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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01472360920078260002 SP 0147236-09.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS FESTIVOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CLÁUSULA PENAL QUE RESPEITA OS LIMITES DO ART. 412 DO CC E ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CONTRATO EM QUESTÃO RECURSO DESPROVIDO

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00000587120128050000 BA 0000058-71.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA FACULTATIVA. NECESSIDADE. JUNTADA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA. COMPREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – A falta de juntada de peças que, conquanto facultativas, sejam essenciais à compreensão da controvérsia, conduz à inadmissibilidade do agravo de instrumento. II – Em regra, a ação indenizatória deve tramitar no local do sinistro, conforme regra inserta no artigo 100, V, "a" do Código de Processo Civil, podendo ser processada no foro do domicílio do consumidor, se o Código de Defesa do Consumidor for aplicável ao caso. III – Evidenciada a ausência de juntada do contrato de locação de espaço para evento, essencial para a verificação de incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a negativa de conhecimento do recurso. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2611234 PR Apelação Cível 0261123-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS. NEGATIVA DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR SE EFETIVAMENTE HOUVE USO DO ESPAÇO PELA APELADA APESAR DA NÃO OCORRÊNCIA DO EVENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU."PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CPC , ART. 330 , I . PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA REQUERIDA PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, se milita em favor do autor presunção relativa que admite prova contrária. Tanto mais, quando o valor fixado na condenação decorre de auditoria externa contratada pela autora, acolhida unilateralmente, pelo juiz. 2. Anulam-se os Despachos que, afirmaram ser a matéria unicamente de direito, a fim de que seja admitida a produção de prova pericial requerida oportunamente pela ré, tornando-se nulos, em conseqüência, os atos praticados no processo a partir de tais atos. (REsp. RESP 326097/CE, da 1a. Turma do STJ, Rel Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julg. 11/11/2003, DJ DATA:19/12/2003 PG:00321)." - grifo nosso RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00474902920108260564 SP 0047490-29.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO IMPERTINÊNCIA DO RESSARCIMENTO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Constando do contrato que o espaço locado compreendia somente a área externa do estacionamento do imóvel, havendo concordância do autor com todas as cláusulas apresentadas, aliado ao fato de inexistir provas de que a empresa ré contribuiu para o insucesso do evento, de rigor a improcedência da ação.

TJ-SP - Apelação APL 992080488810 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PARA EVENTO -LOCAÇÃO PELO PERÍODO DE SEIS HORAS (JANTAR) - PROVA TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPLÍCITA DE EXCLUSIVIDADE QUE OBSTARIA A CESSÃO DO ESPAÇO PARA OUTRO EVENTO, NO MESMO DIA, AINDA QUE EM PERÍODO DISTINTO (ALMOÇO) - DESCABIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ADMISSIBILIDADE - CERCEIO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Qualquer cláusula de exclusividade obstativa de cessão de uso do espaço, no mesmo dia, para outro evento deveria estar reduzida a escrito,por não decorrer naturalmente do tipo de contrato firmado.Descabimento de prova exclusivamente testemunhai visando demonstrar existência de cláusula implícita de exclusividade.Ainda que, porventura, restasse demonstrada a necessidade de maior prazo para a ultimação dos preparativos do evento (decoração, montagem e desmontagem dos equipamentos aesom, passagem de som, etc), inalterável o fato de que alocação exclusiva do espaço abarcava apenas o período das22 horas às 3 horas da madrugada do dia seguinte. Riscar "V-assumido pela própria contratante de insuficiência do prazo,pactuado.

TJ-RJ - APELACAO APL 03420456020088190001 RJ 0342045-60.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. SOMENTE É DEVIDO O PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO QUE EXCEDER O CONSUMO DE 7.000 KW/DIA, SENDO QUE FOI APURADO PARA O PERÍODO O GASTO DE 4.800 KW, NÃO SE MOSTRANDO DEVIDA QUALQUER IMPORTÂNCIA A TITULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTIA COBRADA A TITULO DE RECUPERAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. COBRANÇA DE HORA EXTRA QUE FOI DEVIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, DEVENDO ESTE SER OBSERVADO. NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE R$ 11.984,60. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. O agravo inominado a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC está sujeito a preparo, cuja ausência impõe o seu não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. As custas que devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Preparo que somente foi realizado no dia seguinte da interposição do recurso. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: Gabarito Eventos Ltda. Advogado: ULYSSES VERISSIMO BELEM APELACAO APL 03420456020088190001 RJ 0342045-60.2008.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. CLEBER GHELFENSTEIN

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2920339340 SP 02920339340 (TRT-2)

Data de publicação: 30/06/1994

Ementa: HORAS EXTRAS E NOTURNAS - CONTRATO DE LOCAÇAO - NULIDADE DEFESO à EMPREGADORA UTILIZAR-SE DOS PRóPRIOS GARçONS, SEUS EMPREGADOS PARA A EXPLORAçAO DE MAO DE OBRA EM CONTRATOS DE LOCAçAO DO SEU ESPAçO PARA EVENTOS, DADO O CARáTER"INTUITU PERSONAE" DO CONTRATO DE TRABALHO, O RAMO DE ATIVIDADE POR ELA EXPLORADO E O QUADRO DE SERVIDORES QUE COMPOE SUA ESTRUTURA EMPRESARIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Número: 02940340034 6ª TURMA 30/06/1994 - 30/6/1994 MAO-DE-OBRA, Locação (de) e Subempreitada

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049521008 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão:             Explico.             Na verdade, o contrato de locação do espaço para eventos junto à sociedade... portanto, viável a locação de outros espaços para eventos paralelos, na mesma data. O fato... contratados. Afirmou que há cinco dias do evento foi colocado na fachada do Clube uma gigantesca faixa...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 41062 GO 2011/0205487-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO CDC . 1. A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei n. 8.245 /1991. 2. No caso em questão, tem-se um contrato locatício firmado por duas sociedades empresárias, cujo objeto era o aluguel de um espaço que seria usado pela locatária para exercício de sua atividade-fim - realização de eventos. Não há, definitivamente, como enquadrar tal contrato no conceito de relação de consumo. 3. A decisão agravada não interpretou cláusula contratual nem reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas apenas reconheceu, apoiada em vários precedentes do STJ, a tese jurídica de que o CDC não se aplica a contratos de locação. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1416591 PR Apelação Cível 0141659-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/1999

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ENCARGOS - CESSÃO DE ESPAÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS - LOCAÇÃO CARATERIZADA - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO - LEGITIMIDADE DE PARTE - POLO PASSIVO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Segundo já decidiu o 2º TACisSP, "irrelevante a denominação conferida pelos contratantes à avença celebrada, pois a natureza do contrato se revela pelos seus elementos constitutivos e não, por óbvio, pelo 'nome' que se lhe atribua" (7ª Câm. Cível, rel. Juiz Antonio Marcato, RT-721/89). II - A mora não purgada, após citada a parte infratora, inadimplente, tida por locatária, em a ação de despejo por falta de pagamento, conduz à procedência da ação.

Encontrado em: IRRELEVANCIA, LOCACAO, CONTRATO (S), CARACTERIZACAO, REU, LEGITIMIDADE, CONFIGURACAO, INADIMPLEMENTO,

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