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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005694666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PLEITO RELATIVO AO QUESTIONAMENTO DE VALIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NÃO DEDUZIDO NA INICIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005694666, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/09/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00002223620108260060 SP 0000222-36.2010.8.26.0060 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: BEM MÓVEL VENDA E COMPRA DE CAMINHÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA CLÁUSULAS MANUSCRITAS QUE FORAM CONFERIDAS PELO RÉU SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13221260 PR 1322126-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS DE FORMA E DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ASSINADO PELO AUTOR.MATÉRIAS QUE NÃO CHEGARAM A SER ANALISADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE.BEM DE FAMÍLIA. CASO QUE NÃO TEM CABIMENTO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE DIREITO MATERIAL SÓ CABÍVEL EM CASOS DE COBRANÇA E EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. - (TJPR - 18ª C. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS DE FORMA E DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ASSINADO PELO AUTOR.MATÉRIAS QUE NÃO CHEGARAM A SER ANALISADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE.BEM DE FAMÍLIA. CASO QUE NÃO TEM CABIMENTO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE DIREITO MATERIAL SÓ CABÍVEL EM CASOS DE COBRANÇA E EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. - (TJPR - 18ª C. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS...

Encontrado em: ASSINADO PELO AUTOR. MATÉRIAS QUE NÃO CHEGARAM A SER ANALISADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. VISTOS RELATADOS e DISCUTIDOS... de instrumento público, o que não foi respeitado pela agravada, que celebrou apenas instrumento particular...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001579316201481600180 PR 0015793-16.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS NÃO ASSINADO POR SUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INVERACIDADE. DOCUMENTO DE MOV. 1.3 DO PROJUDI QUE DEMONSTRA APENAS AS ASSINATURAS DAS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO ANTE O QUE SE VERIFICA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015793-16.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS NÃO ASSINADO POR SUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA.... INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INVERACIDADE... LUCIA FERREIRA DOS SANTOS Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO...

TJ-SP - Apelação APL 02296684820088260100 SP 0229668-48.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE FAZENDA. MINUTA DE CONTRATO QUE, CONQUANTO NÃO ASSINADA PELAS PARTES, FOI APRESENTADA PELOS AUTORES E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA DEMANDADA E PRECLUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL TENDO EM VISTA QUE NEM SEQUER DEVERIA TER SIDO DEFERIDA POR DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES NÃO CONFIRMADAS. ART. 333, INC. I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se a minuta de contrato pactuado entre as partes e juntada pelos autores, embora não assinada, não foi impugnada pela ré, que, ao invés, dela se utilizou para sua defesa, são incontroversos os termos dela constantes. Conquanto tenha a prova pericial remanescido preclusa por falta de depósito dos honorários do perito, não implica na hipótese veracidade das alegações dos requerentes, porquanto nem sequer deveria ter sido deferida em razão das demais provas documentais constantes dos autos. Evidenciado conforme afirmado pelos requerentes que todos os pagamentos de honorários foram pagos até a rescisão contratual nenhum direito têm de postular recebimento daquilo que expressamente, conforme por eles mencionado na petição na petição inicial, deram por quitado. Sendo obrigação dos contratados o pagamento de salários e encargos de funcionários terceirizados, nenhuma responsabilidade tem a contratante em decorrência da rescisão contratual. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000278661201481600480 PR 0002786-61.2014.8.16.0048/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, RELATIVOS A EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO POR ELA, E EM VISTA DO QUAL NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR. JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELA RECLAMANTE ? FATO CONTROVERSO - CERTEZA QUE SOMENTE SE TERÁ COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ? EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso, mas ter-se por prejudicado seu exame, julgando-se extinto o processo com fundamento no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002786-61.2014.8.16.0048/0 - Assis Chateaubriand - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 26.06.2015)

Encontrado em: ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELA RECLAMANTE... previdenciário, relativos a contrato de empréstimo não efetivado por ela e em face do qual não percebeu.... Para a melhor solução do feito necessário analisar se o contrato de empréstimo em debate foi...

TJ-RS - Recurso Cível 71004611257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL NÃO FOI SOLICITADO NEM DESBLOQUEADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. QUANTUM MAJORADO. Se a parte autora nega a existência da relação contratual (solicitação e desbloqueio do cartão de crédito) e, por consequência, o débito apontado, impunha-se ao réu, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , par.3º, do CDC , provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de concessão de crédito. Não há nos autos comprovação nem mesmo de que a autora tenha tido em algum momento posse de tal cartão, ademais os débitos gerados são oriundos do estado do Ceará, aumentando a verossimilhança das alegações da autora de não ter sido ela a responsável pelos débitos. Sendo assim, resta claro que é indevida a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. A inscrição indevida do nome de alguém em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano. Nesta senda, configurado o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida pela parte, na esfera extrapatrimonial. Quantum em sentença, R$5.000,00 que merece majoração, para coadunar com o entendimento das Turmas nos julgamentos em casos análogos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004611257, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004665436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM INCUMBE O DEVER DE AVERIGUAR A REAL IDENTIDADE DO CONTRATANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS DE ACORDO COM O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se a parte autora nega a existência da contratação de linha telefônica e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à ré, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , par.3º, do CDC , provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado ou gravação telefônica que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de telefonia. Inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela parte autora, correta a desconstituição deste. 2. A anotação restritiva do crédito, desde que ilícita, acarreta a caracterização do dano moral puro - "in re ipsa". 3. Quantum da indenização dos danos morais não comporta redução, pois de acordo com o parâmetro usualmente adotado por esta turma recursal. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004665436, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/05/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000095995201281601411 PR 0000959-95.2012.8.16.0141/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS REPUTADOS COMO INDISPENSÁVEIS, QUAIS SEJAM: DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEGIXIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE ÀS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte autora sustenta ter celebrado o contrato n. 192986879 com a parte requerida, no dia 07/06/2009. Tal contrato, porém, em fevereiro/2011, teria sido renegociado sem a sua anuência e gerado o contrato n. 198373637, no valor de R$ 6.899,81, a ser pago em 60 parcelas de R$ 219,00 cada; ainda, teria recebido boletos de cobrança referentes aos contratos n.º 104736646 e 106816733, os quais desconhece; por fim, estaria sofrendo descontos referentes aos contratos n.º 195609518 e 1062866, os quais também seriam desconhecidos. 2. A recorrente juntou alguns contratos, porém com numeração distinta daquela indicada pela parte autora, mas com idêntico conteúdo. Salienta-se que a parte autora, quando do ajuizamento da petição inicial, não tinha os contratos em seu poder. 3. Assim, do conjunto probatório, conclui-se: há comprovação da contratação referente ao valor de R$ 6.899,81, a ser pago em 60 parcelas de R$ 219,00 cada, conforme contrato n.º 198373637, datado de 24/02/2011 (mov. 22.3). Da mesma forma, há comprovação da celebração dos contratos n.º 104736646 e 106816733 (movimentos 38.2 e 38.3). 4. Não há que se falar que a parte autora não reconhece a contratação, nem mesmo que haveria necessidade de comprovação do repasse do montante contratado ao consumidor. Assim fosse, a parte autora teria juntado cópia do extrato bancário da parte, referente ao mês da comprovação, a fim...

Encontrado em: . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA... n. 192986879 com a parte requerida, no dia 07/06/2009. Tal contrato, porém, em fevereiro/2011, teria sido... de alguns campos do contrato estarem desalinhados ou não estarem preenchidos não comprova que teria sido...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000030436201481600180 PR 0000304-36.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ? JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA ENTENDENDO NÃO HAVER PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELO RECLAMANTE - CERTEZA QUE SOMENTE SE TERÁ COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ? EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e provê-lo para o fim de julgar extinto o processo com fundamento no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000304-36.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 15.12.2014)

Encontrado em: DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO COM INDÍCIOS DE QUE FORAM ASSINADOS PELO RECLAMANTE - CERTEZA QUE SOMENTE... JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA ENTENDENDO NÃO HAVER PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA... da necessidade de realização de perícia técnica para comprovar a relação jurídica entre as partes. Não...

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