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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1043090 SC 2008/0064421-5 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO DE LEI – SÚMULA 284/STF – TRIBUTÁRIO – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INCOMPETÊNCIA DO STJ – DOMICÍLIO DA COBRANÇA – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação dos artigos 458 e 459 do Código de Processo Civil , uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria incorrido em vício o acórdão combatido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A discussão sobre a incidência do ISS sobre arrendamento mercantil demanda a análise do art. 156 , inciso III , da Constituição Federal , o que falece a competência do STJ. 3. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que a competência para a cobrança do ISS é o local de prestação do serviço, e não o da sede do estabelecimento. Agravo regimental improvido

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1043090 SC 2008/0064421-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10175836 PR 1017583-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É PERFECTIBILIZADA PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.CONTRATO COMPLEXO. FINANCIAMENTO COMO NÚCLEO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.060.210. "Após a lei 116/03: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. A concessão do financiamento é o núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira." (RESP 1.060.210) Recurso 1 não provido.Recurso 2 provido.Reexame Necessário: Prejudicado.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009202639 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO - INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DO STF - COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O contrato de arrendamento mercantil , sobre ele incide o ISS. - Considera-se competente para a cobrança do ISS o local onde o serviço e prestado.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. Apelado: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A APELAÇAO CÍVEL AC 2009202639 SE (TJ-SE) DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 956513 RS 2007/0039419-2 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DE ISS. OFENSA AOS ARTS. 165 , 458 , II E 535 , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não ocorre afronta aos arts. 165 , 458 , II e 535 , todos do CPC , quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a competência para exigir o ISS é do município onde se presta efetivamente o serviço. 3. Inviável o conhecimento, pelo STJ, de divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma fundamenta-se em matéria de índole eminentemente constitucional, sob pena de malferimento à competência do Pretório Excelso. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONCEITO DE SERVIÇOS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP 805317 -RS (RDDT 136... - LOCAL DA COBRANÇA STJ - RESP 753360 -MS, AGRG NO RESP 893365 -RJ , AGRG NO AG 607881 -PE ISS...:00002 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000138 SÚMULA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100452918 SC 2010.045291-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , V E § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA EXTINTIVA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. "'A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301 , § 2º , do CPC . Precedentes' (STJ - Resp 1040781/PR. Relatora: Ministra Eliana Calmon)." (Apelação Cível n. 2007.045049-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 13/10/2009), não servindo como óbice a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com a perfectibilização de atos expropriatórios, tendo em vista que o contribuinte pode se valer de outros meios para a suspender a exigibilidade do crédito tributário, tanto administrativamente quanto na execução fiscal. Precedentes citados: REsp n. 719.907/RS, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 05/12/2005; e REsp n. 1.156.545/RJ, 1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "No caso de os embargos do devedor opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada." (AgRg no REsp n. 1.269.192/SC, rel. M [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Daimlerchrysler Leasing Arrendamento Mercantil S/A. Advogados:  Napoleão Xavier do Amarante (13800/SC) e outros. Apdo/Apte: Município de Jaraguá

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7428299 PR 0742829-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELANTE 1: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. APELANTE 2: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. REC. ADESIVO: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. REVISOR: DESª. DULCE MARIA CECCONI. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS SOBRE LEASING - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ. APELO 2 PROVIDO. APELO 1 PREJUDICADO. 1. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, certo que o não pagamento ou informação do montante devido leva a Fazenda Pública a efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149 , II , do CTN , observado o prazo decadencial previsto no art. 173 , I , do mesmo código.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7747708 PR 0774770-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. AFASTAMENTO DA TESE DO CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 173 , I E ART. 150 , § 4º , AMBOS DO CTN . HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. Recurso não provido

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8259134 PR 825913-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 592.905). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM SOB A VIGÊNCIA DO DL 406 /68.COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SOB A VIGÊNCIA DA LC 116 /2003, DEVE SER CONSIDERADA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É PERFECTIBILIZADA PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.CONTRATO COMPLEXO. FINANCIAMENTO COMO NÚCLEO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.060.210.ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA PARA COBRANÇA DO ISSQN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme previa o DL 406/68, o Município competente para cobrança do tributo é aquele onde se encontra a sede do estabelecimento prestador.O STJ firmou entendimento no sentido de que "Após a lei 116/03: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. A concessão do financiamento é o núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira." (RESP 1.060.210) Recurso de apelação provido, reexame necessário prejudicado.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 597850501 PR 0597850-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 138 DO STJ. VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de arredamento mercantil, seja em sua modalidade operacional ou financeira, é uma prestação de serviço, pois implica na disponibilização profissional de bens, que não objetiva essencialmente a transferência de um direito real ou a fabricação ou a produção de algo e, como tal, subsume-se à hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 611754202 PR 0611754-2/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 138 DO STJ. VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de arredamento mercantil, seja em sua modalidade operacional ou financeira, é uma prestação de serviço, pois implica na disponibilização profissional de bens, que não objetiva essencialmente a transferência de um direito real ou a fabricação ou a produção de algo e, como tal, subsume-se à hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

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