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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 457905 AL 0000230-15.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia central do processo em epígrafe reside na comprovação do adimplemento, pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de posse, e, conforme comprovado em sede de contestação e confirmado pela própria União, houve o devido cumprimento das obrigações decorrentes do contrato por parte do Réu. 2. Diante desta circunstância esclarecedora, não há configuração de esbulho que legitime a reintegração da posse requerida. 3. Pelo não provimento da remessa necessária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064384589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTRODUÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferida a denunciação da lide oferecida apenas como meio de defesa da parte ré, que atribui à outra cedente do imóvel o dever de ressarcimento por eventual condenação dos demandados. Ademais, a denunciação à lide não deve dar margem a que se insira no feito fato novo, com necessidade de dilação probatória. Precedentes. MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMAIS PARCELAS CONDICIONADAS À ULTIMAÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÃO A QUE NÃO ESTAVA ATRELADA A SEGUNDA PRESTAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICA QUE SE EXTRAI DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064384589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056448798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração dos promitentes-vendedores na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promissário comprador. Caso em que houve pagamento parcial e significativo do ajuste, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Ademais, há notícia do ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte da ré, pleiteando o depósito da parcela vencida do contrato, na qual restou deferida liminar de manutenção na posse. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com a formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, porquanto eventuais prejuízos pelo uso e conservação do imóvel poderão ser ressarcidos mediante indenização, postulada, aliás, na inicial. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70056448798, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551 , DO CC/16 , ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 , DO CC/02 . SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES. I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551 , do CC/16 , uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208 , do CC/02 , da data do...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551090003740 RJ 2005.51.09.000374-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO.. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.DESCUMPRIMENTO TOTAL E RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMOVÉL. 1. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A em Liquidação propõe, ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, contra JOSÉ GONÇALO DA SILVA, com o escopo de que o réu, em razão de inadimplemento contratual, seja condenado ao pagamento do valor principal acrescido de juros e correção montaria, ou que seja decretada a rescisão do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel e determinada a imediata desocupação do imóvel, sob pena de multa diária até a efetiva desocupação, e a fixação de indenização pela utilização do imóvel, com incidência de juros e correção. 2. O contrato objeto do litígio (promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel) possui natureza obrigacional e envolve prestações recíprocas. Ao réu (cessionário) cumpria pagar o preço. Ao Autor (cedente) cumpria transferir o domínio do imóvel. O réu descumpriu sua parte no acordo e deu causa à resolução do contrato 3. O negócio foi efetuado sob o preço de R$ 9..700,00, sendo R$ 970,00 como sinal de pagamento e o restante em 84 parcelas mensais. O demonstrativo de débito, constante nos autos (f. 43-44), demonstra que o autor pagou apenas o sinal. É dizer: nenhuma das 84 prestações foi paga. Em 10-03-2005, quando a presente ação foi ajuizada, havia 79 prestações em atraso, e o débito alcançava o montante de R$ 24.997,12. 4. O recurso não merece prosperar. A par do descumprimento total do que foi contratado, não há falar em mora e sim em rescisão do contrato sem que haja devolução do que foi pago a título de entrada, tendo em vista o tempo em que o imóvel esteve na posse do recorrente. A demanda foi bem solucionada, restando incorporada a fundamentação do juízo de piso que expôs: “(...) A existência do débito é fato incontroverso, uma vez que alegado pelo autor e reconhecido, expressamente, pelo réu./O contrato objeto do litígio (promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel) possui natureza obrigacional e envolve prestações recíprocas. Ao réu (cessionário) cumpria pagar o preço. Ao Autor (cedente) cumpria transferir o domínio do imóvel./O réu descumpriu sua parte no acordo e deu causa à resolução do contrato”. 5. Recurso desprovido....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064384589 RS

Data de publicação: 26/05/2015

Decisão: por força do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos de posse de imóvel rural... de promessa de cessão e transferência de direitos de posse de imóvel rural, juntado aos autos nas fls. 08... probatória. Precedentes. mérito. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 457905 AL 0000230-15.2006.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 31/07/2009

Decisão: , pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos..., pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos... DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA...

TJ-SP - Apelação APL 00044157620118260281 SP 0004415-76.2011.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel Alegação de cessão mediante contrato verbal Autor que objetiva compelir a ré a regularizar a transferência do imóvel junto à CDHU Transferência dos direitos não demonstrada Cessão do contrato sem a anuência da promitente vendedora Imóvel cedido a terceiros em afronta a expressa vedação contratual Ocupante que não demonstrou preencher os requisitos para a regularização do "contrato de gaveta" Ação improcedente - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação APL 00044157620118260281 SP 0004415-76.2011.8.26.0281 (TJ-SP) Alexandre Marcondes

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751190027221 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE DIREITOS DE IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO. DIREITO A RETOMADA DO IMÓVEL PELA UNIÃO. ALUGUEIS DEVIDOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Apelação cível interposta em face de sentença que nos autos de ação de cobrança cumulada com reintegração de posse ajuizada pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A acolheu parcialmente o pedido para reconhecer a rescisão do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos relativos ao imóvel nº 175 da Rua Engenheiro Francisco Freixinho, Barra do Piraí/RJ, em razão da inadimplência dos Réus. Retomada pela União dos direitos objeto da promessa de cessão, e determinada a desocupação do imóvel, com a condenação dos réus ao pagamento de quantia a título de alugueis. 2 - Comprovada a inadimplência da parte ré, correto o reconhecimento da rescisão da promessa de cessão, com a retomada do imóvel pela União. 3 - A utilização do imóvel pelos réus sem o pagamento de qualquer contraprestação desde o ano de 1999 representa enriquecimento indevido. Devida a retribuição mensal a título de alugueis. Valor moderadamente arbitrado na sentença, de 0,5% do saldo devedor como prestação mensal, abatidos os valores já pagos. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

TJ-SP - Apelação APL 00119362620138260597 SP 0011936-26.2013.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2014

Ementa: Manutenção de posse Instrumento particular de cessão e transferência de direitos - Imóvel popular que teria sido transferido à apelante pelos primitivos compromissários-compradores - Mandado de reintegração de posse expedido nos autos de ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel promovida pela COHAB - Ausência de justo título - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Privado 25/10/2014 - 25/10/2014 Apelação APL 00119362620138260597 SP 0011936-26.2013.8.26.0597 (TJ-SP) Irineu Fava

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