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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22515 MS 2007.022515-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - CONTRATO VERBAL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056808181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO NO CASO. Tendo o imóvel objeto do presente feito sido vendido pelo réu a terceiros, mediante procuração dos proprietários registrais, descabe aqui pretender a resolução do contrato verbal entabulado entre ele e a autora em face de eventual inadimplemento, bem como a reintegração da demandante na posse do imóvel. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056808181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100057015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - PROVA DA EXISTÊNCIA - FALTA - INEXECUÇÃO CULPOSA - REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em sede de compra e venda de bem imóvel dita verbalmente celebrada, ausente prova robusta da celebração do negócio, não há falar-se no seu efeito vinculante, que, supostamente preterido pelos vendedores, estaria a autorizar reparação de danos materiais e morais experimentados por aquele que se diz comprador. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004856902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE IMÓVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de direito recai sobre a parte que alega. inteligência do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Não tendo a parte se desincumbido desse ônus, necessária a manutenção da decisão de improcedência da demanda. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004856902, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mirtes Blum, Julgado em 29/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00169477020118260576 SP 0016947-70.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CONTRATO. VERBAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. 1. As partes celebraram contrato verbal de compra e venda de imóvel. A ré pagou à autora a quantia de R$ 5.800,00 e obrigou-se, ainda, ao pagamento das prestações relacionadas ao financiamento do imóvel. Entretanto, deixou de cumprir a obrigação, o que acarretou o lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. 2. A autora comprovou que houve o lançamento de seu nome no rol de inadimplentes por dívida pela qual se obrigou a ré. Por isso, é de rigor o pagamento de reparação, como forma de ressarcir os danos ocasionados à autora. O dano moral, neste caso, prescinde de provas, já que tem natureza "in re ipsa", ou seja, decorre do fato em si. 3. Majoração da indenização. As partes celebraram negócio jurídico que as expôs a riscos desnecessários. Embora a autora tivesse a legítima expectativa a respeito do cumprimento das obrigações pela ré, a mora no cumprimento das obrigações poderia ocorrer. A autora aceitou, no momento da contratação, o risco intrínseco à relação jurídica. Melhor seria se as contratantes tivessem buscado a anuência da instituição financeira antes da execução do contrato, o que não ocorreu. A autora, ciente de que celebrava contrato sem a necessária anuência da financiadora, assumiu o risco de ter seu nome lançado indevidamente no rol de inadimplentes, como efetivamente ocorreu. Assim, nestas condições, a despeito da demonstração do dano, não se justifica a pretendida majoração da indenização. Sentença mantida. Recursos não providos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004857157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA PELOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004857157, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112795950001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ADITIVO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo comprovação robusta, não se admite a existência de aditivo verbal a contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado por escrito. Não havendo previsão contratual acerca da necessidade de obtenção de financiamento bancária para quitação do saldo devedor de compra e venda imobiliária, torna-se incabível a imputação de culpa ao alienante pela negativa da concessão do crédito pela existência de pendências em seu nome perante a Receita Federal, prevalecendo, pois, o inadimplemento da promissária adquirente, com a rescisão do contrato e incidência das penalidades contratuais. v.V. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ADITIVO VERBAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável a análise de tese levantada apenas em sede de apelação, caracterizando inovação recursal. 2. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento. (Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO - REVISORSA PARCIALMENTE VENCIDA).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120063553002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL. PRAZO EM DOBRO INEXISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. ONUS DA PROVA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. O município pode prestar serviço de assistência jurídica à população carente, mas não se confunde com a Defensoria Pública Estadual para fins de contagem de prazos em dobro, por falta de amparo legal. O cônjuge e o descendente da parte são considerados impedidos para depor como testemunhas ( CPC , art. 405 , I). Sem a prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é incabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade.

TJ-RS - Recurso Cível 71004995676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL. CABÍVEL A RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 6º, DA LEI 9099/95 NO PERCENTUAL DE 20%. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004995676, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004309050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO COMPRADOR DO VALOR POR ELE ALCANÇADO A TÍTULO DE ENTRADA NO NEGÓCIO. PACTO ADJETO DE ARRAS QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004309050, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/11/2013)

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