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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 470 RS 2001.71.02.000470-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. AFASTAMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ EM INTEGRAL. MOLÉSTIA GRAVE. ESPECIFICAÇÃO EM LEI.EXEGESE AMPLIATIVA DO ROL LEGAL. INDISPENSABILIDADE DE EQUIVALENTE GRAVIDADE. FALTA DE COMPROVOÇÃO. 1. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o parâmetro para aferição da incidência do reexame necessário é o valor da causa atualizado até a data da prolação da sentença. 2. Possuindo a Universidade Federal de Santa Maria personalidade jurídica distinta da entidade política a qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda intentada por servidora objetivando o pagamento de verbas remuneratórias, sendo descabida a citação da União. 3. Tendo a autora sido aposentada por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com base em diagnóstico de patologias não previstas no artigo 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, inviável o atendimento do pleito de concessão de aposentadoria integral (artigo 186), ou mesmo de conversão da aposentadoria proporcional em integral (artigo 190). 4. Se é certo que o legislador é incapaz de prever todas as situações da vida e que há mora legislativa na atualização da relação de doenças do artigo 186 , § 1º, também o é que, tanto a norma do artigo 40 , § 1º , da Constituição Federal , quanto a regra do artigo 186 , I , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, circunscrevem a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, às hipóteses especificadas em lei. 5. A exegese ampliativa do artigo 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, há de ter sempre em conta as doenças identificadas pelo legislador para que, à vista de uma moléstia não prevista expressamente, possa ser equiparada à doença já listada, todas severas, incapacitantes e de importantes restrições à expectativa e qualidade de vida. 6. A exigir-se tão somente o requisito da invalidez, estar-se-ia abolindo a aposentadoria com proventos proporcionais, e transformando todos os casos de doenças incapacitantes para o trabalho em aposentadoria com proventos integrais. 7. Não tendo a autora sido diagnosticada, ao tempo de sua aposentação, nem da realização da perícia nestes autos, como acometida de espondiloartrose anquilosante, não há como a essa moléstia assimilar a doença da autora, a partir de considerações teóricas. 8. Apelo da ré provido, restando prejudicado o apelo da autora....

Encontrado em: 20-02-98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR. CONVERSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. INVALIDEZ. DOENÇA....PROVENTOS, VALOR INTEGRAL. DESCABIMENTO. DOENÇA, NEGAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEI. APELAÇÃO CIVEL AC 470 RS 2001.71.02.000470-6 (TRF-4) MARIA HELENA RAU DE SOUZA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 221693 DF 2012/0177843-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. Nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112 , de 1990, a conversão da aposentadoria com proventos integrais pode ser requerida, a qualquer tempo, desde que o servidor seja acometido de moléstia especificada no § 1º do art. 186 da mesma lei. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1428932 DF 2011/0260761-2 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS DECORRENTE DE DOENÇA PREVISTA NA LEI Nº 8.112 , DE 1990. TERMO A QUO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público só tem direito à conversão da sua aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais a partir da data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056141 SC 2008/0100877-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. "Tratando-se de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo. Inteligência dos arts. 186 , § 1º , e 190 da Lei 8.112 /90. Precedente do STJ." (REsp 946.068/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/6/2008, DJe 1º/9/2008; sem grifos no original.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10145120334829001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. MOLÉSTIA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. - Os proventos de aposentadoria serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, sendo certo que, se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais. - Se tratando de doença não especificada no rol taxativo do art. 115, da Lei Municipal 8.710 /95, não há como reconhecer o direito do autor ao recebimento de proventos integrais, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto ao mencionado dispositivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100006755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - MOLÉSTIA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO NÃO PREVISTA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 1º , I da CF/88 dispõe que a aposentadoria com proventos integrais só pode ser concedida quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. 2. O rol de doenças previsto na legislação municipal deve ser considerado taxativo, não se admitindo interpretação extensiva, sob pena de esvaziar a previsão constitucional. 3. Sentença reformada, em reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicado o apelo voluntário.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111719686 DF 0003721-51.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PERÍCIA MÉDICA. PATOLOGIAS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CABIMENTO. 1. INEXISTE NEXO CAUSAL, SE A DOENÇA QUE INCAPACITOU O SERVIDOR NÃO FOI DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ASSIM, AS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO ARTIGO 40 , INCISO I , DA CF/88 , E NA LEI 8.112 /90, IMPOSSIBILITAM A CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. 2. NÃO HÁ SE FALAR EM DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, SE NÃO FORAM COMPROVADAS QUAISQUER OMISSÕES ATRIBUÍDAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 828292 RS 2006/0068649-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA INCURÁVEL EQUIVALENTE ÀS LISTADAS NO ART. 186 DA LEI N. 8.112 /1990. PEDIDO DE CONVERSÃO A PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. "Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112 /90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia." (REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe 29/3/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111847470 DF 0009742-09.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO PROCESSUAL. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei n. 12.016/2009 define como autoridade coatora tanto aquela que tenha praticado o ato impugnado quanto aquela da qual emana a ordem para a sua prática. 2. Nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, os servidores serão aposentados por invalidez permanente, com proventos integrais, se decorrente de moléstia profissional. 3. Na hipótese vertente, o Distrito Federal reconheceu que a Impetrante é portadora de doença profissional e concedeu-lhe aposentadoria com proventos integrais, no curso de ação de conhecimento, cuja controvérsia cingia-se em definir se a doença por ela contraída tinha nexo causal com suas atividades laborais. 4. Constitui ato ilegal o comportamento manifestamente contraditório da Administração que converte os proventos da impetrante de integrais em proporcionais, baseando-se em sentença não transitada em julgado que desconsidera petição de desistência da ação, ignorando o laudo elaborado por junta médica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que atesta a invalidez decorrente de moléstia profissional. 5. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111834015 DF 0058937-82.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PERÍCIA MÉDICA. PATOLOGIAS. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CABIMENTO. 1.NÃO SE CONHECE DO AGRAVORETIDO SE A PARTE NÃO REQUERER EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. APESAR DA NATUREZA INCAPACITANTE DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA ELA PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, DISCRIMINADA SUA NATUREZA NA FORMA DA LEI, OU DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, OBSTA A CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DO INCISO I , DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO I DA LEI 8.112 /90. 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E PODE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, CONFORME ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ENTRETANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS, CORRETA A DECISÃO QUE NELE SE FUNDAMENTA. 4. AINSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE NÃO MERECE AMPARO, UMA VEZ QUE OS AFASTAMENTOS DA AUTORA PARA TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 102 , VIII , B, DA LEI 8.112 /90, QUE PREVÊ UMA LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA APOSENTADORIA. 5. NÃO SE ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSTULADA PELA APELANTE, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DE QUE A DOENÇA POR ELA MANIFESTADA TENHA RESULTADO DA SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. 6. RECURSO DESPROVIDO.

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