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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

TJ-PR - Apelação Cível AC 4292682 PR 0429268-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO NEGOCIADO PELAS PARTES - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA CONFIGURADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA CORRETA AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA - MULTA DIÁRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA PATAMAR MAIS EQUILIBRADO À VISTA DO PRÓPRIO VALOR DO BEM EM DISCUSSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Procede-se a citação por hora certa quando o Oficial de Justiça comprova a ocultação do réu, 'ex vi' do art. 227 do CPC . 2 - Nessa modalidade de citação, o prazo para contestar terá início a partir da juntada do mandado aos autos, e não da recepção da carta enviada pelo escrivão. 3 - A expedição da carta do art. 229 do CPC é mera formalidade complementar, já que não interfere no prazo para contestar. 4 - Na citação por hora certa, o curador especial à lide (art. 9º , II do CPC ), só tem lugar quando existe certeza que o réu não tem conhecimento da ação que lhe foi proposta. 5 - Uma vez decretada a revelia do réu por ter sido intempestiva a sua defesa, seus efeitos devem ser declarados caso a hipótese não se enquadre em nenhuma das ressalvas elencadas no art. 320 do CPC , considerando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e corroborados pela prova documental que a acompanha. 6 - Sendo a multa diária cominatória muito elevada, é de rigor adequá-la às circunstâncias do caso concreto, levando em conta inclusive o valor do bem objeto do litígio, sob pena de enriquecimento indevido da parte beneficiária da astreinte (art. 461 , § 6o , CPC ).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21690705920158260000 SP 2169070-59.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CORTE DE FORNECIMENTO DE INTERNET – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21598668820158260000 SP 2159866-88.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BLOQUEIO DAS LINHAS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065628091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA. Indeferimento do pedido, em face da ausência de elementos suficientes à comprovação da verossimilhança do direito alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065628091, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/07/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024143183846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA - CIRURGIA REPARADORA (MAMOPLASTIA) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. I. É regra disposta no art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Na ausência de qualquer um dos requisitos, não se pode conceder a tutela urgente, ainda mais quando não houver prova da urgência do procedimento e se afigurar necessária dilação probatória acerca da obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA. Deve o plano de saúde fornecer os meios necessários para o efetivo e completo tratamento do segurado, arcando com seus custos para o pleno restabelecimento do paciente. É dever do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia plástica sempre que esta for reparadora e indispensável à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e ao total restabelecimento da saúde do paciente.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105120021644001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA - MEDICAMENTOS SINGULARIR BABY e CETOTIFENO XAROPE - ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece ser a saúde "direito de todos e dever do Estado", com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento, constituindo direito da autora submeter-se ao tratamento decorrente de enfermidade, devendo ser confirmada a sentença que assim decidiu. É atribuição do Município, garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, inclusive, através de fornecimento de medicamento ao paciente de comprovada enfermidade, sem condições financeiras de custear as despesas correspondentes. Os órgãos da Defensoria Pública estão abrangidos por autonomia funcional no exercício do seu múnus típico, conforme expressamente estabelecido pelo art. 134 , § 2º da CR/88 . A garantia funcional impõe a sujeição do órgão apenas às normas constitucionais e legais, não viabilizando que o ajuste firmado por determinado Defensor, em ação ordinária e patrocinando os interesses de particular, vincule a atuação futura dos demais profissionais da categoria. A Defensoria Pública exerce atividade privativa da advocacia, consubstanciada na postulação perante os órgãos do Poder Judiciário. Por esta razão, as prerrogativas, deveres e sujeições da categoria são similares às dos advogados em geral, estão abrangidas e regulamentadas na Lei nº. 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), o qual resguarda o direito ao recebimento de honorários de sucumbência (art. 22). A condenação será fixada, inclusive, nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública Estadual em desfavor dos Municípios, dada a ausência de vedação legal e de confusão entre credor e devedor do quantum devido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024133992909002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DO MESMO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - A multa cominatória pode incidir sobre as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sendo sua aplicação uma faculdade do Magistrado, que, por sua vez, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional. - A decisão que determina a entrega das chaves do imóvel e regularização dos documentos necessários à transferência e registro do mesmo, por tratar de obrigação de fazer, admite a fixação de multa diária por seu descumprimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10016140164597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE CÂNCER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - PRESENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO - UNIDADE PÚBLICA ESPECIALIZADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de antecipação de tutela que visa compelir o ente público a fornecer medicamentos a particular que demonstra a necessidade decorrente de grave enfermidade e a impossibilidade de arcar com o custeio do tratamento. 2. A impossibilidade de fixação de multa cominatória em face de entes estatais já foi afastada pelo e. STJ, que decidiu pela possibilidade de fixação de astreintes contra o Poder público em prol da dignidade da pessoa humana. 3. Afigura-se como razoável a necessidade de que o medicamento solicitado seja disponibilizado para aplicação no lugar que Estado indicar (unidade pública especializada), desde que seja na localidade em que reside a enferma.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21859502920158260000 SP 2185950-29.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA E INTERNET – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – CABIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, necessária a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela postulada, assim como é lícita a imposição de multa diária àquele que, sem justa causa, deixa de cumprir obrigação reconhecida em decisão judicial.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22436990420158260000 SP 2243699-04.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – CABIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, necessária a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela postulada, assim como é lícita a imposição de multa diária àquele que, sem justa causa, deixa de cumprir obrigação reconhecida em decisão judicial.

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