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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 470 RS 2001.71.02.000470-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. AFASTAMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ EM INTEGRAL. MOLÉSTIA GRAVE. ESPECIFICAÇÃO EM LEI.EXEGESE AMPLIATIVA DO ROL LEGAL. INDISPENSABILIDADE DE EQUIVALENTE GRAVIDADE. FALTA DE COMPROVOÇÃO. 1. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o parâmetro para aferição da incidência do reexame necessário é o valor da causa atualizado até a data da prolação da sentença. 2. Possuindo a Universidade Federal de Santa Maria personalidade jurídica distinta da entidade política a qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda intentada por servidora objetivando o pagamento de verbas remuneratórias, sendo descabida a citação da União. 3. Tendo a autora sido aposentada por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com base em diagnóstico de patologias não previstas no artigo 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, inviável o atendimento do pleito de concessão de aposentadoria integral (artigo 186), ou mesmo de conversão da aposentadoria proporcional em integral (artigo 190). 4. Se é certo que o legislador é incapaz de prever todas as situações da vida e que há mora legislativa na atualização da relação de doenças do artigo 186 , § 1º, também o é que, tanto a norma do artigo 40 , § 1º , da Constituição Federal , quanto a regra do artigo 186 , I , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, circunscrevem a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, às hipóteses especificadas em lei. 5. A exegese ampliativa do artigo 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, há de ter sempre em conta as doenças identificadas pelo legislador para que, à vista...

Encontrado em: 20-02-98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR. CONVERSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. INVALIDEZ. DOENÇA....PROVENTOS, VALOR INTEGRAL. DESCABIMENTO. DOENÇA, NEGAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEI. APELAÇÃO CIVEL AC 470 RS 2001

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1322441 DF 2012/0094857-1 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. 1. No caso concreto, é de se ver que, por perícia médica, constatou-se que o autor está acometido por moléstias graves e incapacitantes: trombose de veia porta, com varizes, no esôfago e no estômago, nefrolitiase bilateral, cisto renal simples à direita, fíbromialgia e de espondioartro (fls. 346-347), à margem da celeuma que se formou acerca da taxatividade ou não do rol previsto no art. 186 da Lei n. 8.112 /90. Assim, deve ser estendida a norma legal (art. 186 , I , § 1º , da Lei n. 8.112 /90) para determinar a conversão da aposentadoria com proventos integrais, conforme bem concluído pelo Juízo singular. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 221693 DF 2012/0177843-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. Nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112 , de 1990, a conversão da aposentadoria com proventos integrais pode ser requerida, a qualquer tempo, desde que o servidor seja acometido de moléstia especificada no § 1º do art. 186 da mesma lei. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1428932 DF 2011/0260761-2 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS DECORRENTE DE DOENÇA PREVISTA NA LEI Nº 8.112 , DE 1990. TERMO A QUO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público só tem direito à conversão da sua aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais a partir da data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110253907 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DOS PROVENTOS DE PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ROL TAXATIVO. I –A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo admitida a interpretação ampliativa do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, cujo rol é taxativo. II – Negou-se provimento ao recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056141 SC 2008/0100877-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. "Tratando-se de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo. Inteligência dos arts. 186 , § 1º , e 190 da Lei 8.112 /90. Precedente do STJ." (REsp 946.068/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/6/2008, DJe 1º/9/2008; sem grifos no original.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20070110778723 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PARA PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. 1. O artigo 190 da Lei nº 8.112 /90, aplicável aos servidores públicos distritais em sua redação original até a edição da lei local que regulara o regime jurídico dos servidores distritais, assegura a conversão da aposentadoria proporcional em integral se constatado que o servidor, após a aposentação, passara a padecer das moléstias especificas pelo art. 186, § 1º, do mesmo instrumento legal, não conferindo, contudo, efeitos retroativos ao ato revisional, ensejando que, como expressão do princípio da legalidade, o termo inicial seja modulado de conformidade com a formulação da pretensão manifestada pelo interessado. 2. À míngua de regulação legal conferindo efeito retroativo ao ato que revê e convola a aposentadoria do servidor inativo em aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais e considerando que não pode, contudo, ser afetado pela inércia da administração, o termo inicial dos efeitos do ato revisional deve ser modulado de conformidade com o momento em que formulara o pleito revisional, determinando que, reconhecido que passara a padecer de enfermidade grave especificada em lei, legitimando que sua aposentadoria seja convertida, seja considerado como termo inicial da fruição das diferenças inerentes à convolação a data da formulação do requerimento administrativo endereçado a esse desiderato. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21880392520158260000 SP 2188039-25.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Intempestividade. Inocorrência. Preceitos da lei 9.494/97 e 8.437/92 que não podem ser relativizados no caso. Decisão prejudicial às contas da agravante. Irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar. Decisão reformada. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00308418020094013400 0030841-80.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento consolidado desta Corte que não é necessário que o médico perito do juízo seja especialista na doença que acomete o periciado. No caso dos autos, o perito apresentou respostas a todos os quesitos formulados, bem como informações técnicas a respeito da condição física da periciada. Preliminar de nulidade a que se rejeita. 2. Impossibilidade de alegação de causa de pedir diversa, neste momento processual, pois não é dado modificar o pedido e a causa de pedir fixados na propositura da ação. 3. Nos termos da Constituição Federal (art. 40, I, § 1º) e da Lei 8.112/90 (art. 186, inciso I) os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais. 4. Registre-se, por oportuno, que sobre o rol das doenças elencadas no § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 para fins de aposentadoria integral, o E. STF decidiu, sobre a égide da Repercussão Geral, que "pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário adefinição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa". RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014. 5. O laudo médico pericial, no caso em questão, foi claro ao concluir que as doenças que acometem a periciada não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 186 da Lei 8.112/90 (fl. 261). 6. De acordo com o laudo técnico, de fls. 235/282, as moléstias responsáveis pela invalidez (lombocialtagia e síndrome do impacto...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10477080027386003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - MOLÉSTIA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO NÃO PREVISTA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os proventos de aposentadoria serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, sendo certo que, se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais. 2 - Se tratando de doença não especificada no rol taxativo do art. 115, da Lei Municipal 8.710 /95, não há como reconhecer o direito ao recebimento de proventos integrais, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto ao mencionado dispositivo.

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