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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001303395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei que regulamente, não configura o porte de arma branca, a contravenção disposta no art 19 da Lei das Contravencoes Penais .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001303395, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/05/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001306760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei que regulamente, não configura o porte de arma branca, a contravenção disposta no art. 19 da Lei das Contravencoes Penais .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001306760, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/05/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001306752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei que regulamente, não configura o porte de arma branca, a contravenção disposta no art. 19 da Lei das Contravencoes Penais .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001306752, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/05/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001203173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. Art. 19 da LCP . FATO ATÍPICO. 1.Apelação como recurso adequado à decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado em face da Lei 9099 /95.2.Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei regulamentadora, não configura o porte de arma branca, a contravenção do art 19 da LCP .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001203173, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/03/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001100452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei que regulamente, não configura o porte de arma branca, a contravenção do art 19 da LCP .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001100452, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001095843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei que regulamente, não configura o porte de arma branca, a contravenção disposta no art 19 da Lei das Contravencoes Penais .PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001095843, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001089077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA.ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei regulamentadora, não configura o porte de arma branca, a contravenção do art 19 da LCP .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001089077, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001089176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei regulamentadora, não configura o porte de arma branca, a contravenção disposta no art 19 da LCP .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001089176, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001113505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei que regulamente, não configura o porte de arma branca, a contravenção disposta no art 19 da LCP .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001113505, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001089267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP . FATO ATÍPICO. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei regulamentadora, não configura o porte de arma branca a contravenção do art. 19 da LCP .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001089267, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/11/2006)

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