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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 457905 AL 0000230-15.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia central do processo em epígrafe reside na comprovação do adimplemento, pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de posse, e, conforme comprovado em sede de contestação e confirmado pela própria União, houve o devido cumprimento das obrigações decorrentes do contrato por parte do Réu. 2. Diante desta circunstância esclarecedora, não há configuração de esbulho que legitime a reintegração da posse requerida. 3. Pelo não provimento da remessa necessária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064384589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTRODUÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferida a denunciação da lide oferecida apenas como meio de defesa da parte ré, que atribui à outra cedente do imóvel o dever de ressarcimento por eventual condenação dos demandados. Ademais, a denunciação à lide não deve dar margem a que se insira no feito fato novo, com necessidade de dilação probatória. Precedentes. MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMAIS PARCELAS CONDICIONADAS À ULTIMAÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÃO A QUE NÃO ESTAVA ATRELADA A SEGUNDA PRESTAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICA QUE SE EXTRAI DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064384589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067868240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, TENDO POR OBJETO IMÓVEL DO QUAL O ALIENANTE NÃO DETINHA POSSE MANSA E PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POIS QUE EXERCIDA A POSSE POR PESSOA DISTINTA AO DO ALIENANTE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COMO MEDIDA IMPERATIVA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067868240, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056448798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração dos promitentes-vendedores na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promissário comprador. Caso em que houve pagamento parcial e significativo do ajuste, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Ademais, há notícia do ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte da ré, pleiteando o depósito da parcela vencida do contrato, na qual restou deferida liminar de manutenção na posse. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com a formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, porquanto eventuais prejuízos pelo uso e conservação do imóvel poderão ser ressarcidos mediante indenização, postulada, aliás, na inicial. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70056448798, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/09/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22455516320158260000 SP 2245551-63.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – "Ações relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direito de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos", dentre as quais se incluem os embargos de terceiros distribuídos por dependência à ação nominada de "ação de rescisão de contrato particular de transferência de cessão de direitos sobre imóvel c.c. pedido de liminar para reintegração de posse", são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, item I.25, da Resolução nº 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Existindo anterior decisão proferida nos autos da ação nominada de "ação de rescisão de contrato particular de transferência de cessão de direitos sobre imóvel c.c. pedido de liminar para reintegração de posse", objeto de Agravo de Instrumento anteriormente distribuído à Eg. 5ª Câmara de Direito Privado, tratando-se os embargos de terceiros de origem, que foram distribuídos por prevenção àquela ação, de ações incidentes, acessórias e conexas, de rigor o reconhecimento da competência da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso, preventa, nos termos do art. 105, do RITJ - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 03/12/2015 - 3/12/2015 Agravo de Instrumento AI 22455516320158260000

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551090003740 RJ 2005.51.09.000374-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO.. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.DESCUMPRIMENTO TOTAL E RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMOVÉL. 1. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A em Liquidação propõe, ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, contra JOSÉ GONÇALO DA SILVA, com o escopo de que o réu, em razão de inadimplemento contratual, seja condenado ao pagamento do valor principal acrescido de juros e correção montaria, ou que seja decretada a rescisão do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel e determinada a imediata desocupação do imóvel, sob pena de multa diária até a efetiva desocupação, e a fixação de indenização pela utilização do imóvel, com incidência de juros e correção. 2. O contrato objeto do litígio (promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel) possui natureza obrigacional e envolve prestações recíprocas. Ao réu (cessionário) cumpria pagar o preço. Ao Autor (cedente) cumpria transferir o domínio do imóvel. O réu descumpriu sua parte no acordo e deu causa à resolução do contrato 3. O negócio foi efetuado sob o preço de R$ 9..700,00, sendo R$ 970,00 como sinal de pagamento e o restante em 84 parcelas mensais. O demonstrativo de débito, constante nos autos (f. 43-44), demonstra que o autor pagou apenas o sinal. É dizer: nenhuma das 84 prestações foi paga. Em 10-03-2005, quando a presente ação foi ajuizada, havia 79 prestações em atraso, e o débito alcançava o montante de R$ 24.997,12. 4. O recurso não merece prosperar. A par do descumprimento total do que foi contratado, não há falar em mora e sim em rescisão do contrato sem que haja devolução do que foi pago a título de entrada, tendo em vista o tempo em que o imóvel esteve na posse do recorrente. A demanda foi bem solucionada, restando incorporada a fundamentação do juízo de piso que expôs: “(...) A existência do débito é fato incontroverso, uma vez que alegado pelo autor e reconhecido, expressamente, pelo réu...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064384589 RS

Data de publicação: 26/05/2015

Decisão: por força do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos de posse de imóvel rural... de promessa de cessão e transferência de direitos de posse de imóvel rural, juntado aos autos nas fls. 08... probatória. Precedentes. mérito. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 457905 AL 0000230-15.2006.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 31/07/2009

Decisão: DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA..., pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos... DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20120110526657 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Quitação. Outorga de escritura. Interesse de agir. 1 – Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora. 2 - A Lei Distrital 3.877/06, que, no art. 10, veda a transferência da posse do bem imóvel recebido em programa habitacional do Distrito Federal enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário,não se aplica a cessões feitas antes de sua vigência. 3 – É válida, entre as partes que a firmaram, cessão de direitos de imóvel objeto de programa habitacional. 4 - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante financiamento, pago integralmente o preço, não é legítima a recusa, pelo promitente vendedor, da outorga da escritura de compra e venda ao cessionário, ao fundamento de que a lei veda a cessão, sobretudo se a lei é posterior à cessão de direitos. 5 – Apelação e Remessa Necessária não providas.

TJ-SP - Apelação APL 00044157620118260281 SP 0004415-76.2011.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel Alegação de cessão mediante contrato verbal Autor que objetiva compelir a ré a regularizar a transferência do imóvel junto à CDHU Transferência dos direitos não demonstrada Cessão do contrato sem a anuência da promitente vendedora Imóvel cedido a terceiros em afronta a expressa vedação contratual Ocupante que não demonstrou preencher os requisitos para a regularização do "contrato de gaveta" Ação improcedente - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação APL 00044157620118260281 SP 0004415

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