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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 337241620068070001 DF 0033724-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONTRATANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. 1 - O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 104 , ESTABELECE A LIBERDADE DE FORMAS. ASSIM, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SER UM NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO NECESSITA DE FORMA SOLENE, PODE SER CONVENCIONADO VERBALMENTE ENTRE OS INTERESSADOS. 2 - A RELAÇÃO LOCATÍCIA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DE UM DOS CONTRATANTES E DE TESTEMUNHAS, SENDO, OS CONTRATANTES RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR E PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS CONTRATADOS. 3 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Turma Cível 30/11/2009, DJ-e Pág. 118 - 30/11/2009 CONFIRMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO VERBAL, LOCAÇÃO... COMERCIAL, PAGAMENTO, ALUGUEL, DÍVIDA VENCIDA, PROVA TESTEMUNHAL, NEGÓCIO JURÍDICO, INADIMPLEMENTO,... CONTRATO. CONFIRMAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CO-RÉU, INOCORRÊNCIA, PROVA, P...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 704322 SC 2008.070432-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: DIREITO DAS COISAS. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS DETERMINADOS EM ÉPOCA DE VERANEIO. INDÍCIO DE MERO FÂMULO DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA (ART. 333 , I , CPC ). LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil conduz ao inacolhimento da proteção possessória pretendida. 2. Havendo insuplantável dúvida sobre se a autora exercia a efetiva posse do imóvel ou se era apenas ocasional detentora (fâmulo) dessa circunstância, deve ser indeferido o pedido reintegratório liminar, à míngua de requisito legal que se lhe autorize. 3. O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância, examinar as matérias que extravasem esses limites objetivos, ou, ainda, cobertas pelo manto da preclusão.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 704322 SC 2008.070432-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: DIREITO DAS COISAS. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS DETERMINADOS EM ÉPOCA DE VERANEIO. INDÍCIO DE MERO FÂMULO DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA (ART. 333 , I , CPC ). LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil conduz ao inacolhimento da proteção possessória pretendida. 2. Havendo insuplantável dúvida sobre se a autora exercia a efetiva posse do imóvel ou se era apenas ocasional detentora (fâmulo) dessa circunstância, deve ser indeferido o pedido reintegratório liminar, à míngua de requisito legal que se lhe autorize. 3. O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância, examinar as matérias que extravasem esses limites objetivos, ou, ainda, cobertas pelo manto da preclusão.

TJ-SP - Apelação APL 00278975920098260625 SP 0027897-59.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: Direito Civil. Obrigações. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. 1. Não obstante o longo lapso temporal da contratação verbal de locação de imóvel comercial, bastava, mesmo, à locadora não mais desejando a continuidade do trato locatício, promover a notificação da inquilina para a retomada por denúncia vazia, prevista no artigo 57 da Lei 8.245 /91. 2. Desarrazoadas a pretensão da ré de submissão do caso à Lei de Luvas ou outra norma locatícia, e a alegação da elasticidade do prazo para desocupação do imóvel. 3. Não vinga a pretensão da autora, constante da resposta ao recurso, de infligir à ré a pena de litigância de má fé, porque ainda que a defesa tenha se utilizado de fundamentos discutíveis ou improcedentes, para aplicação daquela penalidade exige-se prova inequívoca da vontade de praticar os atos previstos no artigo 17 da lei adjetiva civil. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111537377 DF 0042276-57.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "LUVAS". COBRANÇA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - INOCORRE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE DE CONCESSÃO DE CASA LOTÉRICA QUANDO HÁ CLÁUSULA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. 2 - É LEGAL A COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "LUVAS" EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE VERBAL. 3 - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111537377 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "LUVAS". COBRANÇA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - INOCORRE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE DE CONCESSÃO DE CASA LOTÉRICA QUANDO HÁ CLÁUSULA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. 2 - É LEGAL A COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "LUVAS" EM NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE VERBAL. 3 - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050843978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MATÉRIA DE FATO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. SUCESSÃO DE LOCATÁRIO. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL INCONTROVERSO. COMODATO NÃO VERIFICADO. ART. 333, II, DO CPC. Nos termos do inciso I, do art. 333 do CPC, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, a existência e sucessão de contrato de locação verbal entre as partes. Em contrapartida, incumbe ao réu provar o fato impeditivo do direito do autor, no caso, a posse à título gratuito, o que não ocorreu na espécie, consoante o disposto no art. 333, II, do CPC. Sendo assim, demonstrada a origem da relação locatícia entre as partes, com o ex-sócio do réu, bem como a continuidade da atividade comercial exercida pelo demandado no imóvel, sem o pagamento de contraprestação, mostra-se de rigor a reforma da sentença, para reconhecer a existência da obrigação prevista no art. 23, I, da Lei n° 8425/91, rescindir o contrato e determinar o despejo do demandado, nos termos do art. 9°, III, da Lei do Inquilinato. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70050843978, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01271680420088260002 SP 0127168-04.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL CONTRATO VERBAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 333 , I , CPC ). Diante da negativa do Réu acerca da existência de relação locatícia entre as partes, cabia ao Autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito, sendo que, não logrando êxito, a improcedência de sua pretensão é medida que se impõe. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050619378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CESSÃO DO IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050619378, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110947465 SC 2011.094746-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERENTE - 1. BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO DE PEQUENAS MELHORIAS NO IMÓVEL PARA ADEQUÁ-LO AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2. FUNDO DE COMÉRCIO - RETOMADA PARA USO EM MESMO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA - LOCAÇÃO VERBAL QUE PERDUROU APENAS DOIS ANOS ATÉ SUA DENÚNCIA PELO LOCADOR - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a realização de benfeitorias necessárias e inexistindo anuência do locador para implementar aquelas que são úteis, descabe sua indenização (art. 35 da LI). 2. O fundo de comércio é protegido pelo direito à renovação que confere ao inquilino a permanência no imóvel e a continuidade de sua exploração comercial, sendo que inexistindo pactuação de contrato escrito de locação comercial que preencha os requisitos art. 51 da Lei do Inquilinato e autorize a propositura de ação renovatória, improcede o excepcional pleito indenizatório.

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