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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 92002519955040372 RS 0009200-25.1995.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Alegando o autor que apenas defendeu-se de agressão praticada pelo empregador e não restando provado de quem foi a iniciativa da agressão que ensejou a despedida motivada, inexiste justa causa para despedimento do trabalhador, nos termos do art. 482, letra de condições insalubres nas atividades do empregado. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de jornada compensatória nos serviços insalubres prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo das horas extras deve obedecer o critério minuto a minuto, tendo em vista ser este o mais adequado diante  (...)

TRT-18 - 1105200905118007 GO 01105-2009-051-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Não desincumbindo o empregador de seu encargo probatório no que concerne as faltas atribuídas ao empregado, ensejadoras da despedida por justa causa, correta é a conversão desta em dispensa imotivada. Recurso patronal desprovido neste particular.(RO - 0174500-65.2009.5.18.0111, RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data de julgamento : 03.03.2010).

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 746200700806006 PE 2007.008.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES PELO AUTOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONFIRMAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTIFICADA. 1. Quando a prática dos atos faltosos no decorrer do contrato de trabalho apenas é apurada no curso do aviso prévio indenizado, não há como transformar dispensa já declarada injusta em rescisão motivada, considerando que não se trata de falta cometida após a comunicação do deslinde (artigo 491 da CLT ). 2. Recurso ordinário desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 92199537204004 RS 00092-1995-372-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Alegando o autor que apenas defendeu-se de agressão praticada pelo empregador e não restando provado de quem foi a iniciativa da agressão que ensejou a despedida motivada, inexiste justa causa para despedimento do trabalhador, nos termos do art. 482, letra de condições insalubres nas atividades do empregado. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de jornada compensatória nos serviços insalubres prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo das horas extras deve obedecer o critério minuto a minuto, tendo em vista ser este o mais adequado diante  (...)

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15210820105180000 1521-08.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: com a condenação da reclamada em diferenças rescisórias vertidas da conversão da dispensa por justa causa... sem que essa tivesse ocorrido. Consta do acórdão (fl. 259): "DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL... em despedida imotivada. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: Ementa: DANO MORAL. DISPENSA...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11274220125040025 RS 0001127-42.2012.5.04.0025

Data de publicação: 11/07/2013

Decisão: apenas pela conversão da justa causa em dispensa imotivada. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 8... Ehrenbrink) Pelo exposto, considerando-se que a conversão da dispensa por justa causa em despedida... de rescisão, não sendo possível comprovar a sua dispensa por justa causa e nem recebendo o pagamento...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1744201200810000 DF 01744-2012-008-10-00-0 RO

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: há falar em sua alteração. Recurso não provido. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA... da baixa do contrato na CTPS. Com base em tais fatos, requereu a conversão da dispensa por justa causa... da sentença para que a dispensa seja considerada sem justa causa, sendo deferidas as parcelas postuladas...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1744201200810000 DF 01744-2012-008-10-00-0 RO

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: em tais fatos, requereu a conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada e a condenação... não provido. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. PARCELAS RESCISÓRIAS (RECURSO OBREIRO... - e que fora despedido em 24/10/2011, sob a arbitrária alegação de justa causa, recebendo parcialmente...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1424201110110002 DF 01424-2011-101-10-00-2 RO

Data de publicação: 03/02/2012

Decisão: gestante que findará em março de 2012. Assim, requereu a autora a conversão da dispensa por justa causa..., em defesa, aduziu que a dispensa por justa causa decorreu da desídia da autora no desempenho..., respectivamente. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos, conheço do recurso. JUSTA CAUSA...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 381436 381436/1997.0 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Decisão: validade da conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada, porquanto não foi examinada... a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Aponta violação aos arts. 8º, § 5... a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Aponta violação aos arts. 8º , § 5º, do ADCT; 9...

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