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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040408239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria que diz respeito ao "Direito Privado Não-Especificado". Hipótese em que o pedido indenizatório decorre do inadimplemento do contrato de prestação de serviço de pintura. Matéria inserida na subclasse Direito Privado Não-Especificado. Competência das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 01/98 e Portaria nº 03/2008. Precedentes desta Corte. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910213765 DF 0021030-49.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. PINTURA DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MURO. EXECUÇÃO. PREÇO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PESSOA FÍSICA CANDIDATA CARGO ELETIVO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA 'PRO TEMPORE'. EXTINÇÃO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO PREÇO EM DUAS PARCELAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR PESSOA PARTICIPANTE DO COMITÊ ELEITORAL. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À CANDIDATA. 1.CONSTITUÍDA PESSOA JURÍDICA TÃO SOMENTE PARA PROMOVER A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À CAMPANHA DE CANDIDATA A CARGO ELETIVO, FICANDO SUA EXISTÊNCIA VINCULADA E RESTRITA AO TEMPO DE DURAÇÃO DO PLEITO, REVELANDO QUE SE TRATARA DE PESSOA JURÍDICA CRIADA POR TEMPO CERTO, O IMPLEMENTO DO TERMO, DETERMINANDO SUA EXTINÇÃO, ENSEJA QUE RESTE DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODENDO, POIS, ANGULARIZAR, ATIVA OU PASSIVAMENTE, AÇÃO JUDICIAL, POIS DESPROVIDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 2.A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CRIADA POR TEMPO CERTO E VOLVIDA À CENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CANDIDATA A CARGO ELETIVO DETERMINA QUE, CONTRATADAS OBRIGAÇÕES EM SEU NOME, MAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO FOMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATA SE TORNE A ÚNICA LEGITIMADA A RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE PORQUE ÚNICA BENEFICIÁRIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PESSOA JURÍDICA ENQUANTO ESTIVERA EM ATIVIDADE. 3.A GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO, QUANDO INEXISTIR MOTIVO LEGAL ESPECÍFICO DE SIGILO NEM RESERVA DE CONVERSAÇÃO, NÃO RESTANDO ACOBERTADA PELA GARANTIA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ALBERGADA NO INCISO XII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, POIS IMPASSÍVEL DE SER INTERPRETADA COMO INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE CONVERSAÇÃO. 4.AFLORA VÁLIDO E HÁBIL A IRRADIAR OS EFEITOS QUE LHE SÃO INERENTES O ADITAMENTO APOSTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A CAMPANHA ELEITORAL QUANDO, A DESPEITO DE NÃO FIRMADO PELOS CONTRATANTES ORIGINAIS, FORA FIRMADO POR PESSOA QUE OSTENTAVA PODERES PARA REPRESENTAR A CANDIDATA CONTRATANTE, POIS PARTICIPAVA ATIVAMENTE DA SUA CAMPANHA ELEITORAL, ASSESSORANDO-A, INCLUSIVE, EM ASSUNTOS JURÍDICOS, E OS SERVIÇOS CONVENCIONADOS FORAM FOMENTADOS. 5.EXECUTADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOB A FORMA CONVENCIONADA E SOB A ORIENTAÇÃO E EM BENEFÍCIO DA CANDIDATA, QUE, INCLUSIVE, VIERA A SE ELEGER, NÃO SE EMOLDURA COMO EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO APTA A ALFORRIÁ-LA DA OBRIGAÇÃO DE REMUNERÁ-LOS NA FORMA CONTRATADA A INTERCORRÊNCIA DECORRENTE DO FATO DE QUE A CORTE ELEITORAL VIERA A REPUTAR INTEGRALMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE PINTURA EM MURO, QUE FORA JUSTAMENTE O OBJETO DOS SERVIÇOS REALIZADOS ANTE A SOLICITAÇÃO DA CONCORRENTE. 6.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 36672 MS 2007.036672-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO MANEJO DE RECURSO CONTRA TAL DECISÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - REJEITADA - MÉRITO - TRABALHO COMPROVADO PELAS PROVAS COLIMADAS AOS AUTOS - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4206196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À METRAGEM EFETIVAMENTE PINTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. 1. INCOGITÁVEL SE REVELA ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEITADA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, SE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA INEQUÍVOCA DA METRAGEM PINTADA. ADEMAIS, TENDO A RÉ TRAZIDO MAPAS DE APROPRIAÇÃO, COM METRAGEM ESPECÍFICA NELES CONSIGNADA E MAPAS DE APROPRIAÇÃO SEM A METRAGEM REGISTRADA, MAS COM RASCUNHO ESPECÍFICO DA METRAGEM CONSIDERADA, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES A PAGAR AO AUTOR, ERA ÔNUS DESTE DEMONSTRAR, TAMBÉM DE MODO ESPECÍFICO E ROBUSTO, QUE AS METRAGENS LANÇADAS NESSE CONJUNTO DE MAPAS NÃO CORRESPONDIAM AOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELE E SUA EQUIPE DE PINTORES. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-PR - 9111555 PR 911155-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA ­ SITUAÇÃO ABARCADA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DESTA CORTE ­ COMPETÊNCIA DA 11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS ­ REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 420614619968070000 DF 0042061-46.1996.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À METRAGEM EFETIVAMENTE PINTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. 1. INCOGITÁVEL SE REVELA ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEITADA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, SE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA INEQUÍVOCA DA METRAGEM PINTADA. ADEMAIS, TENDO A RÉ TRAZIDO MAPAS DE APROPRIAÇÃO, COM METRAGEM ESPECÍFICA NELES CONSIGNADA E MAPAS DE APROPRIAÇÃO SEM A METRAGEM REGISTRADA, MAS COM RASCUNHO ESPECÍFICO DA METRAGEM CONSIDERADA, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES A PAGAR AO AUTOR, ERA ÔNUS DESTE DEMONSTRAR, TAMBÉM DE MODO ESPECÍFICO E ROBUSTO, QUE AS METRAGENS LANÇADAS NESSE CONJUNTO DE MAPAS NÃO CORRESPONDIAM AOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELE E SUA EQUIPE DE PINTORES. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00115247820128260032 SP 0011524-78.2012.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: *MONITÓRIA Insurgência contra sentença de procedência e constituição de título executivo judicial Inadmissibilidade Contrato de prestação de serviços de pintura Cheque - Alegação de que o título teria sido dado em caução dos serviços Situação não comprovada nos autos Ônus probatório Exegese do art. 333 , II , do CPC - Notícia de efetivação dos serviços Alegação de que não teria ocorrido a

TJ-RS - Recurso Cível 71004847810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO E PINTURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA, EM PARTE, PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO INEFICIENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004847810, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005020672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, REBOCO, COLOCAÇÃO DE AZULEJOS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CPC, E QUE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005020672, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003278694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLOCAÇÃO DE PISO E PINTURA RESIDENCIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. Tratando-se de vício do serviço, não há falar em decadência, em razão da aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . A autora se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar os vícios no serviço contratado de modo verbal com o autor consistente na troca do piso de sua residência, conforme as fotografias colacionadas aos autos bem como por meio da prova testemunhal que dão conta...

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