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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 6.486 resultados

TJ-SP - Apelação APL 6468365400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONTRIBUINTE AUTUADA PELO FISCO, POR CREDITAR- SE DE IMPOSTO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO REFUTADA INIDÔNEA - INADMISSIBILIDADE - INIDONEIDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DAS MERCADORIAS QUE SOMENTE FOI RECONHECIDA APÓS OS FATOS - OPERAÇÃO NA QUAL SE FUNDOU O CREDITAMENTO QUE SE PRESUME LEGÍTIMA, PRESUMIDA A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL DESCONSTITUÍDA - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371108 RJ 1988.51.01.028119-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. NOTAS FISCAIS FRIAS. À parte autora interpôs ação de rito comum ordinário objetivando a anulação de processo administrativo fiscal, por entender que foi indevidamente autuada. O autor reconheceu a procedência de três das cinco infrações que lhe são imputadas recorreu administrativamente das outras duas infrações e teve seu recurso improvido. A sentença julgou procedente o pedido administrativo decorrente do auto de infração. No que diz respeito a notas fiscais frias, é evidente que, pelo menos quanto aos efeitos cíveis e tributários, não há como o contribuinte – embora inocente sob o aspecto cível e criminal, poder se creditar dessas notas, posto que do falso nenhum efeito pode decorrer. A questão não é de prova a cargo do fisco, mas do contribuinte, que tem o dever de comprovar a regularidade na aquisição dos insumos. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer a validade dos registros pelo Sistema “KARDEX”, mas não reconhecer o direito quanto às notas fiscais “frias” ou de procedência não regular. Honorários e custas compensados em recíproca sucumbência.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4026140 PR 0402614-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 402.614-0, da Vara Criminal da Comarca de Arapongas, em que figura como impetrante Ricardo de Abreu Arambul, sendo pacientes Gilberto Fermino Alves Branco, Genor Luiz Gabriel e Deusa Olinda Gabriel, e impetrado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Arapongas. Este habeas corpus foi impetrado em favor dos pacientes acima nominados, sob a alegação de que estariam sofrendo coação ilegal consistente no recebimento da denúncia e processamento dos pacientes, sustentando que faltaria justa causa para a propositura da ação penal, além de haver pendência do processo administrativo, restando ausente o lançamento definitivo do crédito tributário. Para tanto, o impetrante alegou o seguinte: * os pacientes foram sócios da empresa Brancol Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, tendo sido denunciado em 19.03.2002, pela prática de delitos contra a ordem tributária (art. 1º , I e IV da Lei 8137 /90); * segundo a denúncia, o paciente Gilberto foi sócio-proprietário e administrador desde a sua constituição até fevereiro/97; a seguir, a paciente Deusa assumiu tais funções (gerência e administração), enquanto o paciente Genor tinha procuração que o habilitava a atuar como gerente e administrador; * os atos delituosos descritos na denúncia teriam ocorrido entre novembro/96 e julho/2000, consistindo em redução da carga tributária (ICMS) omitindo informações às autoridades fazendárias e negativa de fornecimento de notas fiscais de venda de mercadorias; * a empresa Brancol foi autuada (AI 6220782-5) e o prejuízo ocasionado ao erário, ainda segundo a denúncia, seria de R$ 1.418.316,75; * interrogado, o paciente Gilberto alegou que a empresa nada produziu durante o tempo em que a gerenciou pois não tinha autorização de funcionamento. Alegou o impetrante que em tal período Gilberto estava providenciando licenças, compra de equipamentos, abertura da firma, sendo por isso inocente; * o processo encontra-se suspenso...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31714 MT 2010/0044507-3 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DOESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOREFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCALCONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado daFazenda, com o objetivo de afastar a exigência do Fisco de, com baseno Decreto Estadual 4.504 /04, limitar o creditamento de ICMS, emdecorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos peloEstado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussãotravada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedidona origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstardiretamente esse creditamento, autuando o contribuinte que agiu deacordo com a legislação do outro ente federativo. 2. Admite-se o mandado de segurança quando a impugnação não sedirige contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretosderivados do ato normativo, o qual restringe o direito docontribuinte de efetuar o creditamento do ICMS. 3. Na hipótese, o Secretário de Estado da Fazenda possuilegitimidade para figurar no feito, porquanto, nos termos do art. 22da Lei Complementar Estadual nº 14 /92, compete-lhe proceder àarrecadação e à fiscalização da receita tributária, atribuições quese relacionam diretamente com a finalidade buscada na açãomandamental. 4. O benefício de crédito presumido não impede o creditamento pelaentrada nem impõe o estorno do crédito já escriturado quando dasaída da mercadoria, pois tanto a CF/88 (art. 155, § 2º, II) quantoa LC 87 /96 (art. 20, § 1º) somente restringem o direito de créditoquando há isenção ou não-tributação na entrada ou na saída, o quedeve ser interpretado restritivamente. Dessa feita, o creditamentodo ICMS em regime de não-cumulatividade prescinde do efetivorecolhimento na etapa anterior, bastando que haja a incidênciatributária. 5. Se outro Estado da Federação concede benefícios fiscais de ICMSsem a observância das regras da LC 24 /75 e sem autorização doCONFAZ, cabe ao Estado lesado obter junto ao Supremo, por meio deADIn, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativode outro Estado - como aliás foi feito pelos Estados de São Paulo eAmazonas nos precedentes citados pela Ministra Eliana Calmon - e nãosimplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território.Vide ainda : ADI 3312 , Rel. Min. Eros Grau. DJ. 09.03.07 e ADI3389/MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ. 23.06.06). 6. A compensação tributária submete-se ao princípio da legalidadeestrita. Dessa feita, não havendo lei autorizativa editada pelo entetributante, revela-se incabível a utilização desse instituto.Precedentes. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10073120029993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ - RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. - Presente a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ao contribuinte autuado, nos termos do que dispõe o art. 273 do CPC , configura-se correta a decisão que acolheu o pedido de antecipação de tutela. - Conforme vem entendendo, de forma reiterada, o Superior Tribunal de Justiça, se outro Estado da Federação concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância das regras da LC 24 /75 e sem autorização do CONFAZ, cabe ao ente federativo lesado obter junto ao Supremo, por meio de ADIn, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Estado de onde se originam as mercadorias e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território. - Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131081986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ - RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. - Presente a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ao contribuinte autuado, nos termos do que dispõe o art. 273 do CPC , configura-se correta a decisão que acolheu o pedido de antecipação de tutela. - Conforme vem entendo, de forma reiterada, o Superior Tribunal de Justiça, se outro Estado da Federação concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância das regras da LC 24 /75 e sem autorização do CONFAZ, cabe ao ente federativo lesado obter junto ao Supremo, por meio de ADIn, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Estado de onde se originam as mercadorias e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00430449520098260053 SP 0043044-95.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ICMS CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL Na hipótese em que outro Estado da Federação concede benefícios fiscais de ICMS, sem a observância das regras da Lei Complementar nº 24 /75 e sem autorização do CONFAZ, cabe ao Estado prejudicado obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo de outro Estado, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não lhe sendo autorizado simplesmente autuar o contribuinte sediado em seu território. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 295901420108260053 SP 0029590-14.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM. Empresa autuada ante a verificação de indevido aproveitamento de créditos de ICMS, conquanto declarada a inidoneidade das notas fiscais que embasaram o creditamento, haja vista a apuração de que as correspondentes operações de venda e compra foram praticadas com empresa declarada inidônea. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais cabalmente comprovadas. Regularidade das operações que se reconhece, devendo ser prestigiado o adquirente de boa-fé. Anulação do AIIM que se impõe. Para o RICMS/00 encontra-se em situação regular perante o fisco, o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Estadual não provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 50219 CE 2003.05.00.019931-2 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE EXPORTAÇÃO. IPI. APROVEITAMENTO MEDIANTE ESCRITURAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA FORNECEDORES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. - O EXTINTO TFR RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.724 /79, QUE CONCEDEU PODERES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA AUMENTAR, REDUZIR OU EXTINGUIR OS ESTÍMULOS FISCAIS CONSTITUÍDOS PELO DECRETO-LEI Nº 491 /69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - O PRODUTOR-VENDEDOR ESTÁ ABRANGIDO PELO ESTÍMULO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 491 /69, POIS O ART. 1º, PARÁGRAFO1º DA LEI Nº 8.402 /92 RESTABELECEU TAL BENEFÍCIO PARA AQUELA CATEGORIA. - CARACTERIZAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA NA MEDIA EM QUE SE VISA A EVITAR A PROMOÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA REAVER A IMPORTÂNCIA RETIDA, SUJEITANDO-O AO MOROSO REGIME DO PRECATÓRIO, ALÉM DA IMINENTE INSCRIÇÃO DO VALOR AUTUADO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQÜENTE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR OBJURGADA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 923222520128260000 SP 0092322-25.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade de crédito tributário ( CTN , art. 151 ). Controversa a tese de que teria havido quebra de sigilo bancário em razão da utilização, pelo Fisco, de dados fornecidos por operadoras de cartões de crédito e débito, para autuar contribuinte por infringência ao regime do Simples Paulista. Ausência da verossimilhança das alegações ( CPC , art. 273 ). Decisão reformada. Recurso provido.

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