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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 1.178 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30936 MG 1998.01.00.030936-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR TÍTULO EXECUTIVO O CONTRATO DE MÚTUO. 1. A execução ora embargada não tem por fundamento as notas promissórias firmadas pelo executado, mas sim os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2. Nos termos da súmula 26 do STJ: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário." 3. No caso, o executado não firmou os contratos que instruem a execução ora embargada, mas apenas as notas promissórias respectivas, donde decorre que ele somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução relativa às notas promissórias, e não ao contrato de mútuo, por ele não firmado ( CPC , art. 267 , VI). 4. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: :00006 ART :01046 CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM... promissórias firmadas pelo executado, mas sim os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2... da execução relativa às notas promissórias, e não ao contrato de mútuo, por ele não firmado ( CPC , art...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2636737 PR Agravo de Instrumento 0263673-7 (TJPR)

Data de publicação: 14/10/2005

Decisão: PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR TÍTULO EXECUTIVO O CONTRATO DE MÚTUO. 1... os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2. Nos termos da Súmula 26 do STJ: "O avalista do título..., a pré-falada ilegitimidade ativa. A jurisprudência, nesse sentido: CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO...

TJ-BA - Apelação APL 00002967519978050078 BA 0000296-75.1997.8.05.0078 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E OBRIGAÇÃO QUE EMBASE A TUTELA EXECUTÓRIA. FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 584 E 585 DO CPC . INEXIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO APTO A SUSTENTAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento de execução, uma vez que dos autos, verifica-se que a execução promovida pela apelada está lastreada em um contrato de composição de dívida, vinculada ainda a uma nota promissória emitida no valor de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais). Portanto, no caso de nota promissória vinculada a contrato de mútuo, que contenha valor determinado e preciso, refletindo dívida líquida e certa, a mesma não perde a sua executoriedade, consoante admite a nossa jurisprudência majoritária. 2-No mérito, resta comprovado que o mencionado contrato é um título executivo extrajudicial regularmente dotado de liquidez, porquanto a apuração do valor executado depende de simples aritméticos, certeza e exigibilidade e, por conseguinte, hábil a aparelhar a execução com a qual ingressou o exequente. Nesse sentido, o que está sendo executado é o crédito fornecido pela instituição financeira, através da garantia constituída mediante contrato acessório, qual seja, a garantia de hipoteca presente na nota promissória executada, no caso em tela. 3- No que tange à hipoteca referenciada, demonstrou-se que a mesma foi devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidões constantes no contrato (fl. 10), sendo dispensado o comparecimento das testemunhas instrumentárias, para o processamento da execução, com fulcro no artigo 585 , inciso III , do CPC . 4- In casu, a nota promissória está vinculada a um contrato que é compreendido como sendo de mútuo, já...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24089003420 ES 024089003420 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: 1) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. 3) FALTA DE LIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPROCEDÊNCIA. 4) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. 5) falta de exigibilidade. IMPROCEDÊNCIA. 6) RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.1. O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa, isto é, qualquer atividade processual somente poderá ser realizada com base no binômio necessidadeutilidade, podendo o magistrado indeferir a produção das provas que considerar inúteis ou protelatórias para solução do litígio, com base nos arts. 131 ,caput, 330 , I e 400 , II , CPC (aplicação do princípios do livre convencimento motivado do magistrado e da persuasão racional). Além disso, o magistrado não está vinculado a todas as teses contidas na inicial, inexistindo qualquer irregularidade na sentença quando o juiz delimitando e apreciando livremente as provas colacionadas nos autos, decide a lide satisfatoriamente, utilizando-se dos fatos e provas (documental, pericial e testemunhal) pertinentes ao caso. A decisão suficientemente fundamentada não constitui cerceamento de defesa, nem tampouco falta de fundamentação, tendo o magistrado decidido conforme com o que considerou pertinente à causa. Ausência de omissões. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada;2. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, uma vez que: a) a figura do avalista é perfeitamente possível no contrato em tela (mútuo), conforme as súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça n.os26 e 27; b) a ausência de autorização da Assembléia Geral (art. 70 , da Lei n.º 5.764 /71) ou do Conselho de Administração não torna título nulo, pois o contrato foi assinado por dois membros da Diretoria Executiva, conforme exige o próprio estatuto social da CRETOVALE, em art. 49, I, b; II, b; III, b; c) no caso, não incide a vedação das cooperativas fazerem...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24089003420 ES 24089003420 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: 1) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. 3) FALTA DE LIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPROCEDÊNCIA. 4) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. 5) falta de exigibilidade. IMPROCEDÊNCIA. 6) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa, isto é, qualquer atividade processual somente poderá ser realizada com base no binômio necessidadeutilidade, podendo o magistrado indeferir a produção das provas que considerar inúteis ou protelatórias para solução do litígio, com base nos arts. 131 , 330 , I e 400 , II , CPC (aplicação do princípios do livre convencimento motivado do magistrado e da persuasão racional). Além disso, o magistrado não está vinculado a todas as teses contidas na inicial, inexistindo qualquer irregularidade na sentença quando o juiz delimitando e apreciando livremente as provas colacionadas nos autos, decide a lide satisfatoriamente, utilizando-se dos fatos e provas (documental, pericial e testemunhal) pertinentes ao caso. A decisão suficientemente fundamentada não constitui cerceamento de defesa, nem tampouco falta de fundamentação, tendo o magistrado decidido conforme com o que considerou pertinente à causa. Ausência de omissões. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada;2. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, uma vez que: a) a figura do avalista é perfeitamente possível no contrato em tela (mútuo), conforme as súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça n.os 26 e 27; b) a ausência de autorização da Assembléia Geral (art. 70 , da Lei n.º 5.764 /71) ou do Conselho de Administração não torna título nulo, pois o contrato foi assinado por dois membros da Diretoria Executiva, conforme exige o próprio estatuto social da CRETOVALE, em art. 49, I, b; II, b; III, b; c) no caso, não incide a vedação das cooperativas fazerem...

TJ-SC - Apelação Cível AC 227254 SC 2005.022725-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL. APELAÇÃO N. LITISPENDÊNCIA ¿ IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS ¿ EXEGESE DO ART. 301 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO FEITO REPRODUZIDO ¿ ART. 267 , V , DA LEI ADJETIVA CIVIL. Verificada a litispendência entre as ações, cabível é a extinção sem julgamento do mérito da actio posteriormente ajuizada, por força do art. 267 , inciso V , da Lei Instrumental Civil. APELAÇÃO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA ¿ INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO EM AUTOS APENSOS ¿ DEFEITO INOCORRENTE. É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 282 , VI E 618 , I , AMBOS DO CPC ¿ SENTENÇA REFORMADA ¿ CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ¿ EXIGIBILIDADE MANTIDA POR FORÇA DA SÚMULA 300 DO STJ ¿ PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO ¿ POSSIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Afastada a causa que impedia a apreciação do direito material submetido ao Juízo de Primeiro Grau e, estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal julgar a lide, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE TAMBÉM É DEVEDOR SOLIDÁRIO DO CONTRATO ¿ SÚMULA 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONTRAÍDA ¿ LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ¿O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.¿ (Súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça). ALEGADA ASSINATURA EM BRANCO DE CONTRATO E DE SEU POSTERIOR PREENCHIMENTO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - PROCEDIMENTO QUE IMPLICA MERA OUTORGA DE PODERES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66110 DF 2000.01.00.066110-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIMANETO. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE POR ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. A insuficiência da penhora ou iliquidez dos títulos constritos não obsta a oposição de embargos, ensejando apenas a complementação e/ou a substituição da garantia. Precedentes. 2. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233/STJ). 3. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula 258/STJ). 4.Inexistindo título hábil a amparar a execução, é ela nula nos termos do art. 618 , I , do Código de Processo Civil . 5. O contrato de empréstimo/financiamento assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a nota promissória a ele vinculada se qualificam como títulos executivos. Precedentes. 6. Atende ao disposto no art. 614 , II , do Código de Processo Civil a planilha que permite aferir os acréscimos que incidiram sobre o débito original. 7. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros compensatórios, juros de mora, multa contratual e correção monetária. Precedentes. 8. A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDB não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade flutuante. Precedentes. 9. "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário" (Súmula 26/STJ). 10. Havendo sucumbência recíproca, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . 11. Tratando-se de embargos do devedor, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação eqüitativa (art. 20 , § 4º , CPC ). 12. Apelação parcialmente provida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156096 RS 1997/0083685-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AVALISTA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Assentado no acórdão impugnado que a execução foi baseada em contrato de mútuo e não em nota promissória, concluir o contrário demandaria a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da súmula/STJ. II - Nos termos de precedente da Turma, "a obrigação do avalista decorre do título cambial; não executado este, mas sim o contrato, não assinado pelo avalista como devedor principal ou como fiador, inadmissível a execução promovida contra ele".

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156096 RS 1997/0083685-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AVALISTA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Assentado no acórdão impugnado que a execução foi baseada em contrato de mútuo e não em nota promissória, concluir o contrário demandaria a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da súmula/STJ. II - Nos termos de precedente da Turma, "a obrigação do avalista decorre do título cambial; não executado este, mas sim o contrato, não assinado pelo avalista como devedor principal ou como fiador, inadmissível a execução promovida contra ele"

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 121 RO 2000.41.00.000121-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. CAMBIAL GARANTIDORA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE BENS DA SOCIEDADE SUFICIENTES PARA GARANTIR O DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO FEITA APENAS NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 , caput, do CPC , não se reveste de caráter absoluto, permitindo que a lide seja decidida por magistrado que não tenha presidido a audiência de instrução, mormente se a prova oral colhida em audiência não foi decisiva para o acolhimento da pretensão, como no presente caso. Além disso, conforme dispõe o § único do referido artigo, pode o juiz que proferiu a sentença, se entender necessário, mandar repetir as provas já produzidas. Assim, não tendo o Juiz prolator da sentença determinado a repetição da oitiva da única testemunha ouvida em audiência, cujo depoimento, inclusive, encontra-se transcrito nos autos (fls. 151/155), presume-se que a prova documental tenha sido suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Sem razão ainda a Apelante ao alegar que a nota promissória que garante o contrato de mútuo estaria prescrita. Isso porque a referida cambial está vinculada à Proposta de Desconto de Duplicatas com Garantia Real e Fidejussória, datada de 29/07/1993, de igual valor, sendo que esta, a partir de sua aceitação pela CEF, transmudou-se em contrato de mútuo, sendo formal e materialmente válido. Além disso, ainda que se considerasse prescrita a nota promissória, subsistiria ainda o contrato de fls. 50/51 que a ele se vinculou a cambial, assinado pelas partes, avalista e duas testemunhas, e, por isso, com força suficiente para, autonomamente, amparar uma cobrança executiva, bem...

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