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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 973480420128260000 SP 0097348-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1698576420118260000 SP 0169857-64.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DE CUSTAS IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103680049 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INDEFERIMENTO MANTIDO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102629481 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ?ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102231909 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ?ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INTANGIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00255799620138260000 SP 0025579-96.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Embargos à execução. Justiça gratuita. Condicionamento à comprovação do alegado estado de pobreza. 1. Não obstante a exigência constitucional de mera declaração de hipossuficiência financeira como requisito para obtenção da gratuidade da justiça, pode e deve o magistrado requisitar maiores informações quando a situação financeira apresentada pelo requerente da benesse cause estado de perplexidade. 2. Instada a parte interessada a essa comprovação e, ainda assim, quedando-se inerte, até mesmo ao interpor agravo de instrumento contra a decisão que condicionou o deferimento do benefício à prova da insuficiência econômica invocada, de rigor o indeferimento de sua pretensão, sobretudo quando instruído o recurso com fatura telefônica cujo consumo registrado para um único mês ultrapassa a cifra de R$1.000,00, incompatível com quem alega estado de pobreza. 3. Negado o benefício, de rigor a devolução do prazo para o recolhimento das custas determinadas em 1º grau. 4. Negaram provimento ao recurso, com observação.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1291008320085050027 BA 0129100-83.2008.5.05.0027 (TRT-5)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PRAZO PROCESSUAL. GREVE DOS VIGILANTES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA A COMPROVAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DEVOLUÇÃO ÀS PARTES DO PRAZO RESTANTE. A suspensão processual é ato que tem por condão, de início, paralisar os prazos procedimentais e, em seu termo, devolver às partes o que resta destes, quer previstos na lei ou na determinação judicial.

TJ-SP - Apelação APL 91625807720078260000 SP 9162580-77.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DESERÇÃO DA APELAÇÃO NÃO RECONHECIMENTO APELANTES QUE TIVERAM ACOLHIDO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DO LOCADOR SER OU NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE É IRRELEVANTE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA EM FACE DA LOCATÁRIA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DOS FIADORES EM OUTRA DEMANDA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI N.º 8.245 /91 - SÚMULAS 214 e 268 DO C. STJ INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2870007220085050531

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: de prazo para o recolhimento das custas processuais, sobretudo por ser cediço que a parte deve demonstrar... o valor da causa em R$ 2.045,73, para efeito de encargos processuais, com custas fixadas no importe de R... de devolução de prazo em face de suposto equívoco cometido pela secretaria do Juízo, ao divulgar a sentença...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003729520098199000 RJ 0000372-95.2009.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: VOTO EMENTA Cuida-se de Mandado de Segurança com vistas a recuperação de prazo de interposição de recurso inominado, ao argumento de que a greve dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro impunha a suspensão do prazo. Sem recolhimento de custas, porque deduzido pedido de gratuidade de justiça, que, no entanto, vem desacompanhado de documentos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Os fatos em que o autor funda a demanda são notórios. A greve dos serventuários da justiça do Rio de Janeiro não provocou a suspensão dos prazos, suspensão esta que não se dá automaticamente. O autor declara e junta impressos do sítio de internet do Sindicato dos serventuários dando conta da adesão de 85% dos funcionários na Comarca de Belford Roxo. Se assim foi, 15% restavam, que poderiam ter-lhe atendido, tal como determinado pela alta administração deste Tribunal. É notório que os Protocolos Gerais não sofreram interrupção de funcionamento, exatamente parar que se preservassem o cumprimento dos prazos pela nobre classe dos advogados, assim como as serventias mantiverem atendimento mínimo para os mesmos fins. Autor que junta cópia de petição (fls.36), protocolizada no Proger de Belford Roxo, no curso do prazo recursal, o que só vem corroborar o que acima se apresenta. Certidão de que havia funcionamento do cartório no período em que alegadamente a retirada dos autos teria sido impossibilitada à patronesse do autor. Nenhuma ilegalidade há na decisão do juízo do I Juizado Especial Cível de Belford Roxo, quando indeferiu a devolução do prazo requerida, muito ao contrário. Hipótese que dispensa requisição de informações, em decorrência da notoriedade dos fatos, bem como da remessa ao Ministério Público, para manifestação, porque a via do Mandado de Segurança não se apresenta adequada, à falta do abuso, da ilegalidade, de da liquidez do suposto direito do autor de obter a devolução do prazo pretendida. Inadequação evidente. Utilização do Mandado de Segurança como agravo de instrumento. Distorção inadmissível, no sistema da Lei nº 9099/95. Voto, portanto, pelo indeferimento da petição inicial, à falta de um dos pressupostos de admissibilidade da via eleita, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. À falta da prova da hipossuficiência alegada, condeno o autor nas custas devidas. Sem honorários. P.R. I. Ciência ao Ministério Público e ao Juízo do I JEC de Belford Roxo. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Rita de Cássia Vergette Correia. Juíza de Direito....

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