Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004369815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS NO LIMITE CONTRATUAL. Inicialmente, é de salientar que o contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor , porquanto presente a relação de consumo. O vendaval ocorrido em março de 2010 é fato incontroverso, o que, nos termos do artigo 334 , inciso I , do CPC , dispensa a produção de prova. No mérito, presentes os demonstrativos de pagamentos do prêmio mensal à época do sinistro e vigente a apólice do seguro, porquanto o demonstrativo de seguro residencial trazido aos autos demonstra que o seguro é renovável a cada mês, a ré deve indenizar o autor no limite contratual. Considerando o disposto no artigo 782 do CC/02 e a inobservância deste por parte do autor, já que não trouxe aos autos prova de que informou a seguradora da existência de mais de um seguro envolvendo o mesmo bem (artigo 333 , inciso I , do CPC ), faz jus apenas a diferença do valor recebido da seguradora Bradesco em relação ao capital segurado junto à ré. Assim, é devido ao autor a indenização securitária no valor de R$ 2.880,94 (dois mil oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), corrigido pelo IGP-M a contar do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004369815, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004438479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA QUE ERA DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando a parte autora que contratou seguro residencial com a requerida Cardiff, por intermédio do réu Carrefour. Afirmou o autor que houve um vendaval que danificou a sua residência. Contudo, não veio aos autos prova mínima dos danos alegados. Consta apenas declaração extrajudicial de uma testemunha, cujo versão não foi confirmada em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, e a inquirição judicial de outra testemunha que confirmou que o telhado da casa ficou danificado. Contudo, o autor não acostou comprovantes das despesas que pretende ver ressarcidas, como o material de construção necessário para os reparos ou prova de pagamento de mão de obra. Assim, o pedido de reparação do dano material não pode ser acolhida. Disso decorre a improcedência também do pedido de indenização por dano moral, já que não houve ilegalidade praticada pelas rés. Por fim, correta a sentença também ao declarar a ilegitimidade passiva da corretora de seguros, já que essa não é parte do contrato de seguro, apenas o intermedeia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004438479, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004769147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL E GRANIZO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. Não há falar em prescrição no caso em tela, uma vez que o autor não pleiteia o restabelecimento ou o cumprimento do contrato de seguro, mas uma indenização pela rescisão imotivada. Responsabilidade solidária entre a seguradora e a cooperativa de crédito. Uma como contratante do seguro e a outra como responsável pelo débito em conta corrente do pagamento. Valor da indenização não refutado e compatível com os danos materiais havidos. Correção monetária devida a contar de cada pagamento e juros a partir da citação. Indenização por dano moral afastada. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004769147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004774014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL E GRANIZO. PREVISÃO NA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO AO REEMBOLSO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Primeiramente, não há falar em incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a causa, uma vez que desnecessária qualquer perícia técnica. O processo está bem instruído com fotografias, orçamentos e laudo acostado à fl. 78, que comprovam os danos ocasionados na residência do autor. 2. Tratando-se de contrato de seguro, e, portanto, de relação de consumo, aplicam-se as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor , de modo que, em havendo dúvida acerca da avença, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 . 3. Assim, existindo contrato de seguro de residência em nome do autor, fls. 62-66, e diante da comprovação da ocorrência do sinistro, fls. 71-73, e dos prejuízos suportados, fls. 67-69 e 78, devido é o reembolso, limitado ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, tendo o autor renunciado a quantia que ultrapassou o limite admitido no Juizado Especial Cível. 4. Inequívoca a contratação do seguro, os danos causados na residência por ocasião do vendaval, bem como da cobertura do seguro para este tipo de situação. 5. Fere o princípio da boa-fé a negativa de pagamento, fundada na mera alegação de que não houve identificação dos danos reclamados, uma vez que o demandante não comprovou a realização do conserto, bem como de que não houve prejuízos nos imóveis vizinhos, na medida em que a seguradora ré não comprovou a existência de qualquer razão impeditiva, ônus que lhe incumbia, a teor do que estabelece o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004774014, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 25/02/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003931441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando a parte autora que adquiriu seguro residencial e que, apesar de seu imóvel ter sido atingido por vendaval, a seguradora se negou a pagar o valor segurado. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a demandada no pagamento dos danos materiais. Irresignado, busca o demandante a reparação pelos danos morais. Analiso. A pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais não merece acolhimento, já que não há prova de danos a atributo da personalidade do autor. Inobstante os transtornos que possa ter suportado, o descumprimento contratual, por si só, não autoriza a reparação por danos morais. Nesse sentido é a proposição nº 5, aprovada no encontro de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Gramado, realizado em maio de 2005, a qual refere: "O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos da personalidade" - aprovada por unanimidade. Assim, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabia, não há como acolher seu pleito, forte no artigo 333 , inciso I do CPC , deve ser mantida a sentença hostilizada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003931441, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003399672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DESATENDIMENTO DO ART. 333 , II , DO CPC . DIREITO À INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003399672, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/05/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140810013782 DF 0001378-10.2014.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. PREVISÃO NA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR ENTENDER SER CASO DE CHUVA FORTE. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Tratando-se de Contrato de Seguro Residencial e, portanto, de relação de consumo, aplicam-se as regras disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece em seu art. 47 que havendo dúvida acerca da avença ou, no caso dos autos, do evento danoso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Da análise documental apresentada aos autos, verifico que restou incontroverso que os danos materiais foram decorrentes de água da chuva. Contudo, o recorrente afirma que não houve na região vestígios de vendaval, situação esta acobertada pela apólice de seguro do recorrido. Conforme disposição no contrato de seguro (fl.144), o vendaval é caracterizado por ventos de velocidade igual ou superior a 15m/s (quinze metros por segundo), o que corresponde a ventos de 54km/h (cinquenta e quatro quilômetros por hora). Observo que, no documento colacionado pelo recorrido à fl.11, no dia 12/11/2013, além de forte chuva, as rajadas de vento chegaram a 46km/h no aeroporto de Brasília, mas não se pode afirmar categoricamente que na região onde reside o autor/recorrido a chuva forte não estava associada a ventos de 15m/s. Ressalta-se que naquele a chuva forte derrubou até árvores (fl.12) e, portanto, não há como dissociar da presença de ventos fortes. 4. Assim, existindo vigente o contrato de seguro de residência em nome do autor (fls. 80/146) e diante da comprovação da ocorrência do sinistro (fls. 14/15 e 76/79), bem como dos prejuízos suportados, fls. 16/28, devido é o pagamento do seguro. Inequívoca a contratação do seguro, os danos causados na residência por ocasião do vendaval, bem como da cobertura do seguro para este tipo de situação. 5. Fere o princípio da boa-fé (art. 51 , IV , do CDC ) a negativa de pagamento, fundada na mera alegação da não identificação de vendaval na região e sim chuva forte com grande volume de água, sendo que houve registros de ventos fortes (46km/h ou 12,7m/s) no Distrito Federal (fl.11). A seguradora ré não comprovou a existência de qualquer razão impeditiva, ônus que lhe incumbia, a teor do que estabelece o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . 6. Conteúdo da sentença mantido. 7. Recurso conhecido e improvido. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da condenação pelo recorrente vencido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 214280 SC 2009.021428-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: CONTRATO DE SEGURO - IMÓVEL - VENDAVAL/GRANIZO - NEGATIVA INSUSTENTÁVEL - CASA MISTA - AUSÊNCIA DE VISTORIA DA SEGURADORA E MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Aceito o contrato de seguro, sendo ele renovado, quitado o prêmio, é indevida a negativa da seguradora sobre o argumento de exclusão se o imóvel é misto, quer pela ausência de nexo do sinistro (danos no telhado), quer pela inexistência de má-fé do segurado. - "A má-fé do segurado somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar.4. Somente se pode falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora.5. O princípio da boa-fé contratual, contido nos arts. 422 do CC/02 e 4º, III, do CDC , inclui o dever de não se beneficiar da má-fé da parte contrária. Ter-se-á caracterizada, nessa situação, o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do CC/02 , consistente em tirar proveito da leviandade da outra parte para obter vantagem indevida no negócio."(Ministra NANCY ANDRIGHI) -"É abusiva, e portanto nula, a cláusula do contrato de seguro que exclui cobertura à casa residencial de madeira, eis que a seguradora aceita seguro que sabe nunca terá de suportar, gerando ônus excessivo para a parte contratante que paga o prêmio por uma cobertura inexistente." (Des. Carlos Adilson da Silva). Recurso desprovido.

Encontrado em: e Seguros S/A. Apelado: Roque Sérgio Orth Apelação Cível AC 214280 SC 2009.021428-0 (TJ-SC) Guilherme Nunes Born

TJ-SC - Apelação Cível AC 1625 SC 2007.000162-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO - DANOS - VENDAVAL - PREJUÍZOS MATERIAIS E ELÉTRICOS - PAGAMENTO PARCIAL - COBRANÇA DO REMANESCENTE - IMPROVIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PAGAMENTO PARCIAL DOS DANOS DECORRENTES DO VENDAVAL - COBRANÇA DO REMANESCENTE - INVIABILIDADE - VALOR PAGO INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA - QUITAÇÃO INTEGRAL - INACOLHIMENTO - DANOS ELÉTRICOS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DÚBIA - OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO PACTO DE DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL - INFORMAÇÃO PRECÁRIA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE - INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO FRENTE AO CONSUMIDOR - PERDAS E DANOS - ATRASO NO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO OCASIONADO PELO ATRASO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DA RÉ - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DESCONEXA COM A APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. É lícito à seguradora ao realizar o pagamento da importância segurada em seguro de danos abater do importe a quantia referente à franquia contratualmente prevista. Sendo dúbia a cláusula contratual, deve ser ela interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente. Deve o pacto contratual consignar expressamente as exclusões de riscos não segurados, sob pena de improcedência da negativa formulada em caso de sinistros. As cláusulas limitativas e restritivas de direitos insertas em contratos de adesão reclamam destaque gráfico, sob pena de ineficácia. Improcede o pedido de perdas e danos decorrentes do atraso de pagamento da importância segurada quando incomprovado o dano. Sendo o recurso adesivo subordinado ao principal, não pode a matéria daquele extrapolar o conteúdo recursal deste.

Encontrado em: . Apdo/RteAd: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Apelação Cível AC 1625 SC 2007.000162-5 (TJ-SC) Monteiro Rocha

TJ-SC - Apelação Cível AC 330819 SC 2004.033081-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO - DANOS - VENDAVAL - SINISTRO - BENS SEGURADOS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - RESSARCIMENTO CONFORME CÁLCULOS DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO INTEGRAL ATÉ A COBERTURA SECURITÁRIA - ACOLHIMENTO - CONSERTO SEM AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA - VALORES ADEQUADOS À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - PACTO SECURITÁRIO ANTAGÔNICO - INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR - CLÁUSULAS UNILATERALMENTE IMPOSTAS PELO FORNECEDOR - AGRAVAMENTO OBRIGACIONAL DE UMA DAS PARTES - NULIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É imanente ao contrato de seguro o ressarcimento integral dos valores segurados, observada a limitação contratual. É permitido ao segurado, ante a inércia da seguradora em liquidar o sinistro, reparar os bens sinistrados, devendo a seguradora ressarci-lo dos valores despendidos, até o limite previsto na apólice. Possuindo o contrato cláusulas antagônicas, estas devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. São nulas de pleno direito cláusulas contratuais impostas unilateralmente pelo fornecedor com o objetivo de estabelecer obrigações colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

Encontrado em: de Seguros do Estado de São Paulo. Apelado: Jaime Miguel Wollmann Apelação Cível AC 330819 SC 2004.033081-9 (TJ-SC) Monteiro Rocha

1 2 3 4 5 75 76 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca