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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 323617 SC 2010.032361-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TERRENO SITUADO EM ÁREA ONDE VIGORA LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE EDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. ERRO DO ADQUIRENTE E DOLO DO VENDEDOR NÃO EVIDENCIADOS. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DO APELANTE NÃO SUPERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova sobre a caracterização dos vícios de consentimento previstos no artigo 171 do atual Código Civil cabe àquele que alega ter declarado a vontade sem que esta tenha correspondido à sua real intenção.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 492576 CE 0010283172004405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA - CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA COM RECURSOS DO FGTS/RECÁLCULO ANUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, apenas estabeleceu que a renegociação da dívida, em casos de inadimplência contratual, exige não apenas vontade bilateral, consoante disposição legal, mas também o preenchimento de determinados requisitos exigidos à época do financiamento. IV. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 492576 CE 0010283-17.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA - CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA COM RECURSOS DO FGTS/ RECÁLCULO ANUAL. TR. ANATOCISMO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. I. "Pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível, nos contratos de mútuo do SFH, mesmo naqueles firmados anteriormente à edição da Lei n. 8.177 /91, a atualização do saldo devedor pela TR, desde que contratualmente prevista a utilização da taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Aplicação da Súmula n. 168/STJ. Agravo regimental desprovido".Precedente do STJ (AAGP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - 6162 Processo: 200702921576/SP. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, j. em: 19/11/2008 Documento: STJ000351801 DJE DATA:09/02/2009, Rel Ministro Felix Fisher). II. A atualização do saldo devedor do financiamento pelos índices de remuneração da poupança encontra-se consignada no próprio contrato firmado entre as partes. III. Inexiste disposição legal que determine dever a CEF proceder à amortização da prestação mensal quitada para, somente então, corrigir o saldo devedor. IV. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros. V. Improcedência do pedido de observância do PES ante a incompatibilidade entre o sistema de amortização estabelecido no contrato acostado (instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Carta de Crédito Associativa com recursos do FGTS/ recálculo anual) e o Plano de Equivalência Salarial. VI. Incabível o pedido de renegociação da dívida, decorrente da inadimplência contratual, em razão da demanda de vontade bilateral. VII. Apelação improvida....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2634908 PR Agravo de Instrumento 0263490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Em havendo necessidade de elaboração de avaliação judicial do terreno, objeto do compromisso particular de compra e venda revisando, bem como de perícia técnica para a constatação da alegada prática de anatocismo, não se pode considerar, para efeitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a existência de prova inequívoca convencedora da verossimilhança das alegações.

TJ-RS - Recurso Cível 71003810470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AQUISIÇÃO DE TERRENO. CONTRATO PARTICULAR. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. REVELIA. 1. De fato, alguma tolerância poderia ter sido dada, na origem, à representante do espólio, acometida com mal de Alzheimer e com mais de noventa anos de idade. A revelia resta levantada, no particular, apenas mencionando-se que isso em nada alteraria o resultado do julgamento. O próprio Juiz leigo lança sua fundamentação como se de revelia não se tratasse, nenhum prejuízo restando para a parte recorrente. 2. A sentença corretamente decidiu pela condenação do espólio demandado ao pagamento da quantia paga quando do momento do contrato particular de compra e venda de terreno, com correção monetária e juros a contar da citação. 3. Ocorre que, embora dito documento explicitasse que a transferência do domínio deveria ser promovida por terceiros, deveria o compromisso assumido pelo vendedor ressalvar a aquisição do demandado, empreendendo seus melhores esforços para que aquela transação chegasse a bom termo. 4. O que se verifica dos autos, notadamente da matrícula do imóvel, é que a transferência foi "a non domino", e posteriormente o imóvel foi novamente vendido para outra pessoa, dando origem à matrícula acostada aos autos. 5. A solução é a resolução do contrato, com responsabilização da parte demandada pela devolução do valor, retornando as partes ao statu quo ante. 6. Alegações em sede recursal que não guardam relação com a literalidade dos documentos apresentados, e não se coadunam com a prova produzida no feito. A prova do pagamento decorre do próprio contrato firmado pelo extinto Odilo Sturmer. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003810470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 196465 PR Apelação Cível 0019646-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1992

Ementa: REGISTRO DE IMOVEIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE - PEDIDO DA PROMITENTE VENDEDORA PARA QUE SEJA AVERBADO A MARGEM DA MATRICULA A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NAO FOI LEVADO A REGISTRO PELA ADQUIRENTE - MATRICULA QUE PERMANECE IDENTIFICANDO A FIRMA REQUERENTE COMO UNICA TITULAR DO IMOVEL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - APELACAO MANIFESTADA E IMPROVIDA. (1) AVERBACAO. FINALIDADE. Se a averbacao e o ato pelo qual se anota em documento ou assento anterior, fato ou circunstancia que modifique, altere ou amplie o conteudo deles, inexistente qualquer ressalva na matricula - pela falta de registro da promessa de compra e venda - nada existe para aumentar, reduzir ou modificar no registro imobiliario, que permanece integralmente, sem alteracao, apontado como titular do dominio a vendedora ora apelante. (2) INEXISTENCIA DE REGISTRO OU APONTAMENTO DA PROMESSA DE VENDA. FALTA DE INTERESSE PRATICO NO RESULTADO DO PEDIDO DE AVERBACAO. Se a promitente compradora nao levou o contrato particular de aquisicao do lote ao registro imobiliario, permanecendo na matricula sem qualquer ressalva, a titulariedade dominial da alienante, o nao pagamento das prestacoes do terreno nao autoriza a averbacao de que tal imovel nao possa ser transferido, eis que a apelante, titular do dominio, nao necessita da obtencao de qualquer averbacao judicial para dele usar, fruir ou dispor. Apelacao improvida.

Encontrado em: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INADIMPLEMENTO, REGISTRO IMOBILIARIO - AUSENCIA, AVERBACAO,

TJ-RS - Recurso Cível 71004156618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE TERRENO. VALOR TOTAL DO IMÓVEL DIVERGENTE ENTRE O CONTRATO PARTICULAR E A ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURAR A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004156618, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051453421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. FORNECIMENTO. MUNICÍPIO QUE NEGA AUTORIZAÇÃO DE OBRA (ABERTURA DE VALOS), SOB O ARGUMENTO DE O REQUERENTE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO TERRENO. INSUBSISTÊNCIA. AO DIREITO DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS BASTA A POSSE LEGÍTIMA, NO CASO AFIRMADA POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051453421, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004156626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE TERRENO. VALOR DO IMÓVEL DIVERGENTE ENTRE O CONTRATO PARTICULAR E A ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. MÉRITO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO APENSO. DEVER DE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE NO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004156626, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033056276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE TERRENO ONDE EDIFICADO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES, MEDIANTE CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Embargos de terceiros opostos por quatro moradores dos apartamentos localizados em edifício sobre cujo terreno recai penhora em benefício dos embargados. Penhora que abrange as acessões que concorrem para a constituição e complção do bem. Ausência de...

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