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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22515 MS 2007.022515-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - CONTRATO VERBAL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056808181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO NO CASO. Tendo o imóvel objeto do presente feito sido vendido pelo réu a terceiros, mediante procuração dos proprietários registrais, descabe aqui pretender a resolução do contrato verbal entabulado entre ele e a autora em face de eventual inadimplemento, bem como a reintegração da demandante na posse do imóvel. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056808181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100057015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - PROVA DA EXISTÊNCIA - FALTA - INEXECUÇÃO CULPOSA - REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em sede de compra e venda de bem imóvel dita verbalmente celebrada, ausente prova robusta da celebração do negócio, não há falar-se no seu efeito vinculante, que, supostamente preterido pelos vendedores, estaria a autorizar reparação de danos materiais e morais experimentados por aquele que se diz comprador. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00169477020118260576 SP 0016947-70.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CONTRATO. VERBAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. 1. As partes celebraram contrato verbal de compra e venda de imóvel. A ré pagou à autora a quantia de R$ 5.800,00 e obrigou-se, ainda, ao pagamento das prestações relacionadas ao financiamento do imóvel. Entretanto, deixou de cumprir a obrigação, o que acarretou o lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. 2. A autora comprovou que houve o lançamento de seu nome no rol de inadimplentes por dívida pela qual se obrigou a ré. Por isso, é de rigor o pagamento de reparação, como forma de ressarcir os danos ocasionados à autora. O dano moral, neste caso, prescinde de provas, já que tem natureza "in re ipsa", ou seja, decorre do fato em si. 3. Majoração da indenização. As partes celebraram negócio jurídico que as expôs a riscos desnecessários. Embora a autora tivesse a legítima expectativa a respeito do cumprimento das obrigações pela ré, a mora no cumprimento das obrigações poderia ocorrer. A autora aceitou, no momento da contratação, o risco intrínseco à relação jurídica. Melhor seria se as contratantes tivessem buscado a anuência da instituição financeira antes da execução do contrato, o que não ocorreu. A autora, ciente de que celebrava contrato sem a necessária anuência da financiadora, assumiu o risco de ter seu nome lançado indevidamente no rol de inadimplentes, como efetivamente ocorreu. Assim, nestas condições, a despeito da demonstração do dano, não se justifica a pretendida majoração da indenização. Sentença mantida. Recursos não providos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112795950001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ADITIVO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo comprovação robusta, não se admite a existência de aditivo verbal a contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado por escrito. Não havendo previsão contratual acerca da necessidade de obtenção de financiamento bancária para quitação do saldo devedor de compra e venda imobiliária, torna-se incabível a imputação de culpa ao alienante pela negativa da concessão do crédito pela existência de pendências em seu nome perante a Receita Federal, prevalecendo, pois, o inadimplemento da promissária adquirente, com a rescisão do contrato e incidência das penalidades contratuais. v.V. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ADITIVO VERBAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável a análise de tese levantada apenas em sede de apelação, caracterizando inovação recursal. 2. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento. (Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO - REVISORSA PARCIALMENTE VENCIDA).

TJ-SP - Apelação APL 9168914932008826 SP 9168914-93.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Compromisso verbal de compra e venda de imóvel Recusa do réu à outorga da escritura definitiva Validade da avença Contrato preliminar que não exige escritura pública, ante o disposto no art. 462 do CC Recusa injustificada Ação procedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004309050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO COMPRADOR DO VALOR POR ELE ALCANÇADO A TÍTULO DE ENTRADA NO NEGÓCIO. PACTO ADJETO DE ARRAS QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004309050, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110402253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA - FALECIMENTO DO TITULAR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O TITULAR DA OBRIGAÇÃO - CARENCIA DE AÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RELATIVA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Ante a ausência de contrato escrito e comprovação de quem é o titular da obrigação de proceder a transferência do imóvel, não há condições para o prosseguimento da ação de obrigação de fazer. - Ao autor compete o ônus probatório, nos termos do artigo 333 , I , do código de processo civil , "quanto ao fato constitutivo do seu direito". - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada, em parte, e o recurso também provido, em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054180336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DA COAUTORA NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA NÃO CERCEADA. ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DAS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. RESCISÃO DO CONTRATO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Demonstrada a existência do contrato verbal e não comprovada a quitação integral do preço, concluindo-se pelo inadimplemento substancial, a resolução do ajuste é medida que se impõe. RETENÇÃO DO IMÓVEL E BENFEITORIAS. GASTOS A ESTE TÍTULO NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INDEFERIDA. O pedido de indenização por benfeitorias e a conseqüente retenção do imóvel deve vir acompanhado da comprovação pormenorizada dos gastos, bem como da estimativa do valor devido, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Ausente a necessária prova, inviável o acolhimento do pleito. RECURSO ADESIVO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PREJUÍZOS ADVINDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO QUE RECAÍA AOS AUTORES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À SITUAÇÃO DE FATO EXISTENTE NAS ÁREAS DISCUTIDAS NO FEITO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ CONFERIU AOS AUTOS A REINTEGRAÇÃO DA POSSE SOBRE A ÁREA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054180336, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004414488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. DIREITO À RETENÇÃO DO SINAL PELO OUTRO CONTRATANTE. ART. 418 DO CC . 1. Trata-se de ação de cobrança na qual busca a autora reaver o valor pago a título de arras em contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel do qual veio a desistir. 2. Verifica-se, no caso dos autos, que a parte autora deu causa ao desfazimento do negócio - fato admitido pela própria - por motivos pessoais, ou seja, em razão de fatos não imputáveis à ré. 3. Em que pese a inexistência de contrato escrito contendo previsão de perda do sinal ou cláusula penal em caso de desistência, denota-se do recibo firmado pela promitente vendedora (fl. 07) que o valor de R$ 5.000,00 foi pago pela promitente compradora a título de arras. 4. Assim, aplicável ao caso em tela o art. 418 do CC , o qual preceitua: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado." 5. Dessa maneira, correta a sentença de improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004414488, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/03/2014)

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