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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040408239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria que diz respeito ao "Direito Privado Não-Especificado". Hipótese em que o pedido indenizatório decorre do inadimplemento do contrato de prestação de serviço de pintura. Matéria inserida na subclasse Direito Privado Não-Especificado. Competência das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 01/98 e Portaria nº 03/2008. Precedentes desta Corte. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA....

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 25842011 MS 1027362 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: EMENTA CONTRATO DE OBRA. SERVIÇOS DE PINTURA EM ESCOLAS MUNICIPAIS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE. É regular e legal a execução financeira de contrato de prestação de serviços de pintura nas escolas municipais quando demonstrado documentalmente seu integral cumprimento. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 3ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 31 de março de 2015, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora em: 1) Declarar a regularidade e a legalidade da execução financeira do Contrato de Obra nº 1/2011, nos termos do art. 120, inciso III da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 2) Aplicar multa regimental no valor de 30 (trinta) UFERMS, ao Ordenador de Despesas Senhora Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas dentro do prazo, nos termos do artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; 3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul –FUNTC, com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob pena de execução; 4) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves. Participaram do julgamento, Excelentíssima Senhora Conselheira-Substituta Patrícia Sarmento dos Santos. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

Encontrado em: CONTRATO DE OBRA 25842011 MS 1027362 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910213765 DF 0021030-49.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. PINTURA DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MURO. EXECUÇÃO. PREÇO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PESSOA FÍSICA CANDIDATA CARGO ELETIVO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA 'PRO TEMPORE'. EXTINÇÃO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO PREÇO EM DUAS PARCELAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR PESSOA PARTICIPANTE DO COMITÊ ELEITORAL. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À CANDIDATA. 1.CONSTITUÍDA PESSOA JURÍDICA TÃO SOMENTE PARA PROMOVER A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À CAMPANHA DE CANDIDATA A CARGO ELETIVO, FICANDO SUA EXISTÊNCIA VINCULADA E RESTRITA AO TEMPO DE DURAÇÃO DO PLEITO, REVELANDO QUE SE TRATARA DE PESSOA JURÍDICA CRIADA POR TEMPO CERTO, O IMPLEMENTO DO TERMO, DETERMINANDO SUA EXTINÇÃO, ENSEJA QUE RESTE DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODENDO, POIS, ANGULARIZAR, ATIVA OU PASSIVAMENTE, AÇÃO JUDICIAL, POIS DESPROVIDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 2.A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CRIADA POR TEMPO CERTO E VOLVIDA À CENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CANDIDATA A CARGO ELETIVO DETERMINA QUE, CONTRATADAS OBRIGAÇÕES EM SEU NOME, MAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO FOMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATA SE TORNE A ÚNICA LEGITIMADA A RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE PORQUE ÚNICA BENEFICIÁRIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PESSOA JURÍDICA ENQUANTO ESTIVERA EM ATIVIDADE. 3.A GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO, QUANDO INEXISTIR MOTIVO LEGAL ESPECÍFICO DE SIGILO NEM RESERVA DE CONVERSAÇÃO, NÃO RESTANDO ACOBERTADA PELA GARANTIA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ALBERGADA NO INCISO XII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, POIS IMPASSÍVEL DE SER INTERPRETADA COMO INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE CONVERSAÇÃO. 4.AFLORA VÁLIDO E HÁBIL A IRRADIAR OS EFEITOS QUE LHE SÃO INERENTES O ADITAMENTO APOSTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A CAMPANHA ELEITORAL QUANDO, A DESPEITO DE NÃO FIRMADO PELOS CONTRATANTES ORIGINAIS, FORA FIRMADO POR PESSOA QUE OSTENTAVA PODERES PARA REPRESENTAR A CANDIDATA CONTRATANTE, POIS PARTICIPAVA ATIVAMENTE DA SUA CAMPANHA ELEITORAL, ASSESSORANDO-A, INCLUSIVE, EM ASSUNTOS JURÍDICOS, E OS SERVIÇOS CONVENCIONADOS FORAM FOMENTADOS. 5.EXECUTADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOB A FORMA CONVENCIONADA E SOB A ORIENTAÇÃO E EM BENEFÍCIO DA CANDIDATA, QUE, INCLUSIVE, VIERA A SE ELEGER, NÃO SE EMOLDURA COMO EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO APTA A ALFORRIÁ-LA DA OBRIGAÇÃO DE REMUNERÁ-LOS NA FORMA CONTRATADA A INTERCORRÊNCIA DECORRENTE DO FATO DE QUE A CORTE ELEITORAL VIERA A REPUTAR INTEGRALMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE PINTURA EM MURO, QUE FORA JUSTAMENTE O OBJETO DOS SERVIÇOS REALIZADOS ANTE A SOLICITAÇÃO DA CONCORRENTE. 6.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 36672 MS 2007.036672-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO MANEJO DE RECURSO CONTRA TAL DECISÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - REJEITADA - MÉRITO - TRABALHO COMPROVADO PELAS PROVAS COLIMADAS AOS AUTOS - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4206196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À METRAGEM EFETIVAMENTE PINTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. 1. INCOGITÁVEL SE REVELA ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEITADA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, SE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA INEQUÍVOCA DA METRAGEM PINTADA. ADEMAIS, TENDO A RÉ TRAZIDO MAPAS DE APROPRIAÇÃO, COM METRAGEM ESPECÍFICA NELES CONSIGNADA E MAPAS DE APROPRIAÇÃO SEM A METRAGEM REGISTRADA, MAS COM RASCUNHO ESPECÍFICO DA METRAGEM CONSIDERADA, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES A PAGAR AO AUTOR, ERA ÔNUS DESTE DEMONSTRAR, TAMBÉM DE MODO ESPECÍFICO E ROBUSTO, QUE AS METRAGENS LANÇADAS NESSE CONJUNTO DE MAPAS NÃO CORRESPONDIAM AOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELE E SUA EQUIPE DE PINTORES. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-PR - 9111555 PR 911155-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA ­ SITUAÇÃO ABARCADA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DESTA CORTE ­ COMPETÊNCIA DA 11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS ­ REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 420614619968070000 DF 0042061-46.1996.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À METRAGEM EFETIVAMENTE PINTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. 1. INCOGITÁVEL SE REVELA ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEITADA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, SE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA INEQUÍVOCA DA METRAGEM PINTADA. ADEMAIS, TENDO A RÉ TRAZIDO MAPAS DE APROPRIAÇÃO, COM METRAGEM ESPECÍFICA NELES CONSIGNADA E MAPAS DE APROPRIAÇÃO SEM A METRAGEM REGISTRADA, MAS COM RASCUNHO ESPECÍFICO DA METRAGEM CONSIDERADA, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES A PAGAR AO AUTOR, ERA ÔNUS DESTE DEMONSTRAR, TAMBÉM DE MODO ESPECÍFICO E ROBUSTO, QUE AS METRAGENS LANÇADAS NESSE CONJUNTO DE MAPAS NÃO CORRESPONDIAM AOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELE E SUA EQUIPE DE PINTORES. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00115247820128260032 SP 0011524-78.2012.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: *MONITÓRIA Insurgência contra sentença de procedência e constituição de título executivo judicial Inadmissibilidade Contrato de prestação de serviços de pintura Cheque - Alegação de que o título teria sido dado em caução dos serviços Situação não comprovada nos autos Ônus probatório Exegese do art. 333 , II , do CPC - Notícia de efetivação dos serviços Alegação de que não teria ocorrido a

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003333820135050193 BA 0000333-38.2013.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM - A responsável subsidiária não pode pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da primeira acionada, a fim de que sejam executados os sócios desta, antes daquela, uma vez que a responsabilidade dos sócios da devedora principal também é subsidiária e, entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. Aplicação do art. 596 do CPC . RCLM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, nos autos de nº 0000333-38.2013.5.05.0193, movida por EDMILSON DA SILVA ROCHA em face de REFORME E CIA e OUTROS, inconformada com a sentença de 123-133, que julgou procedente em parte a ação, interpõe o presente recurso pelos fundamentos expendidos às fls. 138-146. O reclamante apresentou contrarrazões (fls.159-164). Pressupostos de admissibilidade observados. É O RELATÓRIO. VOTO A recorrente não se conforma com a sentença que imputou a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Aduz que o contrato de prestação de serviços celebrado pela prestadora e pela tomadora de serviços é totalmente válido e lícito, honrando a recorrente (segunda reclamada) com todos os haveres contratuais devidos. Argumenta que não pode configurar no polo passivo da presente demandada, tendo em vista que jamais contratou os serviços do reclamante. Razão não lhe assiste. Na prefacial, o reclamante afirma que foi admitido pela primeira reclamada (REFORME E CIA) em 20.03.2012, para exercer a função de encarregado de obra em empreendimentos da segunda reclamada (RCLM CONTRUÇÕES). A primeira reclamada foi revel. A segunda reclamada, ora recorrente, apresentou admitindo que celebrou contrato de prestação de serviços de pintura com a primeira ré, aduzindo que não pode juridicamente configurar no polo passiva da presente demanda, já que nenhuma relação empregatícia se estabeleceu entre esta e o reclamante. Analisando os autos, verifico que o pedido não envolve reconhecimento de vínculo...

TJ-RS - Recurso Cível 71004847810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO E PINTURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA, EM PARTE, PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO INEFICIENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004847810, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 11/07/2014)

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