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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004104378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO VENDAVAL/GRANIZO/FUMAÇA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO INDENIZATÓRIO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS. DEDUÇÃO DE FRANQUIA INCABÍVEL NO CASO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE SEGURO ASSINADO. PRESUNÇÃO DE COBERTURA DOS VALORES POSTULADOS QUE SE IMPÓE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Com efeito, restou incontroversa a ocorrência do sinistro embasador do pedido. Outrossim, restou incontroversa a existência do seguro sinalado na inicial, apenas não se podendo aquilatar, com precisão, seus verdadeiros termos, por não ter sido juntada cópia do contrato assinado pela autor, incumbência que cabia à demandada, por interpretação ao que dispõe o inciso II do art. 333 do CPC . O segurado, autor, postulou o pagamento dos materiais e mão de obra utilizados para a reforma do telhado, enquanto a seguradora ofertou e orçou tão somente a recuperação dos danos provocados pelo granizo, com a substituição parcial das telhas, o que não iria corrigir totalmente as infiltrações, devendo custear a reforma geral, que garanta a recomposição da função precípua do próprio telhado. Provas que dão guarida à pretensão do requerente. Sentença de procedência que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004104378, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044803260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO. VENDAVAL. DANOS NO TELHADO E NO ELEVADOR. FRANQUIA PARA DANOS ELÉTRICOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS ELÉTRICOS PROVENIENTES DO DESTELHAMENTO PROVOCADO PELO VENDAVAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAS FIXADOS OBSERVADO O DECAIMENTO DAS PARTES E O BAIXO VALOR DA CAUSA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044803260, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/11/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 176389 SC 2011.017638-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VENDAVAL. DESABAMENTO DE GALPÃO. RISCO COBERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Não constitui cerceamento de defesa quando o juiz, considerando suficientes as provas acostadas aos autos, julga antecipadamente a lide. Caracterizada a relação de consumo e aplicada a inversão do ônus da prova, compete à seguradora demonstrar fato impeditivo, motificativo ou extintivo do direito da segurada (art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor ). Para elidir o orçamento apresentado pela segurada, não basta a simples impuganação, é necessário que a seguradora apresente motivos suficientemente fortes que possam desconstituí-lo, pois, em caso de dúvida, beneficia-se o consumidor (art. 4º do Código de Defesa do Consumidor ).

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital/Estreito Apelante: Marítima Seguros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70014801708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE SEGURO.VENDAVAL. DANOS NO TELHADO DO IMÓVEL SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando a seguradora paga parte do valor contratado, a quitação dada pelo segurado é relativa tão-somente ao quantum recebido. Nada obsta que este busque, pelas vias próprias, receber as diferenças que entender devidas.Precedentes jurisprudenciais. Suportando o segurado o prejuízo devidamente comprovado, a seguradora está obrigada a indenizar pelo valor constante na apólice e, não, mediante oferta de importância que entende como adequada `ao real prejuízo¿.É dever da seguradora, que deixou de cumprir a avença no tempo e modo devidos, efetuar o pagamento das despesas que o segurado despendeu com a reposição do bem ao estado anterior, considerado como um todo.Carece de amparo legal a negativa de indenizar fundada na alegação de que apenas o escritório estaria segurado, quando o pavilhão está construído no mesmo terreno, possui a mesma matricula no Registro de Imóveis, e é parte integrante do imóvel segurado.APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014801708, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 27/07/2007)

TJ-RS - Recurso Cível 71000641746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: CONTRATO DE SEGURO. VENDAVAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Concluindo a decisão de primeiro grau a respeito do montante da indenização, tomando por base os valores orçados pelo autor para realização do conserto do prédio danificado por vendaval e deduzindo o montante ao patamar segundo o qual se dizia o suplicante satisfeito, não há razão para acolher-se o recurso interposto. Hipótese em que o valor a que chegou a reguladora se mostra em muito inferior aos orçamentos exibidos e, inclusive, inferior à proposta de liquidação da indenização. Decisão de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000641746, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 28/04/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71000547828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: CONTRATO DE SEGURO. VENDAVAL. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL SEGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESSEGURO. Ausente a comprovação da existência de resseguro, não há lugar para a citação do IRB. Comprovada a existência dos danos, bem assim a relação de causalidade entre esses e o risco segurado, impõe-se seja acolhida a pretensão indenizatória, deduzindo-se a franquia contratada. Recurso parcialmente provido para o fim de determinar-se o abatimento da franquia. (Recurso Cível Nº 71000547828, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/08/2004)

TJ-RS - Recurso Cível 71004681128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE RESIDÊNCIA CONTRA VENDAVAL. ÕNUS DA PROVA. Em que pese o contrato de seguro deva ser analisado sob os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , a inversão da prova prevista no artigo 6º , VIII , do referido diploma legal, não dispensa a parte hipossuficiente - o autor - de provar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus de provar que os danos ocasionados em sua residência foram oriundos do dito vendaval. A prova poderia ter sido produzida por fotografias, notícias de jornais, testemunhas, capazes de comprovar a ocorrência do vendaval, na data e local alegados. O relatório do Instituto Nacional de Meteorologia, anexado pela parte ré, afasta a hipótese de ocorrência de vendaval ao afirma que a velocidade do vento para aquele dia era de 6.9 o que equivale a 24,84 Km/h, fl. 34, o que afasta o direito do recorrente à cobertura contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004681128, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 154216 SC 2002.015421-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/12/2003

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA VENDAVAL. PERDA PARCIAL DO BEM. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO. EXEGESE DO ART. 1.458 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS SECURITÁRIOS. Comprovada a perda parcial do bem segurado em decorrência de vendaval, assim como o pagamento do prêmio pelo segurado, o valor da indenização deve corresponder ao prejuízo resultante do risco assumido na apólice, necessário ao restabelecimento do bem ao estado anterior ao sinistro, de acordo com a dicção do art. 1.458 do Código Civil de 1916 , vigente ao tempo dos fatos. Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre empresa seguradora e seus clientes, a teor do art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.078 /90.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de Tubarão. Apelante: Bradesco Seguros S/A.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 83710 SC 2001.008371-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2002

Ementa: CIVIL - CONTRATO DE SEGURO CONTRA VENDAVAL - PERDA PARCIAL DO BEM - DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO EFETIVAMENTE RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO - EXEGESE DO ART. 1.458 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Comprovada a perda parcial do bem segurado em decorrência de vendaval, assim como o pagamento do prêmio pelo segurado, o valor da indenização deve corresponder ao prejuízo efetivamente resultante do risco assumido na apólice, necessário ao restabelecimento do bem ao estado anterior ao sinistro, de acordo com a dicção do artigo 1.458 do Código Civil . Para a configuração da lide temerária do art. 17 do CPC , é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles está no dano processual, demonstrado pelo prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica desfechada pelo litigante de má-fé; já o elemento subjetivo é verificado no dolo e na culpa grave da parte cavilosa, cuja prova deve ser produzida nos autos e não restar presumida por meio de adminículos.

Encontrado em: de Seguros Gerais S/A. Apelado: João Jose Pamplona Apelacao Civel AC 83710 SC 2001.008371-0 (TJ-SC) Luiz Carlos Freyesleben

TJ-RS - Recurso Cível 71003697554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE RESIDÊNCIA CONTRA VENDAVAL. I - Não obstante o contrato de seguro deva ser analisado sob os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , a inversão da prova prevista no artigo 6º , VIII , desse diploma legal, não dispensa a parte hipossuficiente, no caso a parte ora recorrente, de provar, ainda que minimamente, a existência do fato alegado. II - Prova dos autos absolutamente inexistente quanto à própria ocorrência de vendaval, na data e local alegados, que poderia ter sido produzida por fotografias, notícias de jornais, testemunhas. III - Relatório de vistoria que afasta a hipótese de ocorrência de vendaval ao afirma que "Garantia de Vendaval, acionada não foi confirmada na residência nem nas imediações da mesma", fls. 12, o que afasta o direito da recorrente à cobertura contratual, já que as infiltrações encontradas teriam sido ocasionadas de forma paulatina. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Cível Nº 71003697554, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/01/2013)

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