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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00063249220118020000 AL 0006324-92.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.245/91. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DÚVIDA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. NÃO PRESENTES OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I São requisitos essenciais para caracterização do contrato: tempo, coisa e retribuição, sendo controversos no caso em análise, o tempo e a retribuição. II Não conseguiu o Agravante trazer elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada, seja através dos requisitos elencados no art. 59 da Lei de Locações, seja pela demonstração da verossimilhança ou do dano irreparável ou de difícil reparação exigidos pelo art. 273 do CPC. III Recurso conhecido e Improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 00225678220118260602 SP 0022567-82.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: Indenização Dano moral e material Extinção de contrato verbal de locação comercial Culpabilidade do locador pela extinção prematura do contrato indemonstrada nos autos Prova oral insuficiente para elucidar a controvérsia Indenização por danos morais indevida Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 91287964120098260000 SP 9128796-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: LOCAÇÃO. Despejo por denúncia vazia. Contrato verbal de locação comercial. Alegação de que se tratava de comodato e não de locação. Locação provada. Incidência do art. 57 da Lei n. 8.245 /91. Procedência do pedido de despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 92686022820088260000 SP 9268602-28.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: Apelação cível. Extinção de contrato verbal de locação comercial. Prova do fato constitutivo do direito perseguido. Artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Inexistência. Culpabilidade da locadora pela extinção prematura do contrato não demonstrada. Ausência de impugnação específica em contestação. Presunção de veracidade ilidida pelos exames da contestação em seu aspecto global e da prova oral produzida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3216 MS 2005.003216-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO JURISDICIONAL DE TUTELA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MORAL - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00001208720128260595 SP 0000120-87.2012.8.26.0595 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de aluguel. Contrato verbal de locação comercial (não residencial). Interposição contra a sentença que fixou o valor do aluguel em R$ 3.400,00. Prova pericial robusta, convincente e imparcial. Preenchidos os requisitos do artigo 19 e 68 , da Lei n.º 8.245 /91. Sentença mantida.

TJ-PR - Apelação APL 14216876 PR 1421687-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO.DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. ART. 51, DA LEI 8.245/91.PACTO QUE NÃO AUTORIZA RENOVAÇÃO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO A INTENÇÃO DE RETOMADA. FORMALIDADE PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PELO PONTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL E MESMO DE PROVAS.RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1421687-6 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 23.09.2015)

Encontrado em: DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. ART. 51, DA LEI 8.245/91. PACTO QUE NÃO AUTORIZA RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO A INTENÇÃO DE RETOMADA. FORMALIDADE PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PELO PONTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL E MESMO DE PROVAS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. A obediência aos arts. 51 e seguintes da Lei do Inquilinato é pré-requisito para postular direito a renovação ou eventual indenização pelo estabelecimento empresarial. 3. A pretensão de indenização por benfeitorias ou pelo trespasse deve ser formulada em ação própria ou em pedido reconvencional - e não na peça contestatória. 4. Apelo não provido. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 1.421.687-6, oriundos da 22.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo apelante Coral Loterias Ltda., e apelada, Irene Parize Furghieri. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de fls. 169/177, a qual julgou procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária da requerida, sob pena de despejo forçado. Ainda determinou a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados e, pela sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Inconformada, a ré apela, alegando, em suas razões recursais (fls. 185/190), que: a) o contrato vigorou por mais de dez anos, de modo que desde então está instalada no imóvel e vem exercendo a atividade empresarial de casa lotérica, mas a relação passou a ficar estremecida em razão da exigência abusiva e ilegal de que o valor do aluguel ­ que sempre foi pago em dia e reajustado dentro dos limites da razoabilidade ­ fosse majorado em 80% (oitenta por cento), para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais; b) após diversas tentativas mal sucedidas de que fosse realizado um reajuste nos mesmos moldes, passou a consignar os valores e a apelada passou a sacá-los regularmente, de modo que pode-se concluir que concordava com os mesmos; c) como se trata de contrato de locação verbal, com prazo indeterminado, ou seja, de trato sucessivo, tem-se que, ao sacar, a apelada admitiu sua prorrogação automática e, por conta disso, não poderia ter requerido o despejo antes de expedir nova notificação, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 8.º, da Lei 8.245/91; d) deve-se respeitar o brocardo "venire contra factum proprium", que ordena que, se a autora pratica atos que demonstram que o contrato permanece 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná em vigor, é porque aceitou sua prorrogação e, bem por isso, não pode vir a juízo invocar seu descumprimento e pedir sua rescisão; e) é referência como casa lotérica para os moradores da região, sendo certo que o local se tornou um "ponto de encontro", especialmente para pessoas de idade; f) deve ser levado em consideração que encontra-se instalada ao lado do Terminal do Fazendinha e da Rua da Cidadania, e que bem por isso vem crescendo junto com o bairro; g) houve oportunismo da apelada, já que neste cenário expansivo, apenas depois que a empresa foi adquirida pelos atuais sócios é que "lembrou" que não havia contrato escrito, ao mesmo tempo em que "esqueceu" que havia um contrato verbal em pleno vigor; h) a se aceitar o exacerbado aumento do aluguel e a simples não aceitação da valorização do ponto comercial, estar-se-ia caracterizado verdadeiro enriquecimento ilícito; i) acaso lá seja instalada nova lotérica, os clientes que antes para lá se dirigiam continuarão indo ao estabelecimento, justamente porque o mesmo já foi explorado antes; j) deve ser considerado que: j.1) para fazer eventual mudança, dependeria de aprovação da Diretoria da CEF, e ainda gastaria algo em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), diante da necessidade de nova blindagem, sistema lógico, terminais, dentre outros, j.2) dispõe de sete funcionários que dependem do trabalho para manter seus próprios sustentos e de suas famílias, j.3) o fundo de comércio constituído e consolidado foi fundamental para a valorização, de modo que faz jus a uma indenização pelo uso do ponto, até porque antes o aluguel era de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) e hoje seria de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requer a reforma da sentença, para que seja mantido em vigor o contrato de locação e para que seja condenada a recorrida ao pagamento de indenização pelo ponto, a ser apurado mediante liquidação de sentença ou em valor a ser aqui arbitrado, sugerindo-se, para tanto, 50 (cinquenta) vezes o valor do aluguel que está sendo pago. O recurso foi recebido no seu duplo efeito (fl. 193); a apelada ofertou contrarrazões (fls. 197/212) e informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 214/225); o MM. Juízo a quo reconsiderou sua decisão, para 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná receber a apelação tão somente no efeito devolutivo (fl. 228); a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento foi juntada às fls. 233/236; e então foi indeferido o pedido de reconsideração de fls. 225/226 (fl. 258). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação de despejo, com denúncia vazia e pedido de liminar, ajuizada pela apelada em face da apelante, com apoio em contrato verbal e relativa a um imóvel com destinação comercial, cujo ajuste de locação, por prazo indeterminado, vigorava há pelo menos dez anos. Inicialmente, mister esclarecer que, de acordo com o noticiado pela apelante por ocasião da contestação, em 2.9.2013 os seus sócios celebraram contrato de alienação do estabelecimento comercial sobre o qual se discute a prorrogação do contrato de locação, de modo que, na ocasião, sub- rogaram-se em todos os direitos e deveres pertencentes aos antigos sócios, inclusive e especialmente em relação ao discutido contrato de locação. Também é importante anotar que a locatária, desde o início e por seus antigos sócios, instalou no local uma lotérica. Ocorre que, logo após a assinatura do noticiado contrato, ainda em setembro de 2013, a atual proprietária informou à apelante que a locação sofreria um reajuste de 80%, ou seja, passaria de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Como não houve entendimento, a apelada notificou premonitória e extrajudicialmente a apelante em 9.10.2013, pelo documento de fls. 27/28 e nos moldes dos arts. 56 e 57, da Lei 8.245/91, fazendo constar da notificação que, por não mais possuir interesse na continuidade do contrato, solicitava a desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da correspondência. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Como não houve aceitação, a apelante passou a consignar os valores inicialmente combinados. E a apelada passou a sacá-los regularmente. Com efeito. Embora a apelada tenha de fato realizado os saques dos valores depositados, considerando a devedora automaticamente liberada das respectivas obrigações (conforme Notificação Extrajudicial encaminhada pelo Banco do Brasil em 18.10.2013, à fl. 25), tal atitude não quer significar que estivesse de acordo com a intenção da apelante, de dar continuidade ao contrato. Por óbvio, a intenção de ruptura foi o que justamente rendeu ensejo à própria consignação e, de qualquer sorte, faz jus a apelada ao saque mensal, diante do uso e gozo do imóvel de sua propriedade. Ora, veja-se que como se trata de contrato verbal, celebrado por prazo indeterminado, a denúncia vazia ou imotivada, ou seja, aquela feita a qualquer tempo, sem que circunstância ou fato específico a autorizem, promove a possibilidade da retomada do imóvel pelo locador, após ultrapassado o prazo legalmente concedido ao locatário. No caso, aplica-se o disposto no art. 57, da Lei de Locações, que assim prenuncia a respeito das locações não residenciais: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Esgotados os trinta dias concedidos à locatária, ingressou a locadora com a demanda correspondente, conforme lhe autorizam a lei e os julgados pátrios, a exemplo daqueles cuja ementa colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE PONTO COMERCIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. BENEFÍCIO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO BENEFICIA OS APELADOS.CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, POR SER VERBAL, NÃO SE SUBMETE À AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER DENUNCIADO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO.FORMALIDADES PREENCHIDAS PELO LOCADOR.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELO LOCADOR. CONTRATO QUE TAMBÉM NÃO AUTORIZA RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E AINDA DO REAL INTERESSE DO EX- LOCATÁRIO EM ADQUIRIR O BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (AC 1.271.509-8, 11.ª Câmara Cível, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 10.6.2015 e publicado em 3.7.2015). 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE REALIZADA. DESPEJO CONCEDIDO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. CONTRATO VERBAL E POR TEMPO INDETERMINADO. EXEGESE DO ART. 51, I, DA LEI Nº 8.254/91. PEDIDO DEDUZIDO. PEÇA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 330 do CPC, em verdade, é norma cogente, uma vez presente questões de fato e de direito as quais não necessitam de produção probatória em audiência, deve o Magistrado, e não mera faculdade, aplicar a norma, julgando o processo no estado em que se encontra - A obediência ao art. 51 e seguintes da Lei do Inquilinato é pré-requisito para postular direito a renovação ou eventual indenização pelo fundo de comércio. - Não se conhece de qualquer pretensão oriunda de eventual direito indenizatório proveniente de contrato de locação, se não formulada em demanda própria ou reconvencional."(AC 690.736-4, 12.ª Câmara Cível, Rel. Des. José Cichocki Neto, julgada em 27.10.2010 e publicada em 17.11.2010). Prossigo e rechaço também o pedido de indenização pelo ponto e pelas benfeitorias. Veja-se que o ponto só comportaria indenização, no sistema de locação vigente, se o contrato fosse escrito, por prazo determinado, e se tivesse havido o ajuizamento de ação renovatória, nos termos dos arts. 51 e 52, da Lei 8.245/91: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (...). § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados deste Tribunal: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO RECONVINTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (...). INDENIZAÇÃO PELO PONTO/FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS. 51 E 52 DA LEI 8.245/91). CONTRATO VERBAL E POR TEMPO INDETERMINADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (AC 1287670-9, 12.ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julgado em 4.3.2015 e publicado em 17.3.2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. A pretensão de indenização pelo fundo de comércio deve ser formulada em ação própria e não na peça contestatória. 2. A indenização pelo fundo de comércio requer o preenchimento dos requisitos contidos nos arts. 51 e 52, da Lei 8.245/91, sendo devida apenas na locação não residencial, por prazo determinado, sujeita à renovação compulsória.3. Os honorários sucumbenciais fixados atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil, sendo justa sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 1.040.637-0, 12.ª Câmara Cível, Relª. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 31.7.2013 e publicado em 13.8.2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA PELO LOCATÁRIO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 51 DA LEI 8.245/91. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RESSARCIMENTO INDEVIDO QUANDO NÃO CARACTERIZADO O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO." (AC 724.980-9, 12.ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton Camargo, julgado em 1.12.2010 e publicado em 14.12.2010). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO CONTRATO - FUNDO DE COMÉRCIO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização por fundo de comércio é devida somente quando houver a propositura de ação renovatória, nos termos do artigo 51 da Lei nº. 8.245/91. ."(AC 662.614-2, 12.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Marcos S. G. Daros, julgada em 15.9.2010 e publicada em 30.9.2010). Veja-se que o direito à renovatória e à indenização está atrelado ao contrato de locação celebrado, o qual, nos moldes do art. 51, I, da Lei 8.245/91, deve ser escrito e possuir prazo determinado. Ocorre que estes requisitos não foram preenchidos no caso dos autos. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça também já teceu a seguinte orientação: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO, IN CASU. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. (...). 4. A ausência de prejuízo pelo ato de desapropriação afasta o direito indenizatório. AgRg no REsp 647660/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240. 5. O Tribunal de origem, analisando as cláusulas do contrato de locação, firmou a premissa fática de que o contrato foi feito por prazo determinado, nos termos dos arts. 56 e 57 da Lei n. 8.245/91, abrindo mão, consequentemente, das garantias previstas nos arts. 51 e 52 da mesma lei (ação renovatória). 6. Com efeito, esta Corte entende que, vencido o prazo contratual, sem ação renovatória, o contrato adquire a característica de ser por prazo indeterminado, o que afasta o direito a requerida indenização, conforme previsto na Lei n. 8.245/91, caso o locador requeresse o imóvel, com mais razão ainda em decorrência da desapropriação. 7. Precedentes: REsp 1.060.300/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe 20/9/2011; REsp 141.576/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 21/8/2003, DJ 22/9/2003, p. 392; REsp 282.473/BA, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 27/8/2002, DJ 16/9/2002, p. 236. 8. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados" (ED no AgRg no AREsp 275.586/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.4.2013). 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná No que toca à pretendida indenização pelas benfeitorias, o que se tem é que, além da apelante não ter demonstrado minimamente as despesas que alegou ter arcado, ou mesmo quais os tipos de melhorias ou manutenções realizadas, os veiculou em contestação, quando é consabido que deveria tê-los requerido em pedido reconvencional. Ora, a apelante deveria ter ingressado com ação própria ou com reconvenção para requerer as indenizações pretendidas, tanto a título do ponto comercial quanto a título de melhoramentos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - JUIZ QUE DEFERE APENAS PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - MEDIDA ADEQUADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - APELAÇÃO - CLÁUSULA AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA LÍCITA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ESCORREITA.I - Quanto ao cerceamento de defesa - conforme o artigo 130 do CPC, o magistrado poderá "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". A sentença de procedência foi devidamente fundamentada, estribada em prova suficiente carreada aos autos, não ocorrendo, portanto, cerceamento de defesa.II - Quanto à indenização por benfeitorias - é lícito às partes pactuarem no contrato de locação a renúncia ao direito à indenização por benfeitorias. A discussão acerca de eventual direito a indenização destas deve ser deduzido em sede de Reconvenção, não se vislumbrando o interesse de agir quando o pleito é deduzido na contestação. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (AC 1.165.474-1, 11.ª Câmara Cível, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, julgado em 8.10.2014 e publicado em 24.10.2014). DESPEJO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 § 1º DA LEI 8245/91 DENÚNCIA IMOTIVADA POSSIBILIDADE RECUSA NO RECEBIMENTO DE ALUGUERES IRRELEVÂNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO MATÉRIA A SER COLACIONADA NOS AUTOS PELO AGRAVANTE EM RECONVENÇÃO OU VIAS ORDINÁRIAS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 676.763-9, 11.ª Câmara Cível, Relª. Desª. Lenice Bodstein, julgado em 17.11.2010 e publicado em 17.12.2010). Isto posto, mantenho a sentença irretocável, chancelando na íntegra suas razões de decidir. É como voto. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Muggiati, sem voto e dele participaram, acompanhando o voto do Excelentíssimo Senhor Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Mário Nini Azzolini e Sigurd Roberto Bengtsson Sala de Sessões da Décima Primeira Câmara Cível, Curitiba, 11 de novembro de 2015. Fábio Haick Dalla Vecchia Desembargador Relator 9 11ª Câmara Cível DJ: 1713 18/12/2015 - 18/12/2015 Apelação APL 14216876 PR 1421687-6 (Acórdão) (TJ-PR) Dalla Vecchia

TJ-SC - Apelacao Civel AC 65353 SC 2002.006535-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO AFASTADA - VALOR LOCATIVO INCONTROVERSO -AJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO LOCATÍCIA EM OBRAS - MERA ALEGAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato locatício independe de forma escrita, incumbindo ao locatário pagar ao locador o valor contratado, mormente se aquele reconhece o valor pactuado. Não tendo o locatário comprovado as melhorias no imóvel (contraprestação), através de notas fiscais do material para a reforma, com o nome daquele que adquiriu os apetrechos para a construção, exigíveis são os alugueres contratados.

TJ-PR - Apelação APL 12589538 PR 1258953-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento na parte conhecida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DOS AUTORES.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS INSTITUÍDAS PELO PRIMITIVO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - ÁREA CONTÍGUA AO POSTO DE COMBUSTÍVEIS - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DE LAVAGEM E BORRACHARIA - INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1258953-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 21.10.2015)

Encontrado em: ­ PROCEDÊNCIA ­ CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS INSTITUÍDAS PELO PRIMITIVO LOCATÁRIO... da chamada "lavagem de aparência" do posto por força do mencionado contrato verbal de locação... que os apelantes indicam como contrato de locação (fls. 19) nada mais é que um simples recibo, elaborado...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 841 SC 2002.000084-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESINTERESSE DO LOCADOR NA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS - TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO LOCATIVO ONEROSO EM GRATUITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE ALUGUÉIS QUITADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO OU DESNATURAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO PELO ÓRGÃO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato locatício independe de forma escrita, incumbindo ao locatário pagar ao locador os valores contratados, mormente se inexiste impugnação aos valores pactuados. Inexistindo renúncia tácita de direito, a inércia do locador em cobrar do locatário os aluguéis avençados não altera a contraprestação pactuada nem desnatura o contrato locativo, constituindo mera liberalidade do locador. Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser pleiteados a qualquer tempo, tendo como conseqüências a isenção ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ressalvado o art. 12 da Lei n. 1.060 /50.

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