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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00002223620108260060 SP 0000222-36.2010.8.26.0060 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: BEM MÓVEL VENDA E COMPRA DE CAMINHÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA CLÁUSULAS MANUSCRITAS QUE FORAM CONFERIDAS PELO RÉU SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004950275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE NÃO FOI CONCEDIDO O FINANCIAMENTO, SITUAÇÃO GARANTIDA PELA CORRETORA, NÃO COMPROVADA. ASSINADO O CONTRATO, PAGO O SINAL E PARTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, INCUMBIA AO DEMANDADO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE PARA A DESISTÊNCIA, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. TRABALHO DE COMISSÃO EFETIVO, CABÍVEL A COBRANÇA DA CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL, REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004950275, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 02296684820088260100 SP 0229668-48.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE FAZENDA. MINUTA DE CONTRATO QUE, CONQUANTO NÃO ASSINADA PELAS PARTES, FOI APRESENTADA PELOS AUTORES E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA DEMANDADA E PRECLUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL TENDO EM VISTA QUE NEM SEQUER DEVERIA TER SIDO DEFERIDA POR DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES NÃO CONFIRMADAS. ART. 333, INC. I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se a minuta de contrato pactuado entre as partes e juntada pelos autores, embora não assinada, não foi impugnada pela ré, que, ao invés, dela se utilizou para sua defesa, são incontroversos os termos dela constantes. Conquanto tenha a prova pericial remanescido preclusa por falta de depósito dos honorários do perito, não implica na hipótese veracidade das alegações dos requerentes, porquanto nem sequer deveria ter sido deferida em razão das demais provas documentais constantes dos autos. Evidenciado conforme afirmado pelos requerentes que todos os pagamentos de honorários foram pagos até a rescisão contratual nenhum direito têm de postular recebimento daquilo que expressamente, conforme por eles mencionado na petição na petição inicial, deram por quitado. Sendo obrigação dos contratados o pagamento de salários e encargos de funcionários terceirizados, nenhuma responsabilidade tem a contratante em decorrência da rescisão contratual. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004611257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL NÃO FOI SOLICITADO NEM DESBLOQUEADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. QUANTUM MAJORADO. Se a parte autora nega a existência da relação contratual (solicitação e desbloqueio do cartão de crédito) e, por consequência, o débito apontado, impunha-se ao réu, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , par.3º, do CDC , provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de concessão de crédito. Não há nos autos comprovação nem mesmo de que a autora tenha tido em algum momento posse de tal cartão, ademais os débitos gerados são oriundos do estado do Ceará, aumentando a verossimilhança das alegações da autora de não ter sido ela a responsável pelos débitos. Sendo assim, resta claro que é indevida a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. A inscrição indevida do nome de alguém em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano. Nesta senda, configurado o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida pela parte, na esfera extrapatrimonial. Quantum em sentença, R$5.000,00 que merece majoração, para coadunar com o entendimento das Turmas nos julgamentos em casos análogos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004611257, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004665436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM INCUMBE O DEVER DE AVERIGUAR A REAL IDENTIDADE DO CONTRATANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS DE ACORDO COM O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se a parte autora nega a existência da contratação de linha telefônica e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à ré, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , par.3º, do CDC , provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado ou gravação telefônica que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de telefonia. Inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela parte autora, correta a desconstituição deste. 2. A anotação restritiva do crédito, desde que ilícita, acarreta a caracterização do dano moral puro - "in re ipsa". 3. Quantum da indenização dos danos morais não comporta redução, pois de acordo com o parâmetro usualmente adotado por esta turma recursal. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004665436, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/05/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000030436201481600180 PR 0000304-36.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ? JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA ENTENDENDO NÃO HAVER PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELO RECLAMANTE - CERTEZA QUE SOMENTE SE TERÁ COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ? EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e provê-lo para o fim de julgar extinto o processo com fundamento no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000304-36.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 15.12.2014)

Encontrado em: DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELO RECLAMANTE - CERTEZA QUE SOMENTE... JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA ENTENDENDO NÃO HAVER PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA... da necessidade de realização de perícia técnica para comprovar a relação jurídica entre as partes. Não...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130463941 SC 2013.046394-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO NA QUAL FOI RECONHECIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO RETIRA DO CREDOR A FACULDADE DE OPTAR POR UM RITO MAIS ABRANGENTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO. "Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança." (STJ, AgRg no AREsp 403996/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 13/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00543137020088260602 SP 0054313-70.2008.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO QUE NÃO FOI SUBSCRITO PELO CREDOR - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO E NÃO COMO GARANTIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA TAL QUAL PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO BUSCADA - PEDIDO DE REFORMA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO AUTÔNOMO - CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO NÃO ASSINADO PELAS PARTES - IRRELEVÂNCIA - VALOR CERTO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258, DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR O INICIALMENTE ALEGADO - NOTA PROMISSÓRIA QUE SE REVESTE DAS FORMALIDADES LEGAIS PRÓPRIAS, CONFIGURANDO TÍTULO AUTÔNOMO, REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE - TÍTULO LÍQUIDO, CEI EXIGÍVEL - PLENA ADMISSIBILIDADE DCTCRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - PRETENjSÃO DEDUZIDA Ni SENTIDO DE VER MAJORADA A VERBA HONORÁRIA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO APELO DOEMBARGADi

TJ-RS - Recurso Cível 71003987898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE PODE SER DEBITADA À IMOBILIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVERIA TER CIÊNCIA DE QUE O EMPREENDIMENTO OBJETO DO CONTRATO NÃO ESTAVA, NA OCASIÃO DA INTERMEDIAÇÃO, DEVIDAMENTE ENQUADRADO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ASSIM, TIVESSE O CONTRATO DEFINITIVO SIDO IMEDIATAMENTE ASSINADO, NÃO TERIA O AUTOR OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇA À CONSTRUTORA, OBRIGANDO-O A RESILIR A AVENCA, POR INVIABILIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CORRETAGEM, POIS SEU SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO - FOI DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71003987898, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005126552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO ASSINADO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MAS PARA ADQUIRIR UMA TELEVISÃO PARCELADA. EVIDENTE QUE O AUTOR NÃO FOI SUFICIENTEMENTE ORIENTADO, PORQUE NÃO PRETENDIA UM CARTÃO, MAS APENAS UMA COMPRA. CORRETA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE DIZ COM A TARIFA E A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO HÁ. HOUVE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR NO OCORRIDO, PORQUE ALÉM DE ASSINAR O CONTRATO, DEIXOU DE PAGAR OS VALORES COBRADOS, QUANDO VERIA TER CONSIGNADO PARA DISCUTIR. LOGO, NAQUELE MOMENTO ERA DEVIDA A INSCRIÇÃO. HOUVE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR, O QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005126552, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 17/10/2014).

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