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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00001208720128260595 SP 0000120-87.2012.8.26.0595 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de aluguel. Contrato verbal de locação comercial (não residencial). Interposição contra a sentença que fixou o valor do aluguel em R$ 3.400,00. Prova pericial robusta, convincente e imparcial. Preenchidos os requisitos do artigo 19 e 68 , da Lei n.º 8.245 /91. Sentença mantida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3216 MS 2005.003216-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO JURISDICIONAL DE TUTELA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MORAL - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 65353 SC 2002.006535-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO AFASTADA - VALOR LOCATIVO INCONTROVERSO -AJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO LOCATÍCIA EM OBRAS - MERA ALEGAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato locatício independe de forma escrita, incumbindo ao locatário pagar ao locador o valor contratado, mormente se aquele reconhece o valor pactuado. Não tendo o locatário comprovado as melhorias no imóvel (contraprestação), através de notas fiscais do material para a reforma, com o nome daquele que adquiriu os apetrechos para a construção, exigíveis são os alugueres contratados.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 841 SC 2002.000084-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESINTERESSE DO LOCADOR NA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS - TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO LOCATIVO ONEROSO EM GRATUITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE ALUGUÉIS QUITADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO OU DESNATURAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO PELO ÓRGÃO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato locatício independe de forma escrita, incumbindo ao locatário pagar ao locador os valores contratados, mormente se inexiste impugnação aos valores pactuados. Inexistindo renúncia tácita de direito, a inércia do locador em cobrar do locatário os aluguéis avençados não altera a contraprestação pactuada nem desnatura o contrato locativo, constituindo mera liberalidade do locador. Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser pleiteados a qualquer tempo, tendo como conseqüências a isenção ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ressalvado o art. 12 da Lei n. 1.060 /50.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 337241620068070001 DF 0033724-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONTRATANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. 1 - O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 104 , ESTABELECE A LIBERDADE DE FORMAS. ASSIM, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SER UM NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO NECESSITA DE FORMA SOLENE, PODE SER CONVENCIONADO VERBALMENTE ENTRE OS INTERESSADOS. 2 - A RELAÇÃO LOCATÍCIA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DE UM DOS CONTRATANTES E DE TESTEMUNHAS, SENDO, OS CONTRATANTES RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR E PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS CONTRATADOS. 3 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Turma Cível 30/11/2009, DJ-e Pág. 118 - 30/11/2009 CONFIRMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO VERBAL, LOCAÇÃO... COMERCIAL, PAGAMENTO, ALUGUEL, DÍVIDA VENCIDA, PROVA TESTEMUNHAL, NEGÓCIO JURÍDICO, INADIMPLEMENTO,... CONTRATO. CONFIRMAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CO-RÉU, INOCORRÊNCIA, PROVA, P...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055498919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. A teor do artigo 273 do Código de Processo Civil , o deferimento de pleito liminar de antecipação de tutela não se justifica se não está presente a iminente possibilidade de que sejam causados danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Caso em que o esclarecimento efetivo das questões em discussão somente poderá ocorrer após a formação do contraditório. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70055498919, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111537377 DF 0042276-57.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "LUVAS". COBRANÇA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - INOCORRE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE DE CONCESSÃO DE CASA LOTÉRICA QUANDO HÁ CLÁUSULA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. 2 - É LEGAL A COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "LUVAS" EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE VERBAL. 3 - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111537377 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "LUVAS". COBRANÇA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - INOCORRE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE DE CONCESSÃO DE CASA LOTÉRICA QUANDO HÁ CLÁUSULA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. 2 - É LEGAL A COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "LUVAS" EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE VERBAL. 3 - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043151638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. À demandada cabia a prova do alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, de modo que não se desincumbindo desse ônus, a contento, procede a demanda. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70043151638, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050843978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MATÉRIA DE FATO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. SUCESSÃO DE LOCATÁRIO. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL INCONTROVERSO. COMODATO NÃO VERIFICADO. ART. 333, II, DO CPC. Nos termos do inciso I, do art. 333 do CPC, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, a existência e sucessão de contrato de locação verbal entre as partes. Em contrapartida, incumbe ao réu provar o fato impeditivo do direito do autor, no caso, a posse à título gratuito, o que não ocorreu na espécie, consoante o disposto no art. 333, II, do CPC. Sendo assim, demonstrada a origem da relação locatícia entre as partes, com o ex-sócio do réu, bem como a continuidade da atividade comercial exercida pelo demandado no imóvel, sem o pagamento de contraprestação, mostra-se de rigor a reforma da sentença, para reconhecer a existência da obrigação prevista no art. 23, I, da Lei n° 8425/91, rescindir o contrato e determinar o despejo do demandado, nos termos do art. 9°, III, da Lei do Inquilinato. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70050843978, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/04/2013)

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