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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 457905 AL 0000230-15.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia central do processo em epígrafe reside na comprovação do adimplemento, pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de posse, e, conforme comprovado em sede de contestação e confirmado pela própria União, houve o devido cumprimento das obrigações decorrentes do contrato por parte do Réu. 2. Diante desta circunstância esclarecedora, não há configuração de esbulho que legitime a reintegração da posse requerida. 3. Pelo não provimento da remessa necessária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056448798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração dos promitentes-vendedores na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promissário comprador. Caso em que houve pagamento parcial e significativo do ajuste, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Ademais, há notícia do ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte da ré, pleiteando o depósito da parcela vencida do contrato, na qual restou deferida liminar de manutenção na posse. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com a formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, porquanto eventuais prejuízos pelo uso e conservação do imóvel poderão ser ressarcidos mediante indenização, postulada, aliás, na inicial. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70056448798, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551 , DO CC/16 , ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 , DO CC/02 . SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES. I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551 , do CC/16 , uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208 , do CC/02 , da data do...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551090003740 RJ 2005.51.09.000374-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO.. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.DESCUMPRIMENTO TOTAL E RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMOVÉL. 1. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A em Liquidação propõe, ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, contra JOSÉ GONÇALO DA SILVA, com o escopo de que o réu, em razão de inadimplemento contratual, seja condenado ao pagamento do valor principal acrescido de juros e correção montaria, ou que seja decretada a rescisão do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel e determinada a imediata desocupação do imóvel, sob pena de multa diária até a efetiva desocupação, e a fixação de indenização pela utilização do imóvel, com incidência de juros e correção. 2. O contrato objeto do litígio (promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel) possui natureza obrigacional e envolve prestações recíprocas. Ao réu (cessionário) cumpria pagar o preço. Ao Autor (cedente) cumpria transferir o domínio do imóvel. O réu descumpriu sua parte no acordo e deu causa à resolução do contrato 3. O negócio foi efetuado sob o preço de R$ 9..700,00, sendo R$ 970,00 como sinal de pagamento e o restante em 84 parcelas mensais. O demonstrativo de débito, constante nos autos (f. 43-44), demonstra que o autor pagou apenas o sinal. É dizer: nenhuma das 84 prestações foi paga. Em 10-03-2005, quando a presente ação foi ajuizada, havia 79 prestações em atraso, e o débito alcançava o montante de R$ 24.997,12. 4. O recurso não merece prosperar. A par do descumprimento total do que foi contratado, não há falar em mora e sim em rescisão do contrato sem que haja devolução do que foi pago a título de entrada, tendo em vista o tempo em que o imóvel esteve na posse do recorrente. A demanda foi bem solucionada, restando incorporada a fundamentação do juízo de piso que expôs: “(...) A existência do débito é fato incontroverso, uma vez que alegado pelo autor e reconhecido, expressamente, pelo réu./O contrato objeto do litígio (promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel) possui natureza obrigacional e envolve prestações recíprocas. Ao réu (cessionário) cumpria pagar o preço. Ao Autor (cedente) cumpria transferir o domínio do imóvel./O réu descumpriu sua parte no acordo e deu causa à resolução do contrato”. 5. Recurso desprovido....

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 457905 AL 0000230-15.2006.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 31/07/2009

Decisão: pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos... pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos... DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052247848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DESPIDO DE QUALQUER FORMALIDADE. CADEIA NEGOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. Circunstâncias fático-probatórias que não autorizam a imissão de posse do adquirente sobre o imóvel descrito na inicial, forte em contrato de promessa de cessão e transferência de direitos, despido de qualquer formalidade a tornar-lhe hábil a subsidiar a pretensão. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052247848, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 403053420038260224 SP 0040305-34.2003.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse Contrato de promessa de cessão de direitos de imóvel, com transferência de dívidas - Alegação de inadimplemento de prestações mensais comprovada Sentença de procedência Inconformismo Rejeição das alegações de cerceamento de defesa pela não tomada de depoimento pessoal, não produção de prova testemunhal e por conexão de causa Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 28/09/2012 - 28/9/2012 Apelação APL 403053420038260224 SP 0040305-34.2003.8.26.0224 (TJ-SP) José Aparício Coelho Prado Neto

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 301983 2000.51.02.006148-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. “CONTRATO DE GAVETA”. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES À CESSIONÁRIA PARA CONSTITUIR ADVOGADO EM DEFESA DE DIREITOS ATINENTES AO IMÓVEL HIPOTECADO. “Com a edição da MP nº 1.981-54, de 23/11/2000, convertida na Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, firmou-se o entendimento de que, ainda que não haja anuência da instituição financeira, a transferência de financiamento feito entre o mutuário primitivo e terceiro, deve prevalecer sobre o negócio jurídico celebrado com o agente financeiro, sob o argumento de que o formalismo exacerbado não poderia se sobrepor à probabilidade de um enriquecimento ilícito, que é muito mais lesivo à sociedade e repudiável. Verifica-se no caso em questão, que foi firmado contrato de promessa de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária entre os mutuários primitivos e a autora, bem como procuração por instrumento público e outros documentos que comprovam que a mesma detém a posse do referido imóvel, merecendo ser processada sua ação, ainda que o juízo a quo, julgue desfavoravelmente à apelante”. (conf. AC 200102010307588, TRF/2ª Região, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 03.10.2002, pg. 279). In casu tem-se situação análoga, visto que aos autos foi trazida a cópia do assim intitulado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES” de fls. 17/20, indicativo de que a GILZANI LIMA DE ARAÚJO foram cedidos pelos que aqui figuram como apelantes, os seus direitos sobre o imóvel objeto do financiamento que contrataram, sendo, ademais, trazido aos autos o instrumento de procuração de fls. 16, onde à mesma GILZANI LIMA DE ARAÚJO são outorgados poderes pelo mesmo casal de recorrentes, para representá-los perante a CEF para diversos fins relacionados ao referido imóvel, inclusive, vendê-lo, além de terem autorizado GILZANI a constituir advogado para defesa de interesses relacionados ao mesmo imóvel. Apelo parcialmente provido para cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito o MM. Juízo a quo....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052383445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSE INDIRETA. I - Afastada a alegação de ausência de prova da posse do bem, porquanto evidente o exercício da posse anterior pela promitente vendedora, ainda que indireta, pela transmissão da posse ao promitente comprador, conforme expressa previsão contratual. II - A cessão de contrato, por configurar ingresso de terceiro na relação negocial originária, com a transferência da titularidade de todo o complexo de direitos e obrigações que possuía o cedente, deve, necessariamente, conter a anuência do outro contraente, para que produza seus efeitos em relação a este. Cessão de contrato que se deu com a anuência expressa do credor, promitente-vendedor. Inadimplemento configurado. Confirmação da procedência do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda. III - Descabimento dos pedidos de indenização por perdas e danos, pagamento de aluguéis e de pagamento do IPTU, relativos ao período de ocupação, diante do fato de que a inércia do autor em ajuizar a presente ação estimulou o inadimplemento do réu. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052383445, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047636436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. A imissão de posse é ação real e de cunho petitório, tendo como pressupostos a individualização do bem, a comprovação do domínio e a posse injusta do réu. Propriedade imobiliária, para fins de imissão de posse, que deve estar irrefutavelmente comprovada quando do ingresso em juízo da ação. No caso dos autos, o pedido de imissão de posse tem por fundamento o contrato particular de promessa de compra e venda e cessão de transferência de direitos e obrigações. Não há título dominial. Mantida a sentença de improcedência, ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios que não merecem redução, mas confirmados, por bem arbitrados na decisão hostilizada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70047636436, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)

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