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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 440102 SC 2007.044010-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CHEQUE VINCULADO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. FIADORA QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE MORA, VEZ QUE NÃO FOI NOTIFICADA DA IMPONTUALIDADE. CONTRATAÇÃO QUE PREVÊ DATA CERTA, VALOR DEFINIDO E FORMA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. MORA QUE RESTA CONSTITUÍDA PELO DECURSO DO PRAZO AVENÇADO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADVERSA. IMPONTUALIDADE EX RE. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. NOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LOCATÁRIA QUE FIRMA COM A LOCADORA INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS EXPENDIDOS NA AVENÇA ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA CONSTITUÍDA NO PACTO PRIMITIVO. SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM. RECORRENTE QUE SE MANTÉM LETÁRGICA EM PLEITEAR A REANÁLISE DESSA VERBA. INVIABILIDADE DE ESTE AREÓPAGO ESMIUÇAR ESSA INCUMBÊNCIA SOB PENA DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DISPOSITIVO E INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DESPROVIDO.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040008460 RO 100.001.2004.000846-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: automática das fianças prestadas por Wladimir José Carranza, Ana Maria Carranza, Pedro Luiz Castilho e Nazira Kadri. Nesse ponto assenta a sentença:21) Antes de dizer qualquer coisa, importante discorrer sobre a fiança.22) A fiança é o contrato através do qual "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" - isto é o que preceitua o novo Código Civil no artigo 818 , repetindo o artigo 1481 do Código Civil de 1916 . 23) Pelo artigo 1500 do antigo Código Civil e 835 do Código Civil de 2002, verifica-se a possibilidade da fiança ser contratada por tempo indeterminado.24) No caso em tela, verifico que os fiadores da empresa requerida assumiram expressamente uma fiança por tempo indeterminado. É que na fl. 08/10 está expressamente dito que os fiadores solidariamente se responsabilizavam "pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo FINANCIADO neste instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações a serem realizadas". Esta é a demonstração evidente de que a fiança foi assumida por tempo indeterminado, tendo os fiadores concordado a continuarem responsáveis pelo contrato de abertura de crédito BB Giro Rápido enquanto ele fosse renovado. 25) Se os réus quisessem deixar de ser fiadores teriam que se manifestar de forma expressa ¿ até janeiro de 2003 (data em que entrou em vigor o novo Código Civil ) para o fiador se desobrigar da fiança por tempo indeterminado era necessária a anuência do credor ou sentença judicial de desoneração. Nada há nos autos que indique manifestação expressa dos fiadores visando a exoneração da fiança.26) Assim, não procede o pedido de exclusão processual dos fiadores.27) Entretanto, os fiadores são responsáveis pela dívida até o limite de R$29.500,00 (sendo R$7.000,00 do cheque especial e R$22.500,00 do crédito fixo) com os acréscimos devidos, haja vista que foi até este limite que garantiram o pagamento, caso a empresa requerida não pagasse. Também neste ponto...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 440102 SC 2007.044010-2 (TJSC)

Data de publicação: 21/01/2010

Decisão: DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CHEQUE VINCULADO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. FIADORA... de extinguir toda forma de garantia contida no contrato de locação originário. Ao final, rogou pela... ao cumprimento da obrigação. De mais a mais, o fato de a Recorrente intervir no contrato de locação...

TJ-RJ - APELACAO APL 00141481220088190202 RJ 0014148-12.2008.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE TEMPORADA. A AUTORA ALEGA QUE EFETUOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O RÉU TENDO POR OBJETO IMÓVEL EM CABO FRIO. AFIRMA QUE SUA GENITORA FOI VERBALMENTE AGREDIDA POR OUTROS OCUPANTES DO IMÓVEL E QUE EM VIRTUDE DO OCORRIDO NÃO PODE PERMANECER MAIS NO IMÓVEL. AFIRMA QUE TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO NOS ENDEREÇOS DO CONTRATO, SEM SUCESSO. AFIRMA QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O MESMO, SEM OBTER RESPOSTA. POR ESTE MOTIVO SUSTOU OS CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA LOCAÇÃO. RÉU QUE SE NEGOU A RECEBER AS CHAVES, COMUNICANDO À AUTORA A EXECUÇÃO DOS MESMOS. REQUER A AUTORA A RESCISÃO CONTRATUAL E A ISENÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA OU PARCELAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL APENAS PARA DECRETAR RESCINDIDO O VÍNCULO LOCATÍCIO. O JUÍZO CONSIDEROU QUE O CONTRATO NÃO CONTÉM NENHUMA CLÁUSULA ABUSIVA, PERMANECENDO A AUTORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A DATA DE 19/06/2008, BEM COMO DA MULTA FIXADA EM CONTRATO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO DE TRÊS ALUGUÉIS (300%). O JUÍZO CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA PARA QUE SEJA FIXADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO QUE RESTA PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, E A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGERJ. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. O ARTIGO 4º DA LEI 8.245 /91 DETERMINA QUE A MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SEJA FIXADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO QUE RESTA PARA O CUMPRIMENTO DO MESMO. MULTA QUE DEVE SER FIXADA EM 150% DO VALOR PREVISTO PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 9142773082006826 SP 9142773-08.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REGIMENTO INTERNO 252 DO TRIBUNAL. ?O cerceamento de defesa alegado pela parte apelante não prospera, porque a testemunha que não foi ouvida, somente confirmaria que a parte apelada informou à parte apelante que iria utilizar de seu direito e protestar os referidos títulos não quitados. A r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos pois não restou configurada a alegada coação e lesão nos presentes autos. Tem-se que o termo de confissão de dívida está vinculado ao contrato de locação constante nos autos, motivo esse que as alegações da parte apelante não prosperam. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal.?Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 677333320088070001 DF 0067733-33.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A AÇÃO MONITÓRIA QUE BUSCA RECEBER O VALOR DE CHEQUES PRESCRITOS E VINCULADOS A CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO NECESSITA DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR, VEZ QUE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. 02. NÃO DESINCUMBINDO A APELANTE DE DEMONSTRAR, EFETIVAMENTE, QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO SE DILIGENCIANDO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 333 , II DO CPC E, NESTE SENTIDO, NÃO CARREANDO AOS AUTOS AS PROVAS QUE LHE COMPETIA, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA, VEZ QUE A DÍVIDA, EFETIVAMENTE, NÃO FOI PAGA. 03. "NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO AUSENTE A PROVA IRREFUTÁVEL DO DOLO, MÁXIME SE NÃO HOUVE APENAS A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO." (APC 1998.01.1.029568-5) 04. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110363053 DF 0010684-29.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RELAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A E O BANCO PANAMERICANO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . RESCISÃO DO PACTO ACESSÓRIO, POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA, ACARRETA, POR ARRASTAMENTO, A RESCISÃO DO CONTRATO CONEXO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO, EM VIRTUDE DA NATUREZA ACESSÓRIA DESTE PACTO. 2. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL "A INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL IMPLICA A DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, MAS A DESTAS NÃO INDUZA A DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL". 2.1 "ADOTANDO-SE O CRITÉRIO DA DIVISÃO, NA CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DE UM LADO CONSIDERADAS EM SI MESMAS E DE OUTRO RECIPROCAMENTE, HÁ NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE O NEGÓCIO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO. A INVALIDADE DO NEGÓCIO ACESSÓRIO NÃO SE COMUNICA COM O PRINCIPAL; JÁ A INVALIDADE DO NEGÓCIO PRINCIPAL FULMINA O ACESSÓRIO. ASSIM, EM UMA FIANÇA LOCATÍCIA, SENDO ESTA NULA, O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SERÁ NULO, MAS SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOR NULO, A FIANÇA TAMBÉM O SERÁ, PORQUE A FIANÇA É ACESSÓRIA - ACESSORIUM SEQUITUR SUUN PRINCIPALE - RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 824" (IN CÓDIGO CIVIL COMENADO, MANOLE, 6ª EDIÇÃO, P. 137). 3. É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS QUE, EM REGIME DE PARCERIA EMPRESARIAL, CAUSAM DANOS A CONSUMIDORES (ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO E 25 , § 1º , AMBOS DO CDC ). 4. PRECEDENTES DO TJDFT E DO TJSP: 4.1. "RESCINDIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO A ELE VINCULADO DEVE SEGUIR A MESMA SORTE, PORQUANTO SÃO CONTRATOS COLIGADOS. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS [IMBRA] E O BANCO [PANAMERICANO], NOS TERMOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130077290 SC 2013.007729-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA OFENSORA, QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA SUSPEITAR QUE A NEGOCIAÇÃO TRATAVA-SE DE FRAUDE COMETIDA POR FALSÁRIO. ASSERTIVA QUE VAI DE ENCONTRO AO SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, NÃO ENCONTRANDO, PORTANTO, SUSTENTAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ESTELIONATÁRIO QUE, ALÉM DE CONTER DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS, EVIDENCIAM DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO DO PACTUANTE. LOCATÁRIO QUE, ADEMAIS, OFERECEU EM GARANTIA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, CHEQUE VINCULADO A UMA CONTA CORRENTE ABERTA APENAS UM MÊS ANTES, EM AGÊNCIA BANCÁRIA DE CIDADE QUE DISTA CERCA DE 117 KM DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL LOCADO. INDÍCIOS QUE, REUNIDOS, INDICAVAM A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA PELA CONTRATADA. INDUVIDOSA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. ABALO DE CRÉDITO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS INDENIZATÓRIAS QUE CONFEREM LASTRO À TESE DE ILEGALIDADE DAQUELAS RESTRIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ, QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS QUANDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE, AO QUE PARECE, NÃO RESULTARÁ NA RUÍNA FINANCEIRA DA OFENSORA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO VISLUMBRADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9240289622005826 SP 9240289-62.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: Prestação de serviços. Locação de serviços. Ação de rescisão contratual. Ação principal julgada improcedente e procedente a reconvenção. Vínculo existente entre as partes que não se restringe apenas ao contrato de prestação de serviços, mas também a contrato de comodato de imóvel e móveis próprios para estabelecimento de ensino. Alegação da autora de não observância das obrigações assumidas pela ré. Ausência de demonstração de que a ré tenha obrado com culpa no rompimento dos contratos. Autora que não se interessou na continuidade dos negócios e rompeu o contrato de prestação de serviços. Recusa na recepção de cheques pré-datados que não constitui fundamento para o rompimento do contrato. Prestadora de serviços que não está obrigada a aceitar títulos desvirtuados de sua finalidade específica. Abusividade na cláusula de remuneração de 10%. Não ocorrência. Autora que não oferta demonstração que depois da atuação da ré teve queda brusca em seu faturamento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Recursos desprovidos. O vínculo existente entre as interessadas não se restringe tão só ao contrato de prestação de serviços, mas também ao contrato de comodato de imóvel e móveis próprios para estabelecimento de ensino e, no caso, como bem anotado na r. sentença, não há demonstração de que a ré tenha obrado com culpa no rompimento dos contratos. Dada a vinculação do negócio com o comodato, em que a autora usufruiu graciosamente do prédio e dos móveis cedidos, não se vê abusividade na cláusula de remuneração de 10% sobre as mensalidades auferidas ou a garantia mínima de R$ 3.000,00, não podendo a autora invocar hipossuficiência ou dificuldade no entendimento das responsabilidades contratuais assumidas. A recepção de cheques pré-datados não constitui fundamento para o rompimento do contrato, eis que a ré, como prestadora de serviços não está obrigada a aceitar títulos desvirtuados de sua finalidade específica, não podendo substituir os créditos com promessas de pagamentos futuros. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (R$ 46.350,00) mostram-se razoáveis e condizentes com a natureza da causa, bem como com o trabalho e o tempo despendido pelos advogados que a assistiram....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 773004620085040026 77300-46.2008.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 126 DO TST. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os casos concretos a serem analisados por esta Corte, com seus quatro critérios bem definidos: a) a modalidade de terceirização que demanda atenção da Justiça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com os trabalhadores da empresa principal, nas dependências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra para atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, desde que não caracterizada a subordinação direta ou a pessoalidade em relação à empresa principal, estabelecendo-se o vínculo direto com a empresa principal caso o conteúdo ocupacional do trabalho do empregado enquadre-se na atividade-fim de especialização da empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a responsabilidade subsidiária objetiva da tomadora dos serviços; d) no setor público, a responsabilidade subsidiária é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa -in vigilando- ou -in eligendo- da administração pública. 2. No caso das instituições financeiras, os serviços típicos de bancário, pelo seu conteúdo ocupacional, são de natureza burocrática, ligados ao depósito de dinheiro, saque e compensação de cheques, abertura de contas, realização de operações de crédito, financiamento e investimento, pois o que caracteriza um banco é o comércio com a mercadoria de maior fluidez do mundo, que é o dinheiro, captando-o,...

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