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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2956820115010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: CONTROLE DE FREQUÊNCIA - ART. 74 , § 2º , DA CLT . - Os controles de ponto anexados aos autos apresentam horário variável de entrada e saída, mas a Reclamada não colacionou aos autos a totalidade daqueles, e nem apresentou justificativa, mesmo possuindo mais de 10 empregados, estando, por isso, obrigado a manter registro da jornada de trabalho por força do art. 74 , § 2º , da CLT . Neste sentido a Súmula nº 338, I, do TST. Logo, presumo a veracidade do horário indicado na inicial, com relação aos meses, em que deixou a Reclamada de adunar aos autos os controles de frequência, como por exemplo, no mês de março/abril de 2007. Recurso provido em parte.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 896400520025010062 89640-05.2002.5.01.0062 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ART. 74 , § 2º , DA CLT . A previsão constitucional de se reconhecer Acordo ou Convenção Coletiva não autoriza as partes a negociar sobre qualquer ponto, mormente acerca de flexibilizar obrigação legal, como é o caso da exigência de controle de jornada (art. 74 , § 2º , da CLT ). Não se evidencia afronta ao art. 7º , inciso XXVI , da Carta Magna . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma, 28/08/2009 - 28/8/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 896400520025010062 89640-05.2002.5.01.0062 (TST) Vantuil Abdala

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5969865219995055555 596986-52.1999.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: CONTROLE DE FREQÜÊNCIA - ART. 74 , § 2º , DA CLT - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional esclarece que houve produção de prova testemunhal, ressaltando que as-testemunhas depuseram de forma desordenada e truncada-(fl. 312). Percebe-se, pois, que o fundamento da decisão embargada não se atém apenas ao fato de os horários constantes dos controles serem invariáveis, mas também ao fato de que a prova testemunhal da reclamante não infirmou seu conteúdo. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso, a pretexto de contrariedade ao Enunciado nº 306 do TST, ante o óbice do Enunciado nº 126.Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5969865219995055555 596986-52.1999.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: CONTROLE DE FREQÜÊNCIA - ART. 74 , § 2º , DA CLT - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional esclarece que houve produção de prova testemunhal, ressaltando que as "testemunhas depuseram de forma desordenada e truncada" (fl. 312). Percebe-se, pois, que o fundamento da decisão embargada não se atém apenas ao fato de os horários constantes dos controles serem invariáveis, mas também ao fato de que a prova testemunhal da reclamante não infirmou seu conteúdo. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso, a pretexto de contrariedade ao Enunciado nº 306 do TST, ante o óbice do Enunciado nº 126. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 596986 596986/1999.0 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: CONTROLE DE FREQÜÊNCIA - ART. 74 , § 2º , DA CLT - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional esclarece que houve produção de prova testemunhal, ressaltando que as -testemunhas depuseram de forma desordenada e truncada- (fl. 312). Percebe-se, pois, que o fundamento da decisão embargada não se atém apenas ao fato de os horários constantes dos controles serem invariáveis, mas também ao fato de que a prova testemunhal da reclamante não infirmou seu conteúdo. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso, a pretexto de contrariedade ao Enunciado nº 306 do TST, ante o óbice do Enunciado nº 126. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006756220125010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. O empregador que possui menos de dez empregados não está obrigado ao controle de frequência (art. 74 , § 2º , da CLT ).

Encontrado em: Oitava Turma 11/02/2014 - 11/2/2014 Recurso Ordinário RO 00006756220125010042 RJ (TRT-1) Edith Maria Correa Tourinho

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 124699 SE 1246/99 (TRT-20)

Data de publicação: 09/09/1999

Ementa: REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA - CONTROLE DE FREQÜÊNCIA - ART. 74 , § 2º , DA CLT . O fato do controle de freqüência mantido pelo empregador não pré-assinalar, nem registrar o intervalo intrajornada para repouso - em desacordo ao contido no artigo 74 , § 2º , da CLT e constituindo-se em infringência de caráter administrativo -, não faz presumir a não concessão do referido intervalo, nem retira do empregado o ônus de comprovar a supressão desse período.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11662720105010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Tendo a reclamada comprovado nos autos possuir menos de 10 empregados e, portanto, estar desobrigada de juntar controles de frequência (art. 74 , § 2º , da CLT ), competia ao reclamante a prova do alegado trabalho extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 158700062009506 PE 0158700-06.2009.5.06.0022 (TRT-6)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO C. TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. I - Considerando a ausência de controles de freqüência (art. 74 , § 2º da CLT e Súmula 338, I do C. TST) e de produção de prova testemunhal apta a elidir a presunção de veracidade das jornadas descritas na peça de ingresso, impõe-se a reforma da sentença para determinar a apuração de horas extras, conforme jornada elencada na inicial. II - O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 148600752007506 PE 0148600-75.2007.5.06.0211 (TRT-6)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS. I - Alegado pela Reclamada que os depósitos do FGTS foram integralmente efetuados, caberia a ela o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do Reclamante, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333 , II , do CPC e Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do C.TST, ônus do qual se desincumbiu apenas em parte. II - Considerando a ausência de controles de freqüência (art. 74 , § 2º , da CLT e Súmula 338, I, do C. TST) e o subsídio oral colhido (prova testemunhal), há que se manter a condenação em horas extras e remuneração em dobro dos domingos. III - Apelo improvido.

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