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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 492576 CE 0010283172004405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA - CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA COM RECURSOS DO FGTS/RECÁLCULO ANUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, apenas estabeleceu que a renegociação da dívida, em casos de inadimplência contratual, exige não apenas vontade bilateral, consoante disposição legal, mas também o preenchimento de determinados requisitos exigidos à época do financiamento. IV. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 492576 CE 0010283-17.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA - CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA COM RECURSOS DO FGTS/ RECÁLCULO ANUAL. TR. ANATOCISMO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. I. "Pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível, nos contratos de mútuo do SFH, mesmo naqueles firmados anteriormente à edição da Lei n. 8.177 /91, a atualização do saldo devedor pela TR, desde que contratualmente prevista a utilização da taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Aplicação da Súmula n. 168/STJ. Agravo regimental desprovido".Precedente do STJ (AAGP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - 6162 Processo: 200702921576/SP. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, j. em: 19/11/2008 Documento: STJ000351801 DJE DATA:09/02/2009, Rel Ministro Felix Fisher). II. A atualização do saldo devedor do financiamento pelos índices de remuneração da poupança encontra-se consignada no próprio contrato firmado entre as partes. III. Inexiste disposição legal que determine dever a CEF proceder à amortização da prestação mensal quitada para, somente então, corrigir o saldo devedor. IV. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros. V. Improcedência do pedido de observância do PES ante a incompatibilidade entre o sistema de amortização estabelecido no contrato acostado (instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Carta de Crédito Associativa com recursos do FGTS/ recálculo anual) e o Plano de Equivalência Salarial. VI. Incabível o pedido de renegociação da dívida, decorrente da inadimplência contratual, em razão da demanda de vontade bilateral. VII. Apelação improvida....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2634908 PR Agravo de Instrumento 0263490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Em havendo necessidade de elaboração de avaliação judicial do terreno, objeto do compromisso particular de compra e venda revisando, bem como de perícia técnica para a constatação da alegada prática de anatocismo, não se pode considerar, para efeitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a existência de prova inequívoca convencedora da verossimilhança das alegações.

TJ-RS - Recurso Cível 71003810470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AQUISIÇÃO DE TERRENO. CONTRATO PARTICULAR. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. REVELIA. 1. De fato, alguma tolerância poderia ter sido dada, na origem, à representante do espólio, acometida com mal de Alzheimer e com mais de noventa anos de idade. A revelia resta levantada, no particular, apenas mencionando-se que isso em nada alteraria o resultado do julgamento. O próprio Juiz leigo lança sua fundamentação como se de revelia não se tratasse, nenhum prejuízo restando para a parte recorrente. 2. A sentença corretamente decidiu pela condenação do espólio demandado ao pagamento da quantia paga quando do momento do contrato particular de compra e venda de terreno, com correção monetária e juros a contar da citação. 3. Ocorre que, embora dito documento explicitasse que a transferência do domínio deveria ser promovida por terceiros, deveria o compromisso assumido pelo vendedor ressalvar a aquisição do demandado, empreendendo seus melhores esforços para que aquela transação chegasse a bom termo. 4. O que se verifica dos autos, notadamente da matrícula do imóvel, é que a transferência foi "a non domino", e posteriormente o imóvel foi novamente vendido para outra pessoa, dando origem à matrícula acostada aos autos. 5. A solução é a resolução do contrato, com responsabilização da parte demandada pela devolução do valor, retornando as partes ao statu quo ante. 6. Alegações em sede recursal que não guardam relação com a literalidade dos documentos apresentados, e não se coadunam com a prova produzida no feito. A prova do pagamento decorre do próprio contrato firmado pelo extinto Odilo Sturmer. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003810470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 196465 PR Apelação Cível 0019646-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1992

Ementa: REGISTRO DE IMOVEIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE - PEDIDO DA PROMITENTE VENDEDORA PARA QUE SEJA AVERBADO A MARGEM DA MATRICULA A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NAO FOI LEVADO A REGISTRO PELA ADQUIRENTE - MATRICULA QUE PERMANECE IDENTIFICANDO A FIRMA REQUERENTE COMO UNICA TITULAR DO IMOVEL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - APELACAO MANIFESTADA E IMPROVIDA. (1) AVERBACAO. FINALIDADE. Se a averbacao e o ato pelo qual se anota em documento ou assento anterior, fato ou circunstancia que modifique, altere ou amplie o conteudo deles, inexistente qualquer ressalva na matricula - pela falta de registro da promessa de compra e venda - nada existe para aumentar, reduzir ou modificar no registro imobiliario, que permanece integralmente, sem alteracao, apontado como titular do dominio a vendedora ora apelante. (2) INEXISTENCIA DE REGISTRO OU APONTAMENTO DA PROMESSA DE VENDA. FALTA DE INTERESSE PRATICO NO RESULTADO DO PEDIDO DE AVERBACAO. Se a promitente compradora nao levou o contrato particular de aquisicao do lote ao registro imobiliario, permanecendo na matricula sem qualquer ressalva, a titulariedade dominial da alienante, o nao pagamento das prestacoes do terreno nao autoriza a averbacao de que tal imovel nao possa ser transferido, eis que a apelante, titular do dominio, nao necessita da obtencao de qualquer averbacao judicial para dele usar, fruir ou dispor. Apelacao improvida.

Encontrado em: , COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INADIMPLEMENTO, REGISTRO IMOBILIARIO - AUSENCIA, AVERBACAO

TJ-SP - Apelação APL 00122321920098260361 SP 0012232-19.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: "AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTES DE TERRENO. Pleito destinado à apuração de cobrança a maior pela vendedora. Realização de perícia técnica contábil que indicou a cobrança de saldo maior que o efetivamente devido. Depósito judicial efetuado pelos autores destinado a evitar mora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Perícia judicial que apurou saldo devedor menor do que o indicado pela ré. Depósito judicial efetuado pelos autores que supera o valor devido. Determinação de devolução de tais valores que é de rigor. Descabimento de insistência de realização de complementação de perícia contábil. Matéria preclusa em virtude de não conhecimento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de Recurso Especial interposto pela ré contra decisão que encerrou a instrução processual e indeferiu pedido de complementação do laudo pericial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso".(v.15470).

TJ-RS - Recurso Cível 71004156618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE TERRENO. VALOR TOTAL DO IMÓVEL DIVERGENTE ENTRE O CONTRATO PARTICULAR E A ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURAR A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004156618, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004156626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE TERRENO. VALOR DO IMÓVEL DIVERGENTE ENTRE O CONTRATO PARTICULAR E A ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. MÉRITO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO APENSO. DEVER DE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE NO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004156626, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/03/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112231469 DF 0070980-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. TERRENO CONCEDIDO PELA TERRACAP PELO PRÓ/DF. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 , II , DO CÓDIGO CIVIL . 1. CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DE TODO E QUALQUER CONTRATO A LICITUDE DE SEU OBJETO, CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL . 2. A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL SITUADO EM TERRENO CONCEDIDO PELA TERRACAP PELO PRÓ/DF, COM EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO, CONSTITUÍDA SEM LICENÇA DO PODER PÚBLICO, NÃO PODE SER TOLERADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE CONIVÊNCIA COM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033056276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE TERRENO ONDE EDIFICADO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES, MEDIANTE CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Embargos de terceiros opostos por quatro moradores dos apartamentos localizados em edifício sobre cujo terreno recai penhora em benefício dos embargados. Penhora que abrange as acessões que concorrem para a constituição e complção do bem. Ausência de...

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