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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110614842 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE MENOR PARA AVÔ MATERNO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O INSTITUTO DA GUARDA DEVE ATENTAR PARA O INTERESSE DO MENOR, NÃO SENDO POSSÍVEL CONFERIR ESTE DIREITO AOS AVÓS, QUANDO ESTA PRETENSÃO BUSCA ATENDER FINS MERAMENTE FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO AUSENTE A "SITUAÇÃO PECULIAR", CONFORME ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 614840820048070001 DF 0061484-08.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE MENOR PARA AVÔ MATERNO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O INSTITUTO DA GUARDA DEVE ATENTAR PARA O INTERESSE DO MENOR, NÃO SENDO POSSÍVEL CONFERIR ESTE DIREITO AOS AVÓS, QUANDO ESTA PRETENSÃO BUSCA ATENDER FINS MERAMENTE FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO AUSENTE A "SITUAÇÃO PECULIAR", CONFORME ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 917503620088070001 DF 0091750-36.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DEVER LEGAL DE CUIDADO. INTERESSE DO MENOR. RELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA PARA A AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. 1.NAS AÇÕES DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, DEVE O MAGISTRADO BUSCAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDA O INTERESSE DO INFANTE. 2.INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE MENOR PARA AVÓ MATERNA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PERANTE O ÓRGÃO EMPREGADOR, SOBRETUDO QUANTO O INFANTE RESIDE NA COMPANHIA DE SUA GENITORA, COM A QUAL VEM RESTABELECENDO O VÍNCULO FAMILIAR. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1003457 MT 2007/0255132-1 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR.TRANSFERÊNCIA AOS AVÓS MATERNOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAQUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA SE AFERIRACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DO DEFERIMENTO DA GUARDA DO MENOR.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento do preceito inserto no artigo 16 , § 2º da Lei 8.213 /91, não há possibilidade de trânsito do apelo nobre.Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para determinar se a guarda foi corretamente deferida ou nãoseria necessário o reexame das provas, a fim de se aferir se os paisdetêm condições econômicas para manter o filho menor. Incide ao casoo enunciado n. 7 da súmula do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 16884420088070002 DF 0001688-44.2008.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: GUARDA DE MENORES. TRANSFERÊNCIA PARA A AVÓ MATERNA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÔS AOS PAIS O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR SEUS FILHOS (ARTIGO 229, CAPUT, PRIMEIRA P ARTE), DETERMINAÇÃO REITERADA PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGO 1.634) E PELA LEI N. 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), EM SEU ARTIGO 22 . 2. A GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOMENTE PODE SER DEFERIDA A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS AVÓS, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DOS PAIS, COMO NOS CASOS DE INVALIDEZ, DOENÇA OU MESMO ABANDONO MATERIAL DOS FILHOS. PRECEDENTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 17136520108070009 DF 0001713-65.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DE MENOR PARA A AVÓ MATERNA. FALTA DE AMPARO LEGAL. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO CONFIGURADA. 1. A GUARDA DE MENOR CONSTITUI DIREITO IRRENUNCIÁVEL E INDISPONÍVEL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL O ACORDO FIRMADO ENTRE OS GENITORES E A AVÓ PATERNA VISANDO À PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS E A AUTORIDADE DESSA. 2. A TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE CRIANÇA SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, PREVISTAS OU ADMITIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DEVE SER REJEITADA QUANDO SE EVIDENCIE QUE A PRETENSÃO DAS P ARTES É APENAS A DE SIMULAR EVENTUAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 3. APELO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 111766520098070009 DF 0011176-65.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DO PODER DE FATO DA MÃE PARA A AVÓ MATERNA. EXISTÊNCIA DE FORTE RELAÇÃO AFETIVA ENTRE FILHA E GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PERMANECER SOB O PODER DA MÃE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DESAMPARO DA INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A DECISÃO ACERCA DA GUARDA DO MENOR DEVE TER COMO VETOR O SEU MELHOR INTERESSE. 2. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA, DIVERSAMENTE DO SENTIMENTO QUE POSSUI PELA AVÓ MATERNA, NUTRE GRANDE AFETO PELA MÃE, SE A INFANTE MANIFESTOU, EM JUÍZO, INTERESSE EM PERMANECER SOB A GUARDA DESTA, E SE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA NO CUIDADO COM A FILHA OU DE FALTA DE CONDIÇÕES MORAIS E MATERIAIS PARA MANTER A MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE, IMPOSSIBITA-SE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 85696220078070005 DF 0008569-62.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE MENORES PARA OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE DE SUPRIR A AUSÊNCIA DOS PAIS NÃO DEMONSTRADA. FINALIDADE DE ASSEGURAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE MENOR PODE SER CONCEDIDA PARA ATENDER SITUAÇÕES PECULIARES OU SUPRIR EVENTUAL FALTA DOS PAIS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PROCEDIMENTOS DE TUTELA OU ADOÇÃO. 2. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE GUARDA VISANDO TÃO-SOMENTE A ASSEGURAR BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , ASSISTÊNCIA, MENOR. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, GUARDA, AVÓ MATERNA, AVÔ MATERNO... PAR-2 IMPROCEDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, GUARDA, AVÓ MATERNA, AVÔ MATERNO, FINALIDADE, BENEFÍCIO... PREVIDENCIÁRIO, AÇÃO JUDICIAL, GUARDA, CUMULAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, VISITA, CAPACIDADE, GENITORES, PRESTAÇÃO...

TJ-PR - 8815078 PR 881507-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Apelante 1: Sebastião Ferreira dos Santos Apelante 2: Joanadabe de Andrade e Marcelo Henrique Garcia Apelante 3: Município de Rio Branco do Sul Apelados: os mesmos Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. GUARDA LEGAL EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. CESARIANA REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA OCORRÊNCIA DE SEPTICEMIA DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO PÓS-OPERATÓRIO DE RESTOS PLACENTÁRIOS QUE OCASIONARAM A MORTE DA VÍTIMA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, DO HOSPITAL CONVENIADO AO SUS EM QUE A CESARIANA FOI REALIZADA E DO MÉDICO QUE REALIZOU A CESARIANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO MÉDICO ACERCA DA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇAO A LIDE DO HOSPITAL EVANGÉLICO DE CURITIBA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTOS DE MÉDICOS QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS NESSE HOSPITAL NA TENTATIVA DE SALVAR A VIDA DA PACIENTE, A QUAL HAVIA SIDO ADMITIDA NO HOSPITAL COM INFECÇÃO INSTALADA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA VÍTIMA PARA HOSPITAL COM RECURSOS TÉCNICOS E DISPONIBILIDADE DE ESPECIALISTAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICA QUE A CAUSA PRIMÁRIA QUE ORIGINOU A MORTE OCORREU EM RIO BRANCO DO SUL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO HOSPITAL EVANGÉLICO E A MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO) E DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL E DANOS - MATERIAL E MORAL, COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. ART. 333 , INC. II , DO CPC . NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 944 , § ÚNICO , DO CC . MORTE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍVEL UNICAMENTE AO MÉDICO QUE FEZ O PARTO, VISTO QUE O HOSPITAL E O MUNICÍPIO SÃO RESPONSÁVEIS EM MAIOR...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110834832 DF 0021857-34.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA PARA AVÓ MATERNA. MENOR QUE RESIDE COM A MÃE E COM OS AVÔS MATERNOS. GENITORES MAIORES, QUE PODEM PRESTAR ASSISTÊNCIA A FILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE “SITUAÇÃO PECULIAR”. NÃO CARACTERIZADA A SITUAÇÃO PECULIAR CONSAGRADA NO ECA , NÃO HÁ COMO SE TRANSFERIR A GUARDA DE MENOR À AVÓ MATERNA. NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA APENAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRIVILEGIADA DA AVÓ MATERNA, ESPECIALMENTE QUANDO A MÃE TEM PLENA POSSIBILIDADE DE EXERCER OS DEVERES INERENTES À GUARDA.

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