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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00124302520108260554 SP 0012430-25.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: Ação de Indenização Desistência de proposta de contrato de compra e venda de bem imóvel manifestada pelo vendedor Sinal que deve ser classificado como confirmatório Restituição simples como forma de retorno à situação anterior Inaplicabilidade da pretendida restituição em dobro Contrato que não foi assinado pelas partes Cláusula penal contratual inaplicável - Indenização por danos materiais devida ao autor em razão do desembolso de valores visando obtenção de financiamento Valores que devem ser corrigidos a partir do desembolso com acréscimo de juros a partir da citação Afastamento da pretensão indenizatória por danos morais Preclusão Partilha dos ônus de sucumbência Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00002223620108260060 SP 0000222-36.2010.8.26.0060 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: BEM MÓVEL VENDA E COMPRA DE CAMINHÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA CLÁUSULAS MANUSCRITAS QUE FORAM CONFERIDAS PELO RÉU SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004950275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE NÃO FOI CONCEDIDO O FINANCIAMENTO, SITUAÇÃO GARANTIDA PELA CORRETORA, NÃO COMPROVADA. ASSINADO O CONTRATO, PAGO O SINAL E PARTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, INCUMBIA AO DEMANDADO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE PARA A DESISTÊNCIA, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. TRABALHO DE COMISSÃO EFETIVO, CABÍVEL A COBRANÇA DA CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL, REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004950275, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061991014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. REDUÇÃO UNILATERAL NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRADO O PERCENTUAL DE COMISSIONAMENTO POR PROPOSTA CONTRATUAL VOLUNTARIAMENTE ASSINADA PELO APELANTE. BASE DE CÁLCULO. É DESCABIDO O DESCONTO DE TRIBUTOS E OUTRAS DESPESAS, A TÍTULO DE CUSTOS FINANCEIROS, PARA A APURAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 32, § 4º, DA LEI Nº 4.886/65. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS. NÃO HÁ PROVAS DE QUE TAIS DILIGENCIAS FORAM REALIZADAS, NEM CLÁUSULAS NOS CONTRATOS QUE ESTIPULEM O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES POR EVENTUAIS COBRANÇAS. SUCUMBÊNCIA. COM O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, DEVEM SER REDIMENSIONADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70061991014, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00032525120128260564 SP 0003252-51.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA À AUTORA DE PROJETOS E PLANTAS DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA RÉ, BEM COMO DE CÓPIAS ASSINADAS DOS CONTRATOS QUE AS PARTES FIRMARAM DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONTRATAÇÃO, APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO TEXTUAL NO CONTRATO RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, NEM PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, PORQUE NÃO FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE DEPOIS A AUTORA VEIO A JUÍZO EXIGIR PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECONVENÇÃO QUE NÃO TEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL NEM COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA SENTENÇA ANULADA, NA PARTE EM QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA RECONVENÇÃO EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 02296684820088260100 SP 0229668-48.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE FAZENDA. MINUTA DE CONTRATO QUE, CONQUANTO NÃO ASSINADA PELAS PARTES, FOI APRESENTADA PELOS AUTORES E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA DEMANDADA E PRECLUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL TENDO EM VISTA QUE NEM SEQUER DEVERIA TER SIDO DEFERIDA POR DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES NÃO CONFIRMADAS. ART. 333, INC. I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se a minuta de contrato pactuado entre as partes e juntada pelos autores, embora não assinada, não foi impugnada pela ré, que, ao invés, dela se utilizou para sua defesa, são incontroversos os termos dela constantes. Conquanto tenha a prova pericial remanescido preclusa por falta de depósito dos honorários do perito, não implica na hipótese veracidade das alegações dos requerentes, porquanto nem sequer deveria ter sido deferida em razão das demais provas documentais constantes dos autos. Evidenciado conforme afirmado pelos requerentes que todos os pagamentos de honorários foram pagos até a rescisão contratual nenhum direito têm de postular recebimento daquilo que expressamente, conforme por eles mencionado na petição na petição inicial, deram por quitado. Sendo obrigação dos contratados o pagamento de salários e encargos de funcionários terceirizados, nenhuma responsabilidade tem a contratante em decorrência da rescisão contratual. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000278576201481600480 PR 0002785-76.2014.8.16.0048/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, RELATIVOS A EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO POR ELA E EM VISTA DO QUAL NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR. JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELA RECLAMANTE. FATO CONTROVERSO. CERTEZA QUE SOMENTE SE TERÁ COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso, mas ter-se por prejudicado seu exame, julgando-se extinto o processo com fundamento no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002785-76.2014.8.16.0048/0 - Assis Chateaubriand - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 26.06.2015)

Encontrado em: ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELA RECLAMANTE... previdenciário relativos a contrato de empréstimo não efetivado por ela e em face do qual não percebeu... de empréstimo em debate foi efetivamente firmado pela parte autora. Para tanto, todavia, faz-se necessária...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000278661201481600480 PR 0002786-61.2014.8.16.0048/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, RELATIVOS A EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO POR ELA, E EM VISTA DO QUAL NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR. JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELA RECLAMANTE ? FATO CONTROVERSO - CERTEZA QUE SOMENTE SE TERÁ COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ? EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso, mas ter-se por prejudicado seu exame, julgando-se extinto o processo com fundamento no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002786-61.2014.8.16.0048/0 - Assis Chateaubriand - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 26.06.2015)

Encontrado em: ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELA RECLAMANTE... previdenciário, relativos a contrato de empréstimo não efetivado por ela e em face do qual não percebeu.... Para a melhor solução do feito necessário analisar se o contrato de empréstimo em debate foi...

TJ-RS - Recurso Cível 71004611257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL NÃO FOI SOLICITADO NEM DESBLOQUEADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. QUANTUM MAJORADO. Se a parte autora nega a existência da relação contratual (solicitação e desbloqueio do cartão de crédito) e, por consequência, o débito apontado, impunha-se ao réu, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , par.3º, do CDC , provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de concessão de crédito. Não há nos autos comprovação nem mesmo de que a autora tenha tido em algum momento posse de tal cartão, ademais os débitos gerados são oriundos do estado do Ceará, aumentando a verossimilhança das alegações da autora de não ter sido ela a responsável pelos débitos. Sendo assim, resta claro que é indevida a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. A inscrição indevida do nome de alguém em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano. Nesta senda, configurado o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida pela parte, na esfera extrapatrimonial. Quantum em sentença, R$5.000,00 que merece majoração, para coadunar com o entendimento das Turmas nos julgamentos em casos análogos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004611257, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004665436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM INCUMBE O DEVER DE AVERIGUAR A REAL IDENTIDADE DO CONTRATANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS DE ACORDO COM O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se a parte autora nega a existência da contratação de linha telefônica e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à ré, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , par.3º, do CDC , provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado ou gravação telefônica que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de telefonia. Inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela parte autora, correta a desconstituição deste. 2. A anotação restritiva do crédito, desde que ilícita, acarreta a caracterização do dano moral puro - "in re ipsa". 3. Quantum da indenização dos danos morais não comporta redução, pois de acordo com o parâmetro usualmente adotado por esta turma recursal. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004665436, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/05/2014)

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