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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005694666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PLEITO RELATIVO AO QUESTIONAMENTO DE VALIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NÃO DEDUZIDO NA INICIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005694666, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066850835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE NÃO CHEGOU A SE CONSUMAR. PRETENSÃO AMPARADA APENAS EM MINUTA CONTRATUAL, NÃO ASSINADA POR QUAISQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO DESTINADO À RÉ. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066850835, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/10/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00002223620108260060 SP 0000222-36.2010.8.26.0060 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: BEM MÓVEL VENDA E COMPRA DE CAMINHÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA CLÁUSULAS MANUSCRITAS QUE FORAM CONFERIDAS PELO RÉU SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 001724839201481600751 PR 0017248-39.2014.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACORDÃO. CONTRATO ASSINADO PELO EMBARGANTE QUE PRESSUPÕE A CIÊNCIA DE SUAS CLÁUSULAS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES. INFORMAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR CLARAS E OBJETIVAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO QUE FOI CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acordam os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017248-39.2014.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: mérito, porém, razão não assiste à embargante. Foi assinado contrato pelo autor, ora embargante.... AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACORDÃO. CONTRATO ASSINADO PELO EMBARGANTE QUE PRESSUPÕE... E OBJETIVAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO QUE FOI CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. EMBARGOS...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13221260 PR 1322126-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS DE FORMA E DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ASSINADO PELO AUTOR.MATÉRIAS QUE NÃO CHEGARAM A SER ANALISADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE.BEM DE FAMÍLIA. CASO QUE NÃO TEM CABIMENTO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE DIREITO MATERIAL SÓ CABÍVEL EM CASOS DE COBRANÇA E EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. - (TJPR - 18ª C. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS DE FORMA E DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ASSINADO PELO AUTOR.MATÉRIAS QUE NÃO CHEGARAM A SER ANALISADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE.BEM DE FAMÍLIA. CASO QUE NÃO TEM CABIMENTO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE DIREITO MATERIAL SÓ CABÍVEL EM CASOS DE COBRANÇA E EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. - (TJPR - 18ª C. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS...

Encontrado em: ASSINADO PELO AUTOR. MATÉRIAS QUE NÃO CHEGARAM A SER ANALISADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. VISTOS RELATADOS e DISCUTIDOS... de instrumento público, o que não foi respeitado pela agravada, que celebrou apenas instrumento particular...

TJ-RS - Recurso Cível 71004950275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE NÃO FOI CONCEDIDO O FINANCIAMENTO, SITUAÇÃO GARANTIDA PELA CORRETORA, NÃO COMPROVADA. ASSINADO O CONTRATO, PAGO O SINAL E PARTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, INCUMBIA AO DEMANDADO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE PARA A DESISTÊNCIA, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. TRABALHO DE COMISSÃO EFETIVO, CABÍVEL A COBRANÇA DA CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL, REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004950275, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061991014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. REDUÇÃO UNILATERAL NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRADO O PERCENTUAL DE COMISSIONAMENTO POR PROPOSTA CONTRATUAL VOLUNTARIAMENTE ASSINADA PELO APELANTE. BASE DE CÁLCULO. É DESCABIDO O DESCONTO DE TRIBUTOS E OUTRAS DESPESAS, A TÍTULO DE CUSTOS FINANCEIROS, PARA A APURAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 32, § 4º, DA LEI Nº 4.886/65. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS. NÃO HÁ PROVAS DE QUE TAIS DILIGENCIAS FORAM REALIZADAS, NEM CLÁUSULAS NOS CONTRATOS QUE ESTIPULEM O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES POR EVENTUAIS COBRANÇAS. SUCUMBÊNCIA. COM O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, DEVEM SER REDIMENSIONADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70061991014, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001579316201481600180 PR 0015793-16.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS NÃO ASSINADO POR SUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INVERACIDADE. DOCUMENTO DE MOV. 1.3 DO PROJUDI QUE DEMONSTRA APENAS AS ASSINATURAS DAS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO ANTE O QUE SE VERIFICA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015793-16.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS NÃO ASSINADO POR SUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA.... INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INVERACIDADE... LUCIA FERREIRA DOS SANTOS Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO...

TJ-SP - Apelação APL 00032525120128260564 SP 0003252-51.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA À AUTORA DE PROJETOS E PLANTAS DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA RÉ, BEM COMO DE CÓPIAS ASSINADAS DOS CONTRATOS QUE AS PARTES FIRMARAM DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONTRATAÇÃO, APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO TEXTUAL NO CONTRATO RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, NEM PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, PORQUE NÃO FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE DEPOIS A AUTORA VEIO A JUÍZO EXIGIR PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECONVENÇÃO QUE NÃO TEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL NEM COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA SENTENÇA ANULADA, NA PARTE EM QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA RECONVENÇÃO EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 02296684820088260100 SP 0229668-48.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE FAZENDA. MINUTA DE CONTRATO QUE, CONQUANTO NÃO ASSINADA PELAS PARTES, FOI APRESENTADA PELOS AUTORES E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA DEMANDADA E PRECLUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL TENDO EM VISTA QUE NEM SEQUER DEVERIA TER SIDO DEFERIDA POR DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES NÃO CONFIRMADAS. ART. 333, INC. I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se a minuta de contrato pactuado entre as partes e juntada pelos autores, embora não assinada, não foi impugnada pela ré, que, ao invés, dela se utilizou para sua defesa, são incontroversos os termos dela constantes. Conquanto tenha a prova pericial remanescido preclusa por falta de depósito dos honorários do perito, não implica na hipótese veracidade das alegações dos requerentes, porquanto nem sequer deveria ter sido deferida em razão das demais provas documentais constantes dos autos. Evidenciado conforme afirmado pelos requerentes que todos os pagamentos de honorários foram pagos até a rescisão contratual nenhum direito têm de postular recebimento daquilo que expressamente, conforme por eles mencionado na petição na petição inicial, deram por quitado. Sendo obrigação dos contratados o pagamento de salários e encargos de funcionários terceirizados, nenhuma responsabilidade tem a contratante em decorrência da rescisão contratual. Recurso desprovido.

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