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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 373401420065150102 37340-14.2006.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO - CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA. A tese exarada pela Corte regional foi de que o seguro-desemprego somente é devido nos casos em que a demissão é imotivada, a teor dos arts. 7º , II , 201 , e seguintes, da Constituição Federal e 2º, inciso I, da Lei nº 7.998 /90. Ocorre que os dispositivos invocados (arts. 224 , § 2º , da CLT ; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ; 818 da CLT ; e 333, II, do CPC) são impertinentes à matéria posta em discussão, não fazendo nenhum referência ao seguro-desemprego. Os arestos colacionados, a par de serem oriundos de órgão não elencado no art. 896 da CLT , tratam apenas da competência deste Tribunal quanto ao enquadramento jurídico dos fatos. Inservíveis, portanto, nos termos do art. 896 , a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1900027 RS 01900.027 (TRT-4)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: CONVERSAO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PARA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não é possível converter-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado de sem justa causa para por justa causa por falta da qual toma conhecimento o empregador no período do aviso prévio indenizado, porquanto em tal lapso temporal já não mais vigora o contrato de trabalho entre as partes, tendo se operado ato jurídico perfeito a rescisão sem justa causa primeiramente procedida pelo empregador. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, segundo mandamus inserto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT , mormente quando as empresas acionadas apresentam sócios ou acionistas comuns em seus quadros societários, desenvolvem atividades claramente interligadas e, ainda, quando manteve o empregado contrato de trabalho sucessivo com as empresas do mesmo grupo. HORAS (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1900005019945040027 RS 0190000-50.1994.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: CONVERSAO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PARA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não é possível converter-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado de sem justa causa para por justa causa por falta da qual toma conhecimento o empregador no período do aviso prévio indenizado, porquanto em tal lapso temporal já não mais vigora o contrato de trabalho entre as partes, tendo se operado ato jurídico perfeito a rescisão sem justa causa primeiramente procedida pelo empregador. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, segundo mandamus inserto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT , mormente quando as empresas acionadas apresentam sócios ou acionistas comuns em seus quadros societários, desenvolvem atividades claramente interligadas e, ainda, quando manteve o empregado contrato de trabalho sucessivo com as empresas do mesmo grupo. HORAS (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11992420115180009 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 958009720075150024 95800-97.2007.5.15.0024 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO APLICADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Para o correto exercício do poder disciplinar do empregador, deve-se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. 2. Com efeito, diante da comprovação de que a reclamada , quando da dispensa por justa causa do empregado , deixou de observar os critérios que pautam seu poder disciplinar, resulta escorreito o acórdão regional que concluiu haver excesso na aplicação da punição ao empregado. 3. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. 1 . Nos termos do item I da Súmula n.º 85 desta Corte superior, - a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva -. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou validade ao acordo individual, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de sobrejornada em relação às horas destinadas à compensação. 3 . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2367620105140004 236-76.2010.5.14.0004 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. O Tribunal Regional tão somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial e na contestação, não se verificando julgamento fora dos limites da lide. O Regional foi claro na apreciação da questão posta, registrando a comprovação cabal de que a empresa, alterando a verdade dos fatos, acusou injustamente o trabalhador, com o intuito de aplicar-lhe a dispensa por justa causa. Dessa forma, deve ser mantida a decisão - a quo- quanto à conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00020394220125010245 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA DE PROVA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Se a empregadora não produz prova da justa causa atribuída ao trabalhador, deve-se reconhecer o caráter imotivado da dispensa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3042200462009509 3042200-46.2009.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DISPENSA IMOTIVADA . CONVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3042200462009509 3042200-46.2009.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DISPENSA IMOTIVADA . CONVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13492920125090006 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DA PROVA ORAL PRODUZIDA). DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA NO HORÁRIO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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