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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50348572420134047100 RS 5034857-24.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ART. 17 , XV , LC 123 /06. IMPEDIMENTO. 1. Os pedidos relativos às regras para inclusão no regime do Simples Nacional atraem a competência da Justiça Federal em razão da imprescindibilidade da presença da União no polo passivo, uma vez que é o ente público responsável pelo gerenciamento das informações relativas ao sistema de arrecadação unificada. Inteligência do art. 41 da LC 123 /06. 2. A ausência de alvará de localização e funcionamento configura irregularidade em cadastro municipal, passível de exclusão do Simples Nacional, conforme inciso XVI do art. 17 da Lei Complementar 123 /2006. 3. A exigência prevista no art. 17 , XVI , da LC 123 /06 não afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou igualdade, apenas assegurando o direito de inclusão no Simples Nacional às empresas que preencham os critérios exigidos por lei.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055413173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE BOMBEIROS, SANITÁRIO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não possuindo o estabelecimento documentos essenciais, especialmente alvarás de licença e funcionamento e de prevenção contra incêndio, bem como licença ambiental pelo tipo de labor, em desrespeito à legislação local, é possível sua interdição como medida acautelatória em razão dos riscos à população e ao meio ambiente enquanto não regularizada a situação administrativamente. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055413173, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057544512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE BOMBEIROS, SANITÁRIO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não possuindo o estabelecimento documentos essenciais, especialmente alvarás de licença e funcionamento e licença ambiental pelo tipo de labor, em desrespeito à legislação local, é possível sua interdição como medida acautelatória em razão dos riscos à população e ao meio ambiente enquanto não regularizada a situação administrativamente. Precedentes desta Corte. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . Foram apresentados no acórdão os motivos do desacolhimento da pretensão, com análise fática. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057544512, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057136491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE BOMBEIROS, SANITÁRIO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não possuindo o estabelecimento documentos essenciais, especialmente alvarás de licença e funcionamento e de prevenção contra incêndio, bem como licença ambiental pelo tipo de labor, em desrespeito à legislação local, é possível sua interdição como medida acautelatória em razão dos riscos à população e ao meio ambiente enquanto não regularizada a situação administrativamente. Precedentes desta Corte. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . Impossibilidade de rediscussão da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057136491, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 06/11/2013)

TJ-PE - Apelação APL 697379820078170001 PE 0069737-98.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Qualquer atividade urbana desenvolvida no Município do Recife está sujeita a licenciamento prévio. 2. A licença de funcionamento é ato administrativo vinculado e unilateral, essencial para o exercício do comercio. 3. Desatendidas as normas municipais relativamente a urbanismo e obras e ao uso e utilização do solo, inviável se revela a manutenção da atividade comercial, sendo de se observar, rigorosamente, as prescrições legais atinentes à espécie, tudo com o precípuo fim de resguardar o interesse público. 4. Apelação provida para encerrar a atividade comercial. 5. Decisão unânime.

TJ-MG - 100240818352580031 MG 1.0024.08.183525-8/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PODER DE POLÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. - Não há afronta a direito líquido e certo quando evidenciado que a interdição do estabelecimento deu-se em consonância com a legislação municipal pertinente.

TJ-PE - Apelação Cível AC 123892 PE 9900093892 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESATENDIMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. Utilizando-se das suas prerrogativas constitucionais, o Poder Público Municipal invoca a tutela jurisdicional com o fito de encerrar atividade comercial exercida em local não permitido e que, ademais, é geradora de incômodo à sua vizinhança, posto que são utilizados equipamentos sonoros acima dos limites permitidos em Lei. No transcurso de toda instrução probatória, comprovou-se que a atividade comercial desenvolvida pelo réu não é permitida no local onde a mesma está instalada, e se encontra sem autorização legal, posto que não tem o competente alvará de localização e funcionamento. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24090162728 ES 24090162728 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - RETIRADA DE TRAILLER QUE SE ENCONTRAVA EM ÁREA SUPOSTAMENTE IRREGULAR E POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO - SITUAÇAO QUE NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA - INTERDIÇAO E DEMOLIÇAO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - NAO OBSERVAÇAO - SENTENÇA QUE APRESENTA VÍCIOS - CASSAÇAO PARA REGULARIZAÇAO - POSSIBILIDADE. I - Da análise da apelação e da réplica, observar-se-á que ambas apresentam-se diferentes em muito e, mais ainda, que a peça recursal combateu-se os termos da sentença, assim, apresenta-se dialético o presente recurso. II - O Município ao interditar e retirar o trailler do local onde se encontrava, sob a alegação de que o mesmo não possuía o Alvará de Localização e Funcionamento e, ainda, alegando que o mesmo encontrava-se em logradouro público, há de ser melhor analisado, eis que tais questões não restaram devidamente comprovadas nos autos, assim, a sentença ao acolher a tese do ente municipal apresentou-se viciada, fazendo-se necessária sua cassação, a fim que os autos retorne à instância primeva para que maiores esclarecimentos acerca dos pontos aduzidos, o que se dará com a produção de prova pericial, testemunhal e possivelmente documental. III - Tal medida afigura-se prudente, a fim de apurar a conduta do ente público, analisando se houve exacerbação no uso do poder de polícia, que ensejaria uma possível indenização pelos danos ou se a ação fora pautada em preceitos legais. IV - Recurso a que se dá provimento provimento, para cassar a sentença guerreada, propiciando o retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição, para o regular trâmite, observando os termos indicados no voto do relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 24090162728, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/06/2011, Data da Publicação no Diário: 05/07/2011)

TJ-MG - 100240818352580011 MG 1.0024.08.183525-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FUMUS BONI JURIS NÃO CONFIGURADO. - O artigo 7º , inciso II , da Lei n. 1.533 /1951, prevê a possibilidade de concessão de tutela preventiva somente em situações particulares ou quando da comprovação da plausibilidade do direito subjetivo invocado pelo autor (fumus boni juris) e da probabilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo (periculum in mora).

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 195612007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ERRO GROSSEIRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 04 MESES ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. FALTA DE DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO RECORRIDO. LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. A DECISÃO A SER ATACADA É A DA CONCESSÃO DA LIMINAR NACATEGORIA DE AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I - Deve ser desinterditado o estabelecimento comercial que estiver munido de Alvará de Localização e Funcionamento. O erro grosseiro da Administração Pública Municipal não pode inviabilizar o funcionamento da empresa privada. A Carta de 1988 prestigiou o princípio da eficiência da Administração Pública. É tarefa do Estado prover a satisfação de necessidades essenciais e contribuir para o bem-estar e qualidade de vida de todos. II - Não tendo o magistrado de primeiro grau modificado a decisão recorrida, para afastar o vício apontado pelo agravante, resta a apreciação da decisão que determinou a interdição para efeito de reforma por este Tribunal de Justiça. III - Agravo provido.

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