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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 793 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1585686 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/1987

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO PRORROGADO A PRAZO INDETERMINADO, REAJUSTE DO ALUGUEL. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DAS CHAVES DO IMÓVEL, ACOMPANHADAS DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃOAO VALOR DA CAUSA. 1. PRORROGADO O CONTRATO POR TEMPO INCERTO, PREVALECE O AJUSTE COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS, INCLUSIVE AQUELA LIVREMENTE ACORDADA A RESPEITO DO REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. EVIDENCIANDO OS AUTOS QUE AS PARTES ACERTARAM O REAJUSTE DO ALUGUEL NA BASE ANTES CONVENCIONADA EM CONTRATO, NÃO SE PODE ADMITIR MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO COM APOIO NOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DAS ORTNS. INTELIGÊNCIA DOS ART-15, CAPUT, E ART-5 PAR-1 DA LEI- 6 649/1979. 2. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, SE O LOCADOR COBRA DO INQUILINO ENCARGO SUPERIOR ÀQUELE QUE AS PARTES ESTABELECERAM EM INSTRUMENTO PARTICULAR. 3. IMPROCEDENTE SE MOSTRA TAMBÉM A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SE O INQUILINO ADMITINDO ESTAR EM DÉBITO, NÃO OFERTA OS CORRESPONDENTES JUROS DA MORA, NEM DEPOSITA OS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. DEPÓSITO INCOMPLETO NÃO DESONERA O DEVEDOR EM MORA. 4. DESCABE A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO SE EM MORA O LOCATÁRIO, QUE, ADEMAIS, NÃO OBSERVOU O REQUISITO DO ART- 6 DA LEI- 6649 /1979. 5.O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE DESPEJO SERÁ O CORRESPONDENTE A DOZE VEZES O ENCARGO LOCATÍCIO RECONHECIDO PELA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU

TJ-SC - Apelação Cível AC 224464 SC 2006.022446-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE PROCEDIMENTOS. CORRETA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE DESPEJO PRECEDENTEMENTE JULGADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DESCONTO DE PONTUALIDADE SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA QUE PENALIZA DUPLAMENTE O LOCATÁRIO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. VALOR DO ALUGUEL AJUSTADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA MULTA DE 10% AO PATAMAR DE 2%. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL PELO IPC (FGV) CORRETAMENTE APLICADO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ É juridicamente impossível a cumulação de execuções fundadas em títulos judicial e extrajudicial. II ¿ Os fiadores são responsáveis pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a obrigação até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do bem objeto da avença. III ¿ Tem-se o desconto de pontualidade sobre o valor do aluguel e a multa por inadimplemento contratual como uma dupla sanção ao locatário, uma vez que ambos têm por objetivo evitar o atraso no pagamento mensal da locação. IV ¿ É pacífica a jurisprudência no sentido de que o Código de Defesa ao Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, uma vez que são regulamentados por legislação específica (Lei n. 8.245 /1991). V ¿ Uma vez que se trata de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, além de o locatário constituir-se em mora independentemente de notificação ou interpelação, o termo inicial dos juros moratórios, no caso de aluguéis e encargos locatícios, contará a partir do vencimento de cada parcela....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 25860 SP 1992/0019833-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1993

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. IMOVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO SUBORDINADO A LEI 24.150/34 OU A LEI 6.239/75. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 49 , PAR.4 ., DA LEI 6.649 /79, POSTERIORMENTE SUBSTITUIDO PELOS ARTS. 17 , PAR.1 ., DA LEI 8.178 /91, E 19 DA LEI 8.245 /91, AS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS PRORROGADAS POR PRAZO INDETERMINADO. MESMO QUE POSSIVEL A DENUNCIA VAZIA, ADMITE-SE A REVISIONAL DE ALUGUEL, POR SER RAZOAVEL OBRIGAR O LOCADOR A DESPEJAR O LOCATARIO, COM AS CONSEQUENCIAS SOCIAIS DISSO RESULTANTES, PARA EM SEGUIDA PROCURAR OUTRO INQUILINO QUE LHE REAJUSTE O VALOR LOCATIVO AO PREÇO DE MERCADO. TAL ENTENDIMENTO VAI CONTRA A SABIA DISPOSIÇÃO DO ART. 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 1207799720088260003 SP 0120779-97.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO Consignação em pagamento - Reconvenção Despejo Prejudicado Imóvel desocupado voluntariamente Valor do aluguel Reajuste na forma do contrato prorrogado por prazo indeterminado. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 445654 PR Apelação Cível 0044565-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/1992

Ementa: LOCACAO NAO RESIDENCIAL - DENUNCIA VAZIA - ADITAMENTO PRORROGANDO O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E REAJUSTANDO O ALUGUEL E O SUJEITANDO A CORREÇÃO TRIMESTRAL PELO BTN - PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO COMO SE TAL AJUSTE CONSTITUA "NOVO CONTRATO" - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO E APELACAO NAO PROVIDOS. ADITIVO PRORROGANDO POR PRAZO INDETERMINADO LOCACAO DE PRAZO FINDO E REAJUSTANDO O ALUGUEL COM CLAUSULA PREVENDO SUA CORREÇÃO TRIMESTRAL PELO BTN NAO INDUZ TRATAR-SE DE PRORROGACAO DA LOCACAO, POR PRAZO CERTO, DADA A ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM A PRIMEIRA CLAUSULA DA AVENCA. -

Encontrado em: PRAZO, PRORROGACAO, PRAZO INDETERMINADO, DESOCUPACAO, CABIMENTO, AUTOR, CARENCIA DA AÇÃO,...Quinta Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, DENUNCIA VAZIA, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, CONTRATO (S),

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110969152 DF 0027294-72.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. LEI DE INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE ILEGAL E ABUSIVO ARBITRADO PELO LOCADOR. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL CERTIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE ALUGUERES E/OU EVENTUAIS ENCARGOS DECORRENTE DA LOCAÇÃO. 2. O REAJUSTE DOS ALUGUÉIS, QUANDO EM DESACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL E/OU LEGAL, PODE SER ACOIMADO DE ABUSIVO E ILEGAL. AO LOCADOR NÃO É DADO O DIREITO DE COMPELIR O LOCATÁRIO A ACEITAR UM REAJUSTE SEM PARÂMETRO LEGAL A PRETEXTO DE PENALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO AOS VALORES MERCADOLÓGICOS. 3. "O ART. 575 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE, NA LOCAÇÃO DE COISAS, POR PRAZO DETERMINADO, QUE O LOCADOR NOTIFIQUE O LOCATÁRIO PARA RESTITUIR A COISA E, EM CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO, ARBITRAR, UNILATERALMENTE, UM NOVO VALOR DO ALUGUEL. CONTUDO, TAL PERMISSÃO LEGAL SE REFERE A CONTRATOS COM TEMPO DETERMINADO, E NÃO NA LOCAÇÃO QUE SE PRORROGOU POR PRAZO INDETERMINADO. E, MAIS, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, AUTORIZA O JUÍZO A REDUZIR O VALOR ARBITRADO SE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, MAS TENDO EM CONTA O SEU CARÁTER DE PENALIDADE" (TRECHO DA SENTENÇA DE 1º GRAU). 4. NÃO TENDO HAVIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, MANIFESTAÇÃO SOBRE DIREITO A RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS, NÃO HÁ COMO CONHECER DA PRETENSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO INADMISSÍVEL SOBRE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA DEMANDA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 740521 PR Apelação Cível 0074052-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/1995

Ementa: ALUGUEL - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - CLAUSULA PREVENDO NOVA FORMA DE REAJUSTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO - VALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISAO EXPRESSA - EXTINCAO DO BTN E SUBSTITUICAO PELO IPC - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: D 86649/81. -

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) LOCACAO RESIDENCIAL, ALUGUEL, CONTRATO (S), PRORROGACAO, CLAUSULA... DE REAJUSTE, VALIDADE. Apelação Cível AC 740521 PR Apelação Cível 0074052-1 (TJ-PR) Ruy Fernando de Oliveira

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 150283420038070001 DF 0015028-34.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. A FIANÇA GARANTE AS OBRIGAÇÕES VENCIDAS DURANTE A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, SE O FIADOR, NO CONTRATO ORIGINAL, RESPONSABILIZOU-SE EXPRESSAMENTE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E NÃO CUIDOU, COMO FACULTADO PELO CCB/16, 1500, DE SE EXONERAR DA GARANTIA. 2. ESSA ORIENTAÇÃO SOMENTE NÃO SE APLICA NO CASO DE ADITAMENTO DO CONTRATO, INCONFUNDÍVEL, TODAVIA, COM O MERO REAJUSTE DE ALUGUEL LEVADO A EFEITO NOS TERMOS PREVISTOS NO PACTO ORIGINAL E EM PATAMAR QUE REFLETE O ÍNDICE OFICIAL.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100248528001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: É nula a sentença que não aprecia a matéria suscitada na Defesa e sequer descreve os fundamentos contidos na peça contestatória, o que viola o art. 458 do CPC . - Além do mais, nega vigência ao art. 93 , inciso IX da Constituição Federal a sentença que não tem fundamento algum, principalmente no que diz respeito aos argumentos contidos na Defesa. - Também é nula a sentença por ter julgado a ação com fundamentos que fogem ao objeto da ação. - Havendo no contrato duas cláusulas contraditórias, sendo que a primeira tratando do prazo certo da locação. Isto é, do seu início e de seu término independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, esta prevalece sobre a segunda, isto é da que trata da responsabilidade dos fiadores, em caso de prorrogação. - A razão é uma só. A cláusula da fiança é acessória da principal que é a do prazo da locação. - A cláusula que trata da fiança, traz em seu bojo uma possível prorrogação da locação e para que haja a prorrogação, segundo a própria cláusula, decorre ela da Lei, se for o caso, do reajuste do aluguel, e, finalmente, de acordo. - Diante disso, como nos autos não há prova alguma de que os fiadores, ora apelados deram seu consentimento para a prorrogação da locação, não há que se falar em responsabilidade dos fiadores com o que não deram seu consentimento. (Des. Mota e Silva).

TJ-PR - Apelação Cível AC 838462 PR Apelação Cível 0083846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/1995

Ementa: LOCACAO NAO-RESIDENCIAL - CONTRATO COM VIGENCIA POR PRAZO INDETERMINADO - SIMPLES ALTERACOES, FEITAS DE COMUM ACORDO, A RESPEITO DA PERIODICIDADE E INDICE DE REAJUSTE DE ALUGUEL, NAO INDUZEM HAVER A AVENCA SIDO PRORROGADA, AGORA, POR TEMPO DETERMINADO - MEDIDA PROVISORIA N. 911 , HOJE LEI 9.069 /95, CUJO ART. 28 E SEU PARÁGRAFO 1 ., SE REFEREM, TAO SOMENTE, A PERIODICIDADE DE CLAUSULA DE REAJUSTE E NAO AO PRAZO DE VIGENCIA DE CONTRATO DE LOCACAO - POSSIBILIDADE DE DENUNCIA VAZIA - PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LEGISLACAO: L 9069/95 - ART 28, PAR 1 . L 8245/91. DOUTRINA: AGUIAR, JOAO CARLOS PESTANA - NOVA LEI DAS LOCACOES COMENTADA, ED LUMEN JURIS, 1992, P 36 . -

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, PRAZO INDETERMINADO, CONTRATO... (S), ALTERACAO, ALUGUEL, REAJUSTE, PRAZO DETERMINADO, CONVERSAO, INOCORRENCIA, DENUNCIA VAZIA,

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