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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1585686 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/1987

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO PRORROGADO A PRAZO INDETERMINADO, REAJUSTE DO ALUGUEL. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DAS CHAVES DO IMÓVEL, ACOMPANHADAS DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃOAO VALOR DA CAUSA. 1. PRORROGADO O CONTRATO POR TEMPO INCERTO, PREVALECE O AJUSTE COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS, INCLUSIVE AQUELA LIVREMENTE ACORDADA A RESPEITO DO REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. EVIDENCIANDO OS AUTOS QUE AS PARTES ACERTARAM O REAJUSTE DO ALUGUEL NA BASE ANTES CONVENCIONADA EM CONTRATO, NÃO SE PODE ADMITIR MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO COM APOIO NOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DAS ORTNS. INTELIGÊNCIA DOS ART-15, CAPUT, E ART-5 PAR-1 DA LEI- 6 649/1979. 2. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, SE O LOCADOR COBRA DO INQUILINO ENCARGO SUPERIOR ÀQUELE QUE AS PARTES ESTABELECERAM EM INSTRUMENTO PARTICULAR. 3. IMPROCEDENTE SE MOSTRA TAMBÉM A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SE O INQUILINO ADMITINDO ESTAR EM DÉBITO, NÃO OFERTA OS CORRESPONDENTES JUROS DA MORA, NEM DEPOSITA OS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. DEPÓSITO INCOMPLETO NÃO DESONERA O DEVEDOR EM MORA. 4. DESCABE A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO SE EM MORA O LOCATÁRIO, QUE, ADEMAIS, NÃO OBSERVOU O REQUISITO DO ART- 6 DA LEI- 6649 /1979. 5.O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE DESPEJO SERÁ O CORRESPONDENTE A DOZE VEZES O ENCARGO LOCATÍCIO RECONHECIDO PELA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU

TJ-SP - Apelação APL 02448515920088260100 SP 0244851-59.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO DENÚNCIA DO LOCADOR ACERCA DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO MAJORAÇÃO DE ALUGUEL EM CASO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DEPÓSITO DE LOCATIVOS SEM REAJUSTE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECUSA JUSTA DEPÓSITO INSUFICIENTE RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso nos autos que o termo final da locação em debate já havia se expirado, ou seja, passou-se a vigorar por prazo indeterminado, tendo o réu encaminhado notificações à autora, fixando-lhe prazo para desocupação voluntária, inclusive assinalando a majoração do aluguel, na hipótese de permanência no imóvel após o escoamento do período. Sucede que o reajuste do aluguel foi tema exposto na ação de despejo por falta de pagamento, incluído no demonstrativo que instruiu a exordial, tendo a r. sentença acolhido integralmente o cálculo, conforme termos constantes na condenação, com trânsito em julgado. Portanto, forçoso concluir pela justa recusa do locador em receber locativo aquém do mencionado, de modo que a sentença de improcedência comporta ser mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00382150720088260506 SP 0038215-07.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Embargos do devedor. Ação de execução por quantia certa. Contrato de locação de imóvel não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Ausência de prova do reajuste do valor do aluguel. Valor indicado pelos devedores mantido. Ausência de prova documental referida pelo locador. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 25860 SP 1992/0019833-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1993

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. IMOVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO SUBORDINADO A LEI 24.150/34 OU A LEI 6.239/75. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 49 , PAR.4 ., DA LEI 6.649 /79, POSTERIORMENTE SUBSTITUIDO PELOS ARTS. 17 , PAR.1 ., DA LEI 8.178 /91, E 19 DA LEI 8.245 /91, AS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS PRORROGADAS POR PRAZO INDETERMINADO. MESMO QUE POSSIVEL A DENUNCIA VAZIA, ADMITE-SE A REVISIONAL DE ALUGUEL, POR SER RAZOAVEL OBRIGAR O LOCADOR A DESPEJAR O LOCATARIO, COM AS CONSEQUENCIAS SOCIAIS DISSO RESULTANTES, PARA EM SEGUIDA PROCURAR OUTRO INQUILINO QUE LHE REAJUSTE O VALOR LOCATIVO AO PREÇO DE MERCADO. TAL ENTENDIMENTO VAI CONTRA A SABIA DISPOSIÇÃO DO ART. 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113218572002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA LOCATÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL - VALOR DE MERCADO - MANUTENÇÃO. Devidamente demonstrada a relação locatícia, bem assim, a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos, especialmente pela confissão do locatário, de rigor é a procedência do pedido de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Estando o contrato de locação em vigor por prazo indeterminado, e se o locatário aceitou tacitamente, por vários anos, o reajuste proposto pelo locador, objetivando equiparar o valor do aluguel pago ao valor praticado no mercado, não se mostra razoável que, após o ajuizamento da ação de despejo, venha a assumir posição jurídica contrária ao comportamento anterior. V.V.: A responsabilidade da fiadora pelo pagamento dos aluguéis e demais acessórios da locação cessa a partir do vencimento do contrato, vez que a lei não prevê interpretação extensiva nesses casos. A doutrina e a jurisprudência mais recentes entendem que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, não podendo o fiador se responsabilizar por cláusulas e encargos contratuais inseridos em contrato de locação prorrogado indeterminadamente, sem a sua anuência, mesmo que exista cláusula estendendo a garantia até a efetiva entrega das chaves do imóvel, razão por que se reconhece a ilegitimidade passiva da fiadora.

TJ-SP - Apelação APL 1207799720088260003 SP 0120779-97.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO Consignação em pagamento - Reconvenção Despejo Prejudicado Imóvel desocupado voluntariamente Valor do aluguel Reajuste na forma do contrato prorrogado por prazo indeterminado. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020119553 DF 0012038-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – IMÓVEL RESIDENCIAL – PRORROGAÇÃO TÁCITA – GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRORROGADA. Considera-se a locação residencial, embora o contrato firmado entre as partes trate de locação não residencial, se há nos autos provas de que a locadora anuiu com a utilização do imóvel para fins residenciais. Findo o prazo de 12 meses estipulado no contrato de locação, o contrato é prorrogado automaticamente por prazo indeterminado (Lei 8.245 /91 47). Os fiadores respondem solidariamente com a obrigação nos contratos de locação durante a prorrogação tácita se houver garantia de fiança até a efetiva restituição do imóvel. O pagamento parcial do valor do aluguel por divergência quanto ao reajuste que não foi pactuado pelas partes contratantes não caracteriza a inadimplência do locatário. Negou-se provimento ao agravo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 740521 PR Apelação Cível 0074052-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/1995

Ementa: ALUGUEL - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - CLAUSULA PREVENDO NOVA FORMA DE REAJUSTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO - VALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISAO EXPRESSA - EXTINCAO DO BTN E SUBSTITUICAO PELO IPC - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: D 86649/81. -

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) LOCACAO RESIDENCIAL, ALUGUEL, CONTRATO (S), PRORROGACAO, CLAUSULA... DE REAJUSTE, VALIDADE. Apelação Cível AC 740521 PR Apelação Cível 0074052-1 (TJ-PR) Ruy Fernando de Oliveira

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110969152 DF 0027294-72.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. LEI DE INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE ILEGAL E ABUSIVO ARBITRADO PELO LOCADOR. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL CERTIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE ALUGUERES E/OU EVENTUAIS ENCARGOS DECORRENTE DA LOCAÇÃO. 2. O REAJUSTE DOS ALUGUÉIS, QUANDO EM DESACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL E/OU LEGAL, PODE SER ACOIMADO DE ABUSIVO E ILEGAL. AO LOCADOR NÃO É DADO O DIREITO DE COMPELIR O LOCATÁRIO A ACEITAR UM REAJUSTE SEM PARÂMETRO LEGAL A PRETEXTO DE PENALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO AOS VALORES MERCADOLÓGICOS. 3. "O ART. 575 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE, NA LOCAÇÃO DE COISAS, POR PRAZO DETERMINADO, QUE O LOCADOR NOTIFIQUE O LOCATÁRIO PARA RESTITUIR A COISA E, EM CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO, ARBITRAR, UNILATERALMENTE, UM NOVO VALOR DO ALUGUEL. CONTUDO, TAL PERMISSÃO LEGAL SE REFERE A CONTRATOS COM TEMPO DETERMINADO, E NÃO NA LOCAÇÃO QUE SE PRORROGOU POR PRAZO INDETERMINADO. E, MAIS, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, AUTORIZA O JUÍZO A REDUZIR O VALOR ARBITRADO SE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, MAS TENDO EM CONTA O SEU CARÁTER DE PENALIDADE" (TRECHO DA SENTENÇA DE 1º GRAU). 4. NÃO TENDO HAVIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, MANIFESTAÇÃO SOBRE DIREITO A RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS, NÃO HÁ COMO CONHECER DA PRETENSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO INADMISSÍVEL SOBRE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA DEMANDA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 838462 PR Apelação Cível 0083846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/1995

Ementa: LOCACAO NAO-RESIDENCIAL - CONTRATO COM VIGENCIA POR PRAZO INDETERMINADO - SIMPLES ALTERACOES, FEITAS DE COMUM ACORDO, A RESPEITO DA PERIODICIDADE E INDICE DE REAJUSTE DE ALUGUEL, NAO INDUZEM HAVER A AVENCA SIDO PRORROGADA, AGORA, POR TEMPO DETERMINADO - MEDIDA PROVISORIA N. 911 , HOJE LEI 9.069 /95, CUJO ART. 28 E SEU PARÁGRAFO 1 ., SE REFEREM, TAO SOMENTE, A PERIODICIDADE DE CLAUSULA DE REAJUSTE E NAO AO PRAZO DE VIGENCIA DE CONTRATO DE LOCACAO - POSSIBILIDADE DE DENUNCIA VAZIA - PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LEGISLACAO: L 9069/95 - ART 28, PAR 1 . L 8245/91. DOUTRINA: AGUIAR, JOAO CARLOS PESTANA - NOVA LEI DAS LOCACOES COMENTADA, ED LUMEN JURIS, 1992, P 36 . -

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, PRAZO INDETERMINADO, CONTRATO... (S), ALTERACAO, ALUGUEL, REAJUSTE, PRAZO DETERMINADO, CONVERSAO, INOCORRENCIA, DENUNCIA VAZIA

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