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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9080296412009826 SP 9080296-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: MONITÓRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. Contratos de locação não indicam a data no qual foram realizados nem o início da vigência do quanto contratado o nome da Ré aparece na posição de fiadora no contrato de fls. 19 ausência de assinatura pela Ré impossibilidade de cobrança do valor devido. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080001879 SC 2008.000187-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA COM OPÇÃO DE COMPRA. RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DIANTE DO DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA FABRICANTE. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. 1.1.1. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, POR NÃO SER ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267 , VI, § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.1.2. DEMANDA QUE OBJETIVA APENAS A COBRANÇA DO VALOR DADO COMO ENTRADA NO NEGÓCIO E DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO AJUSTE FIRMADO COM A LOCADORA. PREFACIAL ACOLHIDA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS E DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. 1.1.3. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. 1.1.4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2. RECURSO DA LOCADORA. 2.1. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA PELA RESCISÃO, DIANTE DA MÁ UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR ESTA ASSERTIVA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, II, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 2.2. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE "OPÇÃO DE COMPRA", EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.1.1. "Preclusão. Mesmo processo. A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não alcançadas pela preclusão, podem ser decididas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição [...]. A decisão de saneamento tem eficácia preclusiva apenas quanto às questões dispositivas, pois as de ordem pública podem ser redecididas pelo juiz ou grau de jurisdição ordinária" (NERY JUNIOR, Nel [...]...

Encontrado em: e Locação de Sistemas de Impressão Ltda. Advogado:  Rodrigo Della Vechia (13105/SC). Apelado: Contorno Sul

TJ-SP - Apelação APL 91198808620078260000 SP 9119880-86.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA COPIADORA COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POSSIBILIDADE - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU SUA PARTE NO NEGÓCIO ENTABULADO - MÁQUINA QUE NÃO FUNCIONAVA A CONTENTO RÉ QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER O SEU TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9106342722006826 SP 9106342-72.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA DECRETO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ LOCADORA AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS PROVA ORAL COLHIDA EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DA PATRONA DA AUTORA, DOTADA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA EXIGIDA PARA O ATO INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA, A SUPRIR A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO.LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA MÉRITO PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA O DEFICIENTE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE DEFEITOS TÉCNICOS MÁQUINAS QUE CONTINUARAM EM PODER DA LOCATÁRIA, COM LARGA UTILIZAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. Agravos retidos desprovidos;Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 9149802412008826 SP 9149802-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS RESCISÃO COM PAGAMENTO DAS MULTAS POSTERIOR INSERÇÃO DE DÉBITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DANO MORAL CONFIGURADO A PESSOA JURÍDICA TAMBÉM É PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL SÚMULA 227 DO STJ DANO IN RE IPSA INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, REDUZIDO PARA 15 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. - Recurso da ré provido em parte. - Recurso adesivo não conhecido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18739 SP 2007.03.00.018739-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DA MÁQUINA PENHORADA CELEBRADO ENTRE A AGRAVANTE E O ARREMATANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. 1. No caso vertente, foram ajuizadas as execuções fiscais nºs 2002.61.06.008857-4, 2002.61.06.01088-4 e 2002.61.06.010380-0, em face da empresa Maiela Transportes Ltda., sendo penhorado bem móvel consistente em "01 (uma) Máquina Guilhotina para corte de chapas de até ¼ de espessura, marca Calvi, tipo C30M3050, n. 4087, com lâmina de 3 metros, com motor elétrico de 20 HP, voltagem 220 volts, peso 7.500 quilos". Referida máquina, por ocasião da penhora, se encontrava localizada no endereço da executada, que é o mesmo local onde também está sediada a ora agravante (Equipar - Equipamentos Rodoviários Ind. e Com. Ltda), sendo que ambas as empresas possuem o mesmo representante legal, Sr. Cláudio Vicenzo Mastrocola. 2. Opostos Embargos de Terceiro, em que a ora agravante alegou ser a legítima proprietária do bem penhorado nas execuções promovidas em face da Maiela, pugnando pela liberação da constrição. Julgados improcedentes referidos embargos, interpôs o Recurso de Apelação que não foi recebido. 3. Consoante documentação acostada aos autos, observo que o representante legal da executada, que é o mesmo da empresa Equipar, celebrou contrato de locação com o arrematante do bem discutido nos autos, com opção de compra e venda, no dia 14/12//2006, data anterior à lavratura do auto de entrega do bem ao arrematante (15/12/2006), o que demonstra que a agravante corrobora a posse e a propriedade do bem móvel em favor do arrematante, conforme se depreende do contrato de locação de fls. 164/165, onde o arrematante figura como locador e proprietário da máquina. 4. Na hipótese, depreende-se que o ora agravante praticou ato (contrato de locação da máquina com o arrematante) contrário à vontade de recorrer, pelo que deve ser mantida a decisão agravada que não recebeu o recurso de apelação interposto. 5.ºAgravo de instrumento improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 52401 SP 97.03.052401-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA COM SUFICIENTE PUBLICIDADE - ÔNUS EMBARGANTE ATENDIDO - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA SOBRE O VALOR DOS EMBARGOS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Configurando os embargos nítida ação de conhecimento desconstitutiva, em sua natureza, límpidos se revelam seus propósitos, a partir do ordenamento processual vigente. 2. Coligiu ao feito a parte apelada contrato de locação de máquinas industriais, com registro em Cartório em 16/08/1985, tendo sido a penhora, em face de débito em nome da empresa Estralum S/A Ind. e Com, realizada no ano de 1993, salientando que o primordial contrato de locação foi prorrogado por tempo indeterminado, consoante o termo apresentado, que a possuir reconhecimento de firma em Cartório do ano de 1989. 3. Destaque-se que a máquina penhorada é de fabricação da própria empresa embargante, sendo que nem o Auto-de-Penhora detalhou a existência de número de série, havendo nítidas evidências de que o equipamento, alvo de constrição, a ser o mesmo objeto daquele contrato iniciado em 1985, consoante as características lançadas nos contratos e no Auto-de-Penhora, campo de descrição do bem penhorado. 4. Em seara sucumbencial, fixado deve ser o percentual de 5% sobre o valor dado aos embargos (Cr$ 100.000,00), não sobre o valor do bem, deste modo a respeitar a processualística vigente no ordenamento, artigo 20 , CPC 5. Improvimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial, reformada a r. sentença tão-somente para fixar a verba honorária sucumbencial em 5% sobre o valor dado aos embargos, com atualização monetária até o efetivo desembolso, artigo 20 , CPC .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 838318820118070001 DF 0083831-88.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE OPERAÇÃO DE VENDAS MEDIANTE C ARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E COMISSÃO. EMPREGO NA ATIVIDADE COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA. COBRANÇA DE ALUGUEL PELO TERMINAL DISPONIBILIZADO DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.NÃO ESTÁ COMPREENDIA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR, QUEM ADQUIRE PRODUTO OU SERVIÇO PARA APLICAR NA SUA ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A DISCUSSÃO DECORRENTE DA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE LEITURA E PAGAMENTO ATRAVÉS DE C ARTÃO DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO ESTÁ SOB O MANTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2.A REGRA INSCRITA NO ART. 333 DO CPC IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E AO RÉU O DEVER DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DESSES FATOS OU A PRESENÇA DE OUTROS QUE LHES SEJAM IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. 3.DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P ARTES, CABERIA À AUTORA O PAGAMENTO DE PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DAS VENDAS E TAMBÉM DO ALUGUEL MENSAL DA TERMINAL, SENDO DEVIDAS AS COBRANÇAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE VALORES QUE FICARAM PENDENTES DE PAGAMENTO. 4.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE A COBRANÇA CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 7.CUSTAS E HONORÁRIOS PELA RECORRENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010204286 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução. Contratos de Locação de Máquinas e Equipamentos e de Veículos. Pedido de aditamento à inicial antes de efetivada a citação. Possibilidade. Juros de Mora. Incidentes no percentual de 1% ao mês. Verba Honorária. Manutenção. I - De acordo com o art. 294 do CPC , antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Protocolado o aditamento antes de a citação ser perfectibilizada, não merece ser mantida a decisão que indeferiu tal pretensão do autor, que não encontra óbice no fato de já ter sido expedida a carta de citação. II - Juros de mora - Incidentes ao caso em tela no percentual de 1% ao mês, nos termos do. art. 406 do Código Civil c/c o art. 161 , 1º do CTN .III - Honorários advocatícios. Aplicação do 4º do art. 20 do CPC . Fixação por apreciação eqüitativa do juiz.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão por unanimidade.

TJ-PE - Apelação Cível AC 79141 PE 9800218382 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A BRASIL INDUSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - IBM. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE O LOCATÁRIO CONTINUOU NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONVENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. PREJUDICADOS OS APELOS À UNANIMIDADE. 1. Contrato expirado sem que houvesse novo aditamento, por inexistir interesse em sua renovação. 2. Não obstante exista a obrigação do locatário de devolver os bens locados em perfeito estado de conservação, não há qualquer disposição que assegure ao locador não pagar os meses de utilização dos bens. 3. Ausência de norma proibitiva ao Poder Público, corresponde a uma previsão negativa a sua atuação. 4. Mantença da sentença. Homenagem ao princípio da legalidade. 5. A Lei Federal 8.666 /93, art. 57 , §§ 2º e 3º versa sobre a impossibilidade de contrato por prazo indeterminado no âmbito da Administração Pública. 6. Remessa não provida, prejudicadas as apelações.

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