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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 92002519955040372 RS 0009200-25.1995.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Alegando o autor que apenas defendeu-se de agressão praticada pelo empregador e não restando provado de quem foi a iniciativa da agressão que ensejou a despedida motivada, inexiste justa causa para despedimento do trabalhador, nos termos do art. 482, letra de condições insalubres nas atividades do empregado. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de jornada compensatória nos serviços insalubres prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo das horas extras deve obedecer o critério minuto a minuto, tendo em vista ser este o mais adequado diante  (...)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006080420115010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES PELO AUTOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIRMAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTIFICADA. Quando a prática dos atos faltosos no decorrer do contrato de trabalho apenas é apurada no curso do aviso prévio indenizado, não há como transformar dispensa já declarada injusta em rescisão motivada, considerando que não se trata de falta cometida após a comunicação do deslinde (artigo 491 da CLT). Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto.

TRT-18 - 1105200905118007 GO 01105-2009-051-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Não desincumbindo o empregador de seu encargo probatório no que concerne as faltas atribuídas ao empregado, ensejadoras da despedida por justa causa, correta é a conversão desta em dispensa imotivada. Recurso patronal desprovido neste particular.(RO - 0174500-65.2009.5.18.0111, RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data de julgamento : 03.03.2010).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 09459200703512001 SC 09459-2007-035-12-00-1 (TRT-12)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa é a penalidade máxima a ser aplicada ao trabalhador em razão da prática de algum ato faltoso capitulado nas alíneas a a l do art. 482 da CLT . Reconhecida que a punição da autora foi por demais severa, considerando os fatos ocorridos e a gravidade da pena aplicada, a descaracterização da justa causa é medida que se impõe.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01571200703812003 SC 01571-2007-038-12-00-3 (TRT-12)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa é a penalidade máxima a ser aplicada ao trabalhador em razão da prática de algum ato faltoso capitulado nas alíneas a a l do art. 482 da CLT . Reconhecida que a punição da autora não restou comprovada pela ré, a descaracterização da justa causa é medida que se impõe.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 746200700806006 PE 2007.008.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES PELO AUTOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONFIRMAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTIFICADA. 1. Quando a prática dos atos faltosos no decorrer do contrato de trabalho apenas é apurada no curso do aviso prévio indenizado, não há como transformar dispensa já declarada injusta em rescisão motivada, considerando que não se trata de falta cometida após a comunicação do deslinde (artigo 491 da CLT ). 2. Recurso ordinário desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 92199537204004 RS 00092-1995-372-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Alegando o autor que apenas defendeu-se de agressão praticada pelo empregador e não restando provado de quem foi a iniciativa da agressão que ensejou a despedida motivada, inexiste justa causa para despedimento do trabalhador, nos termos do art. 482, letra de condições insalubres nas atividades do empregado. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de jornada compensatória nos serviços insalubres prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo das horas extras deve obedecer o critério minuto a minuto, tendo em vista ser este o mais adequado diante  (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5086920105150060

Data de publicação: 20/05/2015

Decisão: às horas extras, à conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada e à condenação... legais apontados. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 918007420085040202

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: GMMEA/jm/tb RECURSO DE REVISTA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO... por justa causa em demissão imotivada, tendo em vista que não restou comprovado que o Autor foi... conhecido. DANO MORAL. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA . O único dispositivo infraconstitucional...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15210820105180000 1521-08.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: com a condenação da reclamada em diferenças rescisórias vertidas da conversão da dispensa por justa causa... sem que essa tivesse ocorrido. Consta do acórdão (fl. 259): "DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL... em despedida imotivada. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: Ementa: DANO MORAL. DISPENSA...

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