Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 373401420065150102 37340-14.2006.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO - CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA. A tese exarada pela Corte regional foi de que o seguro-desemprego somente é devido nos casos em que a demissão é imotivada, a teor dos arts. 7º , II , 201 , e seguintes, da Constituição Federal e 2º, inciso I, da Lei nº 7.998 /90. Ocorre que os dispositivos invocados (arts. 224 , § 2º , da CLT ; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ; 818 da CLT ; e 333, II, do CPC) são impertinentes à matéria posta em discussão, não fazendo nenhum referência ao seguro-desemprego. Os arestos colacionados, a par de serem oriundos de órgão não elencado no art. 896 da CLT , tratam apenas da competência deste Tribunal quanto ao enquadramento jurídico dos fatos. Inservíveis, portanto, nos termos do art. 896 , a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1900027 RS 01900.027 (TRT-4)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: CONVERSAO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PARA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não é possível converter-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado de sem justa causa para por justa causa por falta da qual toma conhecimento o empregador no período do aviso prévio indenizado, porquanto em tal lapso temporal já não mais vigora o contrato de trabalho entre as partes, tendo se operado ato jurídico perfeito a rescisão sem justa causa primeiramente procedida pelo empregador. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, segundo mandamus inserto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT , mormente quando as empresas acionadas apresentam sócios ou acionistas comuns em seus quadros societários, desenvolvem atividades claramente interligadas e, ainda, quando manteve o empregado contrato de trabalho sucessivo com as empresas do mesmo grupo. HORAS (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1900005019945040027 RS 0190000-50.1994.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: CONVERSAO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PARA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não é possível converter-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado de sem justa causa para por justa causa por falta da qual toma conhecimento o empregador no período do aviso prévio indenizado, porquanto em tal lapso temporal já não mais vigora o contrato de trabalho entre as partes, tendo se operado ato jurídico perfeito a rescisão sem justa causa primeiramente procedida pelo empregador. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, segundo mandamus inserto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT , mormente quando as empresas acionadas apresentam sócios ou acionistas comuns em seus quadros societários, desenvolvem atividades claramente interligadas e, ainda, quando manteve o empregado contrato de trabalho sucessivo com as empresas do mesmo grupo. HORAS (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10300720105020433 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.  DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Com a apresentação de dispositivo não prequestionado e sem a indicação de divergência jurisprudencial válida, o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10017320125150093 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. No mais, a questão referente aos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, I. Assim sendo, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Desta feita, não se encontrando o reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7898420135090028 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Extrai-se do julgado regional, com fundamento na prova, que foi da autora a iniciativa de romper o contrato de trabalho por insatisfação pessoal e que a demandante não logrou êxito em comprovar que foi coagida a pedir demissão. Nesse contexto, inespecíficos os arestos trazidos à colação, que remetem ao ônus da prova do empregador quanto à prova da ruptura do vínculo de emprego. Óbice da Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Delimitado pela Corte Regional que não restou comprovado o acúmulo de funções, e a incompatibilidade das funções atribuídas com a condição pessoal da empregada, não há que se falar no pagamento de adicional por acúmulo de funções, ou em alteração prejudicial do contrato de trabalho. Incólume o art. 468 da CLT. Diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo, não há como conhecer do recurso. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. ADESÃO AO PAT. A decisão regional está fundamentada em duplo fundamento: a realização de desconto por parte da empregadora de parcela do benefício de alimentação concedido, e a adesão da empresa ao PAT. Consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11992420115180009 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 958009720075150024 95800-97.2007.5.15.0024 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO APLICADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Para o correto exercício do poder disciplinar do empregador, deve-se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. 2. Com efeito, diante da comprovação de que a reclamada , quando da dispensa por justa causa do empregado , deixou de observar os critérios que pautam seu poder disciplinar, resulta escorreito o acórdão regional que concluiu haver excesso na aplicação da punição ao empregado. 3. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. 1 . Nos termos do item I da Súmula n.º 85 desta Corte superior, - a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva -. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou validade ao acordo individual, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de sobrejornada em relação às horas destinadas à compensação. 3 . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5160920115020081 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO OBREIRO. É relativa a presunção de invalidade do pedido de demissão em razão da falta de homologação pelo Sindicato da categoria, admitindo prova em contrário. Havendo confissão do reclamante quanto ao pedido de demissão, por não concordar com a anotação da função de operador de supermercado em sua CTPS, porque além de inexistente na esfera judicial tal função, alegara exercer atividades de açougueiro, com o que, no entanto se conformou, sem recorrer a tal título, impossível reconhecer a nulidade do pedido de demissão, em razão do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Precedentes desta c. Turma. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2367620105140004 236-76.2010.5.14.0004 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. O Tribunal Regional tão somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial e na contestação, não se verificando julgamento fora dos limites da lide. O Regional foi claro na apreciação da questão posta, registrando a comprovação cabal de que a empresa, alterando a verdade dos fatos, acusou injustamente o trabalhador, com o intuito de aplicar-lhe a dispensa por justa causa. Dessa forma, deve ser mantida a decisão - a quo- quanto à conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca