Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004369815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS NO LIMITE CONTRATUAL. Inicialmente, é de salientar que o contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor , porquanto presente a relação de consumo. O vendaval ocorrido em março de 2010 é fato incontroverso, o que, nos termos do artigo 334 , inciso I , do CPC , dispensa a produção de prova. No mérito, presentes os demonstrativos de pagamentos do prêmio mensal à época do sinistro e vigente a apólice do seguro, porquanto o demonstrativo de seguro residencial trazido aos autos demonstra que o seguro é renovável a cada mês, a ré deve indenizar o autor no limite contratual. Considerando o disposto no artigo 782 do CC/02 e a inobservância deste por parte do autor, já que não trouxe aos autos prova de que informou a seguradora da existência de mais de um seguro envolvendo o mesmo bem (artigo 333 , inciso I , do CPC ), faz jus apenas a diferença do valor recebido da seguradora Bradesco em relação ao capital segurado junto à ré. Assim, é devido ao autor a indenização securitária no valor de R$ 2.880,94 (dois mil oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), corrigido pelo IGP-M a contar do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004369815, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004438479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA QUE ERA DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando a parte autora que contratou seguro residencial com a requerida Cardiff, por intermédio do réu Carrefour. Afirmou o autor que houve um vendaval que danificou a sua residência. Contudo, não veio aos autos prova mínima dos danos alegados. Consta apenas declaração extrajudicial de uma testemunha, cujo versão não foi confirmada em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, e a inquirição judicial de outra testemunha que confirmou que o telhado da casa ficou danificado. Contudo, o autor não acostou comprovantes das despesas que pretende ver ressarcidas, como o material de construção necessário para os reparos ou prova de pagamento de mão de obra. Assim, o pedido de reparação do dano material não pode ser acolhida. Disso decorre a improcedência também do pedido de indenização por dano moral, já que não houve ilegalidade praticada pelas rés. Por fim, correta a sentença também ao declarar a ilegitimidade passiva da corretora de seguros, já que essa não é parte do contrato de seguro, apenas o intermedeia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004438479, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004769147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL E GRANIZO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. Não há falar em prescrição no caso em tela, uma vez que o autor não pleiteia o restabelecimento ou o cumprimento do contrato de seguro, mas uma indenização pela rescisão imotivada. Responsabilidade solidária entre a seguradora e a cooperativa de crédito. Uma como contratante do seguro e a outra como responsável pelo débito em conta corrente do pagamento. Valor da indenização não refutado e compatível com os danos materiais havidos. Correção monetária devida a contar de cada pagamento e juros a partir da citação. Indenização por dano moral afastada. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004769147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004774014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL E GRANIZO. PREVISÃO NA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO AO REEMBOLSO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Primeiramente, não há falar em incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a causa, uma vez que desnecessária qualquer perícia técnica. O processo está bem instruído com fotografias, orçamentos e laudo acostado à fl. 78, que comprovam os danos ocasionados na residência do autor. 2. Tratando-se de contrato de seguro, e, portanto, de relação de consumo, aplicam-se as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor , de modo que, em havendo dúvida acerca da avença, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 . 3. Assim, existindo contrato de seguro de residência em nome do autor, fls. 62-66, e diante da comprovação da ocorrência do sinistro, fls. 71-73, e dos prejuízos suportados, fls. 67-69 e 78, devido é o reembolso, limitado ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, tendo o autor renunciado a quantia que ultrapassou o limite admitido no Juizado Especial Cível. 4. Inequívoca a contratação do seguro, os danos causados na residência por ocasião do vendaval, bem como da cobertura do seguro para este tipo de situação. 5. Fere o princípio da boa-fé a negativa de pagamento, fundada na mera alegação de que não houve identificação dos danos reclamados, uma vez que o demandante não comprovou a realização do conserto, bem como de que não houve prejuízos nos imóveis vizinhos, na medida em que a seguradora ré não comprovou a existência de qualquer razão impeditiva, ônus que lhe incumbia, a teor do que estabelece o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004774014, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 25/02/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003931441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando a parte autora que adquiriu seguro residencial e que, apesar de seu imóvel ter sido atingido por vendaval, a seguradora se negou a pagar o valor segurado. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a demandada no pagamento dos danos materiais. Irresignado, busca o demandante a reparação pelos danos morais. Analiso. A pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais não merece acolhimento, já que não há prova de danos a atributo da personalidade do autor. Inobstante os transtornos que possa ter suportado, o descumprimento contratual, por si só, não autoriza a reparação por danos morais. Nesse sentido é a proposição nº 5, aprovada no encontro de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Gramado, realizado em maio de 2005, a qual refere: "O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos da personalidade" - aprovada por unanimidade. Assim, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabia, não há como acolher seu pleito, forte no artigo 333 , inciso I do CPC , deve ser mantida a sentença hostilizada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003931441, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003399672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DESATENDIMENTO DO ART. 333 , II , DO CPC . DIREITO À INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003399672, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/05/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 214280 SC 2009.021428-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: CONTRATO DE SEGURO - IMÓVEL - VENDAVAL/GRANIZO - NEGATIVA INSUSTENTÁVEL - CASA MISTA - AUSÊNCIA DE VISTORIA DA SEGURADORA E MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Aceito o contrato de seguro, sendo ele renovado, quitado o prêmio, é indevida a negativa da seguradora sobre o argumento de exclusão se o imóvel é misto, quer pela ausência de nexo do sinistro (danos no telhado), quer pela inexistência de má-fé do segurado. - "A má-fé do segurado somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar.4. Somente se pode falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora.5. O princípio da boa-fé contratual, contido nos arts. 422 do CC/02 e 4º, III, do CDC , inclui o dever de não se beneficiar da má-fé da parte contrária. Ter-se-á caracterizada, nessa situação, o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do CC/02 , consistente em tirar proveito da leviandade da outra parte para obter vantagem indevida no negócio."(Ministra NANCY ANDRIGHI) -"É abusiva, e portanto nula, a cláusula do contrato de seguro que exclui cobertura à casa residencial de madeira, eis que a seguradora aceita seguro que sabe nunca terá de suportar, gerando ônus excessivo para a parte contratante que paga o prêmio por uma cobertura inexistente." (Des. Carlos Adilson da Silva). Recurso desprovido.

Encontrado em: e Seguros S/A. Apelado: Roque Sérgio Orth Apelação Cível AC 214280 SC 2009.021428-0 (TJ-SC) Guilherme Nunes Born

TJ-SC - Apelação Cível AC 1625 SC 2007.000162-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO - DANOS - VENDAVAL - PREJUÍZOS MATERIAIS E ELÉTRICOS - PAGAMENTO PARCIAL - COBRANÇA DO REMANESCENTE - IMPROVIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PAGAMENTO PARCIAL DOS DANOS DECORRENTES DO VENDAVAL - COBRANÇA DO REMANESCENTE - INVIABILIDADE - VALOR PAGO INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA - QUITAÇÃO INTEGRAL - INACOLHIMENTO - DANOS ELÉTRICOS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DÚBIA - OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO PACTO DE DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL - INFORMAÇÃO PRECÁRIA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE - INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO FRENTE AO CONSUMIDOR - PERDAS E DANOS - ATRASO NO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO OCASIONADO PELO ATRASO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DA RÉ - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DESCONEXA COM A APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. É lícito à seguradora ao realizar o pagamento da importância segurada em seguro de danos abater do importe a quantia referente à franquia contratualmente prevista. Sendo dúbia a cláusula contratual, deve ser ela interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente. Deve o pacto contratual consignar expressamente as exclusões de riscos não segurados, sob pena de improcedência da negativa formulada em caso de sinistros. As cláusulas limitativas e restritivas de direitos insertas em contratos de adesão reclamam destaque gráfico, sob pena de ineficácia. Improcede o pedido de perdas e danos decorrentes do atraso de pagamento da importância segurada quando incomprovado o dano. Sendo o recurso adesivo subordinado ao principal, não pode a matéria daquele extrapolar o conteúdo recursal deste.

Encontrado em: . Apdo/RteAd: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Apelação Cível AC 1625 SC 2007.000162-5 (TJ-SC) Monteiro Rocha

TJ-SC - Apelação Cível AC 330819 SC 2004.033081-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO - DANOS - VENDAVAL - SINISTRO - BENS SEGURADOS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - RESSARCIMENTO CONFORME CÁLCULOS DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO INTEGRAL ATÉ A COBERTURA SECURITÁRIA - ACOLHIMENTO - CONSERTO SEM AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA - VALORES ADEQUADOS À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - PACTO SECURITÁRIO ANTAGÔNICO - INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR - CLÁUSULAS UNILATERALMENTE IMPOSTAS PELO FORNECEDOR - AGRAVAMENTO OBRIGACIONAL DE UMA DAS PARTES - NULIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É imanente ao contrato de seguro o ressarcimento integral dos valores segurados, observada a limitação contratual. É permitido ao segurado, ante a inércia da seguradora em liquidar o sinistro, reparar os bens sinistrados, devendo a seguradora ressarci-lo dos valores despendidos, até o limite previsto na apólice. Possuindo o contrato cláusulas antagônicas, estas devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. São nulas de pleno direito cláusulas contratuais impostas unilateralmente pelo fornecedor com o objetivo de estabelecer obrigações colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

Encontrado em: de Seguros do Estado de São Paulo. Apelado: Jaime Miguel Wollmann Apelação Cível AC 330819 SC 2004.033081-9 (TJ-SC) Monteiro Rocha

TJ-SC - Apelacao Civel AC 154216 SC 2002.015421-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/12/2003

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA VENDAVAL. PERDA PARCIAL DO BEM. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO. EXEGESE DO ART. 1.458 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS SECURITÁRIOS. Comprovada a perda parcial do bem segurado em decorrência de vendaval, assim como o pagamento do prêmio pelo segurado, o valor da indenização deve corresponder ao prejuízo resultante do risco assumido na apólice, necessário ao restabelecimento do bem ao estado anterior ao sinistro, de acordo com a dicção do art. 1.458 do Código Civil de 1916 , vigente ao tempo dos fatos. Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre empresa seguradora e seus clientes, a teor do art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.078 /90.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de Tubarão. Apelante: Bradesco Seguros S

1 2 3 4 5 74 75 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca