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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 470 RS 2001.71.02.000470-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. AFASTAMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ EM INTEGRAL. MOLÉSTIA GRAVE. ESPECIFICAÇÃO EM LEI.EXEGESE AMPLIATIVA DO ROL LEGAL. INDISPENSABILIDADE DE EQUIVALENTE GRAVIDADE. FALTA DE COMPROVOÇÃO. 1. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o parâmetro para aferição da incidência do reexame necessário é o valor da causa atualizado até a data da prolação da sentença. 2. Possuindo a Universidade Federal de Santa Maria personalidade jurídica distinta da entidade política a qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda intentada por servidora objetivando o pagamento de verbas remuneratórias, sendo descabida a citação da União. 3. Tendo a autora sido aposentada por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com base em diagnóstico de patologias não previstas no artigo 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, inviável o atendimento do pleito de concessão de aposentadoria integral (artigo 186), ou mesmo de conversão da aposentadoria proporcional em integral (artigo 190). 4. Se é certo que o legislador é incapaz de prever todas as situações da vida e que há mora legislativa na atualização da relação de doenças do artigo 186 , § 1º , também o é que, tanto a norma do artigo 40 , § 1º , da Constituição Federal , quanto a regra do artigo 186 , I , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, circunscrevem a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, às hipóteses especificadas em lei. 5. A exegese ampliativa do artigo 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, há de ter sempre em conta as doenças identificadas pelo legislador para que, à vista de uma moléstia não prevista expressamente, possa ser equiparada à doença já listada, todas severas, incapacitantes e de importantes restrições à expectativa e qualidade de vida. 6. A exigir-se tão somente o requisito da invalidez, estar-se-ia abolindo a aposentadoria com proventos proporcionais, e transformando todos os casos de doenças incapacitantes para o trabalho em aposentadoria com proventos integrais. 7. Não tendo a autora sido diagnosticada, ao tempo de sua aposentação, nem da realização da perícia nestes autos, como acometida de espondiloartrose anquilosante, não há como a essa moléstia assimilar a doença da autora, a partir de considerações teóricas. 8. Apelo da ré provido, restando prejudicado o apelo da autora....

Encontrado em: 20-02-98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR. CONVERSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. INVALIDEZ. DOENÇA... FEDERAL.PROVENTOS, VALOR INTEGRAL. DESCABIMENTO. DOENÇA, NEGAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEI. APELAÇÃO CIVEL AC 470 RS 2001.71.02.000470-6 (TRF-4) MARIA HELENA RAU DE SOUZA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 221693 DF 2012/0177843-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. Nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112 , de 1990, a conversão da aposentadoria com proventos integrais pode ser requerida, a qualquer tempo, desde que o servidor seja acometido de moléstia especificada no § 1º do art. 186 da mesma lei. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056141 SC 2008/0100877-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. "Tratando-se de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo. Inteligência dos arts. 186 , § 1º , e 190 da Lei 8.112 /90. Precedente do STJ." (REsp 946.068/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/6/2008, DJe 1º/9/2008; sem grifos no original.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 43622 RS 2006.71.00.043622-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM INTEGRAL. INVALIDEZ. Comprovado o caráter definitivo e permanente de moléstia, embora não constante do rol do art. 186 da Lei nº 8.112 /90, é de ser concedida a aposentadoria integral, em interpretação ampliativa do dispositivo legal citado, atendendo aos fins sociais a que se destina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110071182 SC 2011.007118-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRETENDIDA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. SERVIDORA PÚBLICA DA UDESC. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LABOR E MOLÉSTIA. MAL, ENTRETANTO, CONSIDERADO INCURÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto. (STJ - REsp 942.530/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 2.3.2010). Assim, sendo possível considerar outras moléstias - além das arroladas em lei - como igualmente aptas a autorizar a concessão de aposentadoria com proventos integrais, certo é, com relação à autora, que isso faz-se possível, pois evidenciado que ela é portadora de"displasia fibrosa polióstica", doença havida pela ciência médica como incurável.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020145650 DF 0015416-85.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. 1. A REVISÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE, DE PROPORCIONAIS A INTEGRAIS, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ENCONTRA OBSTÁCULO NO ART. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MP Nº 2.180-35/01. 2. NÃO HÁ RISCO IRREPARÁVEL EM AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SE A AGRAVANTE NÃO É PORTADORA DE MOLÉSTIA PASSAGEIRA OU DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. PROVA PERICIAL ANTECIPADA INDEFERIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 133382620108070000 DF 0013338-26.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PORTADOR DE PARALESIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DOENÇA GRAVE. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROVIDÊNCIA CAUTELAR INTRODUZIDA POR FORÇA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 273 , DO CPC , EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA, EQUIVALENTE AO FUMUS BONI IURIS E AO PERICULUM IN MORA, SOMADO AO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA MANIFESTADO PELO RÉU EM CARÁTER PROTELATÓRIO. 2. NÃO SE PODE CONSIDERAR VEROSSÍMIL OU INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO PERCURSO PARA O TRABALHO, RECONHECIDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO, SERIA O RESPONSÁVEL PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DESENVOLVIMENTO DO TRANSTORNO NEUROMUSCULAR, QUANDO O LAUDO TRAZIDO AOS AUTOS ATESTA QUE O AUTOR É PORTADOR DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE SEM RELAÇÃO COM AS SEQÜELAS DO ACIDENTE. 3. IGUALMENTE DESFAVORÁVEL AO PLEITO RECURSAL É O FATO DE O MESMO SER CONTRÁRIO À LEI 9.494 /97, QUE VEDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANDO A DECISÃO IMPORTAR NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES, OU ESGOTAR, NO TODO OU EM P ARTE, O OBJETO DA AÇÃO. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406858 PE 0005525-40.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NO CAMINHO DO TRABALHO PARA CASA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Pretende o Autor a conversão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em aposentadoria decorrente de acidente em serviço, com proventos integrais. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333 , I do CPC ). 3. Inexiste nos autos elemento de prova de ter o Autor sofrido acidente no caminho do trabalho para casa. 4. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 901961 MG 2006/0249778-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 186 , caput, da Lei 8.112 /90, faz jus à aposentadoria integral o servidor permanentemente inválido em decorrência de moléstia profissional. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, firmou a compreensão no sentido de que a recorrida encontra-se totalmente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, em razão de moléstia profissional que guarda relação de causa e efeito com o exercício da atividade profissional. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / HIPÓTESE, JUÍZO A QUO, RECONHECIMENTO, APOSENTADORIA INTEGRAL, POR,... SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM, PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM,... INVALIDEZ, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE ; IRRELEVÂNCIA, NÃO, ESPECIFICAÇÃO, DOENÇA, LISTA, REGIME JURÍDICO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 901961 MG 2006/0249778-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 186 , caput, da Lei 8.112 /90, faz jus à aposentadoria integral o servidor permanentemente inválido em decorrência de moléstia profissional. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, firmou a compreensão no sentido de que a recorrida encontra-se totalmente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, em razão de moléstia profissional que guarda relação de causa e efeito com o exercício da atividade profissional. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 /STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido

Encontrado em: POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM, PROVENTOS... PROPORCIONAIS, EM, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / HIPÓTESE, JUÍZO A QUO, RECONHECIMENTO, APOSENTADORIA... INTEGRAL, POR, INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVO, DOENÇA PROFISSIONAL, POR,...

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