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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 4064160 PR 0406416-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS. LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO A PRESTAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. LOTEAMENTO NÃO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR O DOMÍNIO DO BEM. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO, ACRESCIDO DE DESPESAS COM IPTU E INSTALAÇÃO DE REDES DA SANEPAR E COPEL, COM DECRETO TAMBÉM DA RESCISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO PEDIDO EXPRESSAMENTE, MAS ÍNSITO NA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL INCABÍVEL QUANDO DECORRENTE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO À DIGNIDADE OU HONRA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE 1. A rescisão do compromisso de compra e venda, decretada pelo julgador singular, não se caracteriza como "extra petita", eis que se acha implícito no pleito de restituição dos valores pagos, por não cumprimento contratual da apelante/vendedora. 2. Tendo a instância de origem reconhecido que a apelada/autora é hipossuficiente em relação à apelante/ré em matéria de prova, mostra-se correta a inversão do ônus da prova decretada na audiência. Agravo retido não provido. 3. A não aprovação do loteamento e a impossibilidade da apelante em transferir o domínio do imóvel à apelada, por não possibilitar o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório Imobiliário, a torna inadimplente com o pactuado, devendo restituir os valores recebidos acrescidos das despesas tidas pela apelada com pagamento de IPTU e instalação da Sanepar e Copel. 4. O inadimplemento contratual, apesar de haver provocado aborrecimentos e contratempos à apelada, não ofendeu a sua dignidade e honra, motivo pelo qual é indevida a indenização por dano moral. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, afastando-se da condenação a indenização por dano moral, mantendo-se a sentença nos demais tópicos, inclusive no tocante aos ônus de sucumbência....

TJ-SP - Apelação APL 4969044400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E OUTRAS AVENÇAS - Cláusula onde o executado obrigou-se a devolver ao exequente a quantia ali consignada por ocasião do "final do empreendimento" - ocorrência do termo não comprovada - titulo inexigivel - Impossibilidade de introduzir-se discussão acerca de cláusulas abusivas por parte do exequente - Inteligência dos artigos 586 , combinado com os artigos 614 , inciso III e 572 , do CPC e artigos 332 e 333 , do Código Civil - NULIDADE DA EXECUÇÃO - Inteligência do artigo 618 , inciso I , do CPC - Verba honorária fixada com a ressalva do artigo 12 , da Lei 1060 , não havendo que se falar em isenção, mas apenas em suspensão da exigibilidade da cobrança Recurso improvido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 583182 SC 2008.058318-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula que estabelece a devolução integral da quantia paga, de forma parcelada, é considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor . "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado" (artigo 53 do Codecon).

TJ-SC - Apelação Cível AC 479718 SC 2007.047971-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DE MAIS DE SETE ANOS NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE REFUTADA. RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA DA CONSTRUTORA REQUERIDA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS, INCLUSIVE AS ARRAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, A PARTIR DO DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS RECAÍDOS INTEGRALMENTE SOBRE A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20 , § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a empresa construtora, parte requerida, alegar em seu favor a exceção do contrato não cumprido quando foi ela quem deu causa ao inadimplemento da parte contrária, ao não proceder à entrega do imóvel no prazo estipulado contratualmente. Uma vez reconhecida a culpa da construtora pela rescisão do contrato, deve ela restituir as arras dadas pela adquirente da unidade imobiliária, a teor do art. 1.096 do CC/1916 , vigente à época da celebração da avença, com correspondência legislativa no CC/2002 . "Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa" (STJ. REsp 808.446/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 24-8-2006, DJ 23-10-2006). Numa relação de consumo, onde o objeto da contratação é a compra e venda de imóvel residencial em construção, o atraso de mais de sete anos na entrega da obra impõe o reconhecimento do dano moral e o consequente dever de indenizar. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTUM APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310349783 DF 0034396-71.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ.REJEITADA. ARGÜIÇÃO EM SEDE RECURSAL PELO AUTOR. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTRAS AVENÇAS. DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CORRENTE SUBJETIVISTA, DEMANDANDO A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA O CASO EM QUESTÃO, O QUE NÃO CONSTITUI A POSIÇÃO JURÍDICA MAIS ACERTADA. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À JUSTIFICAÇÃO DO ENGANO CABE AO FORNECEDOR (QUEM O ALEGA), TENDO DIREITO A REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC . DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE LEGAL PELO PAGAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO É DE QUEM CONTRATA OS SERVIÇOS DO CORRETOR. DESNECESSIDADE DE SE FALAR EM PROVA DA MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . BASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA (ATO ILÍCITO) DO FORNECEDOR, PARA QUE SEJA DEVIDA A REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE. RESTITUIÇÃO AO AUTOR/APELANTE, DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA ÚLTIMA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É o caso de aplicação da teoria da asserção, pela qual, de acordo com as condições da ação realizada sobre a petição inicial, sendo certo que foi a ré quem cobrou do autor/apelante a referida comissão de corretagem, tendo, portanto aquela, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar suscitada em Contestação pela ré. Rejeitada. Argüição em sede recursal pelo autor. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 91060 SC 2004.009106-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIA/ALIENANTE QUE ASSUMIU COMPROMISSO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E TRANSFERIR O VEÍCULO APÓS LIBERAÇÃO PELA ARRENDADORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INADIMPLÊNCIA DO ALIENANTE QUE GEROU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO QUE ESTÁ COM O ADQUIRENTE. QUEBRA DO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O CONTRATANTE OPOSTO A DEIXAR DE CUMPRIR COM SUA PARTE NA AVENÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SILÊNCIO DO NOTIFICADO. PEDIDO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU O INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA MANTIDA. O incumprimento culposo do contrato abre as portas para que o credor lesado opte pela resolução do pacto, com a reposição dos parceiros contratuais ao estado em que se encontravam antes do exercício da autonomia privada, com a devolução do dinheiro e a restituição do bem, sem prejuízo da multa compensatória. Lícita a atitude do contratante que, diante do inadimplemento da parte oposta, deixa de cumprir com ínfima parte restante da sua obrigação e pleiteia a rescisão da avença, minimizando assim o seu prejuízo. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE PERDAS E DANOS. VERBA NÃO EXTENSIVA AO CAUSADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.092 DO CC . A indenização por perdas e danos em favor da parte ex adversa deve ser postulada por via reconvencional, conforme ditam as regras de procedimento. Aquele que, por culpa exclusiva, dá causa à rescisão do contrato, tem ainda como pena a impossibilidade de pleitear perdas e danos, indenização que acode tão somente o bom contratante, que fielmente cumpre com sua parte na obrigação e é prejudicado. RESTITUIÇÃO AO ALIENANTE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O ARRENDAMENTO DO VEÍCULO NA FORMA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Alienado o objeto do arrendamento mercantil sem anuência do credor, permanece hígido o contrato originário entre arrendante e arrendatário, por se tratar de relações contratuais distintas....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057724080 RS

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: de DERLINDA REGINA MUELLER, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato particular de compromisso de compra... ação de resolução de obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.../Cível RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL...

TJ-SP - Apelação : APL 1488011420078260000

Data de publicação: 14/06/2011

Decisão: .09.2003 até 28.10.2005, quando formalizou o contrato particular de Compromisso de Compra e Venda... particular de compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial (fls. 11/14), demonstra... porque a prova foi realizada perante o Juízo, através da juntada do mencionado contrato de compromisso...

TJ-ES - Apelação Civel : AC 24100274513

Data de publicação: 03/04/2012

Decisão: e um reais e nove centavos), representados pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda... cadastrais e uma promessa de compra e venda assinada com a construtora, além de não indicar o valor... que se falar em compra e venda de imóvel, já que, estando vinculado o consórcio à entrega de um bem...

TJ-SP - Apelação : APL 9159622552006826

Data de publicação: 11/05/2011

Decisão: contrato particular de compromisso de compra e venda e outras avenças em 18/08/2003, tendo por objeto... a presente demanda para o fim de rescindir o contrato particular de compromisso de compra e venda... convalidado pela citação válida. Neste sentido: Compra e venda Rescisão contratual Eventual falha...

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