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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 67003820125210009 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO PELO INSS. NÃO COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR, NEM RETORNO IMEDIATO AO TRABALHO. SALÁRIOS DO PERÍODO NÃO TRABALHADO. I. Não se processa o recurso por violação dos arts. 2º e 476 da CLT, pois os referidos preceitos de lei não tratam especificamente da matéria ora debatida ( direito, ou não, ao recebimento dos salários do período não trabalhado, na hipótese em que o empregado teve seu pedido de afastamento indeferido pelo INSS e deixou de retornar imediatamente ao trabalho ou comunicar esse fato ao empregador). Do mesmo modo, o recurso não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos a confronto não reproduzem o mesmo quadro fático retratado na decisão recorrida (hipótese em que o empregado teve seu pedido de afastamento indeferido pelo INSS e deixou de retornar imediatamente ao trabalho ou comunicar esse fato ao empregador). Incidência da Súmula nº 296 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24370620105020059 2437-06.2010.5.02.0059 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. EMPREGADO AFASTADO PELO INSS. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 549720115200001 54-97.2011.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIREITO À COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 23 DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS VIGENTE NA ÉPOCA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO QUE CONTINUA NA ATIVA APÓS A APOSENTADORIA PELO INSS. O regulamento aplicável à complção de aposentadoria do reclamante é aquele vigente na época de sua admissão, nos termos das Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15185020115200004 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA PETROBRAS QUE SE APOSENTA PELO INSS E CONTINUA NO EMPREGO. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA DATA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 288 DO TST. O regulamento vigente na época da contratação do reclamante não tinha previsão expressa de necessidade de extinção do contrato de trabalho para a percepção da suplementação da aposentadoria. Nesse contexto, ao não aplicar as diretrizes do citado regulamento, e declarar que o recebimento da complementação de aposentadoria estava subordinado à extinção do vínculo, o Tribunal Regional contrariou as Súmulas n os 51, I, e 288 (atual item I) do TST. Precedentes desta Corte. Ao teor da OJ/361/SDI-1/TST a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, auferindo, assim, proventos de aposentadoria e os salários decorrentes do vínculo empregatício. Precedentes da Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031478020125020083 SP 00031478020125020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A retenção indevida dos valores descontados a título de contribuição previdenciária configura, em tese, crime de apropriação indébita tipificado no art. 168-A do Código Penal, a ser apurado em ação própria perante o Juízo competente. Entretanto, não há que se falar em comprovação desses recolhimentos ou expedição de ofícios ao Órgão Previdenciário para apurar eventuais irregularidades, por não se inserir na competência desta Justiça Especializada a execução das contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos realizados no curso do vínculo empregatício. Apelo da autora negado no tópico.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 50003920085150072 5000-39.2008.5.15.0072 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADESÃO VOLUNTÁRIA DO RECLAMANTE AO PLANO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA (DOZE MESES), QUE ACARRETAVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. NORMA COLETIVA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. O contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do próprio empregado, que optou pela adesão ao plano de pré-aposentadoria, a fim de receber salário por um ano sem trabalhar e desfrutar de estabilidade nesse período que antecedia a aposentadoria concedida pelo INSS, fato que não representa a situação típica de dispensa por iniciativa do empregador, razão pela qual não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e aviso - prévio. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no caso de adesão ao plano pré-aposentadoria, pelo empregado, em tais circunstâncias não se poderá atribuir ao empregador a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho no fim do referido período. Assim, o Tribunal a quo , ao concluir que a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho foi do banco, não obstante a adesão do reclamante à liberação remunerada pré-aposentadoria, que acarretava o fim do referido contrato, desconsiderou a cláusula coletiva, deixando de atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho, como assegura o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGO 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Como os embargos de declaração não se enquadraram na previsão dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , nem na alegação da existência de erro material, não há como afastar o caráter protelatório, que motivou a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Por outro lado, a invocação genérica de violação do artigo 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011789420135010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: ALTA MÉDICA PERANTE O INSS - TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELO MÉDICO DA EMPRESA - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO - ART. 476, CLT - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS MANTIDA -- De acordo com o Artigo 476 da CLT, o afastamento do trabalhador do posto de trabalho, com percepção do benefício previdenciário em razão de doença constitui suspensão do contrato de trabalho. Com a alta médica e cessação do benefício, é certo que o contrato volta a produzir os seus efeitos regulares, dentre as quais a obrigação de pagar salários. No caso concreto, após a alta médica, a empregadora considerou o obreiro inapto para retornar ao posto de trabalho em razão das doenças apresentadas. Assim, configurou-se a lamentável situação que a jurisprudência denominou -limbo jurídico trabalhista-previdenciário-. Isto é, o trabalhador é considerado apto pela autarquia previdenciária, deixando de receber benefício; E inapto pelo empregador, deixando de receber salário. Diante desse quadro, a melhor interpretação é no sentido de que uma vez cessado o afastamento previdenciário não pode o empregador simplesmente se recusar a receber o trabalhador de volta ao posto. Deve, isto sim, providenciar atividade compatível com as limitações apontadas até que ocorra novo afastamento, caso devido. Poderia a empresa, ainda, recorrer da decisão do INSS e comprovar que o trabalhador realmente não possui condições para o labor. O que não se admite é que o contrato de trabalho continue vigente e, concomitantemente, o obreiro seja privado do salário. FONTE: (TRT 02ª R. - 20120075401 - (20130023269) - 4ªT. - Rel. Juiz Paulo Sérgio Jakutis - DOE/SP 01.02.2013) grifos nossos- Recurso não provido no particular.

TJ-MA - Apelação APL 0199912013 MA 0004058-78.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa:  APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE SUPOSTO CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO INSS.INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. ERRO DO INSS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Sem a demonstração inequívoca da culpa da apelante no que tange à inscrição irregular da recorrida junto ao INSS, impõe-se o afastamento da obrigação de comunicar a extinção do suposto contrato de trabalho firmado entre as partes. II. Apelo provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 586009720095150117 58600-97.2009.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. OJ 361 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS PAGOS PELO INSS COM REMUNERAÇÃO REFERENTE A EMPREGO PÚBLICO. ART. 896 , § 4º , DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013900220125020261 SP 00013900220125020261 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ENCAMINHADO AO INSS PELO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de o empregador, à vista de numerosos atestados médicos, ainda que intercalados, encaminhar o empregado ao Órgão Previdenciário para eventual verificação de incapacidade, não pode ser tomado como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. In casu, a conduta patronal encontra apoio no artigo 274, parágrafo 4.º, da Instrução Normativa INSS/Pres n.º 45, de 06 de agosto de 2010. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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