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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22515 MS 2007.022515-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - CONTRATO VERBAL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288450 AM 2011/0251967-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso especial desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056808181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO NO CASO. Tendo o imóvel objeto do presente feito sido vendido pelo réu a terceiros, mediante procuração dos proprietários registrais, descabe aqui pretender a resolução do contrato verbal entabulado entre ele e a autora em face de eventual inadimplemento, bem como a reintegração da demandante na posse do imóvel. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056808181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00045076820128260653 SP 0004507-68.2012.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CDHU – ARGUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ENTRE PARTICULARES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Os documentos dos autos demonstram que houve entre o de cujus e os réus um contrato de comodato verbal entre 2007/2008, o qual foi extinto quando da notificação extrajudicial feita pelo espólio, que solicitou a desocupação do bem – Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100057015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - PROVA DA EXISTÊNCIA - FALTA - INEXECUÇÃO CULPOSA - REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em sede de compra e venda de bem imóvel dita verbalmente celebrada, ausente prova robusta da celebração do negócio, não há falar-se no seu efeito vinculante, que, supostamente preterido pelos vendedores, estaria a autorizar reparação de danos materiais e morais experimentados por aquele que se diz comprador. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004856902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE IMÓVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de direito recai sobre a parte que alega. inteligência do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Não tendo a parte se desincumbido desse ônus, necessária a manutenção da decisão de improcedência da demanda. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004856902, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mirtes Blum, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059718718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL POR INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER RATIFICADA. Pretensão de resolução e indenização por danos morais que não encontra respaldo nos autos. O ônus de comprovar o direito alegado é do autor, por força do art. 333 , I , do CPC . Hipótese em que a prova dos autos não ampara a alegação de inadimplemento parcial e inclusão indevida de bens móveis no negócio. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059718718, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00169477020118260576 SP 0016947-70.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CONTRATO. VERBAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. 1. As partes celebraram contrato verbal de compra e venda de imóvel. A ré pagou à autora a quantia de R$ 5.800,00 e obrigou-se, ainda, ao pagamento das prestações relacionadas ao financiamento do imóvel. Entretanto, deixou de cumprir a obrigação, o que acarretou o lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. 2. A autora comprovou que houve o lançamento de seu nome no rol de inadimplentes por dívida pela qual se obrigou a ré. Por isso, é de rigor o pagamento de reparação, como forma de ressarcir os danos ocasionados à autora. O dano moral, neste caso, prescinde de provas, já que tem natureza "in re ipsa", ou seja, decorre do fato em si. 3. Majoração da indenização. As partes celebraram negócio jurídico que as expôs a riscos desnecessários. Embora a autora tivesse a legítima expectativa a respeito do cumprimento das obrigações pela ré, a mora no cumprimento das obrigações poderia ocorrer. A autora aceitou, no momento da contratação, o risco intrínseco à relação jurídica. Melhor seria se as contratantes tivessem buscado a anuência da instituição financeira antes da execução do contrato, o que não ocorreu. A autora, ciente de que celebrava contrato sem a necessária anuência da financiadora, assumiu o risco de ter seu nome lançado indevidamente no rol de inadimplentes, como efetivamente ocorreu. Assim, nestas condições, a despeito da demonstração do dano, não se justifica a pretendida majoração da indenização. Sentença mantida. Recursos não providos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20091110016852 DF 0002644-96.2009.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança que deve existir entre os contratantes. 2. Se a inexecução do contrato decorreu de condutas que podem ser atribuídas a ambos os contratantes, deve cada um deles arcar com os prejuízos a que deu causa. 3. O adquirente não necessita de autorização do vendedor para realizar benfeitorias no imóvel e, em face de eventual desfazimento do negócio, a que ambas as partes deram causa, devem as benfeitorias ser ressarcidas, sob pena de enriquecimento indevido. 4. Após ser regularmente notificada e não desocupando voluntariamente o imóvel, deve a parte arcar com o pagamento de valor, a título de ocupação do bem, o qual deverá ser apurado em liquidação de sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004857157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA PELOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004857157, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

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