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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 373401420065150102 37340-14.2006.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO - CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA. A tese exarada pela Corte regional foi de que o seguro-desemprego somente é devido nos casos em que a demissão é imotivada, a teor dos arts. 7º , II , 201 , e seguintes, da Constituição Federal e 2º, inciso I, da Lei nº 7.998 /90. Ocorre que os dispositivos invocados (arts. 224 , § 2º , da CLT ; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ; 818 da CLT ; e 333, II, do CPC) são impertinentes à matéria posta em discussão, não fazendo nenhum referência ao seguro-desemprego. Os arestos colacionados, a par de serem oriundos de órgão não elencado no art. 896 da CLT , tratam apenas da competência deste Tribunal quanto ao enquadramento jurídico dos fatos. Inservíveis, portanto, nos termos do art. 896 , a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO APLICADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Para o correto exercício do poder disciplinar do empregador, deve-se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. 2. Com efeito, diante da comprovação de que a reclamada , quando da dispensa por justa causa do empregado , deixou de observar os critérios que pautam seu poder disciplinar, resulta escorreito o acórdão regional que concluiu haver excesso na aplicação da punição ao empregado. 3. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. 1 . Nos termos do item I da Súmula n.º 85 desta Corte superior, - a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva -. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou validade ao acordo individual, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de sobrejornada em relação às horas destinadas à compensação. 3 . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2367620105140004 236-76.2010.5.14.0004 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. O Tribunal Regional tão somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial e na contestação, não se verificando julgamento fora dos limites da lide. O Regional foi claro na apreciação da questão posta, registrando a comprovação cabal de que a empresa, alterando a verdade dos fatos, acusou injustamente o trabalhador, com o intuito de aplicar-lhe a dispensa por justa causa. Dessa forma, deve ser mantida a decisão - a quo- quanto à conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3042200462009509 3042200-46.2009.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DISPENSA IMOTIVADA . CONVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3042200462009509 3042200-46.2009.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DISPENSA IMOTIVADA . CONVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00020394220125010245 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA DE PROVA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Se a empregadora não produz prova da justa causa atribuída ao trabalhador, deve-se reconhecer o caráter imotivado da dispensa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011190220125010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido sequer alegada a existência de vício de manifestação no pedido de demissão, não se pode pretender a sua conversão em dispensa imotivada por iniciativa do empregador.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003952520115010431 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Há rigor excessivo na conduta da ré em considerar como abandono de emprego a causa da extinção do contrato de trabalho, não levou em consideração a ausência de ânimo do autor querer se despedir do emprego, nem tão pouco o fato de que, após ter o demandante ficado de licença acidentária por mais de 8 anos. Revela-se também diversionista a conduta da ré, em apenas dois meses do retorno do autor ao trabalho, os atos por ele adotados tendentes em não mais prosseguir com o contrato de trabalho, os quais se confirmaram em não admitir que o autor efetivamente reocupasse o posto de trabalho (fls. 539) considerando-o -inapto temporariamente com restrição- um dia após sua alta previdenciária e com sucessivas remarcações de avaliações médicas, pelo que tudo indica, para levar o trabalhador ao desgaste, objetivando dispensar o autor sem observar a garantia de emprego de, no mínimo, nos termos do art. 118 da lei nº 8.213 /91.

TRT-18 - 1701201112118008 GO 01701-2011-121-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada observado o princípio da imediatidade, tem-se como indevida a dispensa por justa causa do obreiro. A conversão da dispensa motivada em dispensa sem justa causa é medida que se impõe.CERTIFICO e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e do Excelentíssimo Juiz convocado PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, bem como da Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao do Reclamante e negar provimento ao da Reclamada, tudo nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17548920115120047 1754-89.2011.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Registrado no acórdão regional que -não restou demonstrado que houve atitude intencional da Ré em ferir a imagem profissional da Autora, ou, ainda, praticou conduta abusiva que viesse humilhar ou constranger a empregada- , afasta-se a alegada ofensa aos arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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