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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309646 SP 2012/0032432-5 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ORIENTA A SÚMULA 7/STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, É INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. O CORRETOR DE IMÓVEIS DEVE ATUAR COM DILIGÊNCIA, PRESTANDO ÀS PARTES DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA A SUA NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS CAUTELAS QUE RAZOAVELMENTE SÃO ESPERADAS DE SUA PARTE, RESPONDER POR PERDAS E DANOS. 1. A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 2. "É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos". (REsp 1266937/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012) 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710136308 DF 0013630-82.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: , QUE O VENDERAM A TERCEIROS. DESSE MODO, MOSTRA-SE JUSTO QUE TODOS OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A RESTITUIR O VALOR, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8.É INEQUÍVOCO QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS, BEM COMO AS EMPREENDEDORAS DEVEM ATUAR COM DILIGÊNCIA, PRESTANDO ÀS PARTES DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIAM/OU VENDEM AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA AS SUAS NEGLIGÊNCIAS QUANTO ÀS CAUTELAS QUE RAZOAVELMENTE SÃO ESPERADAS, RESPONDEREM POR PERDAS E DANOS. 9.PORTANTO, PATENTE A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RECORRENTE/COMPANHIA DE NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NA FORMA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, UMA VEZ A RECORRIDA FORMULOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RECORRENTE POR INTERMÉDIO DO CORRETOR, COM O EFETIVO PAGAMENTO DA ENTRADA DO VALOR DO IMÓVEL. DIANTE DISSO, APARENTEMENTE O CONFLITO DE INTERESSES, ORA ANALISADO, ESTABELECEU ENTRE AS PARTES. 10. ASSIM, RESTANDO COMPROVADO QUE A RECORRIDA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO, PAGANDO O VALOR PACTUADO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, SEM, CONTUDO, OS RÉUS TEREM CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL, LIVRE E DESEMBARAÇADA, TENDO, INCLUSIVE, TRANSFERIDO TAL DIREITO A TERCEIROS, DESATENDENDO CLÁUSULA CONTRATUAL, A RESCISÃO DO PACTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS RÉUS RESTITUIREM À QUANTIA PACTUADA, NOS EXATOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. 11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 12.CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 13.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1309646 SP 2012/0032432-5

Data de publicação: 07/03/2014

Decisão: as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses... QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS... relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1309646 SP 2012/0032432-5

Data de publicação: 07/03/2014

Decisão: DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA A SUA NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS... as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo... DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1266937 MG 2011/0115932-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência... do negócio, evitando a realização de contrato nulo ou anulável, máxime se é assim que norteia... a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1266937 MG 2011/0115932-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas... da segurança ou risco do negócio, evitando a realização de contrato nulo ou anulável, máxime se é..., de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 12087 SC 2003.001208-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA ELEITA INCORRETA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DO BEM E DAS DESPESAS COM TRANSFERÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM EM SUA TOTALIDADE E NÃO SOMENTE UMA UNIDADE AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O direito de preferência do locatário do imóvel, em sua compra, visa não só diminuir os riscos de uma venda simulada, como também facilitar a permanência do locatário no imóvel. A alienação efetuada com violação desse direito não é nula ou anulável, pois o que se busca é assegurar o direito do locatário à adjudicação compulsória do bem ou indenização por perdas e danos. A ação anulatória, nos dizeres da legislação processual civil, art. 486, serve à rescindir os atos judiciais que não dependem de sentença, ou aquelas meramente homologatórias. Sendo diverso o fim almejado pelo locatário, pois pretende, em verdade, adjudicar o imóvel locado, mostra-se ele carecedor de ação. O autor é carecedor de ação quando estiverem ausentes quaisquer das condições da ação. Nesses casos, o magistrado reconhece a ilegitimidade de parte, falta de interesse processual ou falta de possibilidade jurídica do pedido, sem, no entanto, adentrar o mérito da ação, extinguindo o processo sem resolução mérito (art. 267 , VI, do CPC ). No caso em tela, a autora é carente de ação por: 1) falta de interesse de agir, pois: a) a ação proposta não é adequado para alcançar o fim almejado; e b) não averbou o contrato de locação no C.R. I.; e 2) impossibilidade jurídica do pedido, porque: a) não realizou o depósito exigido por lei dos valores do imóvel e despesas de transferência; e b) pleiteia o direito de preferência somente quanto a parcela do bem, mas a venda ocorrida foi do todo.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 299180 PR 2013/0042825-2

Data de publicação: 16/05/2013

Decisão: que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos... obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não.... IMPRESCINDIBILIDADE. CORRETORA QUE INTERMEDEIA A CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 30259 SC 2005.003025-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL AFASTADA - CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE DO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 26 E 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO REFERENTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC )- INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS NO TOCANTE AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS ADVINDOS DO PLEITO DECLARATÓRIO (ART. 177 DO CC/1916) . As cláusulas abusivas inseridas em contratos bancários não são disposições anuláveis, mas de preceitos nulos, eis que vulneram normas legais de ordem pública, cujo reconhecimento não está sujeito a prazos prescricionais. Contudo, a imprescritibilidade ora mencionada refere-se tão-somente à declaração de nulidade do ato por violação ao art. 51 do CDC , enquanto que, no tocante aos efeitos pecuniários advindos do pleito declaratório, estes devem observar o prazo prescricional previsto para as ações pessoais (art. 177 do CC/2002) . JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), CDC'S ELETRÔNICOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE OS LIMITOU COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLR - LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626 /1933)- NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS - SÚMULA VINCULANTE N. 7...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604326 SP 2003/0201752-7 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA IGUALMENTE NULA. Esta Corte já firmou posicionamento de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato, por conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. No caso em apreço, a confissão de dívida que se originou do contrato de fiança, torna-se, de igual forma, nula. Recurso especial a que se dá provimento.

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