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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00475681320128260577 SP 0047568-13.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. revisão contratual de compromisso de compra e venda. Insurgência por parte dos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Ré impedida de cobrar os juros referentes ao saldo devedor e condenada à restituição dos valores pagos a esse título desde a data prevista para a entrega do imóvel. Sentença parcialmente reformada. 1. Comissão de corretagem. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do valor cobrado a título de comissão de corretagem. Acolhimento. A cobrança direta do consumidor dos valores devidos a título de comissão é ilegítima por afronta ao direito à informação. Compradores indevidamente surpreendidos com a cobrança. Irregularidade da cobrança. Abusividade da conduta. Devolução das quantias despendidas a esse título. Recurso provido nessa parte. 2. Restituição em dobro. Pretensão à repetição duplicada do indébito. Afastamento. Ausência de comprovação de dolo ou má-fé na conduta da requerida. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido nessa parte. 3. Indenização por dano moral. O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais. Prejuízos à honra ou à reputação não demonstrados. Mero dissabor experimentado pelos requerentes não é suficiente para caracterizar o dano moral e ensejar a reparação perseguida. Recurso desprovido nessa parte. Inexigibilidade da quantia cobrada a título de comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910025735 DF 0002573-61.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: DO INTERMEDIADOR. O FORNECEDOR NÃO PODE TRANSFERIR ESSE ENCARGO AOS CONSUMIDORES, SE OPTOU POR NÃO INCLUIR ESSE CUSTO NO PREÇO COBRADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO LHES INFORMOU ADEQUADAMENTE SOBRE ESSE ÔNUS. O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL." PARA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A JURISPRUDÊNCIA TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE É ESSENCIAL QUE O DOLO SEJA INSOFISMAVELMENTE COMPROVADO, HAJA VISTA QUE NÃO SE ADMITE, EM NOSSO DIREITO NORMATIVO, A MÁ-FÉ PRESUMIDA. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDOS OS RECORRENTES, DEVERÃO ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 821623 DF (STF)

Data de publicação: 22/09/2014

Decisão: , salvo hipótese de engano justificável." Para o reconhecimento da litigância de má-fé vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida.Ante o exposto, NEGO , assim do (fls. 230-232): “DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADAS PRELIMINARES...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 21853620128260084 SP 0002185-36.2012.8.26.0084

Data de publicação: 23/10/2014

Decisão: . DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). EXISTÊNCIA DE CULPA OU DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. (...) 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Agravo em Recurso Especial 319.752, HERMAN BENJAMIN). Em outro julgado, a mesma Corte Superior afirma: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (AgRg no AREsp 222.609, SIDNEI BENETI). E, como não ficou demonstrada má-fé, a devolução era de ser determinada singelamente. Eis porque de se reformar a r. sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo parcialmente. Consequência da procedência parcial da ação, na forma do art. 21 do CPC, é a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência, custas e despesas processuais, que ficam distribuídos igualmente entre as partes. Cada parte, consequentemente, arcará com os honorários de seu respectivo patrono. DISPOSITIVO. Dou provimento parcial ao apelo. CESAR CIAMPOLINI Relator.../128) que, em ação de repetição de indébito (comissão de corretagem), julgou procedente o pedido inicial... STJ, isto pressupõe dolo, má-fé ou erro injustificável, não bastando, apenas, a mera cobrança...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 51064120128260286 SP 0005106-41.2012.8.26.0286

Data de publicação: 23/10/2014

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000679433 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005106-41.2012.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são apelantes NELCI JOSÉ CARDOSO (JUSTIÇA GRATUITA) e REGINA DE FATIMA CIOLA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e CARLOS ALBERTO GARBI. São Paulo, 21 de outubro de 2014. CESAR CIAMPOLINI RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação com Revisão nº 0005106-41.2012.8.26.0286 Comarca: Itu 2ª Vara Cível MM. Juiz de Direito Dr. Cássio Henrique Dolce de Faria Apelantes: Nelci José Cardoso e outra Apeladas: MRV Engenharia e Participações S/A e outra VOTO Nº 7.377 Compra de imóvel em construção. Transferência da corretagem imobiliária ao comprador. Ilegalidade. Devolução singela, todavia, ausente . Sentença, que assim decidiu, confirmada (art. 252 do RITJSP). Apelações, da construtora ré, pela improcedência, e dos autores, pela devolução dobrada, desprovidas. RELATÓRIO. Trata-se de apelações interpostas contra r. sentença (fls. 157/160) que, em ação de repetição de indébito (comissão de corretagem), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.610,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Estabeleceu-se sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas e despesas processuais que desembolsou, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ressalvada a gratuidade processual deferida aos autores. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelam estes, pela devolução em dobro (fls. 162/174). E a ré, pela improcedência da ação, reconhecida a licitude da transferência do ônus da comissão em tela aos compradores. É o relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO. A praxe, no dia a dia dos negócios imobiliários, é que a comissão de corretagem seja paga pelo vendedor. Confira-se, neste sentido, ensinamento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA: "Quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente." (Direito Civil Contratos em espécie, 13ª ed., pág. 361; grifei) . O mais das vezes, aliás, em casos como o dos autos, o que ocorre é que a construtora monta stand de vendas no local do empreendimento, em seu próprio interesse e, de algum modo, às TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo vezes sub-reptício, ou ao menos com “informações insuficientes” a respeito, na dicção do art. 12 da Lei 8.078/90 (CDC), repassa o custo da intermediação ao consumidor. Veja-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Valor cobrado a título de corretagem Abusividade Caracterização Quem contratou os serviços de intermediário, preposto ou comissionado é que deve arcar com os custos decorrentes É nula de pleno direito a cláusula que transfere ao consumidor contratação obrigatória mediante venda casada de serviços de intermediação imobiliária que não quer e não necessita Ilegalidade da exigência Montante que deve a ré restituir com juros e correção monetária.” (Ap. 0153509-59.2011.8.26.0100, MENDES PEREIRA; grifei) . No mesmo sentido: Ap. 0033503-13.2012.8.26.0577, BERETTA DA SILVEIRA; Ap. 0027535-02.2012.8.26.0577, CARLOS ALBERTO GARBI; Ap. 0010432-48.2013.8.26.0576, CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN; Ap. 0025033-35.2013.8.26.0002, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; e Ap. 1005135-16.2013.8.26.0100, SALLES ROSSI. Descabida, por outro lado, a pretensão dos autores de devolução em dobro, visto que, consoante jurisprudência do Colendo STJ, isto pressupõe dolo, má-fé ou erro injustificável, não TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo bastando, apenas, a mera cobrança do valor. Nesse sentido, segue precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA... OU DE MÁ-FÉ ou de má-fé

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 34091820128260566 SP 0003409-18.2012.8.26.0566

Data de publicação: 23/10/2014

Decisão: em dobro, visto que, consoante jurisprudência do Colendo STJ, isto pressupõe dolo, má-fé ou erro... de indébito (comissão de corretagem), julgou improcedente o pedido inicial. Pede o apelante reforma..., DO CDC). EXISTÊNCIA DE CULPA OU DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 621040520128260100 SP 0062104-05.2012.8.26.0100

Data de publicação: 29/04/2014

Decisão: -se de pedido de repetição de indébito relativo à comissão de corretagem julgado parcialmente... sua aplicação. Ou seja, não restou caracterizado dolo ou má-fé das rés, isto é, o intuito deliberado de lesar... simples ante a ausência de comprovação da má-fé das rés. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Trata...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 261837520138260576 SP 0026183-75.2013.8.26.0576

Data de publicação: 29/05/2014

Decisão: de má-fé da ré. A boa-fé deve ser presumida, ao passo que a má-fé carece de comprovação efetiva..., dada a inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré, que efetuou a cobrança amparada... Cobrança abusiva de serviço de assessoria técnico-imobiliária e jurídica Precedentes Má-fé autorizadora...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10894775720138260100 SP 1089477-57.2013.8.26.0100

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: , má-fé ou tentativa de enriquecimento sem causa. O percentual da comissão de corretagem estaria aquém... - Pretensão de repetição de indébito em dobro - Cobrança de valores referentes à comissão de corretagem... de prova da má-fé na cobrança -Sucumbência recíproca mantida - Recurso parcialmente provido para...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 198709820138260576 SP 0019870-98.2013.8.26.0576

Data de publicação: 19/08/2014

Decisão: - Ausência de dolo ou má-fé da Ré Cobrança embasada em disposição contratual, ainda que sem o detalhamento... de opção do consumidor pelo serviço oferecido. No entanto, não está configurado dolo ou má-fé. Ademais.... Apela o Autor, aduzindo estar comprovada a má-fé da Ré pelo contrato de compra e venda do bem, onde...

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