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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TJ-AC - Habeas Corpus HC 718 AC 2007.000718-4 (TJ-AC)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTELIONATO. DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. FATOS CONEXOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 105117 RJ 2008/0090651-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E FURTO QUALIFICADO (CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO) - NÃO COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - DECRETO FUNDAMENTADO. 1. A prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese dos autos, além do paciente ter se mudado sem comunicar seu novo endereço ao juízo, conforme o próprio impetrante relata, houve reiteração da conduta delitiva quando em liberdade provisória, o que demonstra a necessidade da custódia cautelar. 3. A reiteração criminosa é causa suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantia do cumprimento da lei penal (Precedentes). 4. Ordem denegada

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04505706820108190001 RJ 0450570-68.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EM CONCURSO MATERIAL. QUADRILHA BEM ORGANIZADA, ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE BENS E MERCADORIAS, APÓS A INVASÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO BANCO DE DADOS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DESVIADOS. PRINCIPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DEFENSIVA. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATOS E FURTOS. PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO OPERADA. DOSIMETRIA CORRETA, A MERECER PEQUENOS AJUSTES PONTUAIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1) Réu condenado porque integrava organização criminosa, que tinha como principal líder o acusado Wanderson, e era dividida em duas células, uma liderada pelo próprio Wanderson, que compartilhou a liderança, após sua prisão, com sua companheira Michele, e outra célula liderada por Maxwell e sua companheira Raysa. Cada célula operava com distintos grupos de fornecedores de cartões de crédito, que eram funcionários dos correios e suas empresas prestadoras de serviços. Eram também distintos seus operadores, compradores e receptadores. Os cartões de crédito eram trocados entre as células, de acordo com o valor ou bandeira do cartão e, posteriormente, utilizados na aquisição de produtos eletroeletrônicos, repassados para adquirentes previamente ajustados. Ainda no início das investigações já se havia constatado fraudes em centenas de cartões de créditos, que, àquela altura, acarretaram prejuízo de R$ 1.418.763.20, e justificaram o reconhecimento da continuidade delitiva. 2) Materialidade e autoria incontroversas. Com efeito, se vislumbra nos autos a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório em desfavor do Apelante pela pratica dos crimes de formação de quadrilha e estelionatos. 3) Em razão do princípio da ampla devolutividade de que são revestidos os recursos defensivos, verifica...

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2011306602 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO DE CARTAO DE CRÉDITO PARA POSTERIOR OBTENÇAO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - CRIME MEIO - ESTELIONATO - CRIME FIM - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - FURTO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA MODIFICADA - RECONHECIMENTO E APLICAÇAO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DE CONFISSAO - POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - PRECEDENTES NESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA. - Descabe condenação por Furto, se o agente subtraiu cartões de crédito para, depois, usá-los de forma a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, pois, nesse caso, o crime-fim de Estelionato absorve o crime-meio de Furto, em nome do princípio da consunção. Apelo provido. Decisão unânime. Redimencionamento da dosimetria penal, de ofício, em relação à atenuante de confissão, por maioria de votos.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4983 RN 0003200-49.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: PENAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO DESTINADO À CAPTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. "CHUPA-CABRA". CARTÕES DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. FURTO DE DADOS. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DIA-MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU NÃO VIOLADOS. 1. A utilização de aparelho eletrônico destinado à captação de dados bancários para a realização futura de saques em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, caracteriza o delito de estelionato contra a Administração Pública. 2. A CEF foi o sujeito passivo do ilícito, em face de que, nada obstante o objetivo da fraude tenha sido o de se efetuar saques, em dinheiro, da conta de correntistas da CEF, a responsabilidade e o prejuízo decorrente dessa prática ilícita são da citada empresa pública, eis que responderá por qualquer falha na segurança dos seus equipamentos eletrônicos, e terá o dever de restituir os valores eventualmente subtraídos dos correntistas. Precedente do STJ. 3. Furto dos dados constantes dos cartões de créditos."Crime-meio" para a consumação do estelionato. Absorção do primeiro ilícito, pelo último. Princípio da consunção. 4. A pena pecuniária deve ser arbitrada de forma a permitir ao condenado o seu adimplemento; contudo também deve ser preservada a sua natureza punitiva. 5. A fixação do valor do dia-multa não afrontou aos princípios da razoabilidade e da capacidade econômica dos Réus, motivo pelo qual se deve manter a cifra fixada, equivalentes a 1/20 e 1/5 do salário mínimo por dia-multa. 6. Apelações Criminais improvidas.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3249863 PR 0324986-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS EM APONTAR A RESPONSABILIDADE DELITIVA DA RÉ. NEGATIVA DE AUTORIA AUSENTE DE EMBASAMENTO. ESTELIONATO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DE ARDIL PELA APELANTE PARA ADQUIRIR MERCADORIAS DIVERSAS EM DIFERENTES LOJAS UTILIZANDO-SE DE CHEQUES E CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. DEPOIMENTOS DAS ATENDENTES CLAROS EM APONTAR A CONDUTA DA RÉ E EM RECONHECÊ-LA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO AO DELITO DO ART. 169 DO CP - FURTO PRÉVIO INDUBITÁVEL. DA MESMA FORMA IMPROCEDE PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DE CONDUTA - LESÕES A BENS JURÍDICOS E A PESSOAS DIVERSAS EM MOMENTOS DIFERENTES. REPRIMENDA CORPORAL ESCORREITA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Confirmado, por ambas as partes, o grande vínculo de amizade existente entre vítima e ré, a ponto de proporcionar a esta vantagem no cometimento do ilícito em face da menor proteção dispensada pelo sujeito à coisa, é indubitável a caracterização da qualificadora do abuso de confiança. 2- Os depoimentos de vendedoras de lojas que demonstram de forma clara o atuar da estelionatária, identificando sua conduta e sendo capaz de gravar detalhes da suposta venda, inclusive de reconhecer a pessoa da ré, devem ser tidos em grande importância na comprovação do ilícito, ainda mais quando inexistentes elementos contrários. 3- O núcleo do tipo de estelionato ocorre com a obtenção da indevida vantagem econômica, nas palavras do renomado jurista Fernando Capez: "Trata-se de um crime em que, em vez da violência ou grave ameaça, o agente emprega um estratagema para induzir em erro a vítima, levando-a a ter uma errônea percepção dos fatos, ou para mantê-la em erro, utilizando-se de manobras para impedir que ela perceba o equívoco em que labora".

Encontrado em: : 7748 Apelação Crime ACR 3249863 PR 0324986-3 (TJ-PR) Miguel Pessoa

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4983 RN 0003200-49.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PENAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO DESTINADO À CAPTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. "CHUPA-CABRA". CARTÕES DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. FURTO DE DADOS. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A tentativa de utilização de aparelho eletrônico destinado à captação de dados bancários para a realização futura de saques em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, caracteriza o delito de estelionato contra a Administração Pública. 2. A CEF foi o sujeito passivo do ilícito, em face de que, nada obstante o objetivo da fraude tenha sido o de se efetuar saques, em dinheiro, da conta de correntistas da CEF, a responsabilidade e o prejuízo decorrente dessa prática ilícita seriam da citada empresa pública, eis que responderia por qualquer falha na segurança dos seus equipamentos eletrônicos, e teria o dever de restituir os valores eventualmente subtraídos dos correntistas. Precedente do STJ. 3. Furto de dados constantes dos cartões de créditos."Crime-meio" para a consumação do estelionato. Absorção do primeiro ilícito, pelo último. Princípio da consunção.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4983 RN 2006.84.00.003200-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PENAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO DESTINADO À CAPTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. "CHUPA-CABRA". CARTÕES DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. FURTO DE DADOS. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A tentativa de utilização de aparelho eletrônico destinado à captação de dados bancários para a realização futura de saques em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, caracteriza o delito de estelionato contra a Administração Pública. 2. A CEF foi o sujeito passivo do ilícito, em face de que, nada obstante o objetivo da fraude tenha sido o de se efetuar saques, em dinheiro, da conta de correntistas da CEF, a responsabilidade e o prejuízo decorrente dessa prática ilícita seriam da citada empresa pública, eis que responderia por qualquer falha na segurança dos seus equipamentos eletrônicos, e teria o dever de restituir os valores eventualmente subtraídos dos correntistas. Precedente do STJ. 3. Furto de dados constantes dos cartões de créditos."Crime-meio" para a consumação do estelionato. Absorção do primeiro ilícito, pelo último. Princípio da consunção.

STM - APELAÇÃO AP 1227620087010401 RJ 0000122-76.2008.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO PARA FURTO SIMPLES. FURTO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Militar que se apossa furtivamente do cartão de crédito de companheiro de farda, realizando saques em espécie, comete delito de furto. 2. Para a configuração do crime de estelionato, há de ser provado ter o agente atuado com o objetivo específico de enganar outrem mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Não restou provado que o Apelante agiu com dolo específico eindispensável para a caracterização do tipo definido no "caput" do artigo 251 do CPM .Recurso Conhecido. Apelo parcialmente provido. Reforma da Sentença. Decisão majoritária.

Encontrado em: DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO 26/08/2011 Vol: Veículo: DJE - 26/8/2011 CPM DECRETO...-LEI 3689 /1941 ARTIGOS 382 ; 383 . SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES.... DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO FURTO. SUFICIÊNCIA PROVAS. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 00012637820128260218 SP 0001263-78.2012.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2015

Ementa: FurtoCartão de crédito e dinheiro – Palavra da vítima – Confissão a propósito da posse e uso do cartão - Álibi não comprovado – Condenação mantida - Pequeno valor da res furtiva - Privilégio - Possibilidade; EstelionatoCrime continuado – Ocorrência – Pena de multa – Art. 72 , do Código Penal – Não incidência – Precedentes – Recurso parcialmente provido.

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