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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053783833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO GUINCHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO LOCATÁRIA. VALIDADE. CONTRATO FIRMADO DE LIVRE E EXPONTÂNEA VONTADE PELAS PARTES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053783833, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/05/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 387734 SE 0001375-03.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES AOS CORREIOS. DESACORDO QUANTO AO PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DA ECT DE QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Situação em que a quantia fixada como valor total do contrato foi de R$ 94.800,00, levando a empresa apelante a entender como devida a quantia mensal de R$ 7.900,00 para cada um dos dois caminhões locados. 2. Demonstrou-se nos autos, entretanto, que, conforme atesta a Ata de Julgamento e a folha de Comunicação do Resultado ambas referentes ao processo licitatório que deu origem ao contrato que ora se discute, além do depoimento do então funcionário do setor de contratação dos Correios, conclui-se que o valor mensal de R$ 7.900,00 acordado entre as partes refere-se à locação dos dois caminhões e não de cada um deles como pretendia a empresa demandante ora apelada. 3. Por outro lado, não há nos autos qualquer indício de que a ECT tenha adimplido integralmente todas as parcelas avençadas no contrato, mas tão-somente de uma delas. 4. Procedente, portanto, a declaração da existência de relação jurídica entre a empresa autora e a ECT no que se refere ao ajuste firmada por elas cujo objeto consiste na locação de dois caminhões, ao preço de R$mensais para ambos os veículos, no prazo de 6 meses, totalizando a quantia de R$ 47.400,00, com uma franquia de 10.000 Km por mês, acrescido de R$ 0,80 por cada km excedido, bem como o direito da autora de ser ressarcida pelos prejuízos ocasionados em razão do descumprimento do contrato administrativo n.º 025/98. 5. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002758290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. OBRA REALIZADA PELO CONSÓRCIO-RÉU JUNTO AO DNIT. RESCISÃO UNILATERAL PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO POSTULANTE. PACTO DE ADESÃO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO E RENÚNCIA A LUCROS CESSANTES OU INDENIZAÇÃO "A QUALQUER TÍTULO". OFENSA AOS ARTS. 421 A 424 DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO VALOR DE UM LOCATIVO. JUÍZO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO, AGREGANDO-SE OS FUNDAMENTOS DO COLEGIADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246352012 MS 1328628 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE. REGULARIDADE E LEGALIDADE Em exame o Procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 17/2012 e a formalização do Contrato Administrativo n. 39/2012, referente à contratação pública celebrada entre o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DE BURITI e MARCOS ARAÚJO DA SILVA, visando à locação de caminhão truck basculante. Encaminhados os documentos de peças 1 a 19, a 5ª ICE procedeu a Análise Conclusiva (ANC-5ICE-1591/2013 – peça 20) constatou a realização do procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666 /93 com o encaminhamento da documentação comprobatória, nos moldes da Instrução Normativa n. 35/2011 e a tempestividade quanto à remessa a esta Corte de Contas. Em relação ao Contrato Administrativo firmado verificou que o instrumento também atende aos dispositivos da Lei 8.666 /93, contendo a previsão sobre o objeto, o prazo e vigência, a prorrogação, o valor pactuado e a forma de pagamento, o reajuste e a dotação orçamentária. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato administrativo por estarem em conformidade com a legislação pertinente, conforme parecer acostado na peça 21 (PAR-MPC-GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-9032/2013). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise da 1ª etapa de julgamento da contratação pública firmada entre o Município de Dois Irmãos de Buriti e Marcos de Araújo Silva. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Presencial n. 17/2012 e o contrato administrativo firmado sob n. 39/2012, atendem os requisitos da Lei 8.666 /93, portanto, plenamente regulares.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação...

Encontrado em: DO BURITI CONTRATO ADMINISTRATIVO 246352012 MS 1328628 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110278442 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ATRASOS NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO DEVE SER ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES. II - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III - NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE INSS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POIS, AINDA QUE ESSES NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESSES PODERÃO EXIGI-LOS DA ENTIDADE PAGADORA, QUE É A RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DOS MESMOS. IV - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00067409620108190202 RJ 0006740-96.2010.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0006740-96.2010.8.19.0202 Recorrente: MARLUCI RIBEIRO DA FONSECA Recorrida: GASINDUR DO BRASIL S.A. VOTO Relação de consumo. Contrato de locação de caminhão. A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, reconhecendo a necessidade de pericia (fls. 79). Sentença que não deu correta solução à lide e merece reforma. Causa madura para julgamento, aplicando-se à hipótese o art. 515, § 3º, do CPC. Afasto a preliminar de necessidade de perícia, pois a causa não versa sobre defeito no caminhão, mas sobre pagamento a menor da parcela do aluguel contratado, em desconformidade com o contrato assinado pelas partes. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Havendo verossimilhança nas alegações autorais e ante a sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em seu favor, consoante permite o ar. 6º, VIII, do CDC. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual. Os fatos narrados na inicial dizem respeito ao pagamento a menor da parcela de aluguel do mês de janeiro/2010. Incontroverso o fato de que as partes firmaram contrato de locação de um veículo do tipo caminhão, para pagamento mensal de R$2.700,00. Também não há controvérsia quanto ao fato de que a ré pagou o valor de R$1.165,00 pelo aluguel de dezembro/2010, ao argumento de que teve gastos de manutenção e despesas com o caminhão naquele mês. Verifico que a cláusula 4ª do contrato trata da composição do valor do aluguel, determinando expressamente que a responsabilidade pela manutenção, tributos, taxas, combustível e emolumentos incidentes tanto sobre o veículo quanto sobre a locação, recai sobre a autora-contratada (fls. 08). Contudo, o réu não comprovou por documento idôneo...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 278447720058070001 DF 0027844-77.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ATRASOS NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO DEVE SER ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES. II - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III - NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE INSS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POIS, AINDA QUE ESSES NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESSES PODERÃO EXIGI-LOS DA ENTIDADE PAGADORA, QUE É A RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DOS MESMOS. IV - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DE SERVIÇO, CLÁUSULA, CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO..., CARACTERIZAÇÃO, DANO, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO, ENTENDIMENTO..., RELATÓRIO, AUTOR, IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, MORA, RÉU, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO. Apelação Cí...

TJ-RS - Recurso Cível 71004557450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DO JEC. Tratando-se a parte autora de empresária individual, não há falar em ilegitimidade ativa. Caso em que as partes celebraram, de modo verbal, contrato de locação de caminhão, porém a empresa ré não efetuou o pagamento dos encargos locativos devidos. Os documentos acostados pela parte autora, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, evidenciam a contratação nos termos da inicial. A parte requerida, em que pese impugne as alegações, não trouxe aos autos comprovação de que o valor ajustado seria diverso, tampouco demonstrou o pagamento do que entendia devido. Acertada a procedência do pedido, devendo, porém o valor da condenação observar o teto dos Juizados Especiais, qual seja, 40 salários mínimos, na forma da Lei 9.099 /95. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com explicitação. RECURSO IMPROVIDO, COM EXPLICITAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. (Recurso Cível Nº 71004557450, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 13/11/2013)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00611201314603000 0000611-40.2013.5.03.0146 (TRT-3)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO x contrato de LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. Demonstrado nos autos que o reclamante firmou com a reclamada contrato de locação de seu caminhão para fazer transporte de empregados, ferramentas e materiais e se comprometeu ele, pelo contrato de locação, arcar com as despesas do condutor de tal automóvel, não se pode reconhecer o vínculo empregatício entre o locador e locatário.

TJ-SP - Apelação APL 470840320008260000 SP 0047084-03.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: Contrato administrativo - Locação de caminhões compactadores para a coleta de lixo domiciliar -Pretendida cobrança pela empresa contratada pela municipalidade de valor atinente a hora extras trabalhadas - Inadmissibilidade - Contrato que nada previu nesse sentido - Ausência de nulidade - Recursos improvidos.

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