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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 4064160 PR 0406416-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS. LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO A PRESTAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. LOTEAMENTO NÃO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR O DOMÍNIO DO BEM. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO, ACRESCIDO DE DESPESAS COM IPTU E INSTALAÇÃO DE REDES DA SANEPAR E COPEL, COM DECRETO TAMBÉM DA RESCISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO PEDIDO EXPRESSAMENTE, MAS ÍNSITO NA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL INCABÍVEL QUANDO DECORRENTE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO À DIGNIDADE OU HONRA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE 1. A rescisão do compromisso de compra e venda, decretada pelo julgador singular, não se caracteriza como "extra petita", eis que se acha implícito no pleito de restituição dos valores pagos, por não cumprimento contratual da apelante/vendedora. 2. Tendo a instância de origem reconhecido que a apelada/autora é hipossuficiente em relação à apelante/ré em matéria de prova, mostra-se correta a inversão do ônus da prova decretada na audiência. Agravo retido não provido. 3. A não aprovação do loteamento e a impossibilidade da apelante em transferir o domínio do imóvel à apelada, por não possibilitar o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório Imobiliário, a torna inadimplente com o pactuado, devendo restituir os valores recebidos acrescidos das despesas tidas pela apelada com pagamento de IPTU e instalação da Sanepar e Copel. 4. O inadimplemento contratual, apesar de haver provocado aborrecimentos e contratempos à apelada, não ofendeu a sua dignidade e honra, motivo pelo qual é indevida a indenização por dano moral. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, afastando-se da condenação a indenização por dano moral, mantendo-se a sentença nos demais tópicos, inclusive no tocante aos ônus de sucumbência....

TJ-SP - Apelação APL 4969044400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E OUTRAS AVENÇAS - Cláusula onde o executado obrigou-se a devolver ao exequente a quantia ali consignada por ocasião do "final do empreendimento" - ocorrência do termo não comprovada - titulo inexigivel - Impossibilidade de introduzir-se discussão acerca de cláusulas abusivas por parte do exequente - Inteligência dos artigos 586 , combinado com os artigos 614 , inciso III e 572 , do CPC e artigos 332 e 333 , do Código Civil - NULIDADE DA EXECUÇÃO - Inteligência do artigo 618 , inciso I , do CPC - Verba honorária fixada com a ressalva do artigo 12 , da Lei 1060 , não havendo que se falar em isenção, mas apenas em suspensão da exigibilidade da cobrança Recurso improvido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 583182 SC 2008.058318-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula que estabelece a devolução integral da quantia paga, de forma parcelada, é considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor . "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado" (artigo 53 do Codecon).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100457963 SC 2010.045796-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. PRETENSÃO DIRECIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO, COM A OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. PLEITO REJEITADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À BARRA SUL INCORPORAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 301 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRATO AVENÇADO ENTRE A AUTORA E EMPREITEIRA QUE, À VISTA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, TINHA PODERES PARA ALIENAR PERCENTUAL EXPRESSIVO DAS UNIDADES EM CONSTRUÇÃO. VENDEDORA REPRESENTADA POR PESSOA DIVERSA DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA CONIVÊNCIA DOS SÓCIOS COM OS ATOS PRATICADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA INCORPORADORA E PROPRIETÁRIA PARA A VALIDADE DO PACTO. CLAÚSULA NÃO COMPROVADAMENTE CONHECIDA PELA ADQUIRENTE. PREÇO PAGO INTEGRALMENTE. BOA-FÉ DA PROMISSÁRIA COMPRADORA NÃO INFIRMADA. DEVER DE ENTREGA DO BEM E DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Celebrando o promitente comprador contrato de promessa de compra e venda de unidade em edifício em condomínio com o representante aparente de empresa construtora que, por sua vez, contava com direitos contratuais que a autorizava a alienar o bem compromissado, válido e eficaz é o negócio jurídico praticado [...] (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-4-2013). Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros ce [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 479718 SC 2007.047971-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DE MAIS DE SETE ANOS NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE REFUTADA. RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA DA CONSTRUTORA REQUERIDA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS, INCLUSIVE AS ARRAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, A PARTIR DO DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS RECAÍDOS INTEGRALMENTE SOBRE A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20 , § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a empresa construtora, parte requerida, alegar em seu favor a exceção do contrato não cumprido quando foi ela quem deu causa ao inadimplemento da parte contrária, ao não proceder à entrega do imóvel no prazo estipulado contratualmente. Uma vez reconhecida a culpa da construtora pela rescisão do contrato, deve ela restituir as arras dadas pela adquirente da unidade imobiliária, a teor do art. 1.096 do CC/1916 , vigente à época da celebração da avença, com correspondência legislativa no CC/2002 . "Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa" (STJ. REsp 808.446/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 24-8-2006, DJ 23-10-2006). Numa relação de consumo, onde o objeto da contratação é a compra e venda de imóvel residencial em construção, o atraso de mais de sete anos na entrega da obra impõe o reconhecimento do dano moral e o consequente dever de indenizar. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTUM APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa....

TJ-SC - Apelação Cível AC 91060 SC 2004.009106-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIA/ALIENANTE QUE ASSUMIU COMPROMISSO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E TRANSFERIR O VEÍCULO APÓS LIBERAÇÃO PELA ARRENDADORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INADIMPLÊNCIA DO ALIENANTE QUE GEROU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO QUE ESTÁ COM O ADQUIRENTE. QUEBRA DO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O CONTRATANTE OPOSTO A DEIXAR DE CUMPRIR COM SUA PARTE NA AVENÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SILÊNCIO DO NOTIFICADO. PEDIDO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU O INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA MANTIDA. O incumprimento culposo do contrato abre as portas para que o credor lesado opte pela resolução do pacto, com a reposição dos parceiros contratuais ao estado em que se encontravam antes do exercício da autonomia privada, com a devolução do dinheiro e a restituição do bem, sem prejuízo da multa compensatória. Lícita a atitude do contratante que, diante do inadimplemento da parte oposta, deixa de cumprir com ínfima parte restante da sua obrigação e pleiteia a rescisão da avença, minimizando assim o seu prejuízo. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE PERDAS E DANOS. VERBA NÃO EXTENSIVA AO CAUSADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.092 DO CC . A indenização por perdas e danos em favor da parte ex adversa deve ser postulada por via reconvencional, conforme ditam as regras de procedimento. Aquele que, por culpa exclusiva, dá causa à rescisão do contrato, tem ainda como pena a impossibilidade de pleitear perdas e danos, indenização que acode tão somente o bom contratante, que fielmente cumpre com sua parte na obrigação e é prejudicado. RESTITUIÇÃO AO ALIENANTE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O ARRENDAMENTO DO VEÍCULO NA FORMA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Alienado o objeto do arrendamento mercantil sem anuência do credor, permanece hígido o contrato originário entre arrendante e arrendatário, por se tratar de relações contratuais distintas....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4779540 PR 0477954-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARTES LITIGANTES INTIMADAS NESTA SEARA RECURSAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO EXPIRADO SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO EXIGE QUE AS PARTES MANIFESTEM INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO, A CORDANDO ACERCA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS AVENÇADAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CABÍVEL PELO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ante o manifesto desinteresse das partes em transigirem nesta seara recursal, não há que se falar em aplicação da função social do contrato, restando prejudicado o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação. 2. Correta a condenação ao pagamento de perdas e danos a título de indenização. O período de ocupação ilegal do imóvel impediu a autora/apelada de auferir rendimentos e vantagens, motivo pelo qual se faz necessária a indenização no valor de um aluguel mensal pelo período de inadimplemento. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057724080 RS

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: DECLARAR a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda e outras avenças... decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com pedidos de indenização... desocupação. e) Julgar EXTINTO o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do automóvel descrito...

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000028467 2011.03.00.002846-7 (TRF3)

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: resolvida no presente caso refere-se à validade do contrato particular de compromisso de compra e venda... jurisdicional que declare a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de unidade residencial... pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel firmado com a empresa TECNOSUL e,...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13599 MS 2003.013599-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO RURAL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA DEMARCADA PELA APELANTE EM VIRTUDE DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO - DISTRATO POSTERIOR POR ESCRITO PARTICULAR - POSSILIDADE, VISTO SER A AVENÇA ANTERIORMENTE ENTABULADA POR ESCRITO PARTICULAR (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA) - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS - RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. O compromisso de compra e venda não possui forma prescrita em lei, razão pela qual não subsiste óbice algum para que o distrato seja celebrado através de escrito particular. Ausente a prova inequívoca das perdas e danos alegados, impõe-se ao magistrado o reconhecimento da improcedência do pedido. RECURSO ADESIVO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. À exceção do disposto no art. 303 do CPC , cabe ao réu alegar toda matéria de defesa na contestação, sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade, que implica a ocorrência de preclusão consumativa.

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