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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 440102 SC 2007.044010-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CHEQUE VINCULADO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. FIADORA QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE MORA, VEZ QUE NÃO FOI NOTIFICADA DA IMPONTUALIDADE. CONTRATAÇÃO QUE PREVÊ DATA CERTA, VALOR DEFINIDO E FORMA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. MORA QUE RESTA CONSTITUÍDA PELO DECURSO DO PRAZO AVENÇADO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADVERSA. IMPONTUALIDADE EX RE. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. NOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LOCATÁRIA QUE FIRMA COM A LOCADORA INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS EXPENDIDOS NA AVENÇA ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA CONSTITUÍDA NO PACTO PRIMITIVO. SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM. RECORRENTE QUE SE MANTÉM LETÁRGICA EM PLEITEAR A REANÁLISE DESSA VERBA. INVIABILIDADE DE ESTE AREÓPAGO ESMIUÇAR ESSA INCUMBÊNCIA SOB PENA DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DISPOSITIVO E INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DESPROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 440102 SC 2007.044010-2 (TJSC)

Data de publicação: 21/01/2010

Decisão: DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CHEQUE VINCULADO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. FIADORA... de extinguir toda forma de garantia contida no contrato de locação originário. Ao final, rogou pela... ao cumprimento da obrigação. De mais a mais, o fato de a Recorrente intervir no contrato de locação...

TJ-SP - Apelação APL 00069077920108260506 SP 0006907-79.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO E PRESCRITOS PARA A EXECUÇÃO Alegação de pagamento parcial da dívida. Pretensão de ver a recorrida condenada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente NÃO CABIMENTO: Os cheques em questão não mais são títulos autônomos em razão de sua vinculação ao contrato particular de locação de equipamento nº 26/2008. Os cheques também perderam sua força executiva em razão da sua prescrição como título de crédito. Dessa forma, o título que se pretende tornar exigível é o contrato particular de locação firmado entre as partes. PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA Apelante que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porque não firmou por meio dos seus representantes legais o questionado contrato de locação e não utilizou o bem locado. NÃO CONFIGURAÇÃO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110363053 DF 0010684-29.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RELAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A E O BANCO PANAMERICANO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . RESCISÃO DO PACTO ACESSÓRIO, POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA, ACARRETA, POR ARRASTAMENTO, A RESCISÃO DO CONTRATO CONEXO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO, EM VIRTUDE DA NATUREZA ACESSÓRIA DESTE PACTO. 2. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL "A INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL IMPLICA A DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, MAS A DESTAS NÃO INDUZA A DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL". 2.1 "ADOTANDO-SE O CRITÉRIO DA DIVISÃO, NA CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DE UM LADO CONSIDERADAS EM SI MESMAS E DE OUTRO RECIPROCAMENTE, HÁ NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE O NEGÓCIO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO. A INVALIDADE DO NEGÓCIO ACESSÓRIO NÃO SE COMUNICA COM O PRINCIPAL; JÁ A INVALIDADE DO NEGÓCIO PRINCIPAL FULMINA O ACESSÓRIO. ASSIM, EM UMA FIANÇA LOCATÍCIA, SENDO ESTA NULA, O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SERÁ NULO, MAS SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOR NULO, A FIANÇA TAMBÉM O SERÁ, PORQUE A FIANÇA É ACESSÓRIA - ACESSORIUM SEQUITUR SUUN PRINCIPALE - RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 824" (IN CÓDIGO CIVIL COMENADO, MANOLE, 6ª EDIÇÃO, P. 137). 3. É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS QUE, EM REGIME DE PARCERIA EMPRESARIAL, CAUSAM DANOS A CONSUMIDORES (ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO E 25 , § 1º , AMBOS DO CDC ). 4. PRECEDENTES DO TJDFT E DO TJSP: 4.1. "RESCINDIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO A ELE VINCULADO DEVE SEGUIR A MESMA SORTE, PORQUANTO SÃO CONTRATOS COLIGADOS. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS [IMBRA] E O BANCO [PANAMERICANO], NOS TERMOS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 677333320088070001 DF 0067733-33.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A AÇÃO MONITÓRIA QUE BUSCA RECEBER O VALOR DE CHEQUES PRESCRITOS E VINCULADOS A CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO NECESSITA DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR, VEZ QUE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. 02. NÃO DESINCUMBINDO A APELANTE DE DEMONSTRAR, EFETIVAMENTE, QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO SE DILIGENCIANDO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 333 , II DO CPC E, NESTE SENTIDO, NÃO CARREANDO AOS AUTOS AS PROVAS QUE LHE COMPETIA, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA, VEZ QUE A DÍVIDA, EFETIVAMENTE, NÃO FOI PAGA. 03. "NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO AUSENTE A PROVA IRREFUTÁVEL DO DOLO, MÁXIME SE NÃO HOUVE APENAS A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO." (APC 1998.01.1.029568-5) 04. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 9142773082006826 SP 9142773-08.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REGIMENTO INTERNO 252 DO TRIBUNAL. ?O cerceamento de defesa alegado pela parte apelante não prospera, porque a testemunha que não foi ouvida, somente confirmaria que a parte apelada informou à parte apelante que iria utilizar de seu direito e protestar os referidos títulos não quitados. A r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos pois não restou configurada a alegada coação e lesão nos presentes autos. Tem-se que o termo de confissão de dívida está vinculado ao contrato de locação constante nos autos, motivo esse que as alegações da parte apelante não prosperam. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal.?Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130077290 SC 2013.007729-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA OFENSORA, QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA SUSPEITAR QUE A NEGOCIAÇÃO TRATAVA-SE DE FRAUDE COMETIDA POR FALSÁRIO. ASSERTIVA QUE VAI DE ENCONTRO AO SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, NÃO ENCONTRANDO, PORTANTO, SUSTENTAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ESTELIONATÁRIO QUE, ALÉM DE CONTER DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS, EVIDENCIAM DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO DO PACTUANTE. LOCATÁRIO QUE, ADEMAIS, OFERECEU EM GARANTIA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, CHEQUE VINCULADO A UMA CONTA CORRENTE ABERTA APENAS UM MÊS ANTES, EM AGÊNCIA BANCÁRIA DE CIDADE QUE DISTA CERCA DE 117 KM DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL LOCADO. INDÍCIOS QUE, REUNIDOS, INDICAVAM A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA PELA CONTRATADA. INDUVIDOSA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. ABALO DE CRÉDITO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS INDENIZATÓRIAS QUE CONFEREM LASTRO À TESE DE ILEGALIDADE DAQUELAS RESTRIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ, QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS QUANDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE, AO QUE PARECE, NÃO RESULTARÁ NA RUÍNA FINANCEIRA DA OFENSORA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO VISLUMBRADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4904416 PR 0490441-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (CHEQUES). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQÜENTE. REJEIÇÃO. TÍTULOS ENDOSSADOS EM BRANCO E QUE APRESENTAM A SUA PORTADORA COMO PARTE LEGITIMADA A INGRESSAR COM A DEMANDA EXECUTIVA. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE DEU ESTOFO À EMISSÃO DOS CHEQUES. INOCORRÊNCIA. PACTO REFERENTE APENAS À COMPRA E VENDA DOS BENS CORPÓREOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, SEM SE REPORTAR AO PONTO COMERCIAL. RECIBO DE ENTREGA DESSES BENS MATERIAIS QUE, EXPRESSAMENTE, VINCULA OS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO. - Sendo a exeqüente a portadora dos títulos de crédito endossados em branco, tem ela legitimidade para aforar a ação executiva cabível. - Estando os cheques vinculados somente ao pagamento dos bens corpóreos do estabelecimento, sem englobar a sua fração imaterial (em especial o ponto), e presente o inquestionável recebimento desses bens, não pode o apelante sustar os títulos por quebra prematura do contrato de locação comercial.

TJ-SP - Apelação APL 7129243600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Petição inicial - Inépcia - Não configuração - Inocorrência de qualquer deficiência - Possibilidade jurídica do pedido, a permitir a perfeita compreensão da controvérsia e a produção de defesa - Início de prova escrita trazida aos autos - Carência da ação afastada Prova testemunhai - Cerceamento de defesa - Ausência da oitiva requerida - Inocorrência - Descumprimento da determinação de depósito das diligências para o ato - Matéria, ademais, coberta pela preclusão. Ação de cobrança - Empréstimo de dinheiro - Prova testemunhai produzida que corrobora a natureza contratual de mútuo feneratício - Ausência de demonstração de que o cheque emitido estivesse vinculado ao aludido contrato de locação verbal - Fato extintivo, impeditivo ou modificativo do pedido do autor não demonstrado Ação procedente - Agravo retido e apelação desprovidos .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3383324 PR 0338332-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA - PROVA ORAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ELIDIR A DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. NOTAS PROMISSÓRIAS DADAS EM GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE RESULTA NA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO A ELE VINCULADOS. RECURSO DESPROVIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide baseado em documentos acostados nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Notas promissórias e os cheques decorrentes das mesmas, todos vinculados um contrato de origem, são desprovidos de abstração e autonomia. RECURSO ADESIVO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a sucumbência recíproca, não há se falar em aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC . Revelando-se insuficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico, é de rigor a majoração da verba honorária inicialmente fixada, ao efeito de também atender os critérios estabelecidos no § 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil .

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