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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3897 DF (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4586397 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - TRÂNSITO - CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS - BARREIRAS ELETRÔNICAS - MULTAS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 64, INCISO VII, 65, INCISO IV, e 75, TODOS DO RCNT, E 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 795/95 . I) Diferenciam-se os equipamentos eletrônicos destinados à sinalização de trânsito em vias públicas daqueles utilizados pela Administração no exercício de seu poder-dever de fiscalizar a velocidade imprimida pelos condutores aos seus veículos. II) Legal e legítimo o emprego de barreiras eletrônicas de fiscalização de velocidade, respaldado pela inteligência dos artigos 64, inciso VII, 65, inciso IV, e 75, do RCNT, c/c 1º e 2º da Resolução nº 795/95 do Conselho Nacional de Trânsito. Supremacia do interesse público na prevenção de acidentes, que garante à Administração valer-se dos todos os meios legalmente previstos para esse fim. É competente o órgão fiscalizador para reprimir os excessos cometidos pelos infratores às normas de trânsito, podendo, para tanto, valer-se das chamadas barreiras eletrônicas. III - Recurso improvido

TJ-RS - Recurso Cível 71004658589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUAPLANAGEM DE VEÍCULO. MÁ CONSERVAÇÃO DE PNEUS DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, E QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO EM VISTA DE AQUAPLANAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004658589, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 310689120038070001 DF 0031068-91.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. IDONEIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97). ARTIGO 280 , § 2º. - O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NO ARTIGO 280 , § 2º , PERMITE À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - PARDAIS - PARA O CONTROLE DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

TJ-RS - Recurso Cível 71004510913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA RODOVIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA POR ONDE AQUELE TRANSITAVA, O QUE EXPLICA A MANOBRA REPENTINA E A PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSÍVA. CULPA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Recurso Cível Nº 71004510913, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 02/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00004379320028260156 SP 0000437-93.2002.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL ACABA POR PERDER O CONTROLE DA DIREÇÃO, ATINGINDO O OUTRO QUE POR ALI TRANSITAVA. CULPA DO CONDUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório é suficientemente seguro, permitindo alcançar o convencimento de que o corréu foi o causador do evento, diante da constatação de que trafegava em velocidade incompatível com o local, vindo a perder o controle da direção e atingindo o veículo oficial conduzido pelo autor. Havendo imprudência e imperícia do condutor, inegável se apresenta o reconhecimento da sua culpa, o que também determina a responsabilidade do proprietário do veículo, à reparação dos danos causados a terceiros. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois o autor, como decorrência das lesões, acabou por viver a angustia de se submeter a penoso tratamento médico, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, que lhe resultou debilidade permanente no movimento dos dedos da mão esquerda. Reputando-se adequada a fixação no montante de R$ 10.000,00, tendo em conta a situação danosa experimentada pela vítima, além das condições das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. ABATIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A PRESTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LIMITAÇÃO À VERBA ATINENTE APENAS AOS DANOS MATERIAIS. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Segundo entendimento já consolidado na jurisprudência, o valor da indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da condenação, como forma de evitar duplicidade de reparação e consequente enriquecimento indevido. Esse abatimento, porém, deve ocorrer apenas em relação aos danos materiais, pois esse é o âmbito da reparação do seguro DPVAT, que não cobre dano moral. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Ausente suficiente comprovação dos alegados gastos havidos em decorrência do acidente, relacionados às despesas médicas e hospitalares, não há como acolher o respectivo pedido de ressarcimento. Cabia ao autor o respectivo ônus, nos termos do artigo 333, I, do CPC, de modo que a sua inércia faz com que sobre si recaiam as consequências negativas decorrentes....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054226006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CAMINHÃO CARREGADO QUE, CONDUZINDO O VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE, EM TRECHO DE ESTRADA EM DECLIVE, PERDE O CONTROLE DO SEU VEÍCULO E INVADE A PISTA DE MÃO CONTRÁRIA, FAZENDO COLIDI-LO COM OUTRO VEÍCULO QUE POR ALI TRILHA, MATANDO SEU CONDUTOR, A DIZER QUE O DESCONTROLE DERIVOU DO FATO DE TER DESCIDO DEGRAU EXISTENTE ENTRE A PISTA DE ROLAMENTO E O ACOSTAMENTO, SENDO A ISSO FORÇADO POR UMA TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PERIGOSA POR TERCEIRO VEÍCULO, QUE NÃO É IDENTIFICADO NEM FOI VISTO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE TAMPOUCO HAVERIA DE JUSTIFICAR A CONFESSADA PERDA DE CONTROLE. CULPA FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS COM PARCIMÔNIA. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70054226006, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/05/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110887547 SC 2011.088754-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO E INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS VERIFICÁVEIS NO MOMENTO DO EVENTO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE SE DEVEU À FALTA DE CAUTELA DA RECORRIDA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA APELADA. 1. "Age com imprudência o motorista que, por ignorar as condições climáticas desfavoráveis, as características da via e a natureza do veículo que conduz, empreende velocidade incompatível e perde o seu domínio, vindo a colidir com veículo que transitava na pista contrária. (STJ, HC n. 110.892/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 5/3/2009)" (Ap. Crim. 2012.060348-7, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 28.5.2013).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110887547 SC 2011.088754-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO E INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS VERIFICÁVEIS NO MOMENTO DO EVENTO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE SE DEVEU À FALTA DE CAUTELA DA RECORRIDA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA APELADA. 1. "Age com imprudência o motorista que, por ignorar as condições climáticas desfavoráveis, as características da via e a natureza do veículo que conduz, empreende velocidade incompatível e perde o seu domínio, vindo a colidir com veículo que transitava na pista contrária. (STJ, HC n. 110.892/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 5/3/2009)" (Ap. Crim. , Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 28.5.2013).

TJ-RS - Recurso Cível 71005040100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TRATOR PORQUE CONDUZIA SEM BATEDOR E COM PARTE DO RODADO SOBRE A PISTA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA QUANTO AO RODADO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A FALTA DE BATEDOR NÃO FOI O FATO QUE REDUNDOU NA COLISÃO, PORQUE SE TRATAVA DE DIA CLARO, MAS A VELOCIDADE EXCESSIVA DO MOTORISTA DO TÁXI, QUE TENTOU UMA ULTRAPASSAGEM E ANTE A INVIABILIDADE TENTOU RETORNAR Á PISTA, MAS EM RAZÃO DA VELOCIDADE EXCESSIVA, NÃO TEVE O CONTROLE SOBRE O VEÍCULO ACABANDO POR OCASIONAR A COLISÃO NA PARTE TRASEIRA ESQUERDA DO TRATOR. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR, QUE DEVE SER RESPEITADA ANTE O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005040100, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/08/2014)

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