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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309646 SP 2012/0032432-5 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ORIENTA A SÚMULA 7/STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, É INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. O CORRETOR DE IMÓVEIS DEVE ATUAR COM DILIGÊNCIA, PRESTANDO ÀS PARTES DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA A SUA NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS CAUTELAS QUE RAZOAVELMENTE SÃO ESPERADAS DE SUA PARTE, RESPONDER POR PERDAS E DANOS. 1. A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 2. "É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos". (REsp 1266937/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012) 3. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010186557 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO. CONSTRUTORA EXCLUÍDA DO FEITO. CEF. CONTRATO DE MÚTUO. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA NULA. Hipótese em que o Autor pleiteia a anulação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sob o argumento de que foi levado a erro. É nula a sentença que condena a CEF a rescindir a promessa firmada entre o Autor e a vendedora, e exclui do feito a própria vendedora, em manifesta e invencível incongruência. Lide em que se faz necessária, por sua natureza, a designação da audiência prevista no art. 331 do CPC . Contradição, ademais, entre o argumento utilizado na fundamentação e no dispositivo. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051681526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSENCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 DO CPC . ATOS DO PROCESSO NULOS DESDE O DESPACHO DE FLS. 21. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ATOS ANULADOS, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70051681526, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 29/11/2012)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 357322010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO, conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REITEGRAÇÃO EM CARGO. AUSÊNCIA DE conCURSO PÚBLICO. conTRATO NULO. ART. 37 , II , E § 2º DA CF . REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO. I - A luz do disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF , não há que se falar em direito à manutenção no cargo de funcionário do Poder Judiciário contratado, sem concurso público, após o advento da constituição de 1988; II - tratando-se de servidor público arregimentado sem aprovação em concurso público e que, à época da entrada em vigor da Carta de 1988, não contava com cinco anos de prestação de serviços, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do vínculo. Precedente do STF;III - a Lei n. 9.784 /99, tratando do prazo prescricional para a Administração rever seus próprios atos (art. 54), refere-se tão-somente a atos anuláveis e não nulos. Inábil, pois, a impedir a decretação de nulidade de atos administrativos que ofendam diretamente a constituição Federal . Tanto que o art. 91 do Regimento Interno do conselho Nacional de Justiça, ao cuidar do controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim prevê: "[...] Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à constituição ";IV - não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal, em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido. Precedente do STJ;IV - apelação não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710136308 DF 0013630-82.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: QUE O VENDERAM A TERCEIROS. DESSE MODO, MOSTRA-SE JUSTO QUE TODOS OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A RESTITUIR O VALOR, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8.É INEQUÍVOCO QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS, BEM COMO AS EMPREENDEDORAS DEVEM ATUAR COM DILIGÊNCIA, PRESTANDO ÀS PARTES DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIAM/OU VENDEM AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA AS SUAS NEGLIGÊNCIAS QUANTO ÀS CAUTELAS QUE RAZOAVELMENTE SÃO ESPERADAS, RESPONDEREM POR PERDAS E DANOS. 9.PORTANTO, PATENTE A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RECORRENTE/COMPANHIA DE NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NA FORMA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, UMA VEZ A RECORRIDA FORMULOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RECORRENTE POR INTERMÉDIO DO CORRETOR, COM O EFETIVO PAGAMENTO DA ENTRADA DO VALOR DO IMÓVEL. DIANTE DISSO, APARENTEMENTE O CONFLITO DE INTERESSES, ORA ANALISADO, ESTABELECEU ENTRE AS PARTES. 10. ASSIM, RESTANDO COMPROVADO QUE A RECORRIDA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO, PAGANDO O VALOR PACTUADO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, SEM, CONTUDO, OS RÉUS TEREM CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL, LIVRE E DESEMBARAÇADA, TENDO, INCLUSIVE, TRANSFERIDO TAL DIREITO A TERCEIROS, DESATENDENDO CLÁUSULA CONTRATUAL, A RESCISÃO DO PACTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS RÉUS RESTITUIREM À QUANTIA PACTUADA, NOS EXATOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. 11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 12.CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 13.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24000048140 ES 24000048140 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA de revisão de Contrato de mutuo bancário c/c ação de consignação - possibilidade desde que seja pelo rito ordinário - SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1- Diz o artigo 292 do CPC que é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que: os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III).No caso dos autos, é evidente a discrepância de procedimentos da ação consignatória (especial) e da revisional (ordinário). Mas o parágrafo 2º do mesmo artigo 292 do CPC é absolutamente contundente ao que: ¿Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário¿. 2- Logo, a admissibilidade de processamento dos pedidos consignatório e revisional deduzidos pelo autor, ora demandante, é perfeitamente possível. Entretanto verifico que o D. Juiz sentenciante NAO ANALISOU os pedidos contidos na inicial tais como a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos em excesso. O D. Magistrado somente observou o pleito consignatório. Outrossim, de um analise da sentença de primeiro grau, também verifico que não há fundamentação, conforme preceitua o artigo 93 , IX da Constituição Federal . 3- Apelação conhecida e provida para anular a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à 1ª instância a fim da que seja dado regular processamento ao feito, para ulterior rejulgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, dar provimento ao recuso.19 de julho de 2011. PRESIDENTE / RELATOR (TJES, Classe: Apelação Civel, 24000048140, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2011, Data da Publicação no Diário: 28/07/2011)...

Encontrado em: FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA de revisão de Contrato de mutuo bancário c/c... ação de consignação - possibilidade desde que seja pelo rito ordinário - SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1- Diz o artigo 292 do CPC...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4576912 PR 0457691-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL ANULADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU HÍGIDO O PRIMEIRO CONTRATO E NULO O SEGUNDO. APELAÇÃO QUE ATACOU SOMENTE A DECISÃO QUANDO AO PRIMEIRO CONTRATO. SEGUNDO LAUDO PERICIAL. 1. Por evidente que se o primeiro laudo pericial foi anulado, considerando a suspeição do seu perito signatário, não se pode adotar conclusão nele registrada. 2. E quando a sentença, de forma motivada, adotou o segundo laudo, mais não fez que expor as razões do seu convencimento. Apelação desprovida. Sentença mantida em sede de reexame necessário conhecido de ofício.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120850385 SC 2012.085038-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA - MARCHA PROCESSUAL DE AÇÃO ORDINÁRIA IMPRIMIDA AO FEITO, QUE DEVERIA OBSERVAR O RITO CAUTELAR - MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO NA HIPÓTESE - EMPREGO DE PROCEDIMENTO MAIS ABRANGENTE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA E ATOS POSTERIORES NULOS - EXEGESE DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DO PROCESSO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO - RECURSO PREJUDICADO. Configura-se flagrante erro de procedimento, ensejador de anulação do processo, imprimir-se rito ordinário à demanda que deveria observar o procedimento cautelar, em violação ao devido processo legal. Porém, diante da teoria do aproveitamento dos atos processuais, aqueles praticados sob o rito ordinário e anteriores à sentença devem ser aproveitados, uma vez que não ensejam prejuízo às partes, sendo inclusive benéficos e mais abrangentes. E, em se tratando de manifesto error in procedendo, em que se olvida a própria natureza da demanda proposta - que é de exibição de documentos e não de adimplemento contratual - não se revela possível a aplicação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil.

TJ-PR - Agravo AGV 677559901 PR 0677559-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. LIMINAR NULA PORQUE DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR E DO INTERESSE QUE SE VISAVA TUTELAR. DECISÃO ANULADA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E CONTRATO EM EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO E DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO INCIDENTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "A jurisprudência desta Corte considera inviável mandado de segurança, por perda de objeto, se no processo licitatório já ocorreu a adjudicação do contrato" (STJ, 2.ª Turma, REsp n.º 1.097.613/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 23.06.2009). Alegação em sede de agravo interno de que haveria preclusão pro judicato porque o agravo de instrumento recebeu processamento. Improcedência temas de ordem pública que não estão albergados pelo referido instituto. porque extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito. Argumento de que a impugnação se dirigia ao edital irrelevante ante a confessa adjudicação do objeto do certame. Impossível reverter a situação já consolidada e a execução em curso. Decisão recorrida sustentada por precedentes do STJ. Recurso de agravo interno não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9121752732006826 SP 9121752-73.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: AÇÃO DESIGNADA  ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C.C. REVISÃO DE PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PLANO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CASO EXISTAM CLÁUSULAS ABUSIVAS OU NULAS, ?IN CASU? NÃO VISLUMBRADAS. TAXA REFERENCIAL ADMISSÍVEL PORQUANTO PREVISTA NO CONTRATO A APLICAÇÃO DA  CORREÇÃO MONETÁRIA A TAXA BÁSICA DE REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA DESDE QUE OUTRO ÍNDICE NÃO FOSSE ESPECIFICADO.   LIMITAÇÃO DE JUROS À LUZ DO ARTIGO 6º , ?e?, DA LEI 4.380 /64. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO STJ. AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA DA TABELA PRICE NÃO CONFIGURA ANATOCISMO. DECRETO-LEI 70 /66 COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E O CAUTELAR. ?Alegação de abusividade de cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas. Inocorrência. Impossibilidade de substituição do plano de reajustamento de renda por outro plano porquanto regulada por legislação específica quando da contratação do financiamento.?Apelação improvida.

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