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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 6468365400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONTRIBUINTE AUTUADA PELO FISCO, POR CREDITAR- SE DE IMPOSTO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO REFUTADA INIDÔNEA - INADMISSIBILIDADE - INIDONEIDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DAS MERCADORIAS QUE SOMENTE FOI RECONHECIDA APÓS OS FATOS - OPERAÇÃO NA QUAL SE FUNDOU O CREDITAMENTO QUE SE PRESUME LEGÍTIMA, PRESUMIDA A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL DESCONSTITUÍDA - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371108 RJ 1988.51.01.028119-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. NOTAS FISCAIS FRIAS. À parte autora interpôs ação de rito comum ordinário objetivando a anulação de processo administrativo fiscal, por entender que foi indevidamente autuada. O autor reconheceu a procedência de três das cinco infrações que lhe são imputadas recorreu administrativamente das outras duas infrações e teve seu recurso improvido. A sentença julgou procedente o pedido administrativo decorrente do auto de infração. No que diz respeito a notas fiscais frias, é evidente que, pelo menos quanto aos efeitos cíveis e tributários, não há como o contribuinte – embora inocente sob o aspecto cível e criminal, poder se creditar dessas notas, posto que do falso nenhum efeito pode decorrer. A questão não é de prova a cargo do fisco, mas do contribuinte, que tem o dever de comprovar a regularidade na aquisição dos insumos. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer a validade dos registros pelo Sistema “KARDEX”, mas não reconhecer o direito quanto às notas fiscais “frias” ou de procedência não regular. Honorários e custas compensados em recíproca sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 00751527920088260000 SP 0075152-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Contribuinte autuada por creditar-se de ICMS decorrente de operações de compra e venda realizadas com empresa declarada inidônea pelo Fisco. Adquirente que deve demonstrar a sua boa-fé, para que o creditamento seja considerado legítimo. Precedentes do c. STJ. Regularidade das operações não demonstrada. Insuficiência da documentação acostada aos autos. Presunção de boa-fé afastada. CDA que apresenta os requisitos necessário à atualização do débito, além de gozar de presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 3º da LEF ), que não foi elidida. Legalidade na cobrança de multa moratória, que não possui caráter confiscatório, e dos juros moratórios, segundo a taxa SELIC. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00015287120118260588 SP 0001528-71.2011.8.26.0588 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Apelação Cível Tributário Embargos à Execução Fiscal opostos por empresa que foi autuada pelo fisco por ter se creditado de ICMS supostamente indevido Sentença de improcedência Recuso da embargante Provimento de rigor. Diferimento de taxa - Possibilidade de recolhimento das custas ao final da execução- inexistência de óbice, em tese, de concessão do benefício à apelante Inteligência do art. 5º e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 11.608/03 Precedentes desta Corte. As preliminares confundem-se com o mérito e com ele devem ser apreciadas 3. Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado de Goiás concedeu benefício fiscal à embargante, sem a aprovação do convênio do CONFAZ Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada. Precedentes. R. Sentença reformada Afastadas as preliminares, provido o recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7302 SP 0007302-21.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO. PAGAMENTO A COOPERADOS DE JUROS COMO REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. CONFIGURAÇÃO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS. SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 65 E §§ DA LEI 8.981 /95. MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. 1. A fiscalização aduziu que foi constatado, durante todos os meses do período fiscalizado (janeiro de 1998 a dezembro de 2001), a ocorrência do item "despesas de juros ao capital", cujos montantes foram creditados mês a mês aos cooperados, mediante a elevação do valor das respectivas quotas individuais de participação no capital social da Cooperativa, valores que foram entendidos como rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 2. O que se verifica nestes autos são pagamentos efetuados aos cooperados, a título de remuneração das respectivas quotas integrantes do capital social, os quais, sem dúvida, equivalem a rendimentos de aplicações financeiras, sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 65 , § 4º , c, da Lei 8.981 /95. 3. Na medida em que remunera os valores aportados pelos cooperados para a simples integralização do capital social, a cooperativa culmina por atuar, de forma transversa, na intermediação da aplicação de recursos financeiros, nos termos do art. 17 da Lei 4.595 /64. 4. O pagamento de juros aos associados ultrapassa o objeto social da cooperativa e, portanto, não pode ser considerado mero ato cooperativo, ficando sujeito à incidência do IRRF, ficando, portanto, sujeitos à incidência do IRRF, pelos quais a impetrante é responsável tributária, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 da Lei 8.981 /95, combinados com o art. 128 do CTN . 5 . Não está o Fisco obrigado a aguardar pelo ajuste anual do Imposto de Renda dos beneficiários dos pagamentos discutidos nestes, podendo, antes disso, alternativamente, autuar o retentor omisso, como ocorreu no caso em apreciação. 6. É irrelevante que a impetrante não tenha agido...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198851010281194 RJ 1988.51.01.028119-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. NOTAS FISCAIS FRIAS. À parte autora interpôs ação de rito comum ordinário objetivando a anulação de processo administrativo fiscal, por entender que foi indevidamente autuada. O autor reconheceu a procedência de três das cinco infrações que lhe são imputadas recorreu administrativamente das outras duas infrações e teve seu recurso improvido. A sentença julgou procedente o pedido administrativo decorrente do auto de infração. No que diz respeito a notas fiscais frias, é evidente que, pelo menos quanto aos efeitos cíveis e tributários, não há como o contribuinte – embora inocente sob o aspecto cível e criminal, poder se creditar dessas notas, posto que do falso nenhum efeito pode decorrer. A questão não é de prova a cargo do fisco, mas do contribuinte, que tem o dever de comprovar a regularidade na aquisição dos insumos. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer a validade dos registros pelo Sistema “KARDEX”, mas não reconhecer o direito quanto às notas fiscais “frias” ou de procedência não regular. Honorários e custas compensados em recíproca sucumbência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4877245 PR 0487724-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56, III, B, DO RICMS - AFASTADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL OU DILAÇÃO PROBATÓRIA - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CREDITAMENTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E AQUELE SOBRE O QUAL INCIDIU O TRIBUTO COM BASE EM LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA -AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO - OMISSÃO DO CONTRIBUINTE QUE VALIDA A ATUAÇÃO DO FISCO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A leitura da certidão de dívida ativa em questão demonstra que ela não carece de qualquer irregularidade, preenchendo todos os requisitos impostos pela lei. Desnecessidade de repetição das circunstâncias fáticas já descritas na notificação e, posteriormente, no auto de infração que serviu de suporte à inscrição em dívida ativa, estando perfeitamente delineada a conduta da ora recorrente e a matéria tributável. A questão fática está documentalmente comprovada nos autos e não necessita de prova pericial e dilação probatória, portanto, o julgamento antecipado da lide não importou em cerceamento da defesa da recorrente. A recorrente ignorou a imposição legal do prévio procedimento administrativo, creditando-se da diferença do ICMS apurada em razão do regime da substituição tributária progressiva com espeque em decisão judicial liminar, a qual foi revogada, portanto, regular a atuação da Fazenda Estadual ao notificar, autuar e inscrever em Dívida Ativa a contribuinte.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2623 SP 1999.61.09.002623-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08, da RFB. 14. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 15. No caso vertente, a ação foi ajuizada antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.637 /02, portanto, a compensação dos valores recolhidos a título de ILL deve ser limitada a débitos da mesma espécie tributária, ou seja, tão somente com parcelas do IRPJ, tal qual o pedido formulado pela impetrante. 16. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco, restando ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 17. Os juros de mora incidem tão somente a partir de janeiro/96, computados na forma do art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 18. Arguição de prescrição em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72533 GO 2011/0183053-7 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Decisão: . 1. Tendo o Fisco estadual autuado o contribuinte por prática infracional tributária, impondo multa... da penalidade imposta pelo fisco ao contribuinte, na esfera administrativa, ensejando extinção do processo... ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ARQUIVAMENTO. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1297719 MG 2011/0298244-2

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: do credito tributário, julgados procedentes (e-STJ fl. 333/337). O Tribunal Regional Federal da 1... objetivando chancelar a compensação já feita, à conta e risco do contribuinte, em razão de autuar a impetrante. Provido o REsp (transitado em julgado) tão somente para autorizar, genericamente...

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