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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2956820115010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: CONTROLE DE FREQUÊNCIA - ART. 74 , § , DA CLT . - Os controles de ponto anexados aos autos apresentam horário variável de entrada e saída, mas a Reclamada não colacionou aos autos a totalidade daqueles, e nem apresentou justificativa, mesmo possuindo mais de 10 empregados, estando, por isso, obrigado a manter registro da jornada de trabalho por força do art. 74 , § , da CLT . Neste sentido a Súmula nº 338, I, do TST. Logo, presumo a veracidade do horário indicado na inicial, com relação aos meses, em que deixou a Reclamada de adunar aos autos os controles de frequência, como por exemplo, no mês de março/abril de 2007. Recurso provido em parte.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 896400520025010062 89640-05.2002.5.01.0062 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ART. 74 , § , DA CLT . A previsão constitucional de se reconhecer Acordo ou Convenção Coletiva não autoriza as partes a negociar sobre qualquer ponto, mormente acerca de flexibilizar obrigação legal, como é o caso da exigência de controle de jornada (art. 74 , § , da CLT ). Não se evidencia afronta ao art. 7º , inciso XXVI , da Carta Magna . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma, 28/08/2009 - 28/8/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 896400520025010062 89640-05.2002.5.01.0062 (TST) Vantuil Abdala

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12485920105010046 1248-59.2010.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional, ao assentar que - para os meses cujos cartões de ponto não foram apresentados, presumem-se verdadeiros os horários alegados pelo autor - , está em consonância com a Súmula 338, I, do TST segundo a qual: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário -. 2. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Revista conhecida e provida, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12485920105010046 1248-59.2010.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional, ao assentar que - para os meses cujos cartões de ponto não foram apresentados, presumem-se verdadeiros os horários alegados pelo autor - , está em consonância com a Súmula 338, I, do TST segundo a qual: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário -. 2. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Revista conhecida e provida, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 214007520115130009 21400-75.2011.5.13.0009 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU EM CAMPINA GRANDE/PB . O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU EM JOÃO PESSOA/PB . -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, item I, do TST). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra prevista no art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879 , §§ 1º-B e . Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT , os quais não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho. Em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do processo comum no processo de conhecimento e condicionado a dois fatores, quais sejam omissão e compatibilidade; e , em terceiro lugar, porque , para a fase de execução, o art. 889 indica , como norma subsidiária, a Lei 6.830 /1980 , que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas situações , estar-se-ia diante da indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT , com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 214007520115130009 21400-75.2011.5.13.0009 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU EM CAMPINA GRANDE/PB . O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU EM JOÃO PESSOA/PB . -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338 , item I, do TST). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra prevista no art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT , objeto do seu art. 879 , §§ 1º-B e . Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT , os quais não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho. Em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do processo comum no processo de conhecimento e condicionado a dois fatores, quais sejam omissão e compatibilidade; e , em terceiro lugar, porque , para a fase de execução, o art. 889 indica , como norma subsidiária, a Lei 6.830 /1980 , que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas situações , estar-se-ia diante da indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT , com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1295001620095010014 129500-16.2009.5.01.0014 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário - (Súmula n.º 338 , item I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE MULTAS GERADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO. 1 . Tendo a Corte de origem, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, fundamentado sua decisão na ausência de comprovação de que as infrações de trânsito, que geraram as multas descontadas do obreiro, foram de sua autoria, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos artigos 219 do Código Civil e 368 do Código de Processo Civil , porquanto inegável a impertinência entre suas disposições e a matéria controvertida submetida a exame. 2 . De outro lado, o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho estatui que - a prova das alegações incumbe à parte que as fizer -. Tendo a reclamada alegado ter sido o reclamante o autor das infrações de trânsito que geraram as multas que lhe foram descontadas, a ela incumbia o ônus de comprovar suas afirmações. Escorreita a distribuição do ônus da prova aplicada pela Corte de origem, não há falar em violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 256201301410008 DF 00345-2013-017-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTE. A dispensa de anotação do intervalo intrajornada em controle de frequência, nos termos da norma coletiva, não conflita com a determinação contida no art. 74 , § da CLT , desde que observada a pré-assinalação do período de repouso. Ausente tal registro, incumbe à reclamada demonstrar a concessão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Devido ao reclamante o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e reflexos postulados. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. I -

Encontrado em: 2ª Turma 11/10/2013 no DEJT - 11/10/2013 Recorrente: Claudianor Franco de Lima. Recorrido: Sitran

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1487201210110000 DF 00345-2013-017-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTE. A dispensa de anotação do intervalo intrajornada em controle de frequência, nos termos da norma coletiva, não conflita com a determinação contida no art. 74 , § da CLT , desde que observada a pré-assinalação do período de repouso. Ausente tal registro, incumbe à reclamada demonstrar a concessão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Devido ao reclamante o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e reflexos postulados. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. I -

Encontrado em: 2ª Turma 11/10/2013 no DEJT - 11/10/2013 Recorrente: Claudianor Franco de Lima. Recorrido: Sitran

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 345201301710003 DF 00345-2013-017-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTE. A dispensa de anotação do intervalo intrajornada em controle de frequência, nos termos da norma coletiva, não conflita com a determinação contida no art. 74 , § da CLT , desde que observada a pré-assinalação do período de repouso. Ausente tal registro, incumbe à reclamada demonstrar a concessão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Devido ao reclamante o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e reflexos postulados. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. I -

Encontrado em: 2ª Turma 11/10/2013 no DEJT - 11/10/2013 Recorrente: Claudianor Franco de Lima. Recorrido: Sitran

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