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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1585686 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/1987

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO PRORROGADO A PRAZO INDETERMINADO, REAJUSTE DO ALUGUEL. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DAS CHAVES DO IMÓVEL, ACOMPANHADAS DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃOAO VALOR DA CAUSA. 1. PRORROGADO O CONTRATO POR TEMPO INCERTO, PREVALECE O AJUSTE COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS, INCLUSIVE AQUELA LIVREMENTE ACORDADA A RESPEITO DO REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. EVIDENCIANDO OS AUTOS QUE AS PARTES ACERTARAM O REAJUSTE DO ALUGUEL NA BASE ANTES CONVENCIONADA EM CONTRATO, NÃO SE PODE ADMITIR MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO COM APOIO NOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DAS ORTNS. INTELIGÊNCIA DOS ART-15, CAPUT, E ART-5 PAR-1 DA LEI- 6 649/1979. 2. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, SE O LOCADOR COBRA DO INQUILINO ENCARGO SUPERIOR ÀQUELE QUE AS PARTES ESTABELECERAM EM INSTRUMENTO PARTICULAR. 3. IMPROCEDENTE SE MOSTRA TAMBÉM A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SE O INQUILINO ADMITINDO ESTAR EM DÉBITO, NÃO OFERTA OS CORRESPONDENTES JUROS DA MORA, NEM DEPOSITA OS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. DEPÓSITO INCOMPLETO NÃO DESONERA O DEVEDOR EM MORA. 4. DESCABE A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO SE EM MORA O LOCATÁRIO, QUE, ADEMAIS, NÃO OBSERVOU O REQUISITO DO ART- 6 DA LEI- 6649 /1979. 5.O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE DESPEJO SERÁ O CORRESPONDENTE A DOZE VEZES O ENCARGO LOCATÍCIO RECONHECIDO PELA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU

TJ-SP - Apelação APL 02448515920088260100 SP 0244851-59.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO DENÚNCIA DO LOCADOR ACERCA DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO MAJORAÇÃO DE ALUGUEL EM CASO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DEPÓSITO DE LOCATIVOS SEM REAJUSTE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECUSA JUSTA DEPÓSITO INSUFICIENTE RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso nos autos que o termo final da locação em debate já havia se expirado, ou seja, passou-se a vigorar por prazo indeterminado, tendo o réu encaminhado notificações à autora, fixando-lhe prazo para desocupação voluntária, inclusive assinalando a majoração do aluguel, na hipótese de permanência no imóvel após o escoamento do período. Sucede que o reajuste do aluguel foi tema exposto na ação de despejo por falta de pagamento, incluído no demonstrativo que instruiu a exordial, tendo a r. sentença acolhido integralmente o cálculo, conforme termos constantes na condenação, com trânsito em julgado. Portanto, forçoso concluir pela justa recusa do locador em receber locativo aquém do mencionado, de modo que a sentença de improcedência comporta ser mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00002709120138260576 SP 0000270-91.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: Locação imobiliária comercial escrita. Contrato prorrogado por prazo indeterminado, sem aditamento. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Reconvenção, alegando que o reajuste se deu de forma diversa daquela contratualmente pactuada. R. sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da lide secundária. Apelos de ambas as partes. Sentença mantida na íntegra. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento aos recursos.

TJ-SP - Apelação APL 00382150720088260506 SP 0038215-07.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Embargos do devedor. Ação de execução por quantia certa. Contrato de locação de imóvel não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Ausência de prova do reajuste do valor do aluguel. Valor indicado pelos devedores mantido. Ausência de prova documental referida pelo locador. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10067991620138260704 SP 1006799-16.2013.8.26.0704 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Revisão do valor do aluguel por acordo verbal. Alegação de que o locador praticou reajustes arbitrários e abusivos no aluguel. Revisão do aluguel não se confunde com mero reajuste monetário. Locatária que por vários meses pagou os aluguéis conforme exigido pelo locador e não ajuizou ação revisional objetivando a redução do valor devido. Comportamento que deve ser analisado à luz do postulado da boa-fé objetiva e permite concluir sua anuência com a revisão do valor locatício do imóvel. Inexistência de crédito em favor da locatária. Pedido reconvencional julgado improcedente. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 20, §4º, do CPC). Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 25860 SP 1992/0019833-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1993

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. IMOVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO SUBORDINADO A LEI 24.150/34 OU A LEI 6.239/75. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 49 , PAR.4 ., DA LEI 6.649 /79, POSTERIORMENTE SUBSTITUIDO PELOS ARTS. 17 , PAR.1 ., DA LEI 8.178 /91, E 19 DA LEI 8.245 /91, AS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS PRORROGADAS POR PRAZO INDETERMINADO. MESMO QUE POSSIVEL A DENUNCIA VAZIA, ADMITE-SE A REVISIONAL DE ALUGUEL, POR SER RAZOAVEL OBRIGAR O LOCADOR A DESPEJAR O LOCATARIO, COM AS CONSEQUENCIAS SOCIAIS DISSO RESULTANTES, PARA EM SEGUIDA PROCURAR OUTRO INQUILINO QUE LHE REAJUSTE O VALOR LOCATIVO AO PREÇO DE MERCADO. TAL ENTENDIMENTO VAI CONTRA A SABIA DISPOSIÇÃO DO ART. 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113218572002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA LOCATÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL - VALOR DE MERCADO - MANUTENÇÃO. Devidamente demonstrada a relação locatícia, bem assim, a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos, especialmente pela confissão do locatário, de rigor é a procedência do pedido de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Estando o contrato de locação em vigor por prazo indeterminado, e se o locatário aceitou tacitamente, por vários anos, o reajuste proposto pelo locador, objetivando equiparar o valor do aluguel pago ao valor praticado no mercado, não se mostra razoável que, após o ajuizamento da ação de despejo, venha a assumir posição jurídica contrária ao comportamento anterior. V.V.: A responsabilidade da fiadora pelo pagamento dos aluguéis e demais acessórios da locação cessa a partir do vencimento do contrato, vez que a lei não prevê interpretação extensiva nesses casos. A doutrina e a jurisprudência mais recentes entendem que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, não podendo o fiador se responsabilizar por cláusulas e encargos contratuais inseridos em contrato de locação prorrogado indeterminadamente, sem a sua anuência, mesmo que exista cláusula estendendo a garantia até a efetiva entrega das chaves do imóvel, razão por que se reconhece a ilegitimidade passiva da fiadora.

TJ-SP - Apelação APL 1207799720088260003 SP 0120779-97.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO Consignação em pagamento - Reconvenção Despejo Prejudicado Imóvel desocupado voluntariamente Valor do aluguel Reajuste na forma do contrato prorrogado por prazo indeterminado. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020119553 DF 0012038-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – IMÓVEL RESIDENCIAL – PRORROGAÇÃO TÁCITA – GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRORROGADA. Considera-se a locação residencial, embora o contrato firmado entre as partes trate de locação não residencial, se há nos autos provas de que a locadora anuiu com a utilização do imóvel para fins residenciais. Findo o prazo de 12 meses estipulado no contrato de locação, o contrato é prorrogado automaticamente por prazo indeterminado (Lei 8.245 /91 47). Os fiadores respondem solidariamente com a obrigação nos contratos de locação durante a prorrogação tácita se houver garantia de fiança até a efetiva restituição do imóvel. O pagamento parcial do valor do aluguel por divergência quanto ao reajuste que não foi pactuado pelas partes contratantes não caracteriza a inadimplência do locatário. Negou-se provimento ao agravo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00037765520098190206 RJ 0003776-55.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Resistência do credor. Inocorrência. Purga de mora. Ação de consignação em pagamento. Inadimplência. Rescisão do contrato. Cuida-se de apelação cível deduzida pela locatária contra a sentença que julgou procedente o pedido de despejo para declarar rescindido o contrato de locação, assinando-lhe o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo e que, com base no art. 899 do CPC , a condenou ao pagamento da diferença apurada pelo laudo pericial. Locatária que explicitamente admitiu a inadimplência parcial. Contrato de locação que previu expressamente o reajuste do aluguel e os encargos e acessórios. De fato, a locação foi celebrada em 09/03/2005, mas isso não invalida a sentença proferida, sendo certo que a mesma se baseou em laudo pericial que bem examinou a documentação produzida em confronto com dito contrato de locação, quando aferiu que a locatária não pagou todos os aluguéis, seus encargos e acessórios, apurando ainda um saldo devedor no montante de R$ 5.969,24. Não se justifica a pretensão de que a locadora haveria de ingressar com ação revisional por ser o prazo contratual anual, uma vez que prorrogada a locação por prazo indeterminado, suas cláusulas se projetam no tempo da ocupação além do prazo previsto no contrato. Ou seja, findo o contrato que, no caso, ajustou a locação pelo prazo de um ano, na hipótese de a locatária permanecer no imóvel, a locação se prorroga por prazo indeterminado, ficando mantidas as demais cláusulas do contrato, como é o caso dos autos. As perspectivas das partes contratantes estão definidas na Lei nº 8.245 /91. Alegações desprovidas de provas. Ônus. Art. 333 , inciso II , do CPC . Inobservância. A locatária preferiu contestar o feito, ao invés de requerer purga de mora, eis que já havia interposto ação de consignação em pagamento. Resistência da locadora em receber os aluguéis. Inocorrência. Além do mais, se incompleta a oferta, seria justa a resistência. Acresce ponderar que pelo princípio da integridade a obrigação do locatário abrange o aluguel e encargos e não apenas aquele. Decretação do despejo. A falta de pagamento é das mais graves infrações contratuais em matéria locatícia. Precedentes deste TJERJ. Sentença correta. Recurso a que se nega provimento....

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