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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-PE - Apelação APL 3629665 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Andrea Jussara de Souza e outros contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - PE que, nos autos da ação ordinária de nº0029869-11.2010.8.17.0001, julgou improcedente o pedido feito na peça inicial (fls. 162/172). 2. Pretendem os apelantes a declaração de nulidade do ato que os eliminou do certame para soldado da PMPE, com o consequente prosseguimento nas demais etapas, alegando, pois, irregularidades na seleção pública decorrentes da suposta participação de candidatos inscritos no concurso como aplicadores do exame de aptidão física. 3. Visualizando os autos, nota-se que os candidatos indicados como avaliadores eram, na realidade, auxiliares de avaliadores, não tendo poder de eliminar qualquer candidato no referido exame. 4. Além disso, os recorrentes não descreveram de forma pormenorizada qual o ato levado a efeito pelos avaliadores que, deveras, influenciou e prejudicou o resultado negativo que obtiveram. Assim, não se sabe se a parte apelante fora prejudicada no certame por má condução na aplicação dos testes físicos ou por falta de condicionamento, de forma que foram considerados inaptos. 5. Ademais, conforme fls. 28/32, bem como fls. 68/74 dos autos, a autora Andrea Jussara de Souza fora eliminada nos 50 metros rasos por ter excedido o tempo máximo fixado no edital; os autores Fabiano Aguiar de Sousa, Aquiles João Ferreira e Antônio Adauto Pereira de Alencar foram eliminados na prova de flexão na barra fixa, não comparecendo no segundo dia (em que seriam submetidos ao teste abdominal); e que o autor Alex Sandro da Silva Ferreira esteve ausente nos dois dias do teste de aptidão física. 6. Ora, dar uma "segunda chance" aos autores, deferindo o seu pedido inicial, seria uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e da legalidade, haja vista que os demais candidatos tiveram de se submeter às mesmas normas editalícias, sem haver tratamento diferenciado, mantendo-se de acordo, inclusive, com o item 5.1.6 do Edital do referido certame. 7. A finalidade do concurso público é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar os candidatos mais habilitados para assegurar a prestação de um serviço público com eficiência e qualidade. Neste sentido, a regulamentação infraconstitucional dos concursos públicos deve obedecer aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 8. No caso, os itens 5.2 e 5.3 são bastante claros ao prescrever que somente serão julgados aptos e aprovados no teste físico os candidatos que realizem todas as provas previstas e obtenham o índice mínimo exigido em todas elas, além de que, no caso em que o candidato deixe de realizar qualquer prova ou que não atinja o índice mínimo previsto, será julgado inapto e, em consequência, reprovado no teste físico. 9. Posto isto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pela parte apelante no presente recurso de apelação. 10. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029869-11.2010.8.17.0001 (0362966-5) APELANTE... RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO...

TJ-MA - Apelação APL 0174432012 MA 0005009-04.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE SELETIVO SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. A aprovação em concurso público fora da quantidade de vagas não gera direito à nomeação, mas mera expectativa, a qual se convola em direito subjetivo a partir do momento em que a Administração Pública oferta novas vagas em edital para contratação temporária, especialmente quando isso ocorre dentro do prazo de validade do concurso. II. A nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previamente estabelecidas no edital não se impõe quando não comprovada a alegada contratação precária. III. Apelo conhecido e improvido.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, A QUINTA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, NOS TERMOS... DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUINTA CÂMARA CÍVEL 08/05/2013 - 8/5/2013 Apelado: ESTADO DO MARANHAO.... Apelante: JOSE ADRIANO DE SOUSA SILVA Apelação APL 0174432012 MA 0005009-04.2011.8.10.0001 (TJ-MA) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO...

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0094132012 MA 0001565-29.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE SELETIVO SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. A aprovação em concurso público fora da quantidade de vagas não gera direito à nomeação, mas mera expectativa, a qual se convola em direito subjetivo a partir do momento em que a Administração Pública oferta novas vagas em edital para contratação temporária, especialmente quando isso ocorre dentro do prazo de validade do concurso. II. A nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previamente estabelecidas no edital não se impõe quando não comprovada a alegada contratação precária. III. Apelo conhecido e improvido.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONCEDERAM A ORDEM..., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. CÂMARAS CÍVEIS

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024058626284001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE COPA DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A contratação temporária de terceiros na forma do inc. IX do art. 37 da Constituição da República, quando não evidencia a necessidade permanente da Administração Pública, não convola em direito a mera expectativa de nomeação do candidato classificado em posição superior ao número de vagas oferecidas no concurso público promovido pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, sobretudo se ausente a prova da existência de cargos vagos. 2. Sentença reformada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 8...ª CÂMARA CÍVEL 09/06/2014 - 9/6/2014 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024058626284001 MG (TJ-MG) Edgard Penna Amorim

TJ-MA - Apelação APL 0218722014 MA 0051018-87.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. É pacifico o entendimento na jurisprudência no sentido de que a aprovação de candidatos fora do número de vagas existente no edital do certame, não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que se convola em direito líquido e certo, somente quando a Administração Pública, dentro do prazo de validade do concurso, realiza contratação temporária para o preenchimento de vagas existentes em preterição àqueles devidamente aprovados em concurso público. II. O TJMA tem precedentes, também, no que se refere às contratações sem concurso público, que não basta a simples contratação temporária ou precária, é imprescindível que elas alcancem a respectiva classificação do candidato cujo direito líquido e certo foi em tese violado. III. No caso, não há provas da preterição alegada e de que as supostas contratações precárias tenham alcançado ou ultrapassado a classificação da apelada no concurso público em questão. IV. Ademais, restou evidenciado que quando a apelada propôs a presente demanda, já havia expirado, há mais de um ano e meio, o prazo de validade do referido certame. V. Sentença reformada. VI. Apelação cível conhecida e provida.

Encontrado em: UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL ADEQUADO EM BANCA, A QUINTA CÂMARA CÍVEL CÍVEL 14/07/2015 - 14/7/2015 Apelado: ELIZANGELA DE SOUZA CHAVES. Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS... Apelação APL 0218722014 MA 0051018-87.2012.8.10.0001 (TJ-MA) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

TJ-MA - Apelação APL 0153822014 MA 0021715-28.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. É pacifico o entendimento na jurisprudência no sentido de que a aprovação de candidatos fora do número de vagas existente no edital do certame, não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que se convola em direito líquido e certo, somente quando a Administração Pública, dentro do prazo de validade do concurso, realiza contratação temporária para o preenchimento de vagas existentes em preterição àqueles devidamente aprovados em concurso público. II. O TJMA tem precedentes, também, no que se refere às contratações sem concurso público, que não basta a simples contratação temporária ou precária, é imprescindível que elas alcancem a respectiva classificação do candidato cujo direito líquido e certo foi em tese violado. III. No caso, não há provas da preterição alegada e de que as contratações precárias tenham acalcado ou ultrapassado a classificação dos apelantes no concurso público em questão. IV. A Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso IX , prevê a possibilidade de havercontratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. V.Apelação cível conhecida e improvida.

Encontrado em: UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A QUINTA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUINTA CÂMARA CÍVEL 23... TRINTA MARQUES Apelação APL 0153822014 MA 0021715-28.2012.8.10.0001 (TJ-MA) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA...

TJ-MA - Apelação APL 0311272011 MA 0041768-98.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE SELETIVO SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. I. A aprovação em concurso público fora da quantidade de vagas não gera direito à nomeação, mas mera expectativa. Entretanto, referida expectativa convola-se em direito subjetivo a partir do momento em que a Administração Pública oferta novas vagas em edital para contratação temporária, especialmente quando isso ocorre dentro do prazo de validade do concurso. II. A contratação de pessoal de forma precária, mediante seletivo simplificado importa em flagrante preterição àquele que, aprovado em concurso ainda válido, estaria apto a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STF e do STJ. III. A realização de processo seletivo simplificado representa afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, vez que ela estabelece que somente se configura a necessidade temporária de excepcional interesse público para admissão de professores na inexistência de candidatos aprovados em concurso público. IV. Decisão que ultrapassa os limites da lide contraria o princípio da adstrição, não merecendo, entretanto, ser declarada nula, ante os princípios da celeridade e da economia processual, quando cabível a retirada de seu excesso. V. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 25/03/2013 - 25.../3/2013 Apelado: CLEIDILENE DA CONCEIÇÃO SOUSA PEREIRA. Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Apelação APL

TJ-AM - Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica APL 02076268120128040001 AM 0207626-81.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO – SUSAM. CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVER AS VAGAS ANUNCIADAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 598.099/MS. - Consolidou-se o entendimento, no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a oferta de vagas em sede de edital para provimento de cargos públicos vincula a Administração, a qual deve, dentro do prazo de validade do certame, realizar, obrigatoriamente, a nomeação dos aprovados nos limites das vagas informadas pelo instrumento de regulação. - A matéria ora discutida já foi, inclusive, objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Suprema extirpou qualquer dúvida quanto ao tema, decidindo que a nomeação, em casos como o presente, cuida de direito subjetivo do aprovado.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 10/10/2013 - 10/10/2013 Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica

TJ-BA - Apelação APL 01067267320068050001 BA 0106726-73.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR- SAEB/01/2001. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não foi configurada a suposta preterição alegada, visto que ao ser publicado o Edital do novo concurso público, para novas vagas surgidas, já havia expirado a validade do concurso para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar/2001. Por conseguinte, não havendo a comprovação da preterição alegada, tampouco existe o direito postulado. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Apelação APL 01067267320068050001 BA 0106726-73.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

TJ-MA - Apelação APL 0378242012 MA 0042214-67.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE SELETIVO SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I. A aprovação em concurso público fora da quantidade de vagas não gera direito à nomeação, mas mera expectativa, a qual se convola em direito subjetivo a partir do momento em que a Administração Pública oferta novas vagas em edital para contratação temporária, especialmente quando isso ocorre dentro do prazo de validade do concurso. II. A nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previamente estabelecidas no edital se impõe quando comprovada a alegada contratação precária. III. Os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494 /97, que dispõem acerca das hipóteses em que a antecipação de tutela não pode ser deferida, acabou por reconhecer, a contrario sensu, o cabimento da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública nas hipóteses não previstas no texto legal. Precedentes do STJ. IV. Apelo conhecido e improvido.

Encontrado em: AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 25/04/2013 - 25.../4/2013 Apelado: EDUARDO DE ALMEIDA CUNHA. Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Apelação APL 0378242012 MA 0042214-67.2011.8.10.0001 (TJ-MA) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

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