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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 6468365400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONTRIBUINTE AUTUADA PELO FISCO, POR CREDITAR- SE DE IMPOSTO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO REFUTADA INIDÔNEA - INADMISSIBILIDADE - INIDONEIDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DAS MERCADORIAS QUE SOMENTE FOI RECONHECIDA APÓS OS FATOS - OPERAÇÃO NA QUAL SE FUNDOU O CREDITAMENTO QUE SE PRESUME LEGÍTIMA, PRESUMIDA A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL DESCONSTITUÍDA - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371108 RJ 1988.51.01.028119-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. NOTAS FISCAIS FRIAS. À parte autora interpôs ação de rito comum ordinário objetivando a anulação de processo administrativo fiscal, por entender que foi indevidamente autuada. O autor reconheceu a procedência de três das cinco infrações que lhe são imputadas recorreu administrativamente das outras duas infrações e teve seu recurso improvido. A sentença julgou procedente o pedido administrativo decorrente do auto de infração. No que diz respeito a notas fiscais frias, é evidente que, pelo menos quanto aos efeitos cíveis e tributários, não há como o contribuinte – embora inocente sob o aspecto cível e criminal, poder se creditar dessas notas, posto que do falso nenhum efeito pode decorrer. A questão não é de prova a cargo do fisco, mas do contribuinte, que tem o dever de comprovar a regularidade na aquisição dos insumos. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer a validade dos registros pelo Sistema “KARDEX”, mas não reconhecer o direito quanto às notas fiscais “frias” ou de procedência não regular. Honorários e custas compensados em recíproca sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 10109558920158260053 SP 1010955-89.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: Apelação Cível – Tributário – Ação anulatória – Autuação de empresa pelo Fisco por ter se creditado de ICMS supostamente indevido – Sentença de improcedência – Recuso da autora – Provimento de rigor – Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Paraná concedeu benefício fiscal à autora, sem a aprovação do convênio do CONFAZ – Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada. Precedentes – R. Sentença reformada – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00751527920088260000 SP 0075152-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Contribuinte autuada por creditar-se de ICMS decorrente de operações de compra e venda realizadas com empresa declarada inidônea pelo Fisco. Adquirente que deve demonstrar a sua boa-fé, para que o creditamento seja considerado legítimo. Precedentes do c. STJ. Regularidade das operações não demonstrada. Insuficiência da documentação acostada aos autos. Presunção de boa-fé afastada. CDA que apresenta os requisitos necessário à atualização do débito, além de gozar de presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 3º da LEF ), que não foi elidida. Legalidade na cobrança de multa moratória, que não possui caráter confiscatório, e dos juros moratórios, segundo a taxa SELIC. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00015287120118260588 SP 0001528-71.2011.8.26.0588 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Apelação Cível Tributário Embargos à Execução Fiscal opostos por empresa que foi autuada pelo fisco por ter se creditado de ICMS supostamente indevido Sentença de improcedência Recuso da embargante Provimento de rigor. Diferimento de taxa - Possibilidade de recolhimento das custas ao final da execução- inexistência de óbice, em tese, de concessão do benefício à apelante Inteligência do art. 5º e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 11.608/03 Precedentes desta Corte. As preliminares confundem-se com o mérito e com ele devem ser apreciadas 3. Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado de Goiás concedeu benefício fiscal à embargante, sem a aprovação do convênio do CONFAZ Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada. Precedentes. R. Sentença reformada Afastadas as preliminares, provido o recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00047844120128260053 SP 0004784-41.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Mercadorias provenientes de outro Estado. Aproveitamento no destino do ICMS de 12% destacada nas notas fiscais. Autuação das empresas destinatárias por esse creditamento (supostamente) indevido do ICMS com base alíquota interestadual (integral) de 12% porque na origem a remetente teria obtido benefício fiscal de 3,4% com base no Termo de Acordo (TARE nº 728/05). Recurso interposto pelas contribuintes contra sentença que julgou improcedente a ação que visava a anulação os créditos tributários. 1 - Alegação de nulidade dos AIIM's pela utilização de prova obtida ilicitamente. Rejeição. As informações em relação às quais se insurgem as recorrentes não eram protegidas por sigilo fiscal e foram fornecidas por órgão competente com a finalidade de atender assunto de interesse público, sem qualquer desvio de finalidade. 2 – Alegação de nulidade dos AIIM's por falta de apresentação de documento indispensável. Rejeição. Documento exigido pelas recorrentes que, na verdade, refere-se à expediente interno de fiscalização, não se confundindo com providência da fase de instrução do processo administrativo, daí a desnecessidade de sua juntada nos autos. 3 – Alegação de nulidade dos AIIM's por ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Créditos tributários que foram constituídos com base em hipótese de incidência equivocada, ou seja, o fisco paulista - ao lavrar as autuações – considerou que os contribuintes creditaram-se indevidamente de ICMS em razão de "transferência de créditos de estabelecimento localizado em outra unidade da federação", quando o correto seria em razão de "transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa". Não bastasse, também houve erro na tipificação da infração, pois as autuações apontam infringência do artigo 45 da Lei Estadual nº 6.374, de 01 de março de 1989, quando, na verdade, a documentação anexada não indica qualquer indício de irregularidade dessa natureza...

TJ-PE - Apelação APL 2875816 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: tributária, estando, no ato de aquisição de seus produtos junto à fábrica, obrigada a antecipar o ICMS devido pelas saídas subsequentes, o que somente é possível pela presunção do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorrerá a posteriori. Em razão da antecipação do pagamento do tributo, credita-se a empresa contribuinte desse valor na sua escrita fiscal e, posteriormente, com a saída da mercadoria de seu estabelecimento (ocorrência do fato gerador do ICMS normal) gera-se um débito. Do enfrentamento entre o crédito anterior com o débito que surgiu com a operação de saída, verifica-se se há saldo em favor do contribuinte (se a base de cálculo do imposto presumida pela operação de substituição tributária foi maior e, consequentemente, o recolhimento foi maior) ou em favor da Fazenda Estadual (quando a base de cálculo presumida foi menor e, consequentemente, o recolhimento menor). 6. No caso dos autos, após a concessão do direito ao ressarcimento pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, a empresa autuada compensou-se, fora da escrita fiscal, dos valores indicados no auto de infração (fls. 45). Para isso, emitiu em face do contribuinte substituto (Indústria de Bebidas Antártica do Brasil S/A), Notas Fiscais de Ressarcimento para que este substituto tributário compensasse o valor constante das referidas notas com o valor do próximo ICMS antecipado devido pela Distribuidora. A compensação foi feita no período de agosto/96 a março/97 sob o título de "estorno de ICMS recolhido a maior através do regime de substituição tributária..." (fls. 111/122). No entanto, conforme consta das informações prestadas (fls. 206) pela autoridade responsável pela autuação fiscal, a empresa executada "lançou como crédito fiscal a totalidade do ICMS relativo às aquisições, incluindo-se aí o ICMS Normal e o ICMS Substituto. Creditando-se da totalidade do ICMS Substituto relativo às aquisições, a denunciada também se creditou, por consequência, da parcela havida como indevida...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7302 SP 0007302-21.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO. PAGAMENTO A COOPERADOS DE JUROS COMO REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. CONFIGURAÇÃO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS. SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 65 E §§ DA LEI 8.981 /95. MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. 1. A fiscalização aduziu que foi constatado, durante todos os meses do período fiscalizado (janeiro de 1998 a dezembro de 2001), a ocorrência do item "despesas de juros ao capital", cujos montantes foram creditados mês a mês aos cooperados, mediante a elevação do valor das respectivas quotas individuais de participação no capital social da Cooperativa, valores que foram entendidos como rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 2. O que se verifica nestes autos são pagamentos efetuados aos cooperados, a título de remuneração das respectivas quotas integrantes do capital social, os quais, sem dúvida, equivalem a rendimentos de aplicações financeiras, sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 65 , § 4º , c, da Lei 8.981 /95. 3. Na medida em que remunera os valores aportados pelos cooperados para a simples integralização do capital social, a cooperativa culmina por atuar, de forma transversa, na intermediação da aplicação de recursos financeiros, nos termos do art. 17 da Lei 4.595 /64. 4. O pagamento de juros aos associados ultrapassa o objeto social da cooperativa e, portanto, não pode ser considerado mero ato cooperativo, ficando sujeito à incidência do IRRF, ficando, portanto, sujeitos à incidência do IRRF, pelos quais a impetrante é responsável tributária, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 da Lei 8.981 /95, combinados com o art. 128 do CTN . 5 . Não está o Fisco obrigado a aguardar pelo ajuste anual do Imposto de Renda dos beneficiários dos pagamentos discutidos nestes, podendo, antes disso, alternativamente, autuar o retentor omisso, como ocorreu no caso em apreciação. 6. É irrelevante que a impetrante não tenha agido...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198851010281194 RJ 1988.51.01.028119-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. NOTAS FISCAIS FRIAS. À parte autora interpôs ação de rito comum ordinário objetivando a anulação de processo administrativo fiscal, por entender que foi indevidamente autuada. O autor reconheceu a procedência de três das cinco infrações que lhe são imputadas recorreu administrativamente das outras duas infrações e teve seu recurso improvido. A sentença julgou procedente o pedido administrativo decorrente do auto de infração. No que diz respeito a notas fiscais frias, é evidente que, pelo menos quanto aos efeitos cíveis e tributários, não há como o contribuinte – embora inocente sob o aspecto cível e criminal, poder se creditar dessas notas, posto que do falso nenhum efeito pode decorrer. A questão não é de prova a cargo do fisco, mas do contribuinte, que tem o dever de comprovar a regularidade na aquisição dos insumos. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer a validade dos registros pelo Sistema “KARDEX”, mas não reconhecer o direito quanto às notas fiscais “frias” ou de procedência não regular. Honorários e custas compensados em recíproca sucumbência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4877245 PR 0487724-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56, III, B, DO RICMS - AFASTADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL OU DILAÇÃO PROBATÓRIA - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CREDITAMENTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E AQUELE SOBRE O QUAL INCIDIU O TRIBUTO COM BASE EM LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA -AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO - OMISSÃO DO CONTRIBUINTE QUE VALIDA A ATUAÇÃO DO FISCO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A leitura da certidão de dívida ativa em questão demonstra que ela não carece de qualquer irregularidade, preenchendo todos os requisitos impostos pela lei. Desnecessidade de repetição das circunstâncias fáticas já descritas na notificação e, posteriormente, no auto de infração que serviu de suporte à inscrição em dívida ativa, estando perfeitamente delineada a conduta da ora recorrente e a matéria tributável. A questão fática está documentalmente comprovada nos autos e não necessita de prova pericial e dilação probatória, portanto, o julgamento antecipado da lide não importou em cerceamento da defesa da recorrente. A recorrente ignorou a imposição legal do prévio procedimento administrativo, creditando-se da diferença do ICMS apurada em razão do regime da substituição tributária progressiva com espeque em decisão judicial liminar, a qual foi revogada, portanto, regular a atuação da Fazenda Estadual ao notificar, autuar e inscrever em Dívida Ativa a contribuinte.

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