Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 457905 AL 0000230-15.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia central do processo em epígrafe reside na comprovação do adimplemento, pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de posse, e, conforme comprovado em sede de contestação e confirmado pela própria União, houve o devido cumprimento das obrigações decorrentes do contrato por parte do Réu. 2. Diante desta circunstância esclarecedora, não há configuração de esbulho que legitime a reintegração da posse requerida. 3. Pelo não provimento da remessa necessária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056448798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração dos promitentes-vendedores na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promissário comprador. Caso em que houve pagamento parcial e significativo do ajuste, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Ademais, há notícia do ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte da ré, pleiteando o depósito da parcela vencida do contrato, na qual restou deferida liminar de manutenção na posse. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com a formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, porquanto eventuais prejuízos pelo uso e conservação do imóvel poderão ser ressarcidos mediante indenização, postulada, aliás, na inicial. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70056448798, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551 , DO CC/16 , ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 , DO CC/02 . SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES. I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551 , do CC/16 , uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208 , do CC/02 , da data do...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551090003740 RJ 2005.51.09.000374-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO.. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.DESCUMPRIMENTO TOTAL E RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMOVÉL. 1. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A em Liquidação propõe, ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, contra JOSÉ GONÇALO DA SILVA, com o escopo de que o réu, em razão de inadimplemento contratual, seja condenado ao pagamento do valor principal acrescido de juros e correção montaria, ou que seja decretada a rescisão do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel e determinada a imediata desocupação do imóvel, sob pena de multa diária até a efetiva desocupação, e a fixação de indenização pela utilização do imóvel, com incidência de juros e correção. 2. O contrato objeto do litígio (promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel) possui natureza obrigacional e envolve prestações recíprocas. Ao réu (cessionário) cumpria pagar o preço. Ao Autor (cedente) cumpria transferir o domínio do imóvel. O réu descumpriu sua parte no acordo e deu causa à resolução do contrato 3. O negócio foi efetuado sob o preço de R$ 9..700,00, sendo R$ 970,00 como sinal de pagamento e o restante em 84 parcelas mensais. O demonstrativo de débito, constante nos autos (f. 43-44), demonstra que o autor pagou apenas o sinal. É dizer: nenhuma das 84 prestações foi paga. Em 10-03-2005, quando a presente ação foi ajuizada, havia 79 prestações em atraso, e o débito alcançava o montante de R$ 24.997,12. 4. O recurso não merece prosperar. A par do descumprimento total do que foi contratado, não há falar em mora e sim em rescisão do contrato sem que haja devolução do que foi pago a título de entrada, tendo em vista o tempo em que o imóvel esteve na posse do recorrente. A demanda foi bem solucionada, restando incorporada a fundamentação do juízo de piso que expôs: “(...) A existência do débito é fato incontroverso, uma vez que alegado pelo autor e reconhecido, expressamente, pelo réu./O contrato objeto do litígio (promessa de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel) possui natureza obrigacional e envolve prestações recíprocas. Ao réu (cessionário) cumpria pagar o preço. Ao Autor (cedente) cumpria transferir o domínio do imóvel./O réu descumpriu sua parte no acordo e deu causa à resolução do contrato”. 5. Recurso desprovido....

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 457905 AL 0000230-15.2006.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 31/07/2009

Decisão: , pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos..., pelo Réu, das prestações do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos... DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REMESSA NECESSÁRIA...

TJ-SP - Apelação APL 00044157620118260281 SP 0004415-76.2011.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel Alegação de cessão mediante contrato verbal Autor que objetiva compelir a ré a regularizar a transferência do imóvel junto à CDHU Transferência dos direitos não demonstrada Cessão do contrato sem a anuência da promitente vendedora Imóvel cedido a terceiros em afronta a expressa vedação contratual Ocupante que não demonstrou preencher os requisitos para a regularização do "contrato de gaveta" Ação improcedente - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação APL 00044157620118260281 SP 0004415-76.2011.8.26.0281 (TJ-SP) Alexandre Marcondes

TJ-SP - Apelação APL 403053420038260224 SP 0040305-34.2003.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse Contrato de promessa de cessão de direitos de imóvel, com transferência de dívidas - Alegação de inadimplemento de prestações mensais comprovada Sentença de procedência Inconformismo Rejeição das alegações de cerceamento de defesa pela não tomada de depoimento pessoal, não produção de prova testemunhal e por conexão de causa Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 28/09/2012 - 28/9/2012 Apelação APL 403053420038260224 SP 0040305-34.2003.8.26.0224 (TJ-SP) José Aparício Coelho Prado Neto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052247848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DESPIDO DE QUALQUER FORMALIDADE. CADEIA NEGOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. Circunstâncias fático-probatórias que não autorizam a imissão de posse do adquirente sobre o imóvel descrito na inicial, forte em contrato de promessa de cessão e transferência de direitos, despido de qualquer formalidade a tornar-lhe hábil a subsidiar a pretensão. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052247848, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052383445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSE INDIRETA. I - Afastada a alegação de ausência de prova da posse do bem, porquanto evidente o exercício da posse anterior pela promitente vendedora, ainda que indireta, pela transmissão da posse ao promitente comprador, conforme expressa previsão contratual. II - A cessão de contrato, por configurar ingresso de terceiro na relação negocial originária, com a transferência da titularidade de todo o complexo de direitos e obrigações que possuía o cedente, deve, necessariamente, conter a anuência do outro contraente, para que produza seus efeitos em relação a este. Cessão de contrato que se deu com a anuência expressa do credor, promitente-vendedor. Inadimplemento configurado. Confirmação da procedência do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda. III - Descabimento dos pedidos de indenização por perdas e danos, pagamento de aluguéis e de pagamento do IPTU, relativos ao período de ocupação, diante do fato de que a inércia do autor em ajuizar a presente ação estimulou o inadimplemento do réu. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052383445, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057452203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES MANTIDA. A ausência de registro do contrato particular de cessão e transferência de direito contratual sobre o imóvel não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Em razão disso é de ser mantida a ilegitimidade dos vendedores para figurarem no polo passivo da relação jurídico-processual. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057452203, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/04/2014)

1 2 3 4 5 237 238 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca