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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3036008 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AUTORIZADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. O art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91 autoriza o deferimento da liminar para desocupação do imóvel, desde que findo o contrato de locação por tempo determinado, e que a ação seja proposta em até 30 dias do termo ou do cumprimento da notificação. Com relação ao direito de preferência, tem-se por descabido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que o registro do contrato de locação é pressuposto indispensável ao exercício da preferência do locatário na aquisição do imóvel locado.

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062243514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. Preliminar: Não se cogita litispendência com o processo de despejo que tem fundamento diverso. Mérito: A Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 59, §1º, VIII, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo, nas hipóteses de contrato de locação de não residencial por prazo determinado. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 273, caput, I, do CPC, autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese dos autos em que estão presentes os requisitos legais autorizadores do despejo imediato. PRELIMINAR AFASTADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062243514, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 30/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510048473 DF 0004777-90.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. AÇÃO DE DESPEJO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .SENDO DEMONSTRADOS PELO AUTOR DA AÇÃO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO DESPEJO, INCUMBIA AO RÉU DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES ERA DIVERSA DA LOCAÇÃO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2 .RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110571492 DF 0013913-89.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCADOR. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não se verificando no recurso ausência dos requisitos de admissibilidade, estando plenamente de acordo com a norma processual, não há que se falar em negativa de seguimento da apelação. 2. Nos processos que correm sob o rito sumário o rol de testemunhas deve vir com a inicial ou contestação, sob pena de preclusão. 3. A legitimidade para propor ação de cobrança advém da relação jurídica de obrigação pessoal alicerçada no contrato de locação e não exclusivamente na propriedade. A lei nº 8.245 /1991 não estabelece a titularidade do imóvel como requisito para a locação. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00271133320108190014 RJ 0027113-33.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - EMBARGOS FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - EMBARGOS FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - EMBARGOS FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO -- EMBARGOS FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 214 STJ INAPLICABILIDADE. - Ação Monitória ajuizada pelos Locadores em face dos Fiadores em contrato de locação de imóvel não residencial, em que objetivam o recebimento dos alugueres atrasados e demais encargos locativos referentes aos meses de fevereiro, março, abril e vinte e cinco dias do mês de maio de 2010. - Sentença rejeitando os Embargos Monitórios ofertados pelos Réus, julgando procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial consistente na importância de R$ 46.197,13, corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Discussão recursal acerca da responsabilidade dos Fiadores pelas obrigações decorrentes da prorrogação do contrato, firmado originariamente por prazo determinado. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. - No mesmo sentido o entendimento consagrado no Verbete nº 134 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste E. Tribunal. Sentença mantida. - Aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Recurso a que se nega liminarmente seguimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042093096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. VENDA DO BEM QUE NÃO ENSEJA A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Sentença "ultra petita". Hipótese não caracterizada. Não há falar em sentença "ultra petita", se a decisão exarada encontra-se nos estritos limites do pedido...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012213064 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: Civil e Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação de Despejo - Contrato de locação por tempo determinado - Uso para fim não residencial - Liminar de desocupação de imóvel - Art. 59 , § 1º da Lei 8.245 /91 -Requisitos cumpridos - Cabimento da medida - Concessão do prazo de 15 dias - Decisão parcialmente reformada. I - Para a concessão da liminar nas hipóteses de fim do contrato de locação de imóvel não residencial, em que o locador tem o interesse de retomar o bem, a lei de locações exige que a pertinente ação de despejo seja proposta no prazo de até 30 dias do fim do contrato ou do cumprimento de notificação noticiando o intento de retomada e que seja prestada caução no importe de três meses de aluguel, caso em que a ordem de desocupação poderá ser deferida para cumprimento no prazo de 15 dias; II - In casu, preenchidos os requisitos previstos no art. 59 , § 1º , VIII , da lei nº 8.245 /91 há de ser mantida a concessão de liminar determinando a desocupação do bem, devendo apenas ser concedido o prazo de 15 dias para cumprimento da medida, por ser contrária à legislação aplicável ao caso a ordem de desocupação imediata do imóvel; V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PE - Apelação APL 5018420078171480 PE 0000501-84.2007.8.17.1480 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEM A DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VÁLIDA E EFICAZ. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 355 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Considerando que, findo o prazo avençado pelas partes, o locador promoveu a devida notificação da locatária e esta não desocupou voluntariamente o imóvel locado, impõe-se a procedência da ação de despejo. Inteligência dos artigos 56 e 57 da Lei nº 8245 /91. 2 - Em que pese o pedido de despejo ter sido para uso próprio do imóvel, a sua decretação pela denúncia vazia não implica reforma do comando judicial, caso o pedido exposto na petição inicial esteja motivado, conforme dispõe o art. 57 da Lei do Inquilinato . Adequação do pedido. Denúncia Vazia. Precedentes. 3 - As alegações sustentadas de eventual direto de retenção do imóvel até efetiva indenização por benfeitorias, não prosperam, tendo em vista cláusula contratual em sentido contrário expressa, autorizada pelo art. 35 do Lei do Inquilinato . Súmula 355 do STJ. 4 - Apelação Cível a que se nega provimento.

TJ-BA - Apelação APL 00036500820098050137 BA 0003650-08.2009.8.05.0137 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS. FIM DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (FLS. 12). NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS EM 1% AO MÊS PELO JUÍZO A QUO. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Tratando-se de locação não residencial, sua análise obedece aos artigos 51 e seguintes da Lei 8245 /91 – Lei do Inquilinato , valendo ressaltar que o argumento do apelante relativo a suposta ausência de Notificação Premonitória não pode prosperar, tendo em vista que o AR de fls. 12 evidencia a existência do mencionado requisito, na qual o Apelante restou plenamente notificado, ressaltando-se que a mesma fora recebida por preposto do locatário, ora recorrente, em 18/05/2009, ou seja, antes da propositura da ação de despejo (20/07/2009), justamente no endereço do imóvel. 2 – Quanto aos juros moratórios, O Egrégio Conselho da Justiça Federal aprovou o Enunciado nº 20, que dispõe: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º do Código tributário Nacional , ou seja, um por cento ao mês”. 3 – No que pertine a incidência dos juros moratórios em ação de despejo por falta de pagamento, sabe-se que o termo inicial dos mesmos é contado a partir da data de vencimento dos aluguéis. Isso porque, o caso dos autos diz respeito a obrigação positiva, líquida e com prazo assinado, ou seja, vencimento pré-definido, cuja mora decorre da inadimplência do devedor na data do vencimento, conforme previsão do artigo 397 do Código Civil . 4 – Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 02039649320098260004 SP 0203964-93.2009.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MORTE DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE ACARRETA NULIDADE RELATIVA, INEXISTINDO PREJUÍZO AOS SUCESSORES DO LOCADOR FALECIDO MÉRITO IMÓVEL JÁ DESOCUPADO PELA LOCATÁRIA PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE FIANÇA PELOS APELANTES - GARANTIA QUE PERDURA ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE ASSIM PACTUADO EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO PREVENDO A RESPONSABILIDADE ATÉ A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL FIANÇA NÃO EXTINTA AO TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

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