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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00063249220118020000 AL 0006324-92.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.245/91. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DÚVIDA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. NÃO PRESENTES OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I São requisitos essenciais para caracterização do contrato: tempo, coisa e retribuição, sendo controversos no caso em análise, o tempo e a retribuição. II Não conseguiu o Agravante trazer elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada, seja através dos requisitos elencados no art. 59 da Lei de Locações, seja pela demonstração da verossimilhança ou do dano irreparável ou de difícil reparação exigidos pelo art. 273 do CPC. III Recurso conhecido e Improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 00225678220118260602 SP 0022567-82.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: Indenização Dano moral e material Extinção de contrato verbal de locação comercial Culpabilidade do locador pela extinção prematura do contrato indemonstrada nos autos Prova oral insuficiente para elucidar a controvérsia Indenização por danos morais indevida Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 91287964120098260000 SP 9128796-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: LOCAÇÃO. Despejo por denúncia vazia. Contrato verbal de locação comercial. Alegação de que se tratava de comodato e não de locação. Locação provada. Incidência do art. 57 da Lei n. 8.245 /91. Procedência do pedido de despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 92686022820088260000 SP 9268602-28.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: Apelação cível. Extinção de contrato verbal de locação comercial. Prova do fato constitutivo do direito perseguido. Artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Inexistência. Culpabilidade da locadora pela extinção prematura do contrato não demonstrada. Ausência de impugnação específica em contestação. Presunção de veracidade ilidida pelos exames da contestação em seu aspecto global e da prova oral produzida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00001208720128260595 SP 0000120-87.2012.8.26.0595 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de aluguel. Contrato verbal de locação comercial (não residencial). Interposição contra a sentença que fixou o valor do aluguel em R$ 3.400,00. Prova pericial robusta, convincente e imparcial. Preenchidos os requisitos do artigo 19 e 68 , da Lei n.º 8.245 /91. Sentença mantida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3216 MS 2005.003216-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO JURISDICIONAL DE TUTELA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MORAL - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 65353 SC 2002.006535-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO AFASTADA - VALOR LOCATIVO INCONTROVERSO -AJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO LOCATÍCIA EM OBRAS - MERA ALEGAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato locatício independe de forma escrita, incumbindo ao locatário pagar ao locador o valor contratado, mormente se aquele reconhece o valor pactuado. Não tendo o locatário comprovado as melhorias no imóvel (contraprestação), através de notas fiscais do material para a reforma, com o nome daquele que adquiriu os apetrechos para a construção, exigíveis são os alugueres contratados.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 841 SC 2002.000084-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESINTERESSE DO LOCADOR NA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS - TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO LOCATIVO ONEROSO EM GRATUITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE ALUGUÉIS QUITADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO OU DESNATURAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO PELO ÓRGÃO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato locatício independe de forma escrita, incumbindo ao locatário pagar ao locador os valores contratados, mormente se inexiste impugnação aos valores pactuados. Inexistindo renúncia tácita de direito, a inércia do locador em cobrar do locatário os aluguéis avençados não altera a contraprestação pactuada nem desnatura o contrato locativo, constituindo mera liberalidade do locador. Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser pleiteados a qualquer tempo, tendo como conseqüências a isenção ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ressalvado o art. 12 da Lei n. 1.060 /50.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055498919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. A teor do artigo 273 do Código de Processo Civil , o deferimento de pleito liminar de antecipação de tutela não se justifica se não está presente a iminente possibilidade de que sejam causados danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Caso em que o esclarecimento efetivo das questões em discussão somente poderá ocorrer após a formação do contraditório. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70055498919, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111537377 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "LUVAS". COBRANÇA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - INOCORRE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE DE CONCESSÃO DE CASA LOTÉRICA QUANDO HÁ CLÁUSULA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. 2 - É LEGAL A COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "LUVAS" EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE VERBAL. 3 - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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