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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 189785 SC 2003.018978-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONFISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , INCISO VI DO CPC - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em novação quando a intenção inequívoca das partes foi confissão da dívida e alongamento do prazo para pagamento, e não a extinção da obrigação criando uma nova em substituição. CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - SÚMULA 300 DO STJ. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300 do STJ). AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA REPACTUADA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , VIII , DO CDC )- INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DA CAUSA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM É cabível a inversão do ônus da prova, posto como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se se lhe assegure a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º , V e VIII , do CDC ).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047424874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FINAME). ADITIVOS AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (FINAME). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO. PRORROGAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. Ausência de requisitos para a aplicação da Lei nº 11.775 /2008. Existência de prova de renegociação da dívida nos autos, mas não com base na legislação defendida pelo autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33), quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. No caso, os juros previstos no contrato são inferiores a 12% ao ano, como pretendido pelo autor. SPREAD BANCÁRIO. Não há falar em limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. Ademais, a matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Na falta de pactuação expressa, há defeito de informação capaz de afastar a incidência da capitalização dos juros em qualquer periodicidade (art. 6º , III , do CDC ), sendo este o caso dos autos. MORA. Descaracterização da mora, pois constatada a abusividade em encargo exigido no período da normalidade contratual (capitalização dos juros). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. É legal a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, devendo ser calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa contratada, e desde que não cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade dos juros moratórios, da multa...

TJ-SC - Apelação Cível AC 32609 SC 2008.003260-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTASSE OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DO QUANTUM DEBEATUR DESDE A SUA ORIGEM. ORDEM NÃO ATENDIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. Agravo no recurso especial a que se nega provimento (AgRg no REsp. n. 988699/SC, ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 6-3-2008)" (AC n. , de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 31-8-2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 255775 SC 2006.025577-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM CONTA CORRENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DO QUANTUM DEBEATUR DESDE A SUA ORIGEM. "Inexistindo nos autos a avença que acarretou o débito litigado, há de ser oportunizado ao exeqüente que colacione o instrumento faltante, bem como o demonstrativo atualizado da dívida desde a origem, interpretando-se analogicamente o art. 616 da Lei Adjetiva Civil, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais" (AC n. , de Papanduva, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 26-10-2009).

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012213930 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. TERMOS DE CONFISSÕES E RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RELAÇÕES CREDITÍCIAS. APLICAÇAO DO CDC . RELATIVIZAÇAO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSAO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇAO DO INDÉBITO. EM SUA FORMA SIMPLES. CABIMENTO VALOR DOS HONORÁRIOS. PLEITO DE MINORAÇAO. APLICAÇAO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. CONSERVAÇAO DO QUANTUM FIXADO NO 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA Não há que se falar em impossibilidade de revisão do contrato, uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o princípio Pacta Sunt Servanda está efetivamente relativizado ante o princípio social do contrato. Há possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual, nos termos do Código Consumerista. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros, mesmo quando pactuada. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Inadmissível quando cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual. No presente caso, inadmissível a cobrança da comissão de permanência, tendo em vista que no contrato consta expressamente a incidência de juros moratórios, sendo, portanto, ilegal e ilegítima a sua cumulação, de logo proibida. Em assim ocorrendo, não há que se falar em cobrança da comissão de permanência. Correta a decisão monocrática. RESTITUIÇAO DO INDÉBITO. No caso concreto dos autos, como bem salientado na decisão de primeiro grau, cabimento apenas em sua forma simples dos valores pagos indevidamente, se houver. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessário a manutenção do valor estipulado a título de honorários de sucumbência, uma vez que fora fixado de forma razoável e proporcional. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS....

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS... COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS P. Apelado: CORALICE

TJ-SC - Apelação Cível AC 577344 SC 2007.057734-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM "ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO" COM CARACTERÍSTICAS DE AJUSTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVALISTAS DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA A MÚTUO EXTRAJUDICIAL QUE, NESTE, NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À DÍVIDA REPRESENTADA NO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PARA O POLO PASSIVO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR DO PROCESSO ALGUNS DOS APELANTES. "Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie" (REsp n. 155094/PA, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 7-5-2001). EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXEQUENDO FIRMADO COM O OBJETIVO DE RENEGOCIAR CONTRATOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO DO BANCO EFETIVAMENTE CONSUMADA. INSTRUMENTO QUE EMBASA A INICIAL REVESTIDO DE EXECUTIVIDADE. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS NEGÓCIOS PRETÉRITOS. AVENÇAS ANTERIORES DEVIDAMENTE JUNTADAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO ANTE O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE DOS MÚTUOS QUE O ANTECEDERAM. POSSIBILIDADE LEGAL DE FIRMAR CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, RURAL OU INDUSTRIAL PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS DERIVADAS DE CONTA CORRENTE. PACTUAÇÃO DO TÍTULO INCONTROVERSA. DÉBITO AINDA MANTIDO PELO MUTUÁRIO. DECISUM CORRETO. Já decidiu esta Corte que, "ainda que destinado à cobertura do saldo devedor em conta corrente, o objetivo precípuo do crédito comercial não deixou de ser atingido, pois sua liberação igualmente representa incremento para a atividade comercial do autor/apelante, principalmente para...

TJ-SC - Apelação Cível AC 127081 SC 2006.012708-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO COM OS CONTRATOS E EXTRATOS DAS AVENÇAS ANTERIORES. MANDAMENTO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 616 E 618 , I , DO CPC . "A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. Agravo no recurso especial a que se nega provimento (AgRg no REsp. n. 988699/SC, ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 6-3-2008)" (AC n. , de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 31-8-2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 629567 SC 2008.062956-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS - SENTENÇA CONJUNTA ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO REVISIONAL E JULGANDO PROCEDENTE AQUELE DA DEMANDA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DO MUTUÁRIO EM AMBAS AS DEMANDAS. 1) INSURGÊNCIA NA REVISIONAL - 1.1) JUROS REMUNERATORIOS - 1.1.1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEVEDOR AO FORMULAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO (ART. 267 , VI, DO CPC )- CONTRATO SUB JUDICE QUE PREVÊ TAXA NO PERCENTUAL POSTULADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO PONTO - 1.1.2) CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, PORQUANTO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA NO MÊS DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE NEGOCIAL ESPECÍFICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC E SÚMULA 296 DO STJ - 1.2) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE DO ACESSÓRIO À MÉDIA DE MERCADO, LIMITADO AO PERCENTUAL REMUNERATÓRIO PREVISTO PARA A NORMALIDADE, VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, SÚMULAS 30, 294 E PRECEDENTES DO STJ - 1.3) LEGALIDADE DA TR PARA INDEXAÇÃO, PORQUANTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC E SÚMULA 295 DO STJ - 1.4) CABIMENTO DA REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES (SÚMULA 322 DO STJ)- 1.5) SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECLAMO NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO - HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A MORA (EXCLUSIVA, RECÍPROCA, SIMULTÂNEA, E SUCESSIVA) NÃO QUEDA AFASTADA PELA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS EXCESSIVOS, ANTE AS PECULIARIDADES DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EMERGEM DA CONTRATAÇÃO, OS FATOS MATERIAIS QUE A ENVOLVEM E OS DEVERES ANEXOS OU SECUNDÁRIOS DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 422 DO CC/2002 E ART. 4.º, III, DO CDC) - RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA FRENTE À INDUBITÁVEL EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE - RESGATE DE APENAS 24 DAS 84 PARCELAS AVENÇADAS NO AJUSTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - DEVEDOR QUE, EMBORA TENHA AJUIZADO DEMANDA REVISIONAL DISCUTINDO O DÉBITO CONCERNENTE AOS CONTRATOS SUB JUDICE, PRETENDE MANTER-SE NA FRUIÇÃO DO BEM/GARANTIA DO AJUSTE SEM PROMOVER O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES DA AVENÇA, AUTORIZANDO A CASA BANCÁRIA A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RETOMADA DO VEÍCULO FINANCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 11533 SC 2011.001153-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE CRÉDITO FIXO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EXIBIU CÓPIA DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS, APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA O FAZER. APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 359 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTUADO QUE NÃO INVIABILIZA A PRETENSÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO ENCARGOS COBRADOS EM CONTRATOS FINDOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA DO ENCARGO QUE FOI PACTUADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963 -17, DE 31.3.2000. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE IMPEDE A PRÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO EXPRESSO NOS CONTRATOS RENEGOCIADOS QUE TAMBÉM INVIABILIZA A COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º e 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DA SUA COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor , ainda que extintos pela quitação ou renegociação. 2. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 3. Os honorários advocatícios, em ação de revisão de contrato, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil . 4. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22938 MG 2001.01.00.022938-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. RENEGOCIAÇÃO SUPERVENIENTE. CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS ABRANGENDO OUTROS CONTRATOS. REGRAMENTO PRÓPRIO. ELEMENTOS NOVOS. DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO ANTERIOR. NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC ), além de importar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 515 do CPC ). (Cf. STJ, AgRg no RESP 927.292/PR , Primeira Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ 18/10/2007; RMS 13.457/MG, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 29/04/2002; RMS 13.323/MG, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 08/04/2002; TRF1, AC 2001.01.00.032912-7/DF, Sexta Turma, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 18/02/2008; AC 1999.36.00.007093-6/MT, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 17/10/2006; AC 1999.34.00.001262-9/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 02/06/2005.) 2. O contrato de abertura de crédito fixo, como é o caso dos autos, com data certa para o pagamento da quantia emprestada, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC , ainda que oriundo de débito em conta-corrente, diferenciando-se dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, que são imprestáveis para instruir a execução. (Cf. STJ, AgRg no RESP 623.809/MT , Terceira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 19/03/2007; RESP 789.779/PR, Terceira Turma, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 26/06/2006; RESP 303.126/DF, Terceira Turma, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 23/05/2005.) 3. A renegociação e consolidação de dívidas importam novação quando o novo contrato, indo além da reafirmação dos contratos originais quanto a prazos e garantias adicionais, agrega elementos novos, suficientes à caracterização do animus novandi, revelando uma descontinuidade da relação anterior. 4. Apelação provida, na parte conhecida, com inversão da sucumbência....

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