Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334257 PI 2012/0145710-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494 /97."(c.f.: REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2006). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372714 SP 2013/0064173-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494 /97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, em que se discutem a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado"sexta-parte"e pagamento de correspondentes verbas atrasadas". (v.g.: REsp 934.138/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 04/12/2009) 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 420158 PI 2013/0353259-3 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC , atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1591007720065150053 159100-77.2006.5.15.0053 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. A SBDI -II deste Tribunal Superior, na esteira do que preconiza o art. 1.º da Lei n.º 9.494 /97 e a decisão proferida em sede de liminar pelo STF na ADC n.º 4- 6, Relator Ministro Sydney Sanches, tem firmado entendimento pela impossibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, de que não há de se cogitar de incompetência da Justiça Trabalhista quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte:> -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. In casu , verifica-se que a Reclamante, efetivamente, já percebe a complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças que entende devidas pelo fato não terem sido concedidos os reajustes previstos em dissídio coletivo. Dessarte, sendo incontestável o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM DISSÍDIO COLETIVO. Considerada a técnica regente da interposição do Recurso de Revista e o instituto do prequestionamento, teria sido imperativo que a parte houvesse feito uso oportuno dos Embargos de Declaração com vistas a, na forma indicada na Súmula n.º 297 da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, instar o juízo a expender tese jurídica sob o prisma das normas constitucionais que ora se afirma terem sido violadas em sua literalidade. Sem que o tenha feito, irremediavelmente alcançado pela preclusão o enfrentamento pretendido....

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10433130152740002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - Não pode a parte, em sede de regimental, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo de instrumento, em face da preclusão consumativa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132566761001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA -AUMENTO DE VENCIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou reenquadramento de servidor, situação revelada na espécie. O imediato reposicionamento do agravante na carreira, conforme pretendido, implicaria aumento vencimental em sede liminar, o que é expressamente vedado pela Lei n. 9.494 /97 c/c Lei n. 12.016 /09.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020042273 DF 0004253-74.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A DECISÃO AGRAVADA FOI BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A QUAL ENTENDE NÃO SER POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.º E ART. 2º-B DA LEI N. 9.494 /97. 2. ASSINALE-SE QUE A VEDAÇÃO LEGAL À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, É CONSTITUCIONAL, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO - ADC Nº 4/MC. 3. RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, NÃO SE TRATAR DE RESTABELECIMENTO DE UMA SITUAÇÃO ANTERIOR, DINÂMICA QUE SUBTRAIRIA A INCIDÊNCIA DO MENCIONADO PRECEDENTE COM CARGA VINCULANTE. 4. ALÉM DE INEXISTIR PERMISSIVO LEGAL, OS FATOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE DIZEM RESPEITO À MATÉRIA, CUJA DEMONSTRAÇÃO IMPLICA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA DE FORMA CRISTALINA A PROVA INEQUÍVOCA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA. 5. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132528332001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO ORIGINÁRIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando o objetivo do servidor público é obter a fruição de vantagem pecuniária nova e que, até então, não compunha sua remuneração. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONCESSÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE FAVORECE A AUTORA/AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em caso de relação jurídica com prestações sucessivas não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Não obstante a Lei 9494 /1997, admite-se, em tese, a possibilidade de antecipação de tutela, mesmo nas causas movidas contra o Poder Público, ressalvando sua aplicação em situações específicas, em que o direito da Fazenda Pública prepondere. In casu, tendo em vista que o mérito da causa esbarra em verba de natureza alimentar, possível a antecipação. Celebrando a jurisprudência deste Tribunal, devida a incorporação da gratificação do Regime Especial de Trabalho (RET), nos termos das leis que regem a espécie. De acordo com as normas processuais, a antecipação dos efeitos da tutela se justifica quando comprovados: o risco de dano grave ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. Autorizada a sua concessão quando presentes esses requisitos.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3212068 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.A ação ajuizada pelo MPPE em primeiro grau visa, dentre outras questões, assegurar o adimplemento pelo Município-agravante, de valores referentes a salário maternidade não percebidos ou percebidos a menor pelas indicadas servidoras substituídas processualmente, em razão da rescisão do contrato temporário de trabalho durante o período de estabilidade no emprego garantida às gestantes consoante art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. 2. Inicialmente, não hei de olvidar que os comandos contidos no art. 1º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97 e art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09, vedam explicitamente a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para pagamento de qualquer natureza a servidores públicos. 3.Registro ainda que a decisão recorrida não deixou apenas de obedecer aos dispositivos legais acima mencionados, como, também, ao determinar o pagamento imediato dos referidos valores às substituídas processuais, violou a regra dos precatórios inscrita na Constituição da República, em seu art. 100, parágrafos primeiro e segundo, tanto em relação à sua preferência e ordem cronológica, quanto ao trânsito em julgado da sentença. 4.Neste sentido, comungo de mesmo resumo de nº 655 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza". 5.Portanto, a determinação do magistrado para pagamento imediato dos valores devidos - verbas salariais - não pode deixar de observar às regras constitucionais, e nem ser proferida em sede de tutela antecipada, ainda que em razão de pagamento mediante Requisições de Pequeno Valor - RPV, porquanto ambos pressupõem o trânsito em julgado da decisão judicial.À unanimidade de votos, foi dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão interlocutória agravada e negar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em sua inicial....

Encontrado em: . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA....494/97 e art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09, vedam explicitamente a concessão de tutela antecipada... contra a Fazenda Pública para pagamento de qualquer natureza a servidores públicos. 3. Registro...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130242373001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da tutela antecipada no sentido de que seja averbado o tempo de serviço para todos os fins legais implica a concessão de vantagens ao servidor, encontrando óbice no artigo 2º-B da Lei Federal n.º 9.494 /97 e no artigo 1º , § 3º da Lei n.º 8.437 /92. Recurso conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca