Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 24.551 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1641001720095220002 164100-17.2009.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, da Carta Magna , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer que não houve a submissão a concurso público, manteve a sentença que determinou que o Reclamado procedesse às anotações na Carteira de Trabalho da Reclamante. Logo, impõe-se o provimento do recurso de revista, no particular, para adequar o julgado à orientação fixada na mencionada súmula. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 03/06/2011 - 3/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1641001720095220002 164100-17.2009.5.22.0002 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 969 969/2005-101-17-00.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PR O VIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, da Carta Magna , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer que o Reclamante foi contratado pelo Município Reclamado sem submissão ao concurso público, condenou-o ao pagamento de parcelas típicas do contrato de trabalho válido. 3. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso de revista, no particular, para adequar o julgado à orientação fixada na mencionada súmula. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 06/11/2009 - 6/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 969 969/2005-101-17-00.5 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 853 853/2006-103-04-00.0 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PR O VIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, da Carta Magna , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo a ausência de vínculo empregatício com o Município Reclamado, ante a ausência de submissão a concurso público, deferiu o pagamento de parcelas típicas do contrato de trabalho. 3. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso de revista, no particular, para adequar o julgado à orientação fixada na mencionada súmula. Recurso de revista provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 853 853/2006-103-04-00.0 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1514 1514/2005-052-11-00.4 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PR O VIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, da Carta Magna , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer que a Reclamante foi contratada pelo Estado Reclamado sem submissão a concurso público, condenou-o a pagamento de parcelas típicas do contrato de trabalho. 3. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso de revista, no particular, para adequar o julgado à orientação fixada na mencionada súmula. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 09/10/2009 - 9/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1514 1514/2005-052-11-00.4 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 390 390/2007-053-11-00.8 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PR O VIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, da Carta Magna , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer que a Reclamante foi contratada pelo Município Reclamado sem submissão ao concurso público, condenou-o ao pagamento de parcelas típicas do contrato de trabalho válido. 3. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso de revista, no particular, para adequar o julgado à orientação fixada na mencionada súmula. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 09/10/2009 - 9/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR 390 390/2007-053-11-00.8 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1409007020055110052 140900-70.2005.5.11.0052 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PR O VIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, da Carta Magna , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer que o Reclamante foi contratado pelo Estado Reclamado sem submissão ao concurso público, condenou-o ao pagamento de parcelas típicas do contrato de trabalho. 3. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso de revista, no particular, para adequar o julgado à orientação fixada na mencionada súmula. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 15/05/2009 - 15/5/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1409007020055110052 140900-70.2005.5.11.0052 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1725 1725/2006-051-11-00.1 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PR O VIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, da Carta Magna , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer que o Reclamante foi contratado pelo Estado Reclamado sem submissão a concurso público, condenou-o ao pagamento de parcelas típicas do contrato de trabalho. 3. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso de revista, no particular, para adequar o julgado à orientação fixada na mencionada súmula. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 09/10/2009 - 9/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1725 1725/2006-051-11-00.1 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2606401852006511 2606401-85.2006.5.11.0002 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PR O VIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37 , II e § 2º , da Carta Magna , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e o Município Reclamado ao arrepio do art. 37 , II , da CF , condenando-o ao pagamento das verbas rescisórias e à anotação da sua CTPS. 3. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso de revista, no particular, para adequar o julgado à orientação fixada na mencionada súmula. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 19/06/2009 - 19/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 2606401852006511 2606401-85.2006.5.11.0002 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 768408620075120021 76840-86.2007.5.12.0021 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA363 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA E. SBDI-1. O e. TRT da 12ª Região manteve a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, com arrimo na Súmula363 do TST, partindo da premissa de que a contratação do Reclamante não atendeu às leis municipais que regulamentam o artigo 37 , IX , da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação daquele dispositivo mediante reexame do exato teor das Leis Municipais invocadas pelo e. TRT da 12ª Região para a solução da lide, hipótese estranha àquelas previstas pelo artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 768408620075120021 76840-86.2007.5.12.0021 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 235409020065190009 23540-90.2006.5.19.0009 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA363 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA E. SBDI-1. Os argumentos relativos à incompetência da Justiça do Trabalho são inovatórios em relação ao recurso de revista, e portanto não ensejam a reforma do r. despacho agravado. Já no que se refere à condenação ao pagamento do FGTS, melhor sorte não assiste ao Reclamado. Com efeito, o v. acórdão do e. TRT da 19ª Região está em harmonia com a Súmula363 do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 362 da e. SBDI-1, razão por que inviável a admissão do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Acrescente-se que o e. TRT da 19ª Região nada considerou acerca da matéria contida nos artigos 6º , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, XXXVI, 7º, III, e 25 da Constituição Federal de 1988, razão por que tais dispositivos não ensejam tampouco a admissão do recurso de revista, ex vi da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 235409020065190009 23540-90.2006.5.19.0009 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca