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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 337241620068070001 DF 0033724-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONTRATANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. 1 - O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 104 , ESTABELECE A LIBERDADE DE FORMAS. ASSIM, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SER UM NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO NECESSITA DE FORMA SOLENE, PODE SER CONVENCIONADO VERBALMENTE ENTRE OS INTERESSADOS. 2 - A RELAÇÃO LOCATÍCIA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DE UM DOS CONTRATANTES E DE TESTEMUNHAS, SENDO, OS CONTRATANTES RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR E PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS CONTRATADOS. 3 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ª Turma Cível 30/11/2009, DJ-e Pág. 118 - 30/11/2009 CONFIRMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO VERBAL, LOCAÇÃO... COMERCIAL, PAGAMENTO, ALUGUEL, DÍVIDA VENCIDA, PROVA TESTEMUNHAL, NEGÓCIO JURÍDICO, INADIMPLEMENTO..., CONTRATO. CONFIRMAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CO-RÉU, INOCORRÊNCIA, PROVA, P...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 704322 SC 2008.070432-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: DIREITO DAS COISAS. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS DETERMINADOS EM ÉPOCA DE VERANEIO. INDÍCIO DE MERO FÂMULO DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA (ART. 333 , I , CPC ). LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil conduz ao inacolhimento da proteção possessória pretendida. 2. Havendo insuplantável dúvida sobre se a autora exercia a efetiva posse do imóvel ou se era apenas ocasional detentora (fâmulo) dessa circunstância, deve ser indeferido o pedido reintegratório liminar, à míngua de requisito legal que se lhe autorize. 3. O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância, examinar as matérias que extravasem esses limites objetivos, ou, ainda, cobertas pelo manto da preclusão.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 704322 SC 2008.070432-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: DIREITO DAS COISAS. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS DETERMINADOS EM ÉPOCA DE VERANEIO. INDÍCIO DE MERO FÂMULO DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA (ART. 333 , I , CPC ). LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil conduz ao inacolhimento da proteção possessória pretendida. 2. Havendo insuplantável dúvida sobre se a autora exercia a efetiva posse do imóvel ou se era apenas ocasional detentora (fâmulo) dessa circunstância, deve ser indeferido o pedido reintegratório liminar, à míngua de requisito legal que se lhe autorize. 3. O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância, examinar as matérias que extravasem esses limites objetivos, ou, ainda, cobertas pelo manto da preclusão.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111537377 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "LUVAS". COBRANÇA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - INOCORRE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE DE CONCESSÃO DE CASA LOTÉRICA QUANDO HÁ CLÁUSULA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. 2 - É LEGAL A COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "LUVAS" EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE VERBAL. 3 - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111537377 DF 0042276-57.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "LUVAS". COBRANÇA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - INOCORRE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE DE CONCESSÃO DE CASA LOTÉRICA QUANDO HÁ CLÁUSULA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. 2 - É LEGAL A COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "LUVAS" EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE VERBAL. 3 - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060842283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - EXPLORAÇÃO DE LANCHERIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO RELACIONADA AO CONTRATO DE TRABALHO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 47 , INC. II , DA LEI 8.245 /91. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70060842283, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01271680420088260002 SP 0127168-04.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL CONTRATO VERBAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 333 , I , CPC ). Diante da negativa do Réu acerca da existência de relação locatícia entre as partes, cabia ao Autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito, sendo que, não logrando êxito, a improcedência de sua pretensão é medida que se impõe. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00103417320088260659 SP 0010341-73.2008.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA SALAS COMERCIAIS CONTRATO VERBAL ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA DÉBITO AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Embora o réu refute a relação jurídica apontada pelo autor, fato é que foi citado pessoalmente no endereço das salas comerciais em debate e, ainda, a locação verbal entre as partes foi confirmada pelos depoimentos testemunhais, o que afasta a alvitrada extinção do processo fundada no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil e, ausente impugnação específica quanto ao débito cobrado, é se manter a sentença.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710145484 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO VERBAL. ATRASO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LACRE DO IMÓVEL E RETENÇÃO DE MÁQUINAS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam porque observada a existência de conflito de interesses entre as partes. 1.1. O locador possui relação jurídica com o suposto sublocatário na medida em que alegada a prática de atos ilícitos por aquele. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova referente ao fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil . Meras afirmações a respeito da prática de atos ilícitos pelos réus, no suposto exercício arbitrário das próprias razões, mediante lacre de imóvel e retenção de maquinário, não são capazes de comprovar o direito alegado. 3. O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, visto que as provas produzidas são insuficientes a demonstrar tenha havido lacre do imóvel comercial ocupado ou ainda que foram retidas as máquinas do autor pelos réus. 3.1. Conclui-se que não há como atribuir responsabilidade aos demandados pelos supostos danos morais ou materiais sofridos pelo autor, em virtude da ausência de prova da prática de ato ilícito. 4. Rejeita-se a pretensão formulada em ação reconvencional porque não provada a existência de relação obrigacional entre o reconvinte e o reconvindo. 5. Embora se reconheça a improcedência dos pedidos autorais, não há prova nos autos de que tenha o autor agido, deliberadamente, no sentido de mascarar a verdade dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em litigância de má-fé. Em verdade, dos elementos constantes dos autos conclui-se que o autor limitou-se a exercer seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. 6. Apelos dos réus providos. Julgado prejudicado o apelo do autor....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000276696201381600830 PR 0002766-96.2013.8.16.0083/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO RECAI SOBRE O DEVEDOR. DANOS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DO JUIZ DA INSTRUÇÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS. AUSENTE MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002766-96.2013.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.03.2015)

Encontrado em: DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E DANOS MATERIAIS NO... do direito do autor. Compulsados os autos, verifico que as partes celebraram contrato verbal de aluguel..., que tinha como objeto um imóvel comercial pelo valor mensal de R$ 250,00, no qual fora instalado...

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