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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

Página 1 de 1.511 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30936 MG 1998.01.00.030936-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR TÍTULO EXECUTIVO O CONTRATO DE MÚTUO. 1. A execução ora embargada não tem por fundamento as notas promissórias firmadas pelo executado, mas sim os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2. Nos termos da súmula 26 do STJ: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário." 3. No caso, o executado não firmou os contratos que instruem a execução ora embargada, mas apenas as notas promissórias respectivas, donde decorre que ele somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução relativa às notas promissórias, e não ao contrato de mútuo, por ele não firmado ( CPC , art. 267 , VI). 4. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: :00006 ART :01046 CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM... promissórias firmadas pelo executado, mas sim os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2... da execução relativa às notas promissórias, e não ao contrato de mútuo, por ele não firmado ( CPC , art...

TJ-PR - Apelação APL 12645840 PR 1264584-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto e da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA A UM CONTRATO DE MÚTUO.SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO.INSURGÊNCIA. RECORRENTE QUE FIGURA COMO AVALISTA.ALEGAÇÃO DE AVAL PARCIAL, ABRANGENDO APENAS AS SEMENTES E NÃO O VALOR DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. ASSERTIVA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, O FATO SERIA IRRELEVANTE E INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A NULIDADE DO TÍTULO, A TEOR DA SÚMULA 387 DO STF. AVAL. AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL. CONSEQUÊNCIA. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. PENHORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE BENS DO AVALISTA ANTE A AUTONOMIA DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1264584-0 - União da Vitória - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA A UM CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO... do recorrente, foi juntado aos autos o contrato de mútuo que ensejou a emissão da nota promissória... PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. ASSERTIVA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, O FATO SERIA IRRELEVANTE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2636737 PR Agravo de Instrumento 0263673-7 (TJPR)

Data de publicação: 14/10/2005

Decisão: PELO AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR TÍTULO EXECUTIVO O CONTRATO DE MÚTUO. 1... os contratos de mútuo por ele não-assinados. 2. Nos termos da Súmula 26 do STJ: "O avalista do título..., a pré-falada ilegitimidade ativa. A jurisprudência, nesse sentido: CONTRATO DE MÚTUO NÃO ASSINADO...

TJ-BA - Apelação APL 00002967519978050078 BA 0000296-75.1997.8.05.0078 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E OBRIGAÇÃO QUE EMBASE A TUTELA EXECUTÓRIA. FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 584 E 585 DO CPC . INEXIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO APTO A SUSTENTAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento de execução, uma vez que dos autos, verifica-se que a execução promovida pela apelada está lastreada em um contrato de composição de dívida, vinculada ainda a uma nota promissória emitida no valor de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais). Portanto, no caso de nota promissória vinculada a contrato de mútuo, que contenha valor determinado e preciso, refletindo dívida líquida e certa, a mesma não perde a sua executoriedade, consoante admite a nossa jurisprudência majoritária. 2-No mérito, resta comprovado que o mencionado contrato é um título executivo extrajudicial regularmente dotado de liquidez, porquanto a apuração do valor executado depende de simples aritméticos, certeza e exigibilidade e, por conseguinte, hábil a aparelhar a execução com a qual ingressou o exequente. Nesse sentido, o que está sendo executado é o crédito fornecido pela instituição financeira, através da garantia constituída mediante contrato acessório, qual seja, a garantia de hipoteca presente na nota promissória executada, no caso em tela. 3- No que tange à hipoteca referenciada, demonstrou-se que a mesma foi devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidões constantes no contrato (fl. 10), sendo dispensado o comparecimento das testemunhas instrumentárias, para o processamento da execução, com fulcro no artigo 585 , inciso III , do CPC . 4- In casu, a nota promissória está vinculada a um contrato que é compreendido como sendo de mútuo, já...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24089003420 ES 024089003420 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: 1) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. 3) FALTA DE LIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPROCEDÊNCIA. 4) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. 5) falta de exigibilidade. IMPROCEDÊNCIA. 6) RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.1. O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa, isto é, qualquer atividade processual somente poderá ser realizada com base no binômio necessidadeutilidade, podendo o magistrado indeferir a produção das provas que considerar inúteis ou protelatórias para solução do litígio, com base nos arts. 131 ,caput, 330 , I e 400 , II , CPC (aplicação do princípios do livre convencimento motivado do magistrado e da persuasão racional). Além disso, o magistrado não está vinculado a todas as teses contidas na inicial, inexistindo qualquer irregularidade na sentença quando o juiz delimitando e apreciando livremente as provas colacionadas nos autos, decide a lide satisfatoriamente, utilizando-se dos fatos e provas (documental, pericial e testemunhal) pertinentes ao caso. A decisão suficientemente fundamentada não constitui cerceamento de defesa, nem tampouco falta de fundamentação, tendo o magistrado decidido conforme com o que considerou pertinente à causa. Ausência de omissões. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada;2. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, uma vez que: a) a figura do avalista é perfeitamente possível no contrato em tela (mútuo), conforme as súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça n.os26 e 27; b) a ausência de autorização da Assembléia Geral (art. 70 , da Lei n.º 5.764 /71) ou do Conselho de Administração não torna título nulo, pois o contrato foi assinado por dois membros da Diretoria Executiva, conforme exige o próprio estatuto social da CRETOVALE, em art. 49, I, b; II, b; III, b; c) no caso, não incide a vedação das cooperativas fazerem...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24089003420 ES 24089003420 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: 1) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. 3) FALTA DE LIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPROCEDÊNCIA. 4) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. 5) falta de exigibilidade. IMPROCEDÊNCIA. 6) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa, isto é, qualquer atividade processual somente poderá ser realizada com base no binômio necessidadeutilidade, podendo o magistrado indeferir a produção das provas que considerar inúteis ou protelatórias para solução do litígio, com base nos arts. 131 , 330 , I e 400 , II , CPC (aplicação do princípios do livre convencimento motivado do magistrado e da persuasão racional). Além disso, o magistrado não está vinculado a todas as teses contidas na inicial, inexistindo qualquer irregularidade na sentença quando o juiz delimitando e apreciando livremente as provas colacionadas nos autos, decide a lide satisfatoriamente, utilizando-se dos fatos e provas (documental, pericial e testemunhal) pertinentes ao caso. A decisão suficientemente fundamentada não constitui cerceamento de defesa, nem tampouco falta de fundamentação, tendo o magistrado decidido conforme com o que considerou pertinente à causa. Ausência de omissões. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada;2. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, uma vez que: a) a figura do avalista é perfeitamente possível no contrato em tela (mútuo), conforme as súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça n.os 26 e 27; b) a ausência de autorização da Assembléia Geral (art. 70 , da Lei n.º 5.764 /71) ou do Conselho de Administração não torna título nulo, pois o contrato foi assinado por dois membros da Diretoria Executiva, conforme exige o próprio estatuto social da CRETOVALE, em art. 49, I, b; II, b; III, b; c) no caso, não incide a vedação das cooperativas fazerem...

TJ-SC - Apelação Cível AC 227254 SC 2005.022725-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL. APELAÇÃO N. LITISPENDÊNCIA ¿ IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS ¿ EXEGESE DO ART. 301 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO FEITO REPRODUZIDO ¿ ART. 267 , V , DA LEI ADJETIVA CIVIL. Verificada a litispendência entre as ações, cabível é a extinção sem julgamento do mérito da actio posteriormente ajuizada, por força do art. 267 , inciso V , da Lei Instrumental Civil. APELAÇÃO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA ¿ INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO EM AUTOS APENSOS ¿ DEFEITO INOCORRENTE. É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 282 , VI E 618 , I , AMBOS DO CPC ¿ SENTENÇA REFORMADA ¿ CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ¿ EXIGIBILIDADE MANTIDA POR FORÇA DA SÚMULA 300 DO STJ ¿ PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO ¿ POSSIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Afastada a causa que impedia a apreciação do direito material submetido ao Juízo de Primeiro Grau e, estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal julgar a lide, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE TAMBÉM É DEVEDOR SOLIDÁRIO DO CONTRATO ¿ SÚMULA 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONTRAÍDA ¿ LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ¿O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.¿ (Súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça). ALEGADA ASSINATURA EM BRANCO DE CONTRATO E DE SEU POSTERIOR PREENCHIMENTO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - PROCEDIMENTO QUE IMPLICA MERA OUTORGA DE PODERES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66110 DF 2000.01.00.066110-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIMANETO. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE POR ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. A insuficiência da penhora ou iliquidez dos títulos constritos não obsta a oposição de embargos, ensejando apenas a complementação e/ou a substituição da garantia. Precedentes. 2. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233/STJ). 3. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula 258/STJ). 4.Inexistindo título hábil a amparar a execução, é ela nula nos termos do art. 618 , I , do Código de Processo Civil . 5. O contrato de empréstimo/financiamento assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a nota promissória a ele vinculada se qualificam como títulos executivos. Precedentes. 6. Atende ao disposto no art. 614 , II , do Código de Processo Civil a planilha que permite aferir os acréscimos que incidiram sobre o débito original. 7. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros compensatórios, juros de mora, multa contratual e correção monetária. Precedentes. 8. A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDB não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade flutuante. Precedentes. 9. "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário" (Súmula 26/STJ). 10. Havendo sucumbência recíproca, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . 11. Tratando-se de embargos do devedor, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação eqüitativa (art. 20 , § 4º , CPC ). 12. Apelação parcialmente provida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156096 RS 1997/0083685-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AVALISTA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Assentado no acórdão impugnado que a execução foi baseada em contrato de mútuo e não em nota promissória, concluir o contrário demandaria a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da súmula/STJ. II - Nos termos de precedente da Turma, "a obrigação do avalista decorre do título cambial; não executado este, mas sim o contrato, não assinado pelo avalista como devedor principal ou como fiador, inadmissível a execução promovida contra ele".

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156096 RS 1997/0083685-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AVALISTA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Assentado no acórdão impugnado que a execução foi baseada em contrato de mútuo e não em nota promissória, concluir o contrário demandaria a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da súmula/STJ. II - Nos termos de precedente da Turma, "a obrigação do avalista decorre do título cambial; não executado este, mas sim o contrato, não assinado pelo avalista como devedor principal ou como fiador, inadmissível a execução promovida contra ele"

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

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