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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01472360920078260002 SP 0147236-09.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS FESTIVOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CLÁUSULA PENAL QUE RESPEITA OS LIMITES DO ART. 412 DO CC E ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CONTRATO EM QUESTÃO RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 2611234 PR Apelação Cível 0261123-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS. NEGATIVA DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR SE EFETIVAMENTE HOUVE USO DO ESPAÇO PELA APELADA APESAR DA NÃO OCORRÊNCIA DO EVENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU."PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CPC , ART. 330 , I . PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA REQUERIDA PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, se milita em favor do autor presunção relativa que admite prova contrária. Tanto mais, quando o valor fixado na condenação decorre de auditoria externa contratada pela autora, acolhida unilateralmente, pelo juiz. 2. Anulam-se os Despachos que, afirmaram ser a matéria unicamente de direito, a fim de que seja admitida a produção de prova pericial requerida oportunamente pela ré, tornando-se nulos, em conseqüência, os atos praticados no processo a partir de tais atos. (REsp. RESP 326097/CE, da 1a. Turma do STJ, Rel Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julg. 11/11/2003, DJ DATA:19/12/2003 PG:00321)." - grifo nosso RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00474902920108260564 SP 0047490-29.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO IMPERTINÊNCIA DO RESSARCIMENTO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Constando do contrato que o espaço locado compreendia somente a área externa do estacionamento do imóvel, havendo concordância do autor com todas as cláusulas apresentadas, aliado ao fato de inexistir provas de que a empresa ré contribuiu para o insucesso do evento, de rigor a improcedência da ação.

TJ-SP - Apelação APL 992080488810 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PARA EVENTO -LOCAÇÃO PELO PERÍODO DE SEIS HORAS (JANTAR) - PROVA TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPLÍCITA DE EXCLUSIVIDADE QUE OBSTARIA A CESSÃO DO ESPAÇO PARA OUTRO EVENTO, NO MESMO DIA, AINDA QUE EM PERÍODO DISTINTO (ALMOÇO) - DESCABIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ADMISSIBILIDADE - CERCEIO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Qualquer cláusula de exclusividade obstativa de cessão de uso do espaço, no mesmo dia, para outro evento deveria estar reduzida a escrito,por não decorrer naturalmente do tipo de contrato firmado.Descabimento de prova exclusivamente testemunhai visando demonstrar existência de cláusula implícita de exclusividade.Ainda que, porventura, restasse demonstrada a necessidade de maior prazo para a ultimação dos preparativos do evento (decoração, montagem e desmontagem dos equipamentos aesom, passagem de som, etc), inalterável o fato de que alocação exclusiva do espaço abarcava apenas o período das22 horas às 3 horas da madrugada do dia seguinte. Riscar "V-assumido pela própria contratante de insuficiência do prazo,pactuado.

TJ-RJ - APELACAO APL 03420456020088190001 RJ 0342045-60.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. SOMENTE É DEVIDO O PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO QUE EXCEDER O CONSUMO DE 7.000 KW/DIA, SENDO QUE FOI APURADO PARA O PERÍODO O GASTO DE 4.800 KW, NÃO SE MOSTRANDO DEVIDA QUALQUER IMPORTÂNCIA A TITULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTIA COBRADA A TITULO DE RECUPERAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. COBRANÇA DE HORA EXTRA QUE FOI DEVIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, DEVENDO ESTE SER OBSERVADO. NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL , NÃO RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE R$ 11.984,60. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. O agravo inominado a que se refere o art. 557 , § 1º , do CPC está sujeito a preparo, cuja ausência impõe o seu não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. As custas que devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Preparo que somente foi realizado no dia seguinte da interposição do recurso. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: : Gabarito Eventos Ltda. Advogado: ULYSSES VERISSIMO BELEM APELACAO APL 03420456020088190001 RJ

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1186557320108260100 SP 0118655-73.2010.8.26.0100

Data de publicação: 27/05/2013

Decisão: . Isso porque, as partes firmaram o "Instrumento Particular de Contrato de Locação de Espaço para... Eventos" (fls. 36/40), em cujos lindes ficou estipulado, mais exatamente no § 1 da cláusula 8 : "O Espaço... onde se realizará o evento, objeto deste contrato, não possui gerador de energia, somente luz...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 282962320128260451 SP 0028296-23.2012.8.26.0451

Data de publicação: 02/09/2014

Decisão: de locação de espaço para eventos (fls. 40/736). Já a contestação da municipalidade acrescenta cópias... de locação de espaço para eventos juntados aos autos, embora haja cláusula contratual específica no... cessão do espaço para festas e eventos, não vislumbro no caso a simples locação de bem imóvel. Extrai...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232152012 MS 1264763 (TCE-MS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: .392.0119.2083.0000 -Promoção de Eventos Culturais. A regra geral é a exigência da licitação para toda a Administração Pública quanto à realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração, quando contratadas com terceiros. A lei de licitações enumera, taxativamente, no art. 25 incisos I a III , os casos de inviabilidade competitiva, verbis: Art. 25. É a inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Esclareço, nas palavras de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que: Artista, nos termos da lei, é o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação em massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública. No que concerne à consagração do artista, vale realçar, por vezes, o artista é condecorado pela opinião pública local ou regional, sendo o seu trabalho reconhecido e admirado, por exemplo, apenas no contexto de determinado município. Embora seja razoável destacar que não se pode privar a Administração Pública, em qualquer de suas expressões federativas, de fomentar a cultura, estimulando-se o acesso a outros estilos e manifestações culturais, independente de costumes e tradições regionais. Acerca do tema preleciona José dos Santos Carvalho Filhos: Entendemos que consagração é fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaço. Pode um artista ser reconhecido, por exemplo, apenas em certos locais, ou por determinado público ou críticos especializados. Nem por isso deverá ele ser alijado de eventual contratação. A nosso sentir, quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal, e, sendo assim, a arte a que se dedica caba por ter prevalência...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0913, de 03/07/2014 - 3/7/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS CONTRATO ADMINISTRATIVO 232152012 MS 1264763 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1472360920078260002 SP 0147236-09.2007.8.26.0002

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: .02.2007.147236-0) Juiz prolator: Fábio Fresca CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS FESTIVOS AÇÃO DECLARATÓRIA... civil por danos morais, ambas fundadas em contrato de locação de espaço para realização de eventos... em contratos de consumo, mais especificamente em contratos de locação de espaço para realização de eventos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049521008 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: .             Explico.             Na verdade, o contrato de locação do espaço para eventos junto à..., portanto, viável a locação de outros espaços para eventos paralelos, na mesma data. O fato de não...\104). Alegou que não haver no contrato nenhuma clausula no sentido contrário a realização de outro evento...

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