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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22515 MS 2007.022515-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - CONTRATO VERBAL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288450 AM 2011/0251967-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso especial desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065792236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA VERBAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA. DO RECONHECIMENTO DO CONTRATO VERBAL: A sentença, de fato, admitiu da existência da compra e venda do imóvel, porquanto isso está implícito no decisum, na medida em que a improcedência do pedido de resolução do contrato contém, indiscutivelmente, a admissão da existência do mesmo, face adimplemento substancial. DO VALOR DO CONTRATO: Não obstante a linha argumentativa do apelante, a sentença apreciou a prova que as partes produziram, livremente, sem obstáculo judicial, modo pelo qual o convencimento da Juíza de Direito encontra ampara nos elementos probatórios carreados aos autos. Eventual irresignação da parte interessada não poderá significar omissão de prestação jurisdicional do Estado, especialmente quando se obteve que o valor do imóvel era de R$ 50.000,00. DA CONSIGNATÓRIA: Redefinição do saldo devedor (§ 2ª. do artigo 899 do CPC) com base na parcela de R$ 35.000,00, mas admitida o abatimento das prestações quitadas pelo comprador, além do depósito de R$ 19.350,00. SUCUMBÊNCIA: Mantida a sucumbência fixada na origem, quando o apelo não alterou a substância dos pedidos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065792236, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em... 25/02/2016).

TJ-SP - Apelação APL 00045076820128260653 SP 0004507-68.2012.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CDHU – ARGUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ENTRE PARTICULARES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Os documentos dos autos demonstram que houve entre o de cujus e os réus um contrato de comodato verbal entre 2007/2008, o qual foi extinto quando da notificação extrajudicial feita pelo espólio, que solicitou a desocupação do bem – Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100057015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - PROVA DA EXISTÊNCIA - FALTA - INEXECUÇÃO CULPOSA - REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em sede de compra e venda de bem imóvel dita verbalmente celebrada, ausente prova robusta da celebração do negócio, não há falar-se no seu efeito vinculante, que, supostamente preterido pelos vendedores, estaria a autorizar reparação de danos materiais e morais experimentados por aquele que se diz comprador. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059718718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL POR INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER RATIFICADA. Pretensão de resolução e indenização por danos morais que não encontra respaldo nos autos. O ônus de comprovar o direito alegado é do autor, por força do art. 333 , I , do CPC . Hipótese em que a prova dos autos não ampara a alegação de inadimplemento parcial e inclusão indevida de bens móveis no negócio. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059718718, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00169477020118260576 SP 0016947-70.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CONTRATO. VERBAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. 1. As partes celebraram contrato verbal de compra e venda de imóvel. A ré pagou à autora a quantia de R$ 5.800,00 e obrigou-se, ainda, ao pagamento das prestações relacionadas ao financiamento do imóvel. Entretanto, deixou de cumprir a obrigação, o que acarretou o lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. 2. A autora comprovou que houve o lançamento de seu nome no rol de inadimplentes por dívida pela qual se obrigou a ré. Por isso, é de rigor o pagamento de reparação, como forma de ressarcir os danos ocasionados à autora. O dano moral, neste caso, prescinde de provas, já que tem natureza "in re ipsa", ou seja, decorre do fato em si. 3. Majoração da indenização. As partes celebraram negócio jurídico que as expôs a riscos desnecessários. Embora a autora tivesse a legítima expectativa a respeito do cumprimento das obrigações pela ré, a mora no cumprimento das obrigações poderia ocorrer. A autora aceitou, no momento da contratação, o risco intrínseco à relação jurídica. Melhor seria se as contratantes tivessem buscado a anuência da instituição financeira antes da execução do contrato, o que não ocorreu. A autora, ciente de que celebrava contrato sem a necessária anuência da financiadora, assumiu o risco de ter seu nome lançado indevidamente no rol de inadimplentes, como efetivamente ocorreu. Assim, nestas condições, a despeito da demonstração do dano, não se justifica a pretendida majoração da indenização. Sentença mantida. Recursos não providos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479130035195002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL. NATUREZA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. - A análise dos elementos de convicção constantes dos autos revela que entre as partes houve pactuação de promessa de compra e venda de imóvel, não de mera permuta - que, na verdade, surgiu ulteriormente como proposta de pagamento. Admissível a utilização da prova testemunhal quanto à espécie, em face da interpretação doutrinária dos arts. 227 do Código Civil e 402 do Código de Processo Civil . - A indenização em razão da fruição do imóvel, é devida sempre que o rompimento do contrato se der por culpa do comprador e quando este tiver, efetivamente, ocupado o bem. - Não se confundem benfeitorias com acessões artificiais por plantação ou construção. As primeiras são obras acessórias na coisa que já existe, com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Já as acessões artificiais são intervenções que acrescentam novos elementos à coisa, modificando sua essência e sua destinação. - Ao possuidor de má-fé - que não pode ignorar o obstáculo à aquisição da coisa cujo pagamento lhe é cometido - é assegurada apenas a indenização das benfeitorias úteis.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20091110016852 DF 0002644-96.2009.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança que deve existir entre os contratantes. 2. Se a inexecução do contrato decorreu de condutas que podem ser atribuídas a ambos os contratantes, deve cada um deles arcar com os prejuízos a que deu causa. 3. O adquirente não necessita de autorização do vendedor para realizar benfeitorias no imóvel e, em face de eventual desfazimento do negócio, a que ambas as partes deram causa, devem as benfeitorias ser ressarcidas, sob pena de enriquecimento indevido. 4. Após ser regularmente notificada e não desocupando voluntariamente o imóvel, deve a parte arcar com o pagamento de valor, a título de ocupação do bem, o qual deverá ser apurado em liquidação de sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153120036246001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUDIÊNCIA - ADIAMENTO JUSTIFICADO - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERAS TRATATIVAS - TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - DESISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1- A audiência poderá ser adiada se não puderem comparecer, por motivo justificado, as partes ou as testemunhas, incumbindo ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência. 2- Ausente prova de compra e venda de imóvel verbalmente acordada, não há que se falar em vínculo hábil a obrigar os contratantes, que poderão formalizar ou não a transação que faz por escrito. 3- "O dano moral deve existir na própria situação, decorre do próprio acontecimento em si, que é considerado juridicamente relevante, apto a ensejar aquela conseqüência afirmada por aquele que postula a reparação".

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