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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00043276520088260597 SP 0004327-65.2008.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: OBRIGAÇÕES CONTRATO DE LOCAÇÃO CAMINHÃO - GUINDASTE RESCISÃO - MORA LOCATÁRIA MULTA CONTRATUAL. Responde o locatário do caminhão-guindaste pelo pagamento do aluguel convencionado, cujo inadimplemento deu causa à rescisão da locação. Havendo sucumbência recíproca, o litigante que decair da maior parte do pedido responde pelo pagamento integral das despesas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido para este fim.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053783833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO GUINCHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO LOCATÁRIA. VALIDADE. CONTRATO FIRMADO DE LIVRE E EXPONTÂNEA VONTADE PELAS PARTES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053783833, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002758290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. OBRA REALIZADA PELO CONSÓRCIO-RÉU JUNTO AO DNIT. RESCISÃO UNILATERAL PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO POSTULANTE. PACTO DE ADESÃO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO E RENÚNCIA A LUCROS CESSANTES OU INDENIZAÇÃO "A QUALQUER TÍTULO". OFENSA AOS ARTS. 421 A 424 DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO VALOR DE UM LOCATIVO. JUÍZO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO, AGREGANDO-SE OS FUNDAMENTOS DO COLEGIADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110278442 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ATRASOS NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO DEVE SER ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES. II - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III - NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE INSS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POIS, AINDA QUE ESSES NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESSES PODERÃO EXIGI-LOS DA ENTIDADE PAGADORA, QUE É A RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DOS MESMOS. IV - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 278447720058070001 DF 0027844-77.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ATRASOS NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO DEVE SER ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES. II - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III - NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE INSS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POIS, AINDA QUE ESSES NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESSES PODERÃO EXIGI-LOS DA ENTIDADE PAGADORA, QUE É A RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DOS MESMOS. IV - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DE SERVIÇO, CLÁUSULA, CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO,... CARACTERIZAÇÃO, DANO, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO, ENTENDIMENTO,... RELATÓRIO, AUTOR, IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, MORA, RÉU, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO. Apelação Cí­vel...

TJ-RS - Recurso Cível 71004557450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DO JEC. Tratando-se a parte autora de empresária individual, não há falar em ilegitimidade ativa. Caso em que as partes celebraram, de modo verbal, contrato de locação de caminhão, porém a empresa ré não efetuou o pagamento dos encargos locativos devidos. Os documentos acostados pela parte autora, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, evidenciam a contratação nos termos da inicial. A parte requerida, em que pese impugne as alegações, não trouxe aos autos comprovação de que o valor ajustado seria diverso, tampouco demonstrou o pagamento do que entendia devido. Acertada a procedência do pedido, devendo, porém o valor da condenação observar o teto dos Juizados Especiais, qual seja, 40 salários mínimos, na forma da Lei 9.099/95. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com explicitação. RECURSO IMPROVIDO, COM EXPLICITAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. (Recurso Cível Nº 71004557450, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 465121 SC 2008.046512-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. AVENÇA REGIDA POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO AVARIADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO-LOCATÁRIO. FALTA DE CAUTELA DOS PREPOSTOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01705686020118260100 SP 0170568-60.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE À APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS A APRECIAÇÃO RESPECTIVA. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. A constatação de que a autora apresentou apelação antes da apreciação dos embargos de declaração opostos pela ré, ausente qualquer ratificação posterior, leva ao reconhecimento da inadmissibilidade, por não ter sido interposta em tempo oportuno. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE TERRA E ENTULHO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO NO PERÍODO DA LOCAÇÃO POR CIRCULAÇÃO EM HORÁRIOS E LOCAIS NÃO PERMITIDOS. CADASTRO DO VEÍCULO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE REALIZADO PELA RÉ EM MOMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS MULTAS RESPECTIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A análise do contrato firmado entre as partes autoriza concluir que a ré assumiu a responsabilidade por todas as multas e penalidades impostas por infração a leis e regulamentos de qualquer natureza pertinentes ao tráfego de veículos enquanto estivesse com o caminhão sob sua responsabilidade. No caso, tratando-se de veículo utilizado em serviços de remoção de terra e entulho e execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, competia a ré providenciar o seu prévio cadastramento e a obtenção de autorização especial junto à Secretaria Municipal de Transportes, nos termos da Portaria nº 108/08 - SMT. Assim, a omissão da apelante foi decisiva para a imposição das multas verificadas no período de 9 de março de 2009 a 11 de julho de 2009, devendo responder pelo pagamento respectivo.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052992955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO ASSINADO EM BRANCO. DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO E AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL, ILUDINDO A VÍTIMA AO SIMULAR ESTAR AUTORIZADO PELO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DOLO PREEXISTENTE COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. O réu, em posse de cártulas assinadas em branco pelo correntista, fez-se passar por este e, ardilosamente, levou a vítima a vender-lhe litros de óleo diesel, causando prejuízo quando frustrado o pagamento dos cheques, por insuficiência de fundos. Dolo preexistente. O dolo de agir do réu era preexistente, pois antes de adquirir maliciosamente o óleo diesel, realizou contrato de locação do caminhão, o que comprova, sem sombra de dúvida que foi justamente a posse das cártulas em branco que o levaram a realizar a conduta fraudulenta. Mesmo que se desconheça como os cheques foram parar em mão do réu, a posse dos mesmos, firmados em branco, lhe dava lastro para consumar o estelionato. O réu preencheu os valores, para adquirir quantidade expressiva de óleo diesel, simulando estar autorizado pelo titular da conta-corrente. As duas cártulas foram preenchidas em valores de R$. 5000,00 e 2.000,00 causando ao posto de combustível vítima expressivo prejuízo, que não foi reparado. Apenamento. Revaloração das circunstâncias judiciais e redução da pena-base. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052992955, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - 105120704341660011 MG 1.0512.07.043416-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: Administrativo. Ação de cobrança movida por particular contratado pelo Município de Buritizeiro. Contrato de locação de caminhão para dispersão de lama asfáltica. Nulidade da contração por ausência de procedimento licitatório. Efeitos que, todavia, não retiram da contratada o direito ao recebimento do preço. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ausência de empenho que, todavia, não afasta o dever da Administração em saldar as dívidas que contraiu.

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