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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 115 115/2008-000-24-00.9 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. CLÁUSULAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. De acordo com o art. 545 da CLT , o desconto da contribuição para o sindicato depende da autorização do trabalhador, não podendo prevalecer o entendimento de que a autorização se dá por mera ausência de oposição ao desconto. De resto, o art. 612 da CLT estabelece como formalidade essencial para a validade do instrumento coletivo a discussão e aprovação da pauta de reivindicações da categoria em assembleia geral realizada com essa finalidade. Assim, não se homologa cláusula que prevê contribuição assistencial ou negocial sem a comprovação da deliberação e aprovação em assembleia. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 899007920055010223 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. De acordo com a conclusão do laudo pericial médico, houve negligência da empresa reclamada no cumprimento de suas obrigações e na execução das normas de segurança estabelecidas na legislação, deixando de providenciar todas as condições laborativas necessárias à total segurança da saúde de seu trabalhador. 2. Ao manusear a máquina, utilizando um disco grande na máquina destinada aos discos pequenos, o referido disco se partiu e, como não havia coifa de proteção para o disco grande, o referido disco se chocou com a perna do autor, ocasionando uma incapacidade parcial, mas definitiva, em sua perna direita. 3. A negligência da reclamada com a segurança é comprovada também pela testemunha ouvida, que confirmou que a reclamada não possuía máquinas de corte para utilização dos discos grandes, mas apenas para utilização de discos pequenos, o que levava os funcionários a adaptarem os discos grandes nas máquinas destinadas aos discos pequenos. 4. Assim, não há como se afastar a culpa do empregador, eis que não providenciou em sua totalidade os esforços e procedimentos de segurança ao ponto de garantir a integridade do seu empregado, quando este operava uma de suas máquinas. 5. Sendo assim, por presentes a conduta, o nexo causal e o dano, deve ser o reclamado condenado a indenizar a reclamante. 6. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1. Na contestação, a reclamada sustentou que a taxa de -contribuição negocial- se encontrava prevista na cláusula nº 56 da convenção coletiva da categoria. 2. Observando-se a convenção coletiva acostada, observa-se que a cláusula coletiva nº 56 trata da contribuição assistencial e não de -contribuição negocial- como consta dos contracheques. 3. Desta forma, não previstos na norma coletiva, os descontos efetuados a título de -contribuição negocial- devem ser devolvidos ao trabalhador. 4. Nego provimento. CONCLUSÃO. Recurso ordinário da reclamada que se nega provimento....

TST - RECURSO ORDINARIO RO 3320320125080000 332-03.2012.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E NEGOCIAL . A cláusula que prevê a incidência do desconto assistencial ou negocial sobre os salários de todos os empregados representados conflita com o Precedente Normativo 119 do TST, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º , incisos XVII e XX , 8º , inciso V , e 7º , inciso X , da Constituição da República, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial, ou assemelhada, aos empregados associados. Recurso Ordinário a que se nega provimento no particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 179402620065150098 17940-26.2006.5.15.0098 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E TAXA NEGOCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada não participou da elaboração da norma coletiva na qual se fundamenta a presente ação de cobrança, e de que o sindicato autor não representa os enfermeiros empregados, apenas os profissionais liberais. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 465732011506 PE 0000465-73.2011.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (ASSISTENCIAL). O Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o seu entendimento no sentido de que, excetuando-se a contribuição sindical - prevista no artigo 578 e seguintes da CLT - há vedação constitucional na imposição de pagamento, pelos trabalhadores não associados, de qualquer outra contribuição (negocial, assistencial ou confederativa), tendo em vista o que preceituam os artigos 5º , XVII e XX , 8º , V , 7º , VI , todos da CF e, ainda, o artigo 462 da CLT . Apelo provido nesse aspecto.

Encontrado em: de forma simples, dos descontos efetuados a título de contribuição negocial, julgando procedente em parte

TRT-9 - 3022011325900 PR 302-2011-325-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: TRT-PR-11-11-2011 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nas ações de cobrança de contribuição sindical, figurando nos pólos da relação processual, pois, um sindicato patronal e duas pessoas jurídicas, não há que se falar em aplicação das normas específicas da CLT e das Leis nºs. 5.584 -1970 e 1.060 -1950 quanto aos honorários advocatícios, posto que a demanda não versa sobre uma relação de emprego. À hipótese, aplica-se o princípio da sucumbência, uma vez que não se trata de uma relação processual na qual se encontra um hipossuficiente num dos pólos. A Instrução Normativa nº 27-2005 do TST (que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45 -2004) deixou isto assente no seu artigo 5º ao dispor que "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

TRT-9 - 1993200971901 PR 1993-2009-71-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: TRT-PR-04-02-2011 CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL OU TAXA ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. LEGALIDADE. As contribuições estipuladas em normas coletivas, para além do chamado imposto sindical estão previstas genericamente no artigo 513 , e, da CLT . A SDC do C. TST tem entendido inválida aquela contribuição quando dirigida a trabalhador não sindicalizado. O entendimento de que há a impossibilidade de cobrança da taxa assistencial de trabalhadores não sindicalizados encontra fundamento no Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST, bem como na Súmula 666 do STF, havendo inclusive a previsão de devolução dos valores irregularmente descontados. Todavia, quando nas Convenções Coletivas de Trabalho há cláusula prevendo a possibilidade de direito de oposição do empregado para com o desconto, afasta-se a ilegalidade da parcela. Assim, existindo cláusula instituindo a cobrança de contribuição assistencial a todos os trabalhadores, associados ou não, desde que assegurado o direito de oposição a esses, entendo válidos os descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Isso porque não há afronta aos artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF , que prevêem a liberdade de associação e a liberdade sindical, mas sim obediência ao artigo 7º , inciso XXVI , também da Carta Maior , que reconhece validade ao que for estabelecido em convenções e acordos coletivos. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2019000720065150026 201900-07.2006.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IRREGULARIDADE A cobrança de -taxa negocial-, que se refere a contribuição assistencial patronal em razão da participação sindical nas negociações coletivas, instituída em Convenção Coletiva, às empresas não associadas, fere os princípios da liberdade de associação e sindical, insculpidos nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal . Desse modo, a míngua de disposição legal específica a ser aplicada nos casos em que se cobra contribuição assistencial de empresas não associadas, deve ser aplicado, por analogia, à hipótese vertente, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 19 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-9 - 19962009195903 PR 1996-2009-195-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: TRT-PR-05-10-2010 CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL OU TAXA ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. LEGALIDADE. As contribuições estipuladas em normas coletivas, para além do chamado imposto sindical estão previstas genericamente no artigo 513 , e, da CLT . A SDC do C. TST tem entendido inválida aquela contribuição quando dirigida a trabalhador não sindicalizado. O entendimento de que há a impossibilidade de cobrança da taxa assistencial de trabalhadores não sindicalizados encontra fundamento no Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST, bem como na Súmula 666 do STF, havendo inclusive a previsão de devolução dos valores irregularmente descontados. Todavia, quando nas Convenções Coletivas de Trabalho há cláusula prevendo a possibilidade de direito de oposição do empregado para com o desconto, afasta-se a ilegalidade da parcela. Assim, existindo cláusula instituindo a cobrança de contribuição assistencial a todos os trabalhadores, associados ou não, desde que assegurado o direito de oposição a esses, entendo válidos os descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Isso porque não há afronta aos artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF , que prevêem a liberdade de associação e a liberdade sindical, mas sim obediência ao artigo 7º , inciso XXVI , também da Carta Maior , que reconhece validade ao que for estabelecido em convenções e acordos coletivos. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 115 115/2008-000-24-00.9 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: com essa finalidade. Assim, não se homologa cláusula que prevê contribuição assistencial ou negocial... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO... exceto as cláusulas VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO...

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