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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053783833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO GUINCHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO LOCATÁRIA. VALIDADE. CONTRATO FIRMADO DE LIVRE E EXPONTÂNEA VONTADE PELAS PARTES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053783833, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/05/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 387734 SE 0001375-03.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES AOS CORREIOS. DESACORDO QUANTO AO PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DA ECT DE QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Situação em que a quantia fixada como valor total do contrato foi de R$ 94.800,00, levando a empresa apelante a entender como devida a quantia mensal de R$ 7.900,00 para cada um dos dois caminhões locados. 2. Demonstrou-se nos autos, entretanto, que, conforme atesta a Ata de Julgamento e a folha de Comunicação do Resultado ambas referentes ao processo licitatório que deu origem ao contrato que ora se discute, além do depoimento do então funcionário do setor de contratação dos Correios, conclui-se que o valor mensal de R$ 7.900,00 acordado entre as partes refere-se à locação dos dois caminhões e não de cada um deles como pretendia a empresa demandante ora apelada. 3. Por outro lado, não há nos autos qualquer indício de que a ECT tenha adimplido integralmente todas as parcelas avençadas no contrato, mas tão-somente de uma delas. 4. Procedente, portanto, a declaração da existência de relação jurídica entre a empresa autora e a ECT no que se refere ao ajuste firmada por elas cujo objeto consiste na locação de dois caminhões, ao preço de R$mensais para ambos os veículos, no prazo de 6 meses, totalizando a quantia de R$ 47.400,00, com uma franquia de 10.000 Km por mês, acrescido de R$ 0,80 por cada km excedido, bem como o direito da autora de ser ressarcida pelos prejuízos ocasionados em razão do descumprimento do contrato administrativo n.º 025/98. 5. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002758290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. OBRA REALIZADA PELO CONSÓRCIO-RÉU JUNTO AO DNIT. RESCISÃO UNILATERAL PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO POSTULANTE. PACTO DE ADESÃO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO E RENÚNCIA A LUCROS CESSANTES OU INDENIZAÇÃO "A QUALQUER TÍTULO". OFENSA AOS ARTS. 421 A 424 DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO VALOR DE UM LOCATIVO. JUÍZO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO, AGREGANDO-SE OS FUNDAMENTOS DO COLEGIADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110278442 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ATRASOS NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO DEVE SER ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES. II - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III - NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE INSS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POIS, AINDA QUE ESSES NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESSES PODERÃO EXIGI-LOS DA ENTIDADE PAGADORA, QUE É A RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DOS MESMOS. IV - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 278447720058070001 DF 0027844-77.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ATRASOS NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO DEVE SER ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES. II - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III - NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE INSS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POIS, AINDA QUE ESSES NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESSES PODERÃO EXIGI-LOS DA ENTIDADE PAGADORA, QUE É A RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DOS MESMOS. IV - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DE SERVIÇO, CLÁUSULA, CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO..., CARACTERIZAÇÃO, DANO, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO, ENTENDIMENTO..., RELATÓRIO, AUTOR, IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, MORA, RÉU, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO. Apelação Cí...

TJ-RS - Recurso Cível 71004557450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DO JEC. Tratando-se a parte autora de empresária individual, não há falar em ilegitimidade ativa. Caso em que as partes celebraram, de modo verbal, contrato de locação de caminhão, porém a empresa ré não efetuou o pagamento dos encargos locativos devidos. Os documentos acostados pela parte autora, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, evidenciam a contratação nos termos da inicial. A parte requerida, em que pese impugne as alegações, não trouxe aos autos comprovação de que o valor ajustado seria diverso, tampouco demonstrou o pagamento do que entendia devido. Acertada a procedência do pedido, devendo, porém o valor da condenação observar o teto dos Juizados Especiais, qual seja, 40 salários mínimos, na forma da Lei 9.099 /95. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com explicitação. RECURSO IMPROVIDO, COM EXPLICITAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. (Recurso Cível Nº 71004557450, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 13/11/2013)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00611201314603000 0000611-40.2013.5.03.0146 (TRT-3)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO x contrato de LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. Demonstrado nos autos que o reclamante firmou com a reclamada contrato de locação de seu caminhão para fazer transporte de empregados, ferramentas e materiais e se comprometeu ele, pelo contrato de locação, arcar com as despesas do condutor de tal automóvel, não se pode reconhecer o vínculo empregatício entre o locador e locatário.

TJ-SP - Apelação APL 470840320008260000 SP 0047084-03.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: Contrato administrativo - Locação de caminhões compactadores para a coleta de lixo domiciliar -Pretendida cobrança pela empresa contratada pela municipalidade de valor atinente a hora extras trabalhadas - Inadmissibilidade - Contrato que nada previu nesse sentido - Ausência de nulidade - Recursos improvidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 465121 SC 2008.046512-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. AVENÇA REGIDA POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO AVARIADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO-LOCATÁRIO. FALTA DE CAUTELA DOS PREPOSTOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052992955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO ASSINADO EM BRANCO. DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO E AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL, ILUDINDO A VÍTIMA AO SIMULAR ESTAR AUTORIZADO PELO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DOLO PREEXISTENTE COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. O réu, em posse de cártulas assinadas em branco pelo correntista, fez-se passar por este e, ardilosamente, levou a vítima a vender-lhe litros de óleo diesel, causando prejuízo quando frustrado o pagamento dos cheques, por insuficiência de fundos. Dolo preexistente. O dolo de agir do réu era preexistente, pois antes de adquirir maliciosamente o óleo diesel, realizou contrato de locação do caminhão, o que comprova, sem sombra de dúvida que foi justamente a posse das cártulas em branco que o levaram a realizar a conduta fraudulenta. Mesmo que se desconheça como os cheques foram parar em mão do réu, a posse dos mesmos, firmados em branco, lhe dava lastro para consumar o estelionato. O réu preencheu os valores, para adquirir quantidade expressiva de óleo diesel, simulando estar autorizado pelo titular da conta-corrente. As duas cártulas foram preenchidas em valores de R$. 5000,00 e 2.000,00 causando ao posto de combustível vítima expressivo prejuízo, que não foi reparado. Apenamento. Revaloração das circunstâncias judiciais e redução da pena-base. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052992955, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 23/05/2013)

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