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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 373401420065150102 37340-14.2006.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO - CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA. A tese exarada pela Corte regional foi de que o seguro-desemprego somente é devido nos casos em que a demissão é imotivada, a teor dos arts. 7º , II , 201 , e seguintes, da Constituição Federal e 2º, inciso I, da Lei nº 7.998 /90. Ocorre que os dispositivos invocados (arts. 224 , § 2º , da CLT ; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ; 818 da CLT ; e 333, II, do CPC) são impertinentes à matéria posta em discussão, não fazendo nenhum referência ao seguro-desemprego. Os arestos colacionados, a par de serem oriundos de órgão não elencado no art. 896 da CLT , tratam apenas da competência deste Tribunal quanto ao enquadramento jurídico dos fatos. Inservíveis, portanto, nos termos do art. 896 , a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1900027 RS 01900.027 (TRT-4)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: CONVERSAO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PARA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não é possível converter-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado de sem justa causa para por justa causa por falta da qual toma conhecimento o empregador no período do aviso prévio indenizado, porquanto em tal lapso temporal já não mais vigora o contrato de trabalho entre as partes, tendo se operado ato jurídico perfeito a rescisão sem justa causa primeiramente procedida pelo empregador. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, segundo mandamus inserto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT , mormente quando as empresas acionadas apresentam sócios ou acionistas comuns em seus quadros societários, desenvolvem atividades claramente interligadas e, ainda, quando manteve o empregado contrato de trabalho sucessivo com as empresas do mesmo grupo. HORAS (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1900005019945040027 RS 0190000-50.1994.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: CONVERSAO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PARA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não é possível converter-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado de sem justa causa para por justa causa por falta da qual toma conhecimento o empregador no período do aviso prévio indenizado, porquanto em tal lapso temporal já não mais vigora o contrato de trabalho entre as partes, tendo se operado ato jurídico perfeito a rescisão sem justa causa primeiramente procedida pelo empregador. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, segundo mandamus inserto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT , mormente quando as empresas acionadas apresentam sócios ou acionistas comuns em seus quadros societários, desenvolvem atividades claramente interligadas e, ainda, quando manteve o empregado contrato de trabalho sucessivo com as empresas do mesmo grupo. HORAS (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10300720105020433 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.  DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Com a apresentação de dispositivo não prequestionado e sem a indicação de divergência jurisprudencial válida, o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4981920125040203 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT DEVIDA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O art. 477 , § 8 , da CLT prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. A multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão, como ocorreu no caso. É que o modo como se dá o rompimento da relação empregatícia, nesses casos, suprime o direito do empregado de receber diversas verbas, devidas em razão da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. O TRT, ao condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido pelo seu sindicato de classe, decidiu de modo contrário às Súmulas n. os 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10017320125150093 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. No mais, a questão referente aos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, I. Assim sendo, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Desta feita, não se encontrando o reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15990920135020431 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONVERSÃO DO ATO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O descumprimento da exigência expressamente prevista no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, consistente na assistência sindical para a homologação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de trabalho na empresa, torna o ato nulo, por tratar-se de pré-requisito objetivo, além de preceito de ordem pública, cuja observância é obrigatória. Trata-se de formalidade que compõe a essência do ato, sem a qual o mesmo não gera efeitos no mundo jurídico. Nesse sentido, o artigo 107 do Código Civil também prevê que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como é o caso do artigo 477 celetário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6662620125150070 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT DEVIDA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O art. 477 , § 8 , da CLT prevê que o empregador pagará multa , se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. A multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão, como ocorreu no caso. É que o modo como se dá o rompimento da relação empregatícia, nesses casos, suprime o direito do empregado de receber diversas verbas, devidas em razão da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial. O único julgado colacionado é inservível, pois o recorrente limitou-se a especificar o número do processo e o órgão prolator do acórdão. Inobservância da Súmula nº 337, item IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial. O julgado transcrito é inespecífico, pois trata do trabalho de auxiliar de limpeza, quando o trabalhador permanecia no interior de aeronave por ocasião do seu abastecimento, hipótese diferente do caso dos autos, que trata de trabalhador que abastecia o caminhão borracheiro. Incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. A Súmula nº 338 desta Corte é inespecífica, visto que não parte das mesmas premissas fáticas constantes no acórdão do Regional, que constatou que não há provas das alegações do empregado de que não usufruía o intervalo intrajornada, adotando, para tanto, o entendimento do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . Por conseguinte, não foi contrariada a súmula . O recurso também não deve ser conhecido por divergência...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7898420135090028 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Extrai-se do julgado regional, com fundamento na prova, que foi da autora a iniciativa de romper o contrato de trabalho por insatisfação pessoal e que a demandante não logrou êxito em comprovar que foi coagida a pedir demissão. Nesse contexto, inespecíficos os arestos trazidos à colação, que remetem ao ônus da prova do empregador quanto à prova da ruptura do vínculo de emprego. Óbice da Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Delimitado pela Corte Regional que não restou comprovado o acúmulo de funções, e a incompatibilidade das funções atribuídas com a condição pessoal da empregada, não há que se falar no pagamento de adicional por acúmulo de funções, ou em alteração prejudicial do contrato de trabalho. Incólume o art. 468 da CLT. Diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo, não há como conhecer do recurso. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. ADESÃO AO PAT. A decisão regional está fundamentada em duplo fundamento: a realização de desconto por parte da empregadora de parcela do benefício de alimentação concedido, e a adesão da empresa ao PAT. Consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00760201204203004 0000760-91.2012.5.03.0042 (TRT-3)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE SE INFORMAR AO EMPREGADO, CLARA E COMPROVADAMENTE, ACERCA DE VEDAÇÕES QUE O SUJEITEM À DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Uma vez admitido o empregado, compete ao empregador informar-lhe clara e objetivamente acerca dos termos de sua prestação laboral, ainda mais quanto a infrações que possam ensejar a justa ruptura do seu contrato de trabalho, com a conseqüente elisão de pagamento de parcelas rescisórias e demais repercussões na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador. Ausente tal comprovação, decerto que se há de converter a dispensa por justa causa em dispensa injusta.

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