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01 de novembro de 2014

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 11200785110008 TO 00011-2007-851-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO: REGÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia baseada em contrato de trabalho decorrente de contratação excepcional autorizada pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , conforme regulamentada pela Lei 8.745 /1993, eis que não se examina relação institucional, de caráter administrativo, mas relação contratual, de ordem trabalhista, ainda que em prol de entidade pública. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se firma quando a causa de pedir e o pedido se vinculam a regime trabalhista ? precedentes do STF e do STJ. Inexistência de afronta à interpretação dada pelo STF, em sede cautelar, ao artigo 114 , I , da Constituição Federal : competência da Justiça do Trabalho reconhecida. CONTRATO NULO: DEPÓSITOS DO FGTS: SÚMULA 363/TST: LIMITAÇÃO. Os recolhimentos fundiários dos trabalhadores cujos contratos foram declarados nulos em virtude de ausência de concurso público (art. 37 , II , do CF ), mantido o pagamento do salário, têm termo inicial em 24.08.2001, quando da edição da MP nº 2.164-41, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036 /1990. Recurso do Município conhecido e desprovido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 11200785110008 TO 00011-2007-851-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO: REGÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia baseada em contrato de trabalho decorrente de contratação excepcional autorizada pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , conforme regulamentada pela Lei 8.745 /1993, eis que não se examina relação institucional, de caráter administrativo, mas relação contratual, de ordem trabalhista, ainda que em prol de entidade pública. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se firma quando a causa de pedir e o pedido se vinculam a regime trabalhista – precedentes do STF e do STJ. Inexistência de afronta à interpretação dada pelo STF, em sede cautelar, ao artigo 114 , I , da Constituição Federal : competência da Justiça do Trabalho reconhecida. CONTRATO NULO: DEPÓSITOS DO FGTS: SÚMULA 363/TST: LIMITAÇÃO. Os recolhimentos fundiários dos trabalhadores cujos contratos foram declarados nulos em virtude de ausência de concurso público (art. 37 , II , do CF ), mantido o pagamento do salário, têm termo inicial em 24.08.2001, quando da edição da MP nº 2.164-41, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036 /1990. Recurso do Município conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7194331920005015555 719433-19.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . CONTRATO NULO. SÚMULA363 DO TST. LIMITAÇÃO AO SALDO SALARIAL E AOS DEPÓSITOS DO FGTS. Conforme a Súmula363 do TST, a nulidade do contrato firmado com município sem prévia aprovação em concurso público enseja apenas o direito do reclamante ao recolhimento do FGTS e ao saldo salarial, o que impõe a reforma do acórdão do Tribunal Regional, que havia mantido o pagamento de aviso prévio, férias, diferenças do décimo terceiro, indenização de 40% do FGTS e seguro desemprego. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 219, I, E Nº 329 DO TST. Ao indeferir os honorários advocatícios por força da ausência de assistência judiciária pelo Sindicato, o acórdão recorrido foi proferido em plena consonância com as Súmulas nº 219, I, e nº 329 do TST, o que atrai o óbice do § 4º do art. 896 da CLT , segundo o qual não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4030001420045110052 403000-14.2004.5.11.0052 (TST)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: ESTADO DE RORAIMA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E SALDO DE SALÁRIOS. 1. Nos termos da Súmula 363 do TST, o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública ao arrepio do art. 37 , II , da CF é nulo, gerando direito apenas quanto aos depósitos do FGTS e aos salários retidos, respeitando o patamar do salário mínimo. 2. Na hipótese vertente, O Regional, apesar de reconhecer a falta de concurso público na celebração do contrato de trabalho entre as Partes, reputou válida a contratação, deferindo todas as verbas típicas do pacto do emprego. 3. O recurso de revista deve ser admitido pela invocada contrariedade à Súmula 363 do TST, a fim de que a decisão regional seja reformada, refletindo, pois, o entendimento pacificado do TST. O provimento para que a condenação se limite aos depósitos do FGTS e aos salários retidos é, assim, mero corolários do reconhecimento da contrariedade sumular.Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 11200785110008 TO 00011-2007-851-10-00-8

Data de publicação: 23/11/2007

Decisão: NULO: DEPÓSITOS DO FGTS: SÚMULA 363/TST: LIMITAÇÃO. Os recolhimentos fundiários dos trabalhadores....036 /1990, também mencionada na orientação da Súmula 363/TST. Com efeito, o art. 37 , II , da Carta... cujos contratos foram declarados nulos em virtude de ausência de concurso público (art. 37 , II , do CF...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 11200785110008 TO 00011-2007-851-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2007

Decisão: NULO: DEPÓSITOS DO FGTS: SÚMULA 363/TST: LIMITAÇÃO. Os recolhimentos fundiários dos trabalhadores....036 /1990, também mencionada na orientação da Súmula 363/TST. Com efeito, o art. 37 , II , da Carta... cujos contratos foram declarados nulos em virtude de ausência de concurso público (art. 37 , II , do CF...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1768008620085020076 176800-86.2008.5.02.0076 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRATO NULO - DIREITO AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS ASSEGURADO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA363 DO TST. Inadmissível recurso de revista da reclamada, que veicula pretensão no sentido de ser eximida dos recolhimentos de FGTS do reclamante. Não prospera recurso interposto contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula363 do TST, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CONTRATO NULO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PARCELAS DESCRITAS NA SÚMULA363 DO TST. A decisão regional que indefere ao reclamante a totalidade das verbas trabalhistas, em razão da nulidade contratual detectada, encontra-se em consonância com a Súmula nº 363 deste Tribunal Superior do Trabalho: -CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II , e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Incide o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 11200785110008 TO 00011-2007-851-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2007

Decisão: da Justiça do Trabalho reconhecida. CONTRATO NULO: DEPÓSITOS DO FGTS: SÚMULA 363/TST: LIMITAÇÃO.... Os recolhimentos fundiários dos trabalhadores cujos contratos foram declarados nulos em virtude... improcedente o pedido de FGTS (fls. 106/112). Não houve remessa oficial, nos termos da Súmula 303/TST...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5308008820035090513 530800-88.2003.5.09.0513 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS À VIGÊNCIA DA MP-2.164-41/2001. IMPOSSIBILIDADE . Quanto à limitação imposta ao deferimento do pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, é certo que a Súmula 363/TST não faz tal limitação, restando patente a sua contrariedade neste aspecto. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário/Reexame Necessário RO/REENEC 00002425220125040211 RS 0000242-52.2012.5.04.0211 (TRT-4)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Reexame necessário. Contrato de trabalho nulo. Súmula 363 do TST. Constatada a flagrante ilegalidade da contratação das reclamantes pelo município-réu, tem aplicação a Súmula 363 do TST, como recomendado no parecer do Ministério Público do Trabalho. Limitação da condenação ao pagamento das horas trabalhadas e depósitos de FGTS.

Encontrado em: efetivamente trabalhadas e aos depósitos de FGTS. Por unanimidade, ainda, DAR PARCIAL PROVIMENTO... o Desembargador Wilson Carvalho Dias, em reexame necessário, limitar a condenação relacionada aos contratos

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