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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9080296412009826 SP 9080296-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: MONITÓRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. Contratos de locação não indicam a data no qual foram realizados nem o início da vigência do quanto contratado o nome da Ré aparece na posição de fiadora no contrato de fls. 19 ausência de assinatura pela Ré impossibilidade de cobrança do valor devido. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097554620001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, INUTILIZADOS OU FALTANTES. PROCEDÊNCIA. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. MANUTENÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Logrando êxito a parte autora em comprovar que a requerida danificou e inutilizou algumas máquinas locadas por ela, deve ser condenada no pagamento da indenização pelos referidos danos, conforme previsto contratualmente. 2. A impugnação de maneira genérica dos cálculos apresentados pela autora, deixando a parte requerida de apresentar planilha com os cálculos que entende serem corretos, não é suficiente para comprovar sua alegação. 3. Não há que se falar em nulidade da multa no importe de 10%, tendo em vista que foi tal penalidade fixada pelas próprias partes, sem que tenha existido situação de hipossuficiência entre elas, já que possuem a mesma capacidade técnica e econômica. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados observando-se o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . 5. Negar provimento aos dois recursos.

TJ-SP - Apelação APL 9106342722006826 SP 9106342-72.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA DECRETO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ LOCADORA AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS PROVA ORAL COLHIDA EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DA PATRONA DA AUTORA, DOTADA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA EXIGIDA PARA O ATO INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA, A SUPRIR A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO.LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA MÉRITO PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA O DEFICIENTE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE DEFEITOS TÉCNICOS MÁQUINAS QUE CONTINUARAM EM PODER DA LOCATÁRIA, COM LARGA UTILIZAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. Agravos retidos desprovidos;Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 9149802412008826 SP 9149802-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS RESCISÃO COM PAGAMENTO DAS MULTAS POSTERIOR INSERÇÃO DE DÉBITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DANO MORAL CONFIGURADO A PESSOA JURÍDICA TAMBÉM É PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL SÚMULA 227 DO STJ DANO IN RE IPSA INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, REDUZIDO PARA 15 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. - Recurso da ré provido em parte. - Recurso adesivo não conhecido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010204286 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução. Contratos de Locação de Máquinas e Equipamentos e de Veículos. Pedido de aditamento à inicial antes de efetivada a citação. Possibilidade. Juros de Mora. Incidentes no percentual de 1% ao mês. Verba Honorária. Manutenção. I - De acordo com o art. 294 do CPC , antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Protocolado o aditamento antes de a citação ser perfectibilizada, não merece ser mantida a decisão que indeferiu tal pretensão do autor, que não encontra óbice no fato de já ter sido expedida a carta de citação. II - Juros de mora - Incidentes ao caso em tela no percentual de 1% ao mês, nos termos do. art. 406 do Código Civil c/c o art. 161 , 1º do CTN .III - Honorários advocatícios. Aplicação do 4º do art. 20 do CPC . Fixação por apreciação eqüitativa do juiz.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão por unanimidade.

TJ-PE - Apelação Cível AC 79141 PE 9800218382 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A BRASIL INDUSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - IBM. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE O LOCATÁRIO CONTINUOU NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONVENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. PREJUDICADOS OS APELOS À UNANIMIDADE. 1. Contrato expirado sem que houvesse novo aditamento, por inexistir interesse em sua renovação. 2. Não obstante exista a obrigação do locatário de devolver os bens locados em perfeito estado de conservação, não há qualquer disposição que assegure ao locador não pagar os meses de utilização dos bens. 3. Ausência de norma proibitiva ao Poder Público, corresponde a uma previsão negativa a sua atuação. 4. Mantença da sentença. Homenagem ao princípio da legalidade. 5. A Lei Federal 8.666 /93, art. 57 , §§ 2º e 3º versa sobre a impossibilidade de contrato por prazo indeterminado no âmbito da Administração Pública. 6. Remessa não provida, prejudicadas as apelações.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110300792 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE FOTOCÓPIAS - NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES - EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA FRANQUIA - POSTERIOR INCLUSÃO DA CLÁUSULA - DOLO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ANULABILIDADE. 1. COMPROVADA A INSERÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À OBRIGATORIEDADE DA FRANQUIA POSTERIORMENTE ÀS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES, ONDE SE AJUSTOU ENTRE AS PARTES A EXCLUSÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO, RESTA CARACTERIZADO O DOLO, SEGUNDO O QUAL UM DOS CONTRATANTES INDUZ O OUTRO À PRÁTICA DE UM ATO APTO A CAUSAR-LHE PREJUÍZOS. 2. O DOLO É CONSIDERADO PELA NOSSA LEI DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO E, CONFORME PREVISTO NO ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL , É PASSÍVEL DE ANULABILIDADE PELO JUIZ, QUANDO COMPROVADO O PREJUÍZO EM DESFAVOR DE UMA DAS PARTES, COM O INTUITO DE FAVORECIMENTO DA OUTRA. 3. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 300791720058070001 DF 0030079-17.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE FOTOCÓPIAS - NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES - EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA FRANQUIA - POSTERIOR INCLUSÃO DA CLÁUSULA - DOLO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ANULABILIDADE. 1. COMPROVADA A INSERÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À OBRIGATORIEDADE DA FRANQUIA POSTERIORMENTE ÀS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES, ONDE SE AJUSTOU ENTRE AS PARTES A EXCLUSÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO, RESTA CARACTERIZADO O DOLO, SEGUNDO O QUAL UM DOS CONTRATANTES INDUZ O OUTRO À PRÁTICA DE UM ATO APTO A CAUSAR-LHE PREJUÍZOS. 2. O DOLO É CONSIDERADO PELA NOSSA LEI DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO E, CONFORME PREVISTO NO ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL , É PASSÍVEL DE ANULABILIDADE PELO JUIZ, QUANDO COMPROVADO O PREJUÍZO EM DESFAVOR DE UMA DAS PARTES, COM O INTUITO DE FAVORECIMENTO DA OUTRA. 3. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3392998 PR 0339299-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NULA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES QUE ORIGINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA PERTINENTE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. "Sempre que a parte requerer provas pertinentes e a solução da lide for possível de sofrer influência de tais provas, o magistrado não tem o direito de encerrar o feito sem antes ensejar sua adequada e oportuna produção". (Acórdão nº 1507, Rel. Lídio J. R. de Macedo, j. 11.12.01, Processo nº 0166752-3).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2950614 PR Apelação Cível 0295061-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: T A:CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM OPÇÃO DE COMPRA - CONTRATO VENCIDO E NÃO ADITADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REINTEGRAÇÃO PARCIAL - AÇÃO NÃO CONTESTADA - DIREITO DISPONÍVEL - REVELIA CARACTERIZADA -SENTENÇA MANTIDA."1 - Vencido o contrato de locação de máquinas com opção de compra e não prorrogado por aditamento, a ação própria que socorre o proprietário para a retomada dos bens é a de reintegração de posse.2 - Se a requerida não contestou a ação argüindo qualquer matéria a seu favor, em se tratando de direito disponível, correta é a aplicação do instituto da revelia, julgando procedente os pedidos da autora.3 - Recurso conhecido, mas a que se nega provimento".

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