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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24370620105020059 2437-06.2010.5.02.0059 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. EMPREGADO AFASTADO PELO INSS. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 549720115200001 54-97.2011.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIREITO À COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 23 DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS VIGENTE NA ÉPOCA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO QUE CONTINUA NA ATIVA APÓS A APOSENTADORIA PELO INSS. O regulamento aplicável à complção de aposentadoria do reclamante é aquele vigente na época de sua admissão, nos termos das Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15185020115200004 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA PETROBRAS QUE SE APOSENTA PELO INSS E CONTINUA NO EMPREGO. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA DATA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 288 DO TST. O regulamento vigente na época da contratação do reclamante não tinha previsão expressa de necessidade de extinção do contrato de trabalho para a percepção da suplementação da aposentadoria. Nesse contexto, ao não aplicar as diretrizes do citado regulamento, e declarar que o recebimento da complementação de aposentadoria estava subordinado à extinção do vínculo, o Tribunal Regional contrariou as Súmulas n os 51, I, e 288 (atual item I) do TST. Precedentes desta Corte. Ao teor da OJ/361/SDI-1/TST a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, auferindo, assim, proventos de aposentadoria e os salários decorrentes do vínculo empregatício. Precedentes da Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 50003920085150072 5000-39.2008.5.15.0072 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADESÃO VOLUNTÁRIA DO RECLAMANTE AO PLANO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA (DOZE MESES), QUE ACARRETAVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. NORMA COLETIVA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. O contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do próprio empregado, que optou pela adesão ao plano de pré-aposentadoria, a fim de receber salário por um ano sem trabalhar e desfrutar de estabilidade nesse período que antecedia a aposentadoria concedida pelo INSS, fato que não representa a situação típica de dispensa por iniciativa do empregador, razão pela qual não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e aviso - prévio. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no caso de adesão ao plano pré-aposentadoria, pelo empregado, em tais circunstâncias não se poderá atribuir ao empregador a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho no fim do referido período. Assim, o Tribunal a quo , ao concluir que a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho foi do banco, não obstante a adesão do reclamante à liberação remunerada pré-aposentadoria, que acarretava o fim do referido contrato, desconsiderou a cláusula coletiva, deixando de atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho, como assegura o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGO 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Como os embargos de declaração não se enquadraram na previsão dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , nem na alegação da existência de erro material, não há como afastar o caráter protelatório, que motivou a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Por outro lado, a invocação genérica de violação do artigo 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 586009720095150117 58600-97.2009.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. OJ 361 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS PAGOS PELO INSS COM REMUNERAÇÃO REFERENTE A EMPREGO PÚBLICO. ART. 896 , § 4º , DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013900220125020261 SP 00013900220125020261 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ENCAMINHADO AO INSS PELO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de o empregador, à vista de numerosos atestados médicos, ainda que intercalados, encaminhar o empregado ao Órgão Previdenciário para eventual verificação de incapacidade, não pode ser tomado como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. In casu, a conduta patronal encontra apoio no artigo 274, parágrafo 4.º, da Instrução Normativa INSS/Pres n.º 45, de 06 de agosto de 2010. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003407820105010441 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: ENFERMIDADE DO TRABALHADOR. DILIGÊNCIAS JUNTO AO INSS COM FINS À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Se o empregado padece de enfermidade e se dirige ao INSS com o fim de obter o benefício previdenciário e não logra êxito em suas diversas tentativas, pode o empregador tomar várias atitudes, tais como oferecer recurso àquele órgão previdenciário, juntando cópia de laudo emitido por médico do trabalho, a fim de demonstrar a incapacidade laboral de seu empregado, dispensá-lo após o 16º dia de afastamento ou ao término do 30º dia com base no art. 474 da CLT , ou mesmo readaptá-lo em função compatível com sua condição física. Não o fazendo e optando por manter o contrato ativo, ainda que não haja prestação de serviços, deve responder pelo pagamento dos salários relativos ao período de afastamento até a efetiva rescisão, pois este período é considerado como tempo à disposição do empregador. Recurso a que se dá parcial provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 294000720045090014 29400-07.2004.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O pedido de diferenças de complção de aposentadoria determina a incidência da prescrição quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula nº 327 do c. TST. Trata-se de diferenças de complementação de aposentadoria e não da própria complementação de aposentadoria jamais recebida a afastar o entendimento consagrado pela Súmula nº 326 /TST. Recurso de embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 4998007520045090015 499800-75.2004.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O pedido de diferenças de complção de aposentadoria determina a incidência da prescrição quinquenal, nos termos da nova redação conferida à Súmula nº 327 do C. TST. A aplicação da Súmula nº 326 do C. TST refere-se à parcela que jamais integrou a complementação de aposentadoria, o que não é o caso em exame em que o reclamante já recebia a complementação de aposentadoria e pretende apenas o pagamento das diferenças decorrentes de alteração do critério de cálculo da complementação, que entende incorreto . Recurso de embargos não conhecidos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3845420115010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. ALTA CONCEDIDA PELO INSS. DISCORDÂNCIA POR PARTE DOS MÉDICOS INDICADOS PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. Se os médicos indicados pela reclamada consideram a autora inapta para o trabalho, discordando da alta concedida pelo INSS, a ré tem o ônus de arcar com a integralidade dos salários até que a situação se regularize - seja pela revisão da alta pela autarquia, seja pela recuperação plena da autora.

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