Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044421261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSTRUTOR. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. DOCUMENTOS NOVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044421261, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 30/10/2014).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00222312520064036100 SP (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA. ACIONAMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA CONCLUSÃO DE OBRA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DANOS MORAIS FIXADOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SELIC. 1. A petição inicial é o momento oportuno para a parte autora arguir toda a matéria útil à defesa, e deve conter o pedido com as suas especificações, sendo defeso à parte alterá-lo após o saneamento do processo, nos termos do art. 282 , inciso IV, c.c art. 264 , § único , ambos do Código de Processo Civil . 2. Da simples leitura atenta da petição inicial, verifica-se que a parte autora requereu apenas o acionamento do seguro garantia, não tendo requerido a finalização da documentação para escrituração do imóvel. 3. Existência de contradição quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. Os juros têm por termo inicial a citação válida que, no caso, ocorreu em 23.10.2006, data que é posterior à vigência do novo Código Civil , calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização. 4. Embargos de declaração da autora rejeitados. 5. Embargos de declaração da CEF providos.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 492576 CE 0010283172004405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA - CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA COM RECURSOS DO FGTS/RECÁLCULO ANUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, apenas estabeleceu que a renegociação da dívida, em casos de inadimplência contratual, exige não apenas vontade bilateral, consoante disposição legal, mas também o preenchimento de determinados requisitos exigidos à época do financiamento. IV. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 492576 CE 0010283-17.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA - CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA COM RECURSOS DO FGTS/ RECÁLCULO ANUAL. TR. ANATOCISMO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. I. "Pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível, nos contratos de mútuo do SFH, mesmo naqueles firmados anteriormente à edição da Lei n. 8.177 /91, a atualização do saldo devedor pela TR, desde que contratualmente prevista a utilização da taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Aplicação da Súmula n. 168/STJ. Agravo regimental desprovido".Precedente do STJ (AAGP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - 6162 Processo: 200702921576/SP. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, j. em: 19/11/2008 Documento: STJ000351801 DJE DATA:09/02/2009, Rel Ministro Felix Fisher). II. A atualização do saldo devedor do financiamento pelos índices de remuneração da poupança encontra-se consignada no próprio contrato firmado entre as partes. III. Inexiste disposição legal que determine dever a CEF proceder à amortização da prestação mensal quitada para, somente então, corrigir o saldo devedor. IV. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros. V. Improcedência do pedido de observância do PES ante a incompatibilidade entre o sistema de amortização estabelecido no contrato acostado (instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Carta de Crédito Associativa com recursos do FGTS/ recálculo anual) e o Plano de Equivalência Salarial. VI. Incabível o pedido de renegociação da dívida, decorrente da inadimplência contratual, em razão da demanda de vontade bilateral. VII. Apelação improvida....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100610145607 DF 0014309-90.2010.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DOCUMENTO FALSO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. “IN DUBIO PRO REO”. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR DO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE USAR DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE POR SER CÓPIA REPROGRÁFICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE IMPUTAR CRIME A QUEM SABE INOCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É duvidosa a acusação de que o réu falsificou contrato particular de compra e venda de terreno para justificar posterior invasão quando o depoimento da única testemunha neste sentido, além de ter apresentado várias contradições e obscuridade, possui credibilidade mitigada pelo interesse pessoal em não ser responsabilizada penalmente e não foi renovado em juízo. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria e da materialidade do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se a aplicação do brocardo “in dúbio pro reo”. 3. A entrega de um veículo de razoável valor para aquele que figura como vendedor no contrato de compra e venda do lote somada a ausência de prova de que tenha atuado na confecção do documento falso sugerem que o réu agiu de boa-fé e, assim, emerge dúvida quanto ao dolo de usar documento conhecendo sua falsidade. 4. A cópia reprográfica, sem autenticação ou reconhecimento de firma, não é capaz de configurar o crime de uso de documento falso porque não possui potencialidade para causar dano à fé pública 5. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, sobre alguém que sabe ser inocente. 6. Recurso provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2634908 PR Agravo de Instrumento 0263490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Em havendo necessidade de elaboração de avaliação judicial do terreno, objeto do compromisso particular de compra e venda revisando, bem como de perícia técnica para a constatação da alegada prática de anatocismo, não se pode considerar, para efeitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a existência de prova inequívoca convencedora da verossimilhança das alegações.

TJ-RS - Recurso Cível 71003810470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AQUISIÇÃO DE TERRENO. CONTRATO PARTICULAR. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. REVELIA. 1. De fato, alguma tolerância poderia ter sido dada, na origem, à representante do espólio, acometida com mal de Alzheimer e com mais de noventa anos de idade. A revelia resta levantada, no particular, apenas mencionando-se que isso em nada alteraria o resultado do julgamento. O próprio Juiz leigo lança sua fundamentação como se de revelia não se tratasse, nenhum prejuízo restando para a parte recorrente. 2. A sentença corretamente decidiu pela condenação do espólio demandado ao pagamento da quantia paga quando do momento do contrato particular de compra e venda de terreno, com correção monetária e juros a contar da citação. 3. Ocorre que, embora dito documento explicitasse que a transferência do domínio deveria ser promovida por terceiros, deveria o compromisso assumido pelo vendedor ressalvar a aquisição do demandado, empreendendo seus melhores esforços para que aquela transação chegasse a bom termo. 4. O que se verifica dos autos, notadamente da matrícula do imóvel, é que a transferência foi "a non domino", e posteriormente o imóvel foi novamente vendido para outra pessoa, dando origem à matrícula acostada aos autos. 5. A solução é a resolução do contrato, com responsabilização da parte demandada pela devolução do valor, retornando as partes ao statu quo ante. 6. Alegações em sede recursal que não guardam relação com a literalidade dos documentos apresentados, e não se coadunam com a prova produzida no feito. A prova do pagamento decorre do próprio contrato firmado pelo extinto Odilo Sturmer. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003810470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 196465 PR Apelação Cível 0019646-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1992

Ementa: REGISTRO DE IMOVEIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE - PEDIDO DA PROMITENTE VENDEDORA PARA QUE SEJA AVERBADO A MARGEM DA MATRICULA A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NAO FOI LEVADO A REGISTRO PELA ADQUIRENTE - MATRICULA QUE PERMANECE IDENTIFICANDO A FIRMA REQUERENTE COMO UNICA TITULAR DO IMOVEL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - APELACAO MANIFESTADA E IMPROVIDA. (1) AVERBACAO. FINALIDADE. Se a averbacao e o ato pelo qual se anota em documento ou assento anterior, fato ou circunstancia que modifique, altere ou amplie o conteudo deles, inexistente qualquer ressalva na matricula - pela falta de registro da promessa de compra e venda - nada existe para aumentar, reduzir ou modificar no registro imobiliario, que permanece integralmente, sem alteracao, apontado como titular do dominio a vendedora ora apelante. (2) INEXISTENCIA DE REGISTRO OU APONTAMENTO DA PROMESSA DE VENDA. FALTA DE INTERESSE PRATICO NO RESULTADO DO PEDIDO DE AVERBACAO. Se a promitente compradora nao levou o contrato particular de aquisicao do lote ao registro imobiliario, permanecendo na matricula sem qualquer ressalva, a titulariedade dominial da alienante, o nao pagamento das prestacoes do terreno nao autoriza a averbacao de que tal imovel nao possa ser transferido, eis que a apelante, titular do dominio, nao necessita da obtencao de qualquer averbacao judicial para dele usar, fruir ou dispor. Apelacao improvida.

Encontrado em: , COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INADIMPLEMENTO, REGISTRO IMOBILIARIO - AUSENCIA, AVERBACAO

TJ-SP - Apelação APL 00122321920098260361 SP 0012232-19.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: "AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTES DE TERRENO. Pleito destinado à apuração de cobrança a maior pela vendedora. Realização de perícia técnica contábil que indicou a cobrança de saldo maior que o efetivamente devido. Depósito judicial efetuado pelos autores destinado a evitar mora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Perícia judicial que apurou saldo devedor menor do que o indicado pela ré. Depósito judicial efetuado pelos autores que supera o valor devido. Determinação de devolução de tais valores que é de rigor. Descabimento de insistência de realização de complementação de perícia contábil. Matéria preclusa em virtude de não conhecimento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de Recurso Especial interposto pela ré contra decisão que encerrou a instrução processual e indeferiu pedido de complementação do laudo pericial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso".(v.15470).

TJ-RS - Recurso Cível 71004156618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE TERRENO. VALOR TOTAL DO IMÓVEL DIVERGENTE ENTRE O CONTRATO PARTICULAR E A ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURAR A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004156618, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/03/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca