Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Página 1 de 1.678 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30936 MG 1998.01.00.030936-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR TÍTULO EXECUTIVO O CONTRATO DE MÚTUO. 1. A execução ora embargada não tem por fundamento as notas promissórias firmadas pelo executado, mas sim os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2. Nos termos da súmula 26 do STJ: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário." 3. No caso, o executado não firmou os contratos que instruem a execução ora embargada, mas apenas as notas promissórias respectivas, donde decorre que ele somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução relativa às notas promissórias, e não ao contrato de mútuo, por ele não firmado ( CPC , art. 267 , VI). 4. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: :00006 ART :01046 CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM... promissórias firmadas pelo executado, mas sim os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2... da execução relativa às notas promissórias, e não ao contrato de mútuo, por ele não firmado ( CPC , art...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00010084120064013814 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ILEGITIMIDADE PASSIVA). RÉUS PASSIVAMENTE LEGITIMADOS, COM EXCEÇÃO DE UM. SÚMULA 26 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao ingressar com a ação monitória, referiu-se apenas ao aditivo contratual: "crédito rotativo flutuante, originado por força do contrato nº 00005017085 - operação 0982 - Contrato de abertura de limite de crédito denominado GIRO CAIXA INSTANTÂNEO, devidamente assinado pelas partes e garantido por nota promissória, cuja data da contratação ocorreu em 24/01/2001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". 2. Esse termo aditivo não está assinado, nem a nota promissória, por NELSON CALDAS RIBEIRO, logo, ele não é devedor a qualquer título. 3. Em relação às demais pessoas (André de Oliveira Valadão, Leonil Corrêa Valadão e José Mário da Mata) que figuraram como avalistas, a solução do caso passa pela verificação sobre se suas assinaturas valem, efetivamente, como aval ou como fiança. O aval é instituto tipicamente cambial e não há execução de título cambial (a cópia de nota promissória foi juntada como simples elemento probatório em ação monitória). Também por se tratar de instituto tipicamente cambial, não há falar em "avalista" de contrato de abertura de crédito. A fiança, por sua vez, exige outorga uxória, que não houve. 4. Mas, de acordo com a súmula 26 do STJ, "o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 5. No contrato originário, está dito que, "como garantia secundária A DEVEDORA, com aval dos abaixo relacionados ..., que responde (m) solidariamente pelo principal e acessórios como estipulados no presente instrumento, pelo que o assina (m) em conjunto com a CREDITADA, emitindo nesta data, em favor da CAIXA, NOTA PROMISSÓRIA PRO-SOLVENDO, com vencimento à vista ...". 6. No Termo Aditivo consta...

TJ-PR - Apelação APL 12645840 PR 1264584-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto e da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA A UM CONTRATO DE MÚTUO.SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO.INSURGÊNCIA. RECORRENTE QUE FIGURA COMO AVALISTA.ALEGAÇÃO DE AVAL PARCIAL, ABRANGENDO APENAS AS SEMENTES E NÃO O VALOR DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. ASSERTIVA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, O FATO SERIA IRRELEVANTE E INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A NULIDADE DO TÍTULO, A TEOR DA SÚMULA 387 DO STF. AVAL. AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL. CONSEQUÊNCIA. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. PENHORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE BENS DO AVALISTA ANTE A AUTONOMIA DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1264584-0 - União da Vitória - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA A UM CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO... do recorrente, foi juntado aos autos o contrato de mútuo que ensejou a emissão da nota promissória... PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. ASSERTIVA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, O FATO SERIA IRRELEVANTE...

TJ-PE - Agravo AGV 4141557 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE. 1. Sobre a preliminar de cerceamento de defesa, resta de clareza solar que a perita se manifestou expressamente (fls. 322/333) sobre a capitalização (anual, na forma legal) e também sobre a NÃO utilização da comissão de permanência nos cálculos realizados, não se sustentando os argumentos trazidos pelos apelantes. Preliminar inacolhida. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores, tendo em vista que os títulos encontram-se prescritos, de acordo com o contrato pactuado entre as partes, vê-se através da cláusula décima, fl. 18, que os fiadores renunciaram ao benefício de ordem, caracterizando-se como devedores solidários. E, bem por isso, não se sustenta alegação de ilegitimidade passiva, conforme o disposto na Súmula 26 do STJ, pela qual: "o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 3. Sobre a prescrição, tenho o entendimento que a pretensão monitória funda-se no contrato pactuado entre as partes, fls. 15/18, e não nas notas promissórias às fls.19/21. O contrato constitui prova escrita sem eficácia de título executivo para ajuizamento da presente ação monitória. Saliente-se que eventual prescrição de título de crédito (notas promissórias) emitido por consequência dos efeitos do contrato pactuado não retira dos apelantes (co-devedores solidários) a obrigação assumida diretamente no contrato objeto desse feito. Afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores, mantendo-os no polo passivo da lide. 4. O contrato (fls.15/18) e as notas promissórias (fls. 19/21) - provas escritas sem eficácia de título executivo porque prescritas - preenchem...

Encontrado em: ª do Código Civil. O contrato está assinado pelos apelantes assim como as notas promissórias, não...ª do Código Civil. O contrato está assinado pelos apelantes assim como as notas promissórias, não havendo..., fls. 15/18, e não nas notas promissórias às fls.19/21. O contrato constitui prova escrita...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2636737 PR Agravo de Instrumento 0263673-7 (TJPR)

Data de publicação: 14/10/2005

Decisão: PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR TÍTULO EXECUTIVO O CONTRATO DE MÚTUO. 1... os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2. Nos termos da Súmula 26 do STJ: "O avalista do título..., a pré-falada ilegitimidade ativa. A jurisprudência, nesse sentido: CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO...

TJ-BA - Apelação APL 00002967519978050078 BA 0000296-75.1997.8.05.0078 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E OBRIGAÇÃO QUE EMBASE A TUTELA EXECUTÓRIA. FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 584 E 585 DO CPC . INEXIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO APTO A SUSTENTAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento de execução, uma vez que dos autos, verifica-se que a execução promovida pela apelada está lastreada em um contrato de composição de dívida, vinculada ainda a uma nota promissória emitida no valor de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais). Portanto, no caso de nota promissória vinculada a contrato de mútuo, que contenha valor determinado e preciso, refletindo dívida líquida e certa, a mesma não perde a sua executoriedade, consoante admite a nossa jurisprudência majoritária. 2-No mérito, resta comprovado que o mencionado contrato é um título executivo extrajudicial regularmente dotado de liquidez, porquanto a apuração do valor executado depende de simples aritméticos, certeza e exigibilidade e, por conseguinte, hábil a aparelhar a execução com a qual ingressou o exequente. Nesse sentido, o que está sendo executado é o crédito fornecido pela instituição financeira, através da garantia constituída mediante contrato acessório, qual seja, a garantia de hipoteca presente na nota promissória executada, no caso em tela. 3- No que tange à hipoteca referenciada, demonstrou-se que a mesma foi devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidões constantes no contrato (fl. 10), sendo dispensado o comparecimento das testemunhas instrumentárias, para o processamento da execução, com fulcro no artigo 585 , inciso III , do CPC . 4- In casu, a nota promissória está vinculada a um contrato que é compreendido como sendo de mútuo, já...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24089003420 ES 24089003420 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: 1) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. 3) FALTA DE LIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPROCEDÊNCIA. 4) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. 5) falta de exigibilidade. IMPROCEDÊNCIA. 6) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa, isto é, qualquer atividade processual somente poderá ser realizada com base no binômio necessidadeutilidade, podendo o magistrado indeferir a produção das provas que considerar inúteis ou protelatórias para solução do litígio, com base nos arts. 131 , 330 , I e 400 , II , CPC (aplicação do princípios do livre convencimento motivado do magistrado e da persuasão racional). Além disso, o magistrado não está vinculado a todas as teses contidas na inicial, inexistindo qualquer irregularidade na sentença quando o juiz delimitando e apreciando livremente as provas colacionadas nos autos, decide a lide satisfatoriamente, utilizando-se dos fatos e provas (documental, pericial e testemunhal) pertinentes ao caso. A decisão suficientemente fundamentada não constitui cerceamento de defesa, nem tampouco falta de fundamentação, tendo o magistrado decidido conforme com o que considerou pertinente à causa. Ausência de omissões. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada;2. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, uma vez que: a) a figura do avalista é perfeitamente possível no contrato em tela (mútuo), conforme as súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça n.os 26 e 27; b) a ausência de autorização da Assembléia Geral (art. 70 , da Lei n.º 5.764 /71) ou do Conselho de Administração não torna título nulo, pois o contrato foi assinado por dois membros da Diretoria Executiva, conforme exige o próprio estatuto social da CRETOVALE, em art. 49, I, b; II, b; III, b; c) no caso, não incide a vedação das cooperativas fazerem...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24089003420 ES 024089003420 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: 1) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. 3) FALTA DE LIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPROCEDÊNCIA. 4) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. 5) falta de exigibilidade. IMPROCEDÊNCIA. 6) RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.1. O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa, isto é, qualquer atividade processual somente poderá ser realizada com base no binômio necessidadeutilidade, podendo o magistrado indeferir a produção das provas que considerar inúteis ou protelatórias para solução do litígio, com base nos arts. 131 ,caput, 330 , I e 400 , II , CPC (aplicação do princípios do livre convencimento motivado do magistrado e da persuasão racional). Além disso, o magistrado não está vinculado a todas as teses contidas na inicial, inexistindo qualquer irregularidade na sentença quando o juiz delimitando e apreciando livremente as provas colacionadas nos autos, decide a lide satisfatoriamente, utilizando-se dos fatos e provas (documental, pericial e testemunhal) pertinentes ao caso. A decisão suficientemente fundamentada não constitui cerceamento de defesa, nem tampouco falta de fundamentação, tendo o magistrado decidido conforme com o que considerou pertinente à causa. Ausência de omissões. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada;2. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, uma vez que: a) a figura do avalista é perfeitamente possível no contrato em tela (mútuo), conforme as súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça n.os26 e 27; b) a ausência de autorização da Assembléia Geral (art. 70 , da Lei n.º 5.764 /71) ou do Conselho de Administração não torna título nulo, pois o contrato foi assinado por dois membros da Diretoria Executiva, conforme exige o próprio estatuto social da CRETOVALE, em art. 49, I, b; II, b; III, b; c) no caso, não incide a vedação das cooperativas fazerem...

TJ-SC - Apelação Cível AC 227254 SC 2005.022725-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL. APELAÇÃO N. LITISPENDÊNCIA ¿ IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS ¿ EXEGESE DO ART. 301 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO FEITO REPRODUZIDO ¿ ART. 267 , V , DA LEI ADJETIVA CIVIL. Verificada a litispendência entre as ações, cabível é a extinção sem julgamento do mérito da actio posteriormente ajuizada, por força do art. 267 , inciso V , da Lei Instrumental Civil. APELAÇÃO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA ¿ INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO EM AUTOS APENSOS ¿ DEFEITO INOCORRENTE. É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 282 , VI E 618 , I , AMBOS DO CPC ¿ SENTENÇA REFORMADA ¿ CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ¿ EXIGIBILIDADE MANTIDA POR FORÇA DA SÚMULA 300 DO STJ ¿ PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO ¿ POSSIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Afastada a causa que impedia a apreciação do direito material submetido ao Juízo de Primeiro Grau e, estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal julgar a lide, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE TAMBÉM É DEVEDOR SOLIDÁRIO DO CONTRATO ¿ SÚMULA 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONTRAÍDA ¿ LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ¿O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.¿ (Súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça). ALEGADA ASSINATURA EM BRANCO DE CONTRATO E DE SEU POSTERIOR PREENCHIMENTO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - PROCEDIMENTO QUE IMPLICA MERA OUTORGA DE PODERES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66110 DF 2000.01.00.066110-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIMANETO. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE POR ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. A insuficiência da penhora ou iliquidez dos títulos constritos não obsta a oposição de embargos, ensejando apenas a complementação e/ou a substituição da garantia. Precedentes. 2. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233/STJ). 3. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula 258/STJ). 4.Inexistindo título hábil a amparar a execução, é ela nula nos termos do art. 618 , I , do Código de Processo Civil . 5. O contrato de empréstimo/financiamento assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a nota promissória a ele vinculada se qualificam como títulos executivos. Precedentes. 6. Atende ao disposto no art. 614 , II , do Código de Processo Civil a planilha que permite aferir os acréscimos que incidiram sobre o débito original. 7. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros compensatórios, juros de mora, multa contratual e correção monetária. Precedentes. 8. A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDB não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade flutuante. Precedentes. 9. "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário" (Súmula 26/STJ). 10. Havendo sucumbência recíproca, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . 11. Tratando-se de embargos do devedor, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação eqüitativa (art. 20 , § 4º , CPC ). 12. Apelação parcialmente provida....

1 2 3 4 5 167 168 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×