Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004611257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL NÃO FOI SOLICITADO NEM DESBLOQUEADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. QUANTUM MAJORADO. Se a parte autora nega a existência da relação contratual (solicitação e desbloqueio do cartão de crédito) e, por consequência, o débito apontado, impunha-se ao réu, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , par.3º, do CDC , provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de concessão de crédito. Não há nos autos comprovação nem mesmo de que a autora tenha tido em algum momento posse de tal cartão, ademais os débitos gerados são oriundos do estado do Ceará, aumentando a verossimilhança das alegações da autora de não ter sido ela a responsável pelos débitos. Sendo assim, resta claro que é indevida a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. A inscrição indevida do nome de alguém em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano. Nesta senda, configurado o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida pela parte, na esfera extrapatrimonial. Quantum em sentença, R$5.000,00 que merece majoração, para coadunar com o entendimento das Turmas nos julgamentos em casos análogos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004611257, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003987898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE PODE SER DEBITADA À IMOBILIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVERIA TER CIÊNCIA DE QUE O EMPREENDIMENTO OBJETO DO CONTRATO NÃO ESTAVA, NA OCASIÃO DA INTERMEDIAÇÃO, DEVIDAMENTE ENQUADRADO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ASSIM, TIVESSE O CONTRATO DEFINITIVO SIDO IMEDIATAMENTE ASSINADO, NÃO TERIA O AUTOR OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇA À CONSTRUTORA, OBRIGANDO-O A RESILIR A AVENCA, POR INVIABILIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CORRETAGEM, POIS SEU SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO - FOI DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71003987898, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00148896720088260037 SP 0014889-67.2008.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO APELADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE CONTRATO ACOSTADO A FLS. 72/73 CONFORME PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EFETIVAMENTE FOI ASSINADO PELO APELANTE. A irresignação do Apelante se resume ao fato de que embora nunca tenha tido qualquer tipo de relação comercial com o Apelado, o seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente. Os documentos colacionados aos autos, em especial, o laudo pericial acostado a fls. 154/156 e 170/171 fazem prova de que a assinatura lançada no contrato de fl. 72/73 foi efetivamente lançada pelo Apelante. Assim, por não ter o mesmo comprovado a quitação das parcelas em aberto, resta patente a legitimidade do Apelado em incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e por consequência, o improvimento de seu pedido inicial. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010094135 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEI 10.188 /2001. ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE LIMINAR. ART. 273 , DO CPC . 1 O imóvel em questão faz parte do Programa de Arrendamento Residencial - PAR criado para os fins estabelecidos na Medida Provisória nº 1.823 , de 29 de abril de 1999, convertida na Lei nº 10.188 /2001, a qual dispõe no art. 9º “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” O contrato foi assinado pelas partes e nele consta da Cláusula Décima Segunda que “quanto ao pagamento das taxas de condomínio, constitui obrigação vinculada a este contrato, sendo que o não cumprimento das obrigações condominiais poderá ensejar a rescisão antecipada deste contrato...”. 2 Insurge-se a apelante, alegando que não estava inadimplente com as prestações, o que, de acordo com os autos, se mostra inverídico. É que constam dos autos vários demonstrativos de débitos referentes a diferentes datas em que os réus foram notificados para cumprimento das obrigações contratadas, ou seja, pagamentos de parcelas do financiamento e/ou das taxas condominiais. Notificações estas que vão desde o ano de 2003 até o ano de 2007, ano do ajuizamento do presente feito. Tais notificações foram anexadas aos autos, podendo ser aferidas às fls. 28/44. 3 Afirma ainda que as prestações sempre foram pagas e que a liminar só foi deferida por causa da prestação com vencimento no dia 22/04/2007 e que tal já havia sido paga, não podendo ser usada como razão para o ajuizamento da presente ação. Ocorre que conforme esclarecido pela parte autora, fls. 127: “Não foi juntado nenhum comprovante dos pagamentos das taxas de condomínio referentes aos meses de fevereiro, abril e maio de 2007 e a taxa de arrendamento com vencimento em 22/04/2007, foi juntado comprovante do pagamento em 22/05/2007, um dia antes do ajuizamento, considerando-se às 48 horas para compensar o pagamento no ato da distribuição os réus permaneciam inadimplentes, sendo certo que não houve o pagamento integral da obrigação (...). Consoante aos bloquetos de fls. 88/90, juntado pelos réus em sua contestação foram retirados indevidamente na Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato já havia sido rescindido e os arrendatários notificados da rescisão e já com o devido cumprimento e ciência por parte do réu da reintegração de posse em favor da arrendadora”. 4 Estando claro o inadimplemento e tendo sido cumprida a exigência de notificação dos arrendatários, é justa a reintegração deferida pela sentença. 5 Alega, a apelante que não poderia ter sido deferida a liminar porque a ação é de força velha, contudo, tal fato apenas torna inaplicável a liminar com base no artigo 928 do CPC , não sendo óbice para a aplicação do art. 273 do mesmo código. 6 Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010094135 RJ 2007.51.01.009413-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEI 10.188 /2001. ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE LIMINAR. ART. 273 , DO CPC . 1 O imóvel em questão faz parte do Programa de Arrendamento Residencial - PAR criado para os fins estabelecidos na Medida Provisória nº 1.823 , de 29 de abril de 1999, convertida na Lei nº 10.188 /2001, a qual dispõe no art. 9º “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” O contrato foi assinado pelas partes e nele consta da Cláusula Décima Segunda que “quanto ao pagamento das taxas de condomínio, constitui obrigação vinculada a este contrato, sendo que o não cumprimento das obrigações condominiais poderá ensejar a rescisão antecipada deste contrato...”. 2 Insurge-se a apelante, alegando que não estava inadimplente com as prestações, o que, de acordo com os autos, se mostra inverídico. É que constam dos autos vários demonstrativos de débitos referentes a diferentes datas em que os réus foram notificados para cumprimento das obrigações contratadas, ou seja, pagamentos de parcelas do financiamento e/ou das taxas condominiais. Notificações estas que vão desde o ano de 2003 até o ano de 2007, ano do ajuizamento do presente feito. Tais notificações foram anexadas aos autos, podendo ser aferidas às fls. 28/44. 3 Afirma ainda que as prestações sempre foram pagas e que a liminar só foi deferida por causa da prestação com vencimento no dia 22/04/2007 e que tal já havia sido paga, não podendo ser usada como razão para o ajuizamento da presente ação. Ocorre que conforme esclarecido pela parte autora, fls. 127: “Não foi juntado nenhum comprovante dos pagamentos das taxas de condomínio referentes aos meses de fevereiro, abril e maio de 2007 e a taxa de arrendamento com vencimento em 22/04/2007, foi juntado comprovante do pagamento em 22/05/2007, um dia antes do ajuizamento, considerando-se às 48 horas para compensar o pagamento no ato da distribuição os réus permaneciam inadimplentes, sendo certo que não houve o pagamento integral da obrigação (...). Consoante aos bloquetos de fls. 88/90, juntado pelos réus em sua contestação foram retirados indevidamente na Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato já havia sido rescindido e os arrendatários notificados da rescisão e já com o devido cumprimento e ciência por parte do réu da reintegração de posse em favor da arrendadora”. 4 Estando claro o inadimplemento e tendo sido cumprida a exigência de notificação dos arrendatários, é justa a reintegração deferida pela sentença. 5 Alega, a apelante que não poderia ter sido deferida a liminar porque a ação é de força velha, contudo, tal fato apenas torna inaplicável a liminar com base no artigo 928 do CPC , não sendo óbice para a aplicação do art. 273 do mesmo código. 6 Recurso desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47089 SP 2002.03.99.047089-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO TEOR JURISDICIONAL ATACADO - LEGALIDADE PROCESSUAL INOBSERVADA : NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - CEF A BLOQUEAR VALORES NA CONTA DO IMPETRANTE/VENDEDOR, SOB O ARGUMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DO COMPRADOR DO IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO E TRANSFERÊNCIA DOMINIAL REGISTRADA/CONSUMADA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Impondo o ordenamento motive o pólo recorrente suas razões de recurso, vital a que se conheça da fundamentação da insurgência, art. 514 , CPC , flagra-se a peça recursal em pauta a padecer de mácula insuperável. 2. Enquanto a impetração em voga visou ao desbloqueio de conta, para liberação de valor devido ao vendedor/impetrante, tendo-se em vista negociação de imóvel financiado pela CEF, em seu apelo indesculpavelmente inova o pólo recorrente, trazendo discussão sem qualquer nexo com a causa em análise (planos econômicos). 3. Sepulta de insucesso a seu recurso a própria parte apelante, assim se impondo seu não-conhecimento. 4. Em âmbito de remessa oficial, deve a r. sentença ser mantida, pois figurou a parte impetrante como vendedora de bem imóvel em negociação envolvendo a CEF (como interveniente) e o comprador (Eumiro Antônio da Silva), operação realizada com utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 5. Foi ajustado que a venda seria realizada pela cifra de R$ 42.000,00, de modo que o contrato foi assinado pelas partes, bem como pela CEF, o que encadeou a transferência do domínio perante o assento imobiliário, assim deixando o pólo impetrante de ser o proprietário do imóvel. 6. Descabida a postura da CEF em reter/bloquear o valor na conta do postulante, fls. 40, terceiro parágrafo, sob o argumento de que há indícios de inautencidade na documentação apresentada pelos compradores, afinal cumpriu a parte impetrante com seus deveres, de modo que mui bem sabe o pólo economiário possui os meios adequados, a fim de anular aquele ato que repute eivado de vício, assim não se legitimando a retenção guerreada. 7. Não-conhecimento da apelação. Improvimento à remessa oficial...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma... provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

TJ-RS - Recurso Cível 71004259297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ASSINOU COMO AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEMANDADA QUE RECONHECE FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL. PAGAMENTO REALIZADO PELO DEVEDOR QUE NÃO FOI COMPUTADO POR ERRO DO SISTEMA DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL PURO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE ARBITRADO AQUÉM DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. JUROS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVL DE NATUREZA CONTRATUAL (ART. 405 DO CCB E ART. 219 DO CPC ). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. IREESIGNAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004259297, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004150256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA A SERVIÇO DE TV A CABO, O QUAL NUNCA FOI SOLICITADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE INDICA FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO, A QUEM INCUMBE O DEVER DE AVERIGUAR A REAL IDENTIDADE DO CONTRATANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO, INCLUSIVE FIXADO EM QUANTIA AQUÉM DAQUELA PRATICADA PELAS TURMAS PARA CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Se a parte autora nega a existência da relação contratual (solicitação de serviço de sinal de TV a cabo) e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do CPC, e art. 14, par. 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de concessão de crédito. Ao contrário, no documento acostado de fl. 29 não se verifica assinatura do autor, nem mesmo confere o número do seu RG. Assim, inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela parte autora, presume-se a ocorrência de fraude, na medida em que ventilada tal hipótese pela demandada nas razões recursais. O risco decorrente da atividade desempenhada pela ré não pode ser suportado pela parte autora. Ao disponibilizar a contratação do serviço de TV a cabo, a ré deve adotar todas as cautelas necessárias para evitar que terceiro, munido de documentos de outrem, realize contratação fraudulenta. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004150256, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)...

TJ-PR - 8563459 PR 856345-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INCONTROVERSO - CLÁUSULAS GERAIS - INAPLICABILIDADE DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELA MANDATÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ACEITAÇÃO TÁCITA - OUTORGA DE PROCURAÇÃO E PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO - RENÚNCIA UNILATERAL - CULPA DO ADVOGADO NÃO COMPROVADA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO REALIZADO - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INAUGURAL - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A advocacia é uma atividade de meio, onde os interesses da parte constituinte são levados ao Judiciário, para serem confrontados com os interesses da outra parte, não existindo, portanto, um resultado certo, previsível. 2. "Tendo as partes firmado contrato de mandato cujo objeto era a prestação de serviços advocatícios, e tendo a parte outorgante revogado o mandato antes do término do referido contrato, é devido ao advogado o recebimento dos honorários advocatícios contratados proporcionalmente aos serviços prestados, nos termos do art. 22 da Lei 8.906 /94" (TJPR - Apelação Cível nº. 504.138-5 - 12ª Câmara Cível - Relator Juiz Carlos Mauricio Ferreira - DJ 19/08/2010). 3. Apelo 1 conhecido e desprovido. Apelo 2 conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004459574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECUSRO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL NÃO FOI SOLICITADO NEM DESBLOQUEADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR DO CRÉDITO, A QUEM INCUMBE O DEVER DE AVERIGUAR A REAL IDENTIDADE DO CONTRATANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO, PORQUANTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Se a parte autora nega a existência da relação contratual (solicitação e desbloqueio do cartão de crédito) e, por consequência, o débito apontado, impunha-se ao réu, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , par.3º, do CDC , provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de concessão de crédito. Inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela parte autora, presume-se a ocorrência de fraude, na medida em que ventilada tal hipótese pelo demandado. O risco decorrente da atividade desempenhada pelo réu não pode ser suportado pela parte autora. Ao disponibilizar o crédito no mercado, o banco réu deve adotar todas as cautelas necessárias para evitar que terceiro, munido de documentos de outrem, realize contratação fraudulenta. Dispõe o art. 6º , I , do CDC , ser direito básico do consumidor a proteção à segurança de serviços perigosos e nocivos. Por evidente, os serviços bancários, especialmente a concessão de crédito, em si, não são perigosos ou nocivos, mas, se prestados defeituosamente, podem atingir diretamente o consumidor, constituindo-se em fato do serviço, dando margem à reparação civil. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar. Mantém-se o valor indenizatório, pois em conformidade com os valores utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004459574, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013)...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca