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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 4064160 PR 0406416-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS. LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO A PRESTAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. LOTEAMENTO NÃO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR O DOMÍNIO DO BEM. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO, ACRESCIDO DE DESPESAS COM IPTU E INSTALAÇÃO DE REDES DA SANEPAR E COPEL, COM DECRETO TAMBÉM DA RESCISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO PEDIDO EXPRESSAMENTE, MAS ÍNSITO NA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL INCABÍVEL QUANDO DECORRENTE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO À DIGNIDADE OU HONRA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE 1. A rescisão do compromisso de compra e venda, decretada pelo julgador singular, não se caracteriza como "extra petita", eis que se acha implícito no pleito de restituição dos valores pagos, por não cumprimento contratual da apelante/vendedora. 2. Tendo a instância de origem reconhecido que a apelada/autora é hipossuficiente em relação à apelante/ré em matéria de prova, mostra-se correta a inversão do ônus da prova decretada na audiência. Agravo retido não provido. 3. A não aprovação do loteamento e a impossibilidade da apelante em transferir o domínio do imóvel à apelada, por não possibilitar o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório Imobiliário, a torna inadimplente com o pactuado, devendo restituir os valores recebidos acrescidos das despesas tidas pela apelada com pagamento de IPTU e instalação da Sanepar e Copel. 4. O inadimplemento contratual, apesar de haver provocado aborrecimentos e contratempos à apelada, não ofendeu a sua dignidade e honra, motivo pelo qual é indevida a indenização por dano moral. 5...

TJ-SP - Apelação APL 10101098120148260320 SP 1010109-81.2014.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Ações relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direito de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos", dentre as quais se inclui a presente ação com pedido de reintegração de posse de imóvel objeto de "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos de Imóvel com Terceiro Anuente e Outras Avenças", com pedido de rescisão de contrato, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

TJ-SP - Apelação APL 4969044400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E OUTRAS AVENÇAS - Cláusula onde o executado obrigou-se a devolver ao exequente a quantia ali consignada por ocasião do "final do empreendimento" - ocorrência do termo não comprovada - titulo inexigivel - Impossibilidade de introduzir-se discussão acerca de cláusulas abusivas por parte do exequente - Inteligência dos artigos 586 , combinado com os artigos 614 , inciso III e 572 , do CPC e artigos 332 e 333 , do Código Civil - NULIDADE DA EXECUÇÃO - Inteligência do artigo 618 , inciso I , do CPC - Verba honorária fixada com a ressalva do artigo 12 , da Lei 1060 , não havendo que se falar em isenção, mas apenas em suspensão da exigibilidade da cobrança Recurso improvido. .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310349783 DF 0034396-71.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ.REJEITADA. ARGÜIÇÃO EM SEDE RECURSAL PELO AUTOR. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTRAS AVENÇAS. DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CORRENTE SUBJETIVISTA, DEMANDANDO A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA O CASO EM QUESTÃO, O QUE NÃO CONSTITUI A POSIÇÃO JURÍDICA MAIS ACERTADA. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À JUSTIFICAÇÃO DO ENGANO CABE AO FORNECEDOR (QUEM O ALEGA), TENDO DIREITO A REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC . DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE LEGAL PELO PAGAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO É DE QUEM CONTRATA OS SERVIÇOS DO CORRETOR. DESNECESSIDADE DE SE FALAR EM PROVA DA MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . BASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA (ATO ILÍCITO) DO FORNECEDOR, PARA QUE SEJA DEVIDA A REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE. RESTITUIÇÃO AO AUTOR/APELANTE, DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA ÚLTIMA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É o caso de aplicação da teoria da asserção, pela qual, de acordo com as condições da ação realizada sobre a petição inicial, sendo certo que foi a ré quem cobrou do autor/apelante a referida comissão de corretagem, tendo, portanto aquela, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar suscitada em Contestação pela ré. Rejeitada. Argüição em sede recursal pelo autor. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10630927220138260100 SP 1063092-72.2013.8.26.0100

Data de publicação: 10/10/2015

Decisão: PAULO instrumento particular de re-ratificação do contrato particular de compromisso de compra e venda... um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outros Pactos” em 15 de abril... Empreendimentos Imobiliários Ltda (Mudar) Apelados : Os mesmos Voto 9327-JV EMENTA Compra e venda Multa...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 158698520108070000

Data de publicação: 01/03/2011

Decisão: , porquanto vinculadas a contrato particular de compromisso de compra e venda e outras avenças não cumprido... a contrato particular de compromisso de compra e venda e outras avenças não cumprido pela parte exequente... é pacífica no sentido de que a nota promissória vinculada a contrato perde a sua autonomia em razão...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10098095820148260114 SP 1009809-58.2014.8.26.0114

Data de publicação: 11/06/2015

Decisão: do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças fls.38/58, exitosa... Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças Alegações de não entrega... a questão em apreço versa em razão do contrato de compra e venda assinado apenas pela ré “SANTO ERASMO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10364468820148260100 SP 1036446-88.2014.8.26.0100

Data de publicação: 08/04/2015

Decisão: Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças fls.15/48, exitosa..., Devolução de Parcelas e Repetição de Indébito Contrato de Promessa de Venda e Compra e Promessa... LUCILA TOLEDO, j. 28.01.2014). “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Pleito de indenização por danos...

TJ-SP - Apelação : APL 1488011420078260000

Data de publicação: 14/06/2011

Decisão: .09.2003 até 28.10.2005, quando formalizou o contrato particular de Compromisso de Compra e Venda... particular de compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial (fls. 11/14), demonstra... e outras Avenças (fls. 11-13). Nada obstante, as certidões de Dívida Ativa nos apensos, indicam...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21716150520158260000 SP 2171615-05.2015.8.26.0000

Data de publicação: 23/10/2015

Decisão: contrato particular de compromisso de compra e venda e outras avenças de um apartamento em construção em 27... das obrigações recíprocas do contrato de compra e venda (art. 481, CC) representada pelo preço total... irregularidades na cobrança de quantias pela agravante, com base no compromisso de compra e venda...

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