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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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TJ-RS - Agravo AGV 70063607782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. Observada a desocupação voluntária do imóvel sub judice, implica julgar prejudicado o recurso, pela perda do objeto, na forma do art. 462 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70063607782, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 18/03/2015).

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3036008 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AUTORIZADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. O art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91 autoriza o deferimento da liminar para desocupação do imóvel, desde que findo o contrato de locação por tempo determinado, e que a ação seja proposta em até 30 dias do termo ou do cumprimento da notificação. Com relação ao direito de preferência, tem-se por descabido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que o registro do contrato de locação é pressuposto indispensável ao exercício da preferência do locatário na aquisição do imóvel locado.

Encontrado em: . AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO... o deferimento da liminar para desocupação do imóvel, desde que findo o contrato de locação por tempo... DETERMINADO. AUTORIZADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. - O art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91 autoriza...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062243514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. Preliminar: Não se cogita litispendência com o processo de despejo que tem fundamento diverso. Mérito: A Lei de Locações (Lei nº 8.245 /91), em seu artigo 59, § 1º, VIII, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo, nas hipóteses de contrato de locação de não residencial por prazo determinado. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 273 , I , do CPC , autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese dos autos em que estão presentes os requisitos legais autorizadores do despejo imediato. PRELIMINAR AFASTADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062243514, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 30/10/2014).

TJ-PR - Apelação APL 13168679 PR 1316867-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso dos réus e dar parcial provimento ao recurso do autor, para majorar os honorários para R$ 3.000,00, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO.APELAÇÃO DOS RÉUS. 1. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.IMÓVEL QUE DEVERIA TER SIDO DESOCUPADO DE PLANO AO TÉRMINO DO CONTRATO. 2. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 3. MULTA.DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE INCENDIO.POSSIBILIDADE. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.APELAÇÃO DO AUTOR. 1. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL A CADA DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.PREVISÃO EXPRESSA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1316867-9 - Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 01.04.2015)

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510048473 DF 0004777-90.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. AÇÃO DE DESPEJO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .SENDO DEMONSTRADOS PELO AUTOR DA AÇÃO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO DESPEJO, INCUMBIA AO RÉU DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES ERA DIVERSA DA LOCAÇÃO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2 .RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110571492 DF 0013913-89.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCADOR. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não se verificando no recurso ausência dos requisitos de admissibilidade, estando plenamente de acordo com a norma processual, não há que se falar em negativa de seguimento da apelação. 2. Nos processos que correm sob o rito sumário o rol de testemunhas deve vir com a inicial ou contestação, sob pena de preclusão. 3. A legitimidade para propor ação de cobrança advém da relação jurídica de obrigação pessoal alicerçada no contrato de locação e não exclusivamente na propriedade. A lei nº 8.245 /1991 não estabelece a titularidade do imóvel como requisito para a locação. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00271133320108190014 RJ 0027113-33.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - EMBARGOS FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - EMBARGOS FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - EMBARGOS FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO -- EMBARGOS FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE. - Ação Monitória ajuizada pelos Locadores em face dos Fiadores em contrato de locação de imóvel não residencial, em que objetivam o recebimento dos alugueres atrasados e demais encargos locativos referentes aos meses de fevereiro, março, abril e vinte e cinco dias do mês de maio de 2010. - Sentença rejeitando os Embargos Monitórios ofertados pelos Réus, julgando procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial consistente na importância de R$ 46.197,13, corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Discussão recursal acerca da responsabilidade dos Fiadores pelas obrigações decorrentes da prorrogação do contrato, firmado originariamente por prazo determinado. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. - No mesmo sentido o entendimento consagrado no Verbete nº 134 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste E. Tribunal. Sentença mantida. - Aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Recurso a que se nega liminarmente seguimento....

TJ-RS - Recurso Cível 71005228473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DE REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA VISTORIA FINAL APTA A PROVAR A ENTREGA DO IMÓVEL OU DA NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA DA VISTORIA E DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL QUANDO DA ENTREGA. FOTOGRAFIAS CARREADAS INAPTAS, POR SI SÓ, A RESOLVER A QUESTÃO. APLICAÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC . AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005228473, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/04/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02540261020108190001 RJ 0254026-10.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO -FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIADOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DE CO-FIADOR E DA AFIANÇADA NECESSIDADE DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO CO-FIADOR À SUA QUOTA-PARTE. - Cuida a hipótese de Ação de Regresso c/c Indenização por danos morais proposta pela Autora, Fiadora em contrato de locação, em face dos Réus. - Autora que em Ação de Despejo firmou acordo com os Credores para reduzir a dívida. - Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. - Discussão recursal acerca da responsabilidade do Co-Fiador pelas obrigações decorrentes da prorrogação do contrato, firmado originariamente por prazo determinado. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. - No mesmo sentido o entendimento consagrado no Verbete nº 134 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste E. Tribunal. - Co-fiador que se beneficiou do acordo firmado pela Demandante. - Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar à condenação do Apelante ao limite de sua quota-parte. - Aplicação do § 1 - A do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Recurso a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042093096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. VENDA DO BEM QUE NÃO ENSEJA A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Sentença "ultra petita". Hipótese não caracterizada. Não há falar em sentença "ultra petita", se a decisão exarada encontra-se nos estritos limites do pedido...

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