM - ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. Em se tratando de cláusula quota litis na qual se fixa a remuneração do causídico ad exitum do beneficio econômico gerado pela causa, competia ao recorrente demonstrar que os serviços foram prestados, mas que os honorários convencionados não foram quitados. Ação de cobrança improcedente e recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039945820118260161 SP 0003994-58.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESILIÇÃO - ARBITRAMENTO E COBRANÇA HONORÁRIOS "AD EXITUM". Havendo resilição unilateral do contrato de prestação de serviços de advocacia por prazo certo, mas rescindido antes de escoar o prazo contratual, faz jus o causídico ao recebimento dos honorários ad exitum correspondentes ao período restante do contrato, calculado na forma pactuada no aditamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059460113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. PERCENTUAL SOBRE GANHO ECONÔMICO. Nos contratos de honorários com cláusula ad exitum o proveito econômico a ser considerado para fins de incidência da verba honorária deve ser diretamente decorrente da própria demanda, havendo relação de causalidade imediata entre o resultado do julgamento e o proveito obtido. 1. MANDADOS DE SEGURANÇA. Não obstante eventual possibilidade de mensuração de proveito econômico imediato em sede de mandado de segurança, as ações impetrados em favor da parte demandada visavam à obtenção de um mandamus que não possuía expressão financeira, mas tão somente a autorização para a impressão de notas fiscais, sem a exigência de garantias a serem prestadas pela empresa demandada, caracterizando-se o lucro obtido com as vendas ganho reflexo, sobre o qual não incidem os honorários contratuais. 2. HONORÁRIOS SOBRE OS ACORDOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO E NA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FEDERAIS PELA ADESÃO AO REFIS. Relativamente às execuções fiscais nas esferas estadual e federal em que houve extinção dos processos, seja pelo acordo perante o Estado do Rio Grande do Sul, ou, no caso da execução de tributos federais, pela adesão ao REFIS, não há como concluir pelo proveito econômico tal como previsto no contrato firmado entre as partes, pois não demonstrada a extinção ou a redução do crédito tributário, mas tão somente o parcelamento do débito. 3. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO NA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. Inegável o proveito econômico obtido com a reclassificação do produto da requerida na tabela TIPI, passando a incidir alíquota zero, motivo pelo qual não mais terá a requerida de recolher o tributo, com influência direta no custo das operações, cujo valor foi devidamente mensurado mediante prova técnica. Incidência dos honorários sobre o ganho econômico projetado para o futuro, conforme apurado em laudo pericial. Sentença reformada, no tópico. 4. CESSÃO DE PRECATÓRIO. Conforme pactuado pelas partes, o valor dos honorários relativos ao precatório, no caso de cessão, incide sobre o preço da venda, que não se confunde com o valor nominal do título. Prova do pagamento pela requerida. Pedido rejeitado. Sentença reformada, no ponto. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059460113, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)...

TJ-SP - Apelação APL 210325820108260019 SP 0021032-58.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DEFESA DE DIREITOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CLÁUSULA AD EXITUM FATO SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO BENEFÍCIO ECONÔMICO AO CLIENTE, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO JUÍZO HONORÁRIOS A TÍTULO DE PRO LABORE DEVIDOS, MAS INDEVIDOS A TÍTULO DE AD EXITUM PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ocorrendo a extinção de processo de execução fiscal por conta de alteração da legislação, inegável que disso decorre um benefício econômico ao cliente, mas tal beneficio não guarda nexo de causalidade com a atuação do advogado, razão pela qual são devidos os honorários a título de pro labore, sendo indevida a cobrança de honorários ad exitum.

TJ-SP - Apelação APL 01724802920108260100 SP 0172480-29.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: MANDATO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE RÉ EM DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS -EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES POSSIBILIDADE HONORÁRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO E QUE FORAM FIRMADOS EM 5% SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL DESDE QUE O PROCESSO NÃO ULTRAPASSASSE A 2ª INSTÂNCIA, O QUE OCORREU QUANTIA AD EXITUM DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

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