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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3897 DF (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4586397 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - TRÂNSITO - CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS - BARREIRAS ELETRÔNICAS - MULTAS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 64, INCISO VII, 65, INCISO IV, e 75, TODOS DO RCNT, E 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 795/95 . I) Diferenciam-se os equipamentos eletrônicos destinados à sinalização de trânsito em vias públicas daqueles utilizados pela Administração no exercício de seu poder-dever de fiscalizar a velocidade imprimida pelos condutores aos seus veículos. II) Legal e legítimo o emprego de barreiras eletrônicas de fiscalização de velocidade, respaldado pela inteligência dos artigos 64, inciso VII, 65, inciso IV, e 75, do RCNT, c/c 1º e 2º da Resolução nº 795/95 do Conselho Nacional de Trânsito. Supremacia do interesse público na prevenção de acidentes, que garante à Administração valer-se dos todos os meios legalmente previstos para esse fim. É competente o órgão fiscalizador para reprimir os excessos cometidos pelos infratores às normas de trânsito, podendo, para tanto, valer-se das chamadas barreiras eletrônicas. III - Recurso improvido

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 91008620085247 MS 9100-86.2008.5.24.7 (TRT-24)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ROTAS E TACÓGRAFOS. INSUFICIÊNCIA PARA SE RECONHECER FISCALIZAÇÃO. 1. A simples existência de rotas pré-estabelecidas para viagens não implica reconhecer que a jornada do motorista de caminhão é passível de controle, mormente quando não há prova de que o autor deveria cumprir todos os trechos das viagens em um determinado número de horas. 2. A remansosa jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os discos tacógrafos são inservíveis para efeitos de fiscalização da jornada, pois apenas têm como objetivo controlar a velocidade do veículo. 3. Recurso Ordinário a que se nega provimento por unanimidade.

TJ-RS - Recurso Cível 71004658589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUAPLANAGEM DE VEÍCULO. MÁ CONSERVAÇÃO DE PNEUS DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, E QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO EM VISTA DE AQUAPLANAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004658589, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004510913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA RODOVIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA POR ONDE AQUELE TRANSITAVA, O QUE EXPLICA A MANOBRA REPENTINA E A PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSÍVA. CULPA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Recurso Cível Nº 71004510913, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004125894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO TRASEIRA OCORRIDA NA BR 386, LOCAL ONDE HAVIA UM CONTROLADOR DE VELOCIDADE. FRENAGEM ABRUPTA DO AUTOR QUE ACARRETOU NA COLISÃO PELO VEÍCULO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS QUE NÃO É ABSOLUTA, EM ESPECIAL QUANDO A PROVA DOS AUTOS APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DIANTEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004125894, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 310689120038070001 DF 0031068-91.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. IDONEIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97). ARTIGO 280 , § 2º. - O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NO ARTIGO 280 , § 2º , PERMITE À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - PARDAIS - PARA O CONTROLE DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110887547 SC 2011.088754-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO E INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS VERIFICÁVEIS NO MOMENTO DO EVENTO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE SE DEVEU À FALTA DE CAUTELA DA RECORRIDA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA APELADA. 1. "Age com imprudência o motorista que, por ignorar as condições climáticas desfavoráveis, as características da via e a natureza do veículo que conduz, empreende velocidade incompatível e perde o seu domínio, vindo a colidir com veículo que transitava na pista contrária. (STJ, HC n. 110.892/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 5/3/2009)" (Ap. Crim. , Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 28.5.2013).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110887547 SC 2011.088754-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO E INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS VERIFICÁVEIS NO MOMENTO DO EVENTO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE SE DEVEU À FALTA DE CAUTELA DA RECORRIDA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA APELADA. 1. "Age com imprudência o motorista que, por ignorar as condições climáticas desfavoráveis, as características da via e a natureza do veículo que conduz, empreende velocidade incompatível e perde o seu domínio, vindo a colidir com veículo que transitava na pista contrária. (STJ, HC n. 110.892/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 5/3/2009)" (Ap. Crim. 2012.060348-7, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 28.5.2013).

TJ-RS - Recurso Cível 71004314381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO PROVOCADO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU, QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E INVADIU RODOVIA, POR ONDE CAMINHAVA A AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PROVA COLIGIDA NOS AUTOS QUE REVELA EXCESSO DE VELOCIDADE E INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS, DEVENDO SER MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A embriaguez do condutor réu é fato incontroverso. Conforme boletim de ocorrência, o réu foi submetido ao teste do etilômetro, apresentando sinais de embriaguez, circunstância percebida pelo policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência e pela testemunha da autora. Ademais, em nenhum momento do processo tal fato foi negado pelo demandado. Quem decide, por sua livre vontade, conduzir veículo automotor nessa condição, atrai para si o ônus de provar a inexistência de nexo causal entre a embriaguez e o acidente, prova da qual o réu não se desincumbiu. Por outro lado, a prova testemunhal produzida pela autora foi segura e coerente, sendo declarado que o veículo do réu transitava em alta velocidade quando atropelou a parte autora em acostamento de rodovia. Demonstrado o ato ilícito e a culpa exclusiva do réu, exsurge o dever de indenizar os danos. Lucros cessantes comprovados. Considerando que a autora exerce a função de diarista e, em face as lesões sofridas, ficou impossibilitada de cumprir a sua atividade profissional, correta a sentença que arbitrou o valor de R$ 3.750,00, com base nas provas documentais juntadas. A indenização extrapatrimonial decorre da manifesta ofensa à integridade física da parte autora. No caso concreto, o quantum indenizatório fixado, de R$ 12.440,00, não comporta redução, considerando a gravidade e extensão das lesões sofridas pela parte autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004314381, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)...

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