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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 54389620098070009 DF 0005438-96.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERVALO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA EM QUE DECRETA A REVELIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.PESUME-SE EFETIVADA A CITAÇÃO PELO RECEBIMENTO DO MANDADO POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO RÉ (ENUNCIADO 05 , DO FONAJE). TODAVIA, AFASTA-SE A PRESUNÇÃO SE PROVA SUFICIENTE DÁ CONTA DE QUE O CITANDO ESTEVE FORA DO DOMICÍLIO NO INTERVALO ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DA AUDIÊNCIA A QUE NÃO COMPARECEU. 2.NO CASO EM EXAME AS PROVAS DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O RÉU, CAMINHONEIRO DE PROFISSÃO, ESTEVE FORA DO DOMICÍLIO POR DURANTE UM INTERVALO (23/03/2010 A 01/04/2010) DENTRO DO PERÍODO QUE MEDEIA A CITAÇÃO (03/03/2010) E A DATA DA AUDIÊNCIA (30/03/2010), NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE ESTEVE NO DOMICÍLIO EM OUTRA OCASIÃO APÓS A CITAÇÃO E NEM DE QUE DELA TENHA TOMADO CONHECIMENTO POR QUALQUER OUTRO MEIO. 3.EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, AFASTO A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO E ANULO A SENTENÇA E O PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO, PARA QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE DE DEFESA AO REQUERIDO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 5.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95).

Encontrado em: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais...­vel do Juizado Especial ACJ 54389620098070009 DF 0005438-96.2009.807.0009 (TJ-DF) ASIEL HENRIQUE

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110880824 DF 0088082-47.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. MANDADO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os atos nulos de pleno direito não estão sujeitos à preclusão e podem ser declarados a qualquer época ou via. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É nula citação se o ato foi realizado na pessoa de terceiro, ainda mais quando o mandado foi encaminhado para endereço diverso do da parte ré, resultando evidente cerceamento do direito de defesa. 3. Na hipótese, não que se falar em convalidação do ato citatório, em razão dos evidentes prejuízos suportados pela parte requerida, já que foi impossibilitado de apresentar proposta de conciliação em audiência, bem como de ingressar com sua peça de defesa, em clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, assegurando à parte ré sua defesa, inclusive com nova designação de audiência de conciliação.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito... Federal Publicado no DJE : 19/03/2015 . Pág.: 314 - 19/3/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00135977420138190002 RJ 0013597-74.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: de Moradores do Morro do Mic e o AR de fls. 16 foi recebido por terceiro, pessoa desconhecida do réu. Requer a anulação do feito desde a Audiência de Conciliação. Contrarrazões às fls. 33 - pela manutenção da sentença. A SENTENÇA MERECE REFORMA. O artigo 2ª da Lei 9.099/95 lista os critérios/princípios que constituem as bases do procedimento e as diretrizes que norteiam toda a interpretação das normas a ele aplicáveis. De um modo geral, as formas tradicionais de condução do processo devem ser sempre afastadas, cedendo lugar à obediência aos princípios que regem o procedimento especial. Os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis objetivam viabilizar o amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes, de maneira informal, célere e econômica sem, contudo, que sejam violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E eventuais decretações de nulidade devem ser precedidas de comprovação de existência de prejuízo para a parte. É o que ocorre no presente caso. Dispõe o AVISO TJRJ Nº 23/2008: 5.1.2 - A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados. Contudo, não há identificação clara acerca da existência do vínculo acima descrito entre o recebedor do A.R. e o autor, não sendo cabível a decretação de revelia sem presunção de legítima citação da parte ré. Violado o princípio constitucional do contraditório e evidenciado o prejuízo, impõe-se a anulação do julgado para regular citação. Ante o exposto, VOTO pelo provimento do recurso para ANULAR o feito a partir da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juíza Relatora Ante o exposto, VOTO no sentido de receber o recurso interposto pelo autor e determinar, de ofício, a NULIDADE da citação do 2º réu e, consequentemente, do processo, desde a AIJ. Custas por quem recorreu e sem honorários pois a relação jurídica processual n...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08002434720128129000 MS 0800243-47.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: e deve ser conhecida de ofício pela Turma. Com efeito, sustentam os réus que a citação se deu de forma irregular, não cumprindo os requisitos mínimos previstos na Lei 9.099/95, o que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em que pese os judiciosos fundamentos contidos na r. decisão que rejeitou a impugnação, concluo que razão ampara aos recorrentes. A citação é um ato de comunicação, que tem por escopo informar ao sujeito passivo da relação processual que contra ele foi ajuizada uma demanda, oportunizando que apresente sua defesa, exercendo o direito ao contraditório, sob pena de suportar os graves efeitos da revelia. A Lei 9.099/95 estipula os requisitos mínimos para a regularidade do ato citatório no âmbito dos Juizados Especiais, conforme se observa do artigo 18: "A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. No caso em apreço, observa-se que não foram atendidos os requisitos exigidos pela lei. A correspondência encaminhada ao endereço dos demandados, recebida pela segunda ré, além de não conter a advertência sobre os efeitos da revelia, informa que a citação seria feita na audiência de conciliação, quando também lhes seria entregue a contrafé. Não há, pois, como admitir que o ato processual em tela preencheu a finalidade para a qual foi realizado, impondo-se o reconhecimento da nulidade, eis que evidente o prejuízo para os réus (art. 13...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000554958201281601600 PR 0005549-58.2012.8.16.0160/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Processo: 0005549-58.2012.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.072,82 Polo Ativo(s): MARLON CRISTIAN DA SILVA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRENCIA. ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS CONTÁBEIS NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÕES 2.303/1997, 3.518/2007 e 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TAC E TEC LEGAIS SOMENTE ATÉ 30.04.2008. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL SE NÃO CLARAMENTE EXPLICITADACOM INFORMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO E VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. 1. A cobrança de Tarifas Bancárias por prestação de serviços de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil é disciplinada pela Res. 2.303/1997 para os contratos celebrados até 30.04.2008; Res. 3.518/2007 para contratos celebrados de 30.04.2008 até 28.02.2011; Res. 3.919/2010 para contratos celebrados a partir de 01.03.2011, todas do Conselho Monetário Nacional. 2. A TAC (tarifa de abertura de crédito) pode ser cobradas pelo Banco somente até 30/04/2008, conforme orientação do REsp n° 1.255.573 e do REsp n° 1.251.331, julgados na forma do art. 543-C do CPC. 3. A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada uma única vez, no início da relação contratual (art. 3 , I da Res.o 3.919/2010 CMN). 4. Os Serviços de Terceiros podem ser cobrados até 25.02.2011 (início da vigência da Resolução CMN 3.954/2011, cujo art. 17 veda a cobrança), desde que discriminado o serviço prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000901420128129000 MS 0800090-14.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: serve como termo de penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo específico. Intime-se a parte devedora (se tiver advogado, na pessoa deste) da penhora. ..." (f. 460). Resta, então, analisar se foi devidamente aplicado o art. 475-M, § 3º, do CPC, que dispõe: "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Da leitura do dispositivo, conclui-se que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é atacada pela via do agravo de instrumento, e somente será cabível a apelação quando a execução for extinta. Como na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença determinou-se que o feito seguiria em relação ao saldo remanescente e aos honorários advocatícios, verifica-se, então, que a decisão, de fato, não extinguiu o feito, tendo agido acertadamente o magistrado singular. Outro ponto controvertido a ser analisado é que, constatado o cabimento do art. 475-M, § 3º, do CPC, tratando-se de feito em trâmite nos Juizados Especiais, é consabido que a figura do agravo de instrumento não foi contemplada pela Lei n. 9099/95. A questão já objeto de discussão quando do julgamento da Apelação Cível 2006.10.1.006492-7 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão 314206 JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO INOMINADO. NÃO-CONHECIMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, cabível a apelação apenas quando a execução for extinta. 2. Considerando que o agravo de instrumento não é recurso adotado no âmbito dos Juizados Especiais, a via adequada para insurgência contra o ato judicial que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença é a reclamação, 3. É nula a citação que não observa os requisitos exigidos pela lei, a exemplo da advertência sobre os efeitos da revelia. 4. Evidenciado o prejuízo para os réus e não preenchida...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000425520128129000 MS 0800042-55.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: , sustentam os réus que a citação se deu de forma irregular, não cumprindo os requisitos mínimos previstos na Lei 9.099/95, o que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em que pese os judiciosos fundamentos contidos na r. decisão que rejeitou a impugnação, concluo que razão ampara aos recorrentes. A citação é um ato de comunicação, que tem por escopo informar ao sujeito passivo da relação processual que contra ele foi ajuizada uma demanda, oportunizando que apresente sua defesa, exercendo o direito ao contraditório, sob pena de suportar os graves efeitos da revelia. A Lei 9.099/95 estipula os requisitos mínimos para a regularidade do ato citatório no âmbito dos Juizados Especiais, conforme se observa do artigo 18: "A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. No caso em apreço, observa-se que não foram atendidos os requisitos exigidos pela lei. A correspondência encaminhada ao endereço dos demandados, recebida pela segunda ré, além de não conter a advertência sobre os efeitos da revelia, informa que a citação seria feita na audiência de conciliação, quando também lhes seria entregue a contrafé. Não há, pois, como admitir que o ato processual em tela preencheu a finalidade para a qual foi realizado, impondo-se o reconhecimento da nulidade, eis que evidente o prejuízo para os réus (art. 13, caput, e § 1º da Lei 9.099/95). Se não houve a citação...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000421777201281601530 PR 0004217-77.2012.8.16.0153/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Processo: 0004217-77.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): Maria Izabel Alves Batosta Polo Passivo(s): CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. TAC ? TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 30.04.2008. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO NÃO DECLINADO O BENEFICIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO E VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. 1. Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para conhecimento e julgamento da matéria em relação à validade e repetição de indébito de tarifas cobradas pelo Banco porque não há necessidade de perícia contábil, mas mero cálculo aritmético de verificação fácil pelo Juízo. 2. A TAC (tarifa de abertura de crédito) pode ser cobradas pelo Banco somente até 30/04/2008, conforme orientação do REsp n° 1.255.573 e do REsp n° 1.251.331. 3. A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada uma única vez, no início da relação contratual. 4. Os Serviços de Terceiros podem ser cobrados até 25.02.2011 (início da vigência da Resolução CMN 3.954/2011), desde que discriminado o serviço prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor). 5. Os juros remuneratórios contratuais devem incidir sobre as tarifas a serem repetidas ao consumidor para evitar o enriquecimento ilícito do agente financeiro, devendo fluir do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor, a ser apurado em cumprimento de sentença por simples cálculo contábil. 6. A restituição de valores...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000096520128129000 MS 0800009-65.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: de alguma interferência em seu objeto ou em seu curso, o recurso a manejar será o agravo de instrumento" (Curso de Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 65). Sucede, todavia, que o agravo de instrumento não é admitido no âmbito dos Juizados Especiais, de forma que a única solução para o recorrente seria manejar Reclamação, desde que atendidos os pressupostos regimentais. Entretanto, a matéria agitada nas razões recursais pode e deve ser conhecida de ofício pela Turma. Com efeito, sustentam os réus que a citação se deu de forma irregular, não cumprindo os requisitos mínimos previstos na Lei 9.099/95, o que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em que pese os judiciosos fundamentos contidos na r. decisão que rejeitou a impugnação, concluo que razão ampara aos recorrentes. A citação é um ato de comunicação, que tem por escopo informar ao sujeito passivo da relação processual que contra ele foi ajuizada uma demanda, oportunizando que apresente sua defesa, exercendo o direito ao contraditório, sob pena de suportar os graves efeitos da revelia. A Lei 9.099/95 estipula os requisitos mínimos para a regularidade do ato citatório no âmbito dos Juizados Especiais, conforme se observa do artigo 18: "A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. No...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000436820138129000 MS 4000043-68.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: , que o agravo de instrumento não é admitido no âmbito dos Juizados Especiais, de forma que a única solução para o recorrente seria manejar Reclamação, desde que atendidos os pressupostos regimentais. Entretanto, a matéria agitada nas razões recursais pode e deve ser conhecida de ofício pela Turma. Com efeito, sustentam os réus que a citação se deu de forma irregular, não cumprindo os requisitos mínimos previstos na Lei 9.099 /95, o que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em que pese os judiciosos fundamentos contidos na r. decisão que rejeitou a impugnação, concluo que razão ampara aos recorrentes. A citação é um ato de comunicação, que tem por escopo informar ao sujeito passivo da relação processual que contra ele foi ajuizada uma demanda, oportunizando que apresente sua defesa, exercendo o direito ao contraditório, sob pena de suportar os graves efeitos da revelia. A Lei 9.099 /95 estipula os requisitos mínimos para a regularidade do ato citatório no âmbito dos Juizados Especiais, conforme se observa do artigo 18: "A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. No caso em apreço, observa-se que não foram atendidos os requisitos exigidos pela lei. A correspondência encaminhada ao endereço dos demandados, recebida pela segunda ré, além de não conter a advertência sobre os efeitos da revelia, informa que a citação seria feita na audiência de conciliação...

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