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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03757394420138190001 RJ 0375739-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: 37, inciso X e 61, inciso I, alínea a da Lei Maior. Lei esta que, na verdade, já existe e, por força da hierarquia das normas, se sobrepõe à resolução. Inexistência de previsão de isonomia salarial no diploma próprio. Impossibilidade de o Judiciário aumentar os vencimentos de servidor público. Verbete sumular nº 339 da Alta Corte de Direito Constitucional, reafirmado no julgamento do RE nº 592.317/RJ, cujo porte de repercussão geral também foi reconhecido, ocasião em que foi proposta a votação de súmula vinculante sobre o tema. Retenção em represália à greve. Valores pagos retroativamente. Prova. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0375739-44.2013.8.19.0001,em que é recorrente Vanessa Stefano Masquio e recorrido a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Recurso investido contra sentença de improcedência que consigna a impossibilidade de pagamento das gratificações natalinas, férias não gozadas e diferenças salariais a funcionário contratado temporariamente pela Administração Pública. Além dos argumentos de mérito, traz arguição de nulidade do procedimento, eis que não publicado o ato decisório. É o relatório. V O T O Interposto a tempo e a modo, admite-se o recurso. De plano, colocam-se as premissas de simplicidade e informalidade com que se comprometem os juizados especiais a reforçar o princípio de aproveitamento dos atos processuais insculpido no artigo 244 do Código de processo Civil. Neste sentido, é despiciendo que não tenha havido a publicação da sentença se a parte interessada em dela recorrer tomou ciência e pode devolver a matéria à instância revisional em tempo. É dizer: não nulidade sem prejuízo. Confira-se, a propósito desta circunstância, a jurisprudência do Eg. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110850832 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA. MÁ-FÉ. DIREITO DE POSSE CONTRA TERRAS PÚBLICAS. I - NÃO INÉPCIA DA INICIAL QUANDO DOS FUNDAMENTOS DE FATO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. II - A TERRACAP SUBSTITUÍDO, NO PÓLO ATIVO, A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, QUE FOI EXTINTA. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. III - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO CARÊNCIA DA AÇÃO. IV - A SENTENÇA PRODUZ EFEITOS APENAS CONTRA AS PARTES QUE INTEGRAM O PROCESSO. SENDO A POSSE UM DIREITO SUBJETIVO PESSOAL, NÃO OBRIGATORIEDADE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PROPOR A AÇÃO CONTRA TODOS OS POSSUIDORES ILEGÍTIMOS DO IMÓVEL. V - NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE CONTRÁRIA, IMPROCEDE O PEDIDO DE SUA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. VI - NÃO DIREITO DE RETENÇÃO CONTRA TERRAS PÚBLICAS. VII - A POSSE DECORRENTE DE CONTRATO, TORNA-SE INJUSTA, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. VIII - APELAÇÃO IMPROVIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 460108320038070016 DF 0046010-83.2003.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS POR P ARTICULARES NÃO PASSA DE MERA DETENÇÃO TOLERADA PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODE REIVINDICÁ- LAS A QUALQUER TEMPO. 2. COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE POSSE, NÃO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111196815 DF 0062282-90.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDUÇÃO EM ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELO USO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. DANOS MORAIS. 1.NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL RELATIVA À COBRANÇA DE ALUGUEIS, PORQUE A AÇÃO TRATA DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. 2.UMA VEZ QUE O CONTRATO ESTIPULA QUE O IMÓVEL DEPENDE DE REGULARIZAÇÃO PELO GDF, NÃO QUE SE FALAR EM INDUÇÃO EM ERRO DA ADQUIRENTE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRA PÚBLICA. 3.UMA VEZ QUE A RÉ, CIENTE DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM TERRA PÚBLICA, O ADQUIRE E NELE EDIFICA BENFEITORIAS, SEM A INTENÇÃO DE DESFAZER O NEGÓCIO, É RECONHECIDA SUA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATO DE CESSÃO DIREITOS FIRMADO COM O PARTICULAR, ANTERIOR OCUPANTE DA ÁREA. 4.COMPROVADO QUE A RÉ NÃO ADIMPLIU O CONTRATO, DEIXANDO DE PAGAR AS PARCELAS DEVIDAS, IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE (OCUPAÇÃO) DO IMÓVEL. 5.DIANTE DA MORA DA RÉ, A AUTORA POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO ( CC 475). 6.É POSSÍVEL A RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DA SUA ESTIPULAÇÃO. 7.EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA RÉ, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DO IMÓVEL, A AUTORA FOI EXECUTADA EM AÇÃO AJUIZADA PELO CREDOR- ALIENANTE, O QUE GERA OFENSA À DIGNIDADE DE SUA PESSOA, E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TJ-PE - Apelação APL 2679214 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA AFETADA. BEM PÚBLICO. NÃO SUJEIÇÃO À USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELO OCUPANTE DAS TERRAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1-A área pública afetada com a finalidade de construção do Complexo Industrial é de grande interesse público, porquanto visa desenvolver a Indústria local e o crescimento econômico do Estado, gerando milhares de empregos. 2-Sendo tal Complexo dotado de interesse público, as áreas que servirão à sua finalidade, delimitadas através de decretos, tornaram-se afetadas por tal múnus de interesse ou finalidade pública, sendo, portanto, considerados bens públicos para todos os efeitos legais, inclusive quanto a não sujeição à usucapião (Art. 102 do Código Civil1). 3 - O Superior Tribunal de Justiça também já entendeu que os bens pertencentes às empresas públicas, criadas sob o regime jurídico de direito privado, que estejam afetadas pelo interesse público, são considerados bens públicos. 4 - Sendo o bem em questão considerado público, não que se falar em posse, mas em mera detenção. Isso torna impossível o pedido indenizatório, porquanto é vedado o direito à retenção do bem pelas benfeitorias realizadas, ao contrário dos casos de posse, em que é lícita a possibilidade de reserva. 5 - No caso em apreço a indenização decorre de atividade rural exercida pelos autores/apelantes com a anuência da Empresa Suape. 6 - Somente serão indenizadas aquelas benfeitorias realizadas pelo ocupante das terras, e não aquelas que, provavelmente, já estavam no local antes mesmo da ocupação. 7 - Apelação parcialmente provida, para condenar a empresa Suape ao pagamento da indenização dos bens imóveis, bem como das plantações de mandioca, inhame e maracujá. Decisão unânime....

Encontrado em: . 4 - Sendo o bem em questão considerado público, não que se falar em posse, mas em mera detenção.... 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. ?? ?? ?? ?? 1ª Câmara de Direito Público 12...1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0267921-4 (NPU nº 0001996-85.2007.8.17.0730) Apelante...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 666946920068070001 DF 0066694-69.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A TERRACAP. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PERTENCENTES À TERRACAP, CONFIGURA MERA DETENÇÃO E NÃO GERA DIREITOS POSSESSÓRIOS EM FAVOR DOS OCUPANTES, AINDA QUE DETENTORES POR LONGO TEMPO, UMA VEZ QUE A TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO NÃO INDUZ À POSSE. 2. AUSENTE A BOA-FÉ, NÃO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU DIREITO DE RETENÇÃO. MÁXIME QUANDO, NO CASO CONCRETO, O APELADO SEQUER COMPROVOU TER FEITO BENFEITORIAS, NÃO AS DESCREVEU E NEM INFORMOU O SEU VALOR, LIMITANDO-SE APENAS A ALEGAR SUA EXISTÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2334574 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: e de infraestrutura hídrica do Estado de Pernambuco. Tais atividades, decerto, são de grande interesse público. 4. Desta feita, não cabe aos ocupantes o direito de retenção do bem. Isso porque não se pode falar em posse de bem pertencente à Empresa Pública dotada de interesse público, já que as áreas que servirão à sua finalidade, delimitadas através de decretos, tornar-se-ão afetadas por tal múnus de interesse ou finalidade pública, sendo, portanto, considerado bem público para todos os efeitos legais, inclusive quanto a não sujeição à usucapião (Art. 102 do Código Civil1). 5. Sendo o bem em questão considerado público, não que se falar em posse, mas em mera detenção. Isso torna impossível o pedido indenizatório, porquanto é vedado o direito à retenção do bem pelas benfeitorias realizadas, ao contrário dos casos de posse, em que é lícita a possibilidade de reserva. 6. Não nenhum dos vícios que ensejam a interposição de Embargos. Em verdade, nota-se que o embargante está pretendendo apenas rediscutir a questão, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios. 7. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 8. Não qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para rediscussão de matéria. 9. O julgador não está adstrito a analisar todos os argumentos levantados pelo embargante, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Precedentes do STJ. 10. Não se viabiliza por meio de Embargos de Declaração o pré-questionamento explícito de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para a abertura da via extraordinária e especial, sob o risco de incorrer em usurpação de competência. 11. Embargos de Declaração rejeitados. 12. Decisão Unânime....

Encontrado em: atividades, decerto, são de grande interesse público. 4. Desta feita, não cabe aos ocupantes o direito... de retenção do bem. Isso porque não se pode falar em posse de bem pertencente à Empresa Pública.... 102 do Código Civil1). 5. Sendo o bem em questão considerado público, não que se falar em posse...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 253787620068070001 DF 0025378-76.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: TERRAS PÚBLICAS. POSSE. OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS. MONTANTE. 1- SE O OCUPANTE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAR O IMÓVEL, DE DOMÍNIO PÚBLICO, ENTRANDO NESSE CLANDESTINAMENTE, SEQUER POSSE, MUITO MENOS DE BOA-FÉ, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ASSIM COMO EXERCER O DIREITO DE RETENÇÃO, QUANTO A ESSAS ( CC , ART. 516 ). 2- HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE EXCESSIVO RECLAMAM REDUÇÃO. 3- APELAÇÃO PROVIDA EM P ARTE.

TJ-SP - Apelação APL 00264359620118260625 SP 0026435-96.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - Reintegração de posse - Invasão, por vários ocupantes, de área institucional proveniente de loteamento, destinada à praça - Bem público (art. 22 da Lei nº 6.766 /79), em que mera ocupação precária - Medida liminar deferida e cumprida, demolindo as construções existentes, recolhendo móveis que os ocupantes não levaram consigo, para guarda e futura devolução, formalizando-se o depósito - Impossibilidade de identificação, de início, de todos os invasores, que não compromete o devir processual possessório - Identificação, no curso do cumprimento da medida liminar, e ingresso no feito, para a defesa, de ocupantes antes não apontados na petição inicial - Falta de citação destes suprida pelo comparecimento espontâneo (art. 241 , § 1º, do CPC )- Ausência, no local, de equipamentos comunitários, arborização ou vegetação paisagística, que não autoriza invasão de terra, sob o argumento de abandono de área - Mera ocupação de área pública que não confere aos ocupantes direito de retenção e de indenização por benfeitorias Pretensão indenizatória de móveis não retirados das casas inviável, ante a discriminação e o depósito dos bens móveis arrolados, para além da sede imprópria desta discussão na ação possessória - Auxílio-aluguel, em contexto de política social habitacional, sem nexo necessário à reintegração de posse de área institucional invadida, para justificar sua concessão forçada pelo Poder Judiciário - Notificação prévia para paralisação de obras no local, que não induz direito algum de permanência - Desnecessidade de prévia notificação para desocupação de coisa pública invadida - Sentença de procedência da demanda confirmada - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/04/2014 - 10/4/2014 Apelação APL 00264359620118260625 SP 0026435-96.2011.8.26.0625 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11762920054047004 PR 0001176-29.2005.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. 1. Somente o apossamento de imóvel sob domínio do particular justifica a indenização por desapropriação indireta. 2. Não dúvida sobre o domínio, porquanto ele é pertencente à União, que evidentemente não precisa indenizar a si mesma. 3. Seria impossível ao IBAMA ou à própria UNIÃO, desapropriar, mesmo que indiretamente, uma área já pertencente ao seu domínio. 4. Destarte, em qualquer demanda situada nesses termos, fica evidente a impossibilidade jurídica do pedido, a ensejar a extinção do feito sem apreciação do mérito. 5. Tratando-se de terra pública irregularmente ocupada, irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé, porquanto o poder de fato que sobre ela se exerce caracteriza mera detenção ou posse viciada que, ainda quando tolerada pela Administração Pública, não gera proteção jurídica. Dessa feita, não falar em direito de retenção ou mesmo no direito advindo da necessidade de se indenizar eventuais benfeitorias.

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