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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040408239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria que diz respeito ao "Direito Privado Não-Especificado". Hipótese em que o pedido indenizatório decorre do inadimplemento do contrato de prestação de serviço de pintura. Matéria inserida na subclasse Direito Privado Não-Especificado. Competência das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 01/98 e Portaria nº 03/2008. Precedentes desta Corte. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA....

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 25842011 MS 1027362 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: EMENTA CONTRATO DE OBRA. SERVIÇOS DE PINTURA EM ESCOLAS MUNICIPAIS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE. É regular e legal a execução financeira de contrato de prestação de serviços de pintura nas escolas municipais quando demonstrado documentalmente seu integral cumprimento. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 3ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 31 de março de 2015, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora em: 1) Declarar a regularidade e a legalidade da execução financeira do Contrato de Obra nº 1/2011, nos termos do art. 120, inciso III da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 2) Aplicar multa regimental no valor de 30 (trinta) UFERMS, ao Ordenador de Despesas Senhora Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas dentro do prazo, nos termos do artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; 3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul –FUNTC, com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob pena de execução; 4) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves. Participaram do julgamento, Excelentíssima Senhora Conselheira-Substituta Patrícia Sarmento dos Santos. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

Encontrado em: CONTRATO DE OBRA 25842011 MS 1027362 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910213765 DF 0021030-49.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. PINTURA DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MURO. EXECUÇÃO. PREÇO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PESSOA FÍSICA CANDIDATA CARGO ELETIVO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA 'PRO TEMPORE'. EXTINÇÃO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO PREÇO EM DUAS PARCELAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR PESSOA PARTICIPANTE DO COMITÊ ELEITORAL. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À CANDIDATA. 1.CONSTITUÍDA PESSOA JURÍDICA TÃO SOMENTE PARA PROMOVER A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À CAMPANHA DE CANDIDATA A CARGO ELETIVO, FICANDO SUA EXISTÊNCIA VINCULADA E RESTRITA AO TEMPO DE DURAÇÃO DO PLEITO, REVELANDO QUE SE TRATARA DE PESSOA JURÍDICA CRIADA POR TEMPO CERTO, O IMPLEMENTO DO TERMO, DETERMINANDO SUA EXTINÇÃO, ENSEJA QUE RESTE DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODENDO, POIS, ANGULARIZAR, ATIVA OU PASSIVAMENTE, AÇÃO JUDICIAL, POIS DESPROVIDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 2.A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CRIADA POR TEMPO CERTO E VOLVIDA À CENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CANDIDATA A CARGO ELETIVO DETERMINA QUE, CONTRATADAS OBRIGAÇÕES EM SEU NOME, MAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO FOMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATA SE TORNE A ÚNICA LEGITIMADA A RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE PORQUE ÚNICA BENEFICIÁRIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PESSOA JURÍDICA ENQUANTO ESTIVERA EM ATIVIDADE. 3.A GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO, QUANDO INEXISTIR MOTIVO LEGAL ESPECÍFICO DE SIGILO NEM RESERVA DE CONVERSAÇÃO, NÃO RESTANDO ACOBERTADA PELA GARANTIA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ALBERGADA NO INCISO XII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, POIS IMPASSÍVEL DE SER INTERPRETADA COMO INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE CONVERSAÇÃO. 4.AFLORA VÁLIDO E HÁBIL A IRRADIAR OS EFEITOS QUE LHE SÃO INERENTES O ADITAMENTO APOSTO NO CONTRATO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001454538201181600121 PR 0014545-38.2011.8.16.0012/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. PROTESTO DE CHEQUE. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RELATA O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU O RECLAMADO NELSON TOMASZEWSKI PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM SEU IMÓVEL, RESTOU ESTIPULADO O PAGAMENTO DE R$ 4.300,00 PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PARCELADOS EM TRÊS CHEQUES NO VALOR DE R$ 1.430,00 CADA UM. ADUZ QUE OS DOIS PRIMEIROS CHEQUES FORAM COMPENSADOS, ENTRETANTO, EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO, RESCINDIU O CONTRATO E SUSTOU O ÚLTIMO CHEQUE; ALEGA QUE O RECLAMADO ENVIOU A CÁRTULA DE CRÉDITO PARA PROTESTO E, ALÉM DISSO, REPASSOU O CHEQUE PARA O RECLAMADO ERNANI AUGUSTO DE OLIVEIRA. PRETENDE O CANCELAMENTO DA LAVRATURA DO PROTESTO, A DESCARACTERIZAÇÃO DAS QUALIDADE DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA CÁRTULA POSTO QUE VINCULADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE OS RECLAMADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TABELIONATO DE PROTESTOS, SERASA E SCPC PARA QUE SE ABSTENHAM DE INFORMAR O NOME DO RECLAMANTE NO TOCANTE A DÍVIDA ORIUNDA DOS PRESENTES AUTOS, CUJO APONTAMENTO FOI FEITO PELA PARTE RECLAMADA. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. RECORRENTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. COMPULSANDO OS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014545-38.2011.8.16.0012/1 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: E NELSON TOMASZEWSKI. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA... AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE OS RECLAMADOS, BEM... DE SERVIÇOS DE PINTURA EM SEU IMÓVEL, RESTOU ESTIPULADO O PAGAMENTO DE R$ 4.300,00 PARA A EXECUÇÃO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 36672 MS 2007.036672-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO MANEJO DE RECURSO CONTRA TAL DECISÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - REJEITADA - MÉRITO - TRABALHO COMPROVADO PELAS PROVAS COLIMADAS AOS AUTOS - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 420614619968070000 DF 0042061-46.1996.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À METRAGEM EFETIVAMENTE PINTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. 1. INCOGITÁVEL SE REVELA ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEITADA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, SE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA INEQUÍVOCA DA METRAGEM PINTADA. ADEMAIS, TENDO A RÉ TRAZIDO MAPAS DE APROPRIAÇÃO, COM METRAGEM ESPECÍFICA NELES CONSIGNADA E MAPAS DE APROPRIAÇÃO SEM A METRAGEM REGISTRADA, MAS COM RASCUNHO ESPECÍFICO DA METRAGEM CONSIDERADA, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES A PAGAR AO AUTOR, ERA ÔNUS DESTE DEMONSTRAR, TAMBÉM DE MODO ESPECÍFICO E ROBUSTO, QUE AS METRAGENS LANÇADAS NESSE CONJUNTO DE MAPAS NÃO CORRESPONDIAM AOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELE E SUA EQUIPE DE PINTORES. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4206196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À METRAGEM EFETIVAMENTE PINTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. 1. INCOGITÁVEL SE REVELA ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEITADA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, SE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA INEQUÍVOCA DA METRAGEM PINTADA. ADEMAIS, TENDO A RÉ TRAZIDO MAPAS DE APROPRIAÇÃO, COM METRAGEM ESPECÍFICA NELES CONSIGNADA E MAPAS DE APROPRIAÇÃO SEM A METRAGEM REGISTRADA, MAS COM RASCUNHO ESPECÍFICO DA METRAGEM CONSIDERADA, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES A PAGAR AO AUTOR, ERA ÔNUS DESTE DEMONSTRAR, TAMBÉM DE MODO ESPECÍFICO E ROBUSTO, QUE AS METRAGENS LANÇADAS NESSE CONJUNTO DE MAPAS NÃO CORRESPONDIAM AOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELE E SUA EQUIPE DE PINTORES. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-PR - 9111555 PR 911155-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA ­ SITUAÇÃO ABARCADA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DESTA CORTE ­ COMPETÊNCIA DA 11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS ­ REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00115247820128260032 SP 0011524-78.2012.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: *MONITÓRIA Insurgência contra sentença de procedência e constituição de título executivo judicial Inadmissibilidade Contrato de prestação de serviços de pintura Cheque - Alegação de que o título teria sido dado em caução dos serviços Situação não comprovada nos autos Ônus probatório Exegese do art. 333 , II , do CPC - Notícia de efetivação dos serviços Alegação de que não teria ocorrido a

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150710033756 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO. REVELIA DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte ré/recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar o pagamento da quantia de R$ 4.000,00, devidamente atualizado correspondente a prestação de serviços de pintura em viaduto. Alega que houve cerceamento de defesa. 2. Inicialmente, não se verifica qualquer carga dos autos feita pelo autor/recorrido que tenha impedido o réu/recorrente de ter acesso aos autos. Pela consulta ao andamento do processo observa-se que o processo, após a audiência (22/04/2015) foi remetido pelo CEJUSC e recebido na Vara de origem no dia 24/04/2015, ou seja, antes do início do prazo para apresentação de defesa. No mesmo sentido, falta com a verdade o recorrente ao afirmar que a peça de contestação deveria ter sido juntada aos autos no dia 10/05/2015 (domingo), mas somente o foi no dia 12/05/2015. Na verdade, observa-se que a contestação só foi protocolada no dia 12/05/2015, data na qual já havia transcorrido o prazo de defesa. 3. Nesse sentido, não há que se falar em indisponibilidade do processo para o recorrente, bem como em cerceamento de defesa. A revelia foi corretamente decretada, pois o recorrente não apresentou contestação no prazo fixado em audiência e do qual tinha a devida ciência. 4. Apesar de a revelia implicar apenas em presunção relativa do alegado, há nos autos provas suficientes para formação do convencimento e que confirmam a verossimilhança das alegações do autor/recorrido. 5. Ressalta-se que as fotografias juntadas aos autos demonstram o cumprimento do contrato de prestação dos serviços de pintura do viaduto. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9...

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