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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 236 236/2004-024-09-00.9 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não conduz ao reconhecimento de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa o simples fato de o Tribunal Regional adotar fundamento jurídico diverso daquele esposado pela Vara. Declinando a Corte regional tese jurídica fundada no contexto probatório revelado nos autos, resta inviável a decretação da nulidade do julgado. Ileso o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PROFESSORA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO . 1. Considerando que o artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ser de quatro horas diárias sucessivas a jornada máxima do professor, serão devidas como extraordinárias as horas laboradas que extrapolarem a previsão consolidada. 2. Não prospera a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a formação de um novo contrato, que seria considerado nulo, em decorrência da dobra da jornada. 3. Equiparar o labor fora dos limites da lei a um novo contrato equivale a respaldar a temerária atitude do Município empregador, importando na supressão do direito constitucionalmente assegurado à obreira de perceber adicional de 50% sobre o valor da hora normal. 4. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 206 da SBDI-I do TST. Precedentes desta Corte uniformizadora. 5. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 532006620045090660 53200-66.2004.5.09.0660 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Não conduz ao reconhecimento de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa o simples fato de o Tribunal Regional adotar fundamento jurídico diverso daquele esposado pela Vara. Declinando a Corte regional tese jurídica fundada no contexto probatório revelado nos autos, afigura-se inviável a decretação da nulidade do julgado. Ileso o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PROFESSORA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO. 1. Considerando que o artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ser de quatro horas diárias sucessivas a jornada máxima do professor, serão devidas como extraordinárias as horas laboradas que extrapolarem a previsão consolidada. 2. Não prospera a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a formação de um novo contrato, que seria considerado nulo, em decorrência da dobra da jornada. 3. Equiparar o labor fora dos limites da lei a um novo contrato equivale a respaldar a temerária atitude do Município empregador, importando na supressão do direito constitucionalmente assegurado à obreira, de perceber adicional de 50% sobre o valor da hora normal. 4. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 206 da SBDI-I do TST. Precedentes desta Corte uniformizadora. 5. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-9 - 1733201124903 PR 1733-2011-24-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: TRT-PR-18-01-2012 PROFESSOR. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. CONTRATAÇÃO PARA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 40 HORAS E POSTERIOR RETORNO PARA JORNADA DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Retornando a reclamante da jornada de 40h para a de 20 horas semanais (para a qual foi contratada), não há que se falar em direito adquirido. A um, porque efetivamente a reclamante prestou concurso para a jornada de 20h, sendo a situação do labor por 8 horas diárias excepcional, conforme expressam as Leis Municipais. A dois, porque não se pode exigir do Município que extrapole habitualmente a jornada obreira. A três, porque, contratada a recorrente para laborar por 20 horas semanais, não há alteração prejudicial ao retorno a tal jornada. Recurso da autora ao qual se nega provimento quanto ao ponto.

TRT-9 - 18432011678906 PR 1843-2011-678-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: TRT-PR-16-11-2011 PROFESSOR. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. CONTRATAÇÃO PARA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 40 HORAS E POSTERIOR RETORNO PARA JORNADA DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Retornando a reclamante da jornada de 40h para a de 20 horas semanais (para a qual foi contratada), não há que se falar em direito adquirido. A um, porque efetivamente a reclamante prestou concurso para a jornada de 20h, sendo a situação do labor por 8 horas diárias excepcional, conforme expressam as Leis Municipais. A dois, porque não se pode exigir do Município que extrapole habitualmente a jornada obreira. A três, porque, contratada a recorrente para laborar por 20 horas semanais, não há alteração prejudicial ao retorno a tal jornada. Recurso da autora ao qual se nega provimento quanto ao ponto.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18455 SP 0018455-75.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEIS 10.876 /04 E 11.907 /09. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. A mera reiteração das alegações trazidas no recurso de apelação impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ. 3. Agravo legal desprovido.

TJ-PR - 7543308 PR 754330-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI MUNICIPAL Nº 6.850 /2.001 ­ OFENSA AO ART. 27 , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA ­ PROFESSORES CONCURSADOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGO COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS ­ MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA 40 HORAS SEMANAIS - INEXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO VEZ QUE NÃO OCORRIDO DENTRO DO MESMO CARGO ­ CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1. Viola a Constituição Federal norma que, a título de alterar jornada de trabalho, investe em cargo público servidor habilitado em concurso para outro cargo. Norma infraconstitucional que alterando regime de tempo integral enquadra em outra jornada servidor que para esta não prestou concurso conflita com Lei Maior. 2. Lei Municipal que atribua a professor concursado para jornada de 20 horas semanais, cargo de 40 horas semanais, tem nítido intuito de transgredir a Lei maior, devendo, por conseguinte, ser extirpada da ordem jurídica.

TJ-PR - Assistência Judiciária 7543308 PR 754330-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI MUNICIPAL Nº 6.850 /2.001 ­ OFENSA AO ART. 27, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA ­ PROFESSORES CONCURSADOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGO COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS ­ MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA 40 HORAS SEMANAIS - INEXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO VEZ QUE NÃO OCORRIDO DENTRO DO MESMO CARGO ­ CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1. Viola a Constituição Federal norma que, a título de alterar jornada de trabalho, investe em cargo público servidor habilitado em concurso para outro cargo. Norma infraconstitucional que alterando regime de tempo integral enquadra em outra jornada servidor que para esta não prestou concurso conflita com Lei Maior. 2. Lei Municipal que atribua a professor concursado para jornada de 20 horas semanais, cargo de 40 horas semanais, tem nítido intuito de transgredir a Lei maior, devendo, por conseguinte, ser extirpada da ordem jurídica.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 99378420088070001 DF 0009937-84.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DA CARREIRA MÉDICA DO PROGRAMA DE SAÚDE FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXARAM JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DE REGIME JURÍDICO, SENDO, EM CONSEQUÊNCIA, LÍCITA A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE NÃO OCORRA O DECESSO NA REMUNERAÇÃO. 2. A LEI DISTRITAL Nº 4.048 /07 INTRODUZIU NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 6º DA LEI DISTRITAL Nº 3.323 /04, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PARA OS MÉDICOS DE CARREIRA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL. 3. NESSAS CONDIÇÕES, AFIGURA-SE LEGAL A ALTERAÇÃO DO REGIME DE JORNADA DE TRABALHO DOS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO, ESPECIALIDADE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, PROCEDIDA PELO DISTRITO FEDERAL, POIS, ALÉM DE INEXISTIR DIREITO ADQUIRIDO E SE MOSTRAR PATENTE O INTERESSE PÚBLICO, PRESERVOU-SE A CONSTITUCIONAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 236 236/2004-024-09-00.9 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Decisão: . HORAS EXTRAS. PROFESSORA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA.... ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. Conhecido o recurso de revista por violação... ao contraditório e à ampla defesa. Não conheço. HORAS EXTRAS. PROFESSORA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376063 ES 2005.50.01.000653-3 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. RESOLUÇÕES 44/94 E 60/92 DO CEPE. AUSÊNCIA DO REQUISITO MAXIMIZAÇÃO ATIVIDADE DIDÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. - Para fazer jus a alteração do regime de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas, é necessário que o servidor do magistério preencha os requisitos das Resoluções 60/92 e 44/94. - No caso, não tendo o autor preenchido o requisito da maximização das horas aula semanais, não faz jus à extensão de jornada requerida. - Recurso improvido. Manutenção da sentença monocrática.

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