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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309646 SP 2012/0032432-5 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ORIENTA A SÚMULA 7/STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, É INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. O CORRETOR DE IMÓVEIS DEVE ATUAR COM DILIGÊNCIA, PRESTANDO ÀS PARTES DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA A SUA NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS CAUTELAS QUE RAZOAVELMENTE SÃO ESPERADAS DE SUA PARTE, RESPONDER POR PERDAS E DANOS. 1. A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 2. "É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos". (REsp 1266937/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012) 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710136308 DF 0013630-82.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: , QUE O VENDERAM A TERCEIROS. DESSE MODO, MOSTRA-SE JUSTO QUE TODOS OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A RESTITUIR O VALOR, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8.É INEQUÍVOCO QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS, BEM COMO AS EMPREENDEDORAS DEVEM ATUAR COM DILIGÊNCIA, PRESTANDO ÀS PARTES DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIAM/OU VENDEM AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA AS SUAS NEGLIGÊNCIAS QUANTO ÀS CAUTELAS QUE RAZOAVELMENTE SÃO ESPERADAS, RESPONDEREM POR PERDAS E DANOS. 9.PORTANTO, PATENTE A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RECORRENTE/COMPANHIA DE NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NA FORMA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, UMA VEZ A RECORRIDA FORMULOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RECORRENTE POR INTERMÉDIO DO CORRETOR, COM O EFETIVO PAGAMENTO DA ENTRADA DO VALOR DO IMÓVEL. DIANTE DISSO, APARENTEMENTE O CONFLITO DE INTERESSES, ORA ANALISADO, ESTABELECEU ENTRE AS PARTES. 10. ASSIM, RESTANDO COMPROVADO QUE A RECORRIDA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO, PAGANDO O VALOR PACTUADO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, SEM, CONTUDO, OS RÉUS TEREM CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL, LIVRE E DESEMBARAÇADA, TENDO, INCLUSIVE, TRANSFERIDO TAL DIREITO A TERCEIROS, DESATENDENDO CLÁUSULA CONTRATUAL, A RESCISÃO DO PACTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS RÉUS RESTITUIREM À QUANTIA PACTUADA, NOS EXATOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. 11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 12.CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 13.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1309646 SP 2012/0032432-5

Data de publicação: 07/03/2014

Decisão: as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses... QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS... relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1309646 SP 2012/0032432-5

Data de publicação: 07/03/2014

Decisão: DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA A SUA NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS... as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo... DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00007812920118190035 RJ 0000781-29.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: . Sentença que desborda ao pedido concedendo ao autor muito mais do que foi pleiteado. Vulneração do princípio da congruência definido no art. 460 do CPC. Decisão extra petita que importa em nulidade parcial, a qual deve ser reconhecida de ofício, apenas para retirar o excesso, não sendo anulável toda a sentença. Constata-se, outrossim, que em respeito aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Economia Processual e Instrumentalidade do Processo, não se mostra adequado ao caso determinar, por este motivo, a devolução dos autos ao juízo de origem. Considere-se ainda o fato de ser possível a este Juízo, por força do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, apreciar o mérito se a sentença não o fez, estando a causa madura para decisão, a fortiori deve-se considerar sanável a nulidade decorrente de ter sido julgado de forma diversa um dos pedidos, incidindo, assim, o dispositivo já referido, por analogia. Frise-se que, muito embora o art. 515, § 3º, do CPC faça menção apenas aos casos de "extinção sem resolução do mérito", entende a hodierna jurisprudência que tal regra comporta interpretação extensiva, para abranger também os casos em que, embora nula, a sentença tenha apreciado o mérito da causa. Neste sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086964-76.2009.8.19.0001 Relator: DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 29/03/2011 - APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CARTÃO MEGABÔNUS. PROPAGANDA ENGANOSA. ARTIGO 37, § 1º E § 3º DO CDC. OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. 1. Conhecimento apenas parcial do primeiro recurso. Sentença favorável à autora, que na exordial pede que a indenização seja fixada pelo juízo, observando o caráter punitivo-compensatório. Na apelação não há pedido de majoração da indenização, mas de procedência integral do pedido para condenar a ré a compor o dano moral. Evidente a falta...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00009476120118190035 RJ 0000947-61.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: concedendo ao autor muito mais do que foi pleiteado. Vulneração do princípio da congruência definido no art. 460 do CPC. Decisão extra petita que importa em nulidade parcial, a qual deve ser reconhecida de ofício, apenas para retirar o excesso, não sendo anulável toda a sentença. Constata-se, outrossim, que em respeito aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Economia Processual e Instrumentalidade do Processo, não se mostra adequado ao caso determinar, por este motivo, a devolução dos autos ao juízo de origem. Considere-se ainda o fato de ser possível a este Juízo, por força do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, apreciar o mérito se a sentença não o fez, estando a causa madura para decisão, a fortiori deve-se considerar sanável a nulidade decorrente de não ter sido julgado um dos pedidos, incidindo, assim, o dispositivo já referido, por analogia. Frise-se que, muito embora o art. 515, § 3º, do CPC faça menção apenas aos casos de "extinção sem resolução do mérito", entende a hodierna jurisprudência que tal regra comporta interpretação exten siva, para abranger também os casos em que, embora nula, a sentença tenha apreciado o mérito da causa. Neste sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086964-76.2009.8.19.0001 Relator: DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 29/03/2011 - APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CARTÃO MEGABÔNUS. PROPAGANDA ENGANOSA. ARTIGO 37, § 1º E § 3º DO CDC. OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. 1. Conhecimento apenas parcial do primeiro recurso. Sentença favorável à autora, que na exordial pede que a indenização seja fixada pelo juízo, observando o caráter punitivo-compensatório. Na apelação não há pedido de majoração da indenização, mas de procedência integral do pedido para condenar a ré a compor o dano moral. Evidente a falta de interesse em relação ao dano moral...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00019786820118190051 RJ 0001978-68.2011.8.19.0051 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: cópia integral do feito a fim de proceder à eventual execução posterior na hipótese de incineração dos autos, apresentando os cálculos pertinentes. Em recurso inominado interposto às fls.49/80 a parte ré pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese, a legalidade das cobranças, as quais estão previstas no contrato firmado entre as partes e regulamentadas pelo BACEN. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, verifico que o provimento judicial identificou situação fática estranha aos autos, tendo a fundamentação jurídica e o conseqüente julgamento se afastado parcialmente da causa de pedir, visto que não há qualquer aditamento à inicial requerendo a emissão de novo carnê com abatimento dos valores pertinentes a serviços de terceiros e à TAC, proporcionalmente em cada parcela vincenda. Sentença que desborda ao pedido concedendo ao autor mais do que foi pleiteado. Vulneração do princípio da congruência definido no art. 460 do CPC. Decisão extra petita que importa em nulidade parcial, a qual deve ser reconhecida de ofício, apenas para retirar o excesso, não se ndo anulável toda a sentença. Constata-se, outrossim, que em respeito aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Economia Processual e Instrumentalidade do Processo, não se mostra adequado ao caso determinar, por este motivo, a devolução dos autos ao juízo de origem. Considere-se ainda o fato de ser possível a este Juízo, por força do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, apreciar o mérito se a sentença não o fez, estando à causa madura para decisão, a fortiori deve-se considerar sanável a nulidade decorrente de não ter sido julgado um dos pedidos, incidindo, assim, o dispositivo já referido, por analogia. Frise-se que, muito embora o art. 515, § 3º, do CPC faça menção apenas aos casos de "extinção sem resolução do mérito", entende a hodierna jurisprudência que tal regra comporta interpretação extensiva, para abranger também os casos em que, embora nula, a sentença tenha apreciado o mérito...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1266937 MG 2011/0115932-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência... do negócio, evitando a realização de contrato nulo ou anulável, máxime se é assim que norteia... a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência...

TJ-SC - Apelação Cível AC 12087 SC 2003.001208-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA ELEITA INCORRETA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DO BEM E DAS DESPESAS COM TRANSFERÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM EM SUA TOTALIDADE E NÃO SOMENTE UMA UNIDADE AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O direito de preferência do locatário do imóvel, em sua compra, visa não só diminuir os riscos de uma venda simulada, como também facilitar a permanência do locatário no imóvel. A alienação efetuada com violação desse direito não é nula ou anulável, pois o que se busca é assegurar o direito do locatário à adjudicação compulsória do bem ou indenização por perdas e danos. A ação anulatória, nos dizeres da legislação processual civil, art. 486, serve à rescindir os atos judiciais que não dependem de sentença, ou aquelas meramente homologatórias. Sendo diverso o fim almejado pelo locatário, pois pretende, em verdade, adjudicar o imóvel locado, mostra-se ele carecedor de ação. O autor é carecedor de ação quando estiverem ausentes quaisquer das condições da ação. Nesses casos, o magistrado reconhece a ilegitimidade de parte, falta de interesse processual ou falta de possibilidade jurídica do pedido, sem, no entanto, adentrar o mérito da ação, extinguindo o processo sem resolução mérito (art. 267 , VI, do CPC ). No caso em tela, a autora é carente de ação por: 1) falta de interesse de agir, pois: a) a ação proposta não é adequado para alcançar o fim almejado; e b) não averbou o contrato de locação no C.R. I.; e 2) impossibilidade jurídica do pedido, porque: a) não realizou o depósito exigido por lei dos valores do imóvel e despesas de transferência; e b) pleiteia o direito de preferência somente quanto a parcela do bem, mas a venda ocorrida foi do todo.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1266937 MG 2011/0115932-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas... da segurança ou risco do negócio, evitando a realização de contrato nulo ou anulável, máxime se é..., de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada...

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