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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TJ-MA - Apelação APL 0465492014 MA 0021682-72.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa:   E M E N T A   ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DO INPC SOMENTE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.   I - Constatado que o efetivo pagamento dos servidores não coincidia com o repasse das dotações orçamentárias, nos termos do art. 168 da CF, possuindo data variável, conforme tabelas apresentadas nos autos, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV;   II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual;   III - em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de parcelas remuneratórias de servidor, os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, somente até a vigência da Lei n. 11.960/2009, para então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97;   IV - sendo a correção monetária mera recomposição do capital, não ensejando acréscimo à condenação, conclui-se como devida desde o vencimento da dívida, à taxa do INPC somente até a vigência da Lei n. 11.960/2009, para então incidir "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] à taxa da caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97;   V - os honorários advocatícios deverão ser arbitrados conforme dispositivo inserto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC;   VI - apelação parcialmente provida; sentença reformada de ofício.         ...

TJ-MA - Apelação APL 0503122013 MA 0001794-25.2008.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa:  E M E N T A   ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DO INPC SOMENTE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PARCIAL PROVIMENTO.   I - Constatado que o efetivo pagamento dos servidores não coincidia com o repasse das dotações orçamentárias, nos termos do art. 168 da CF, possuindo data variável, conforme tabelas apresentadas nos autos, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV;   II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual;   III - em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de parcelas remuneratórias de servidor, os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, somente até a vigência da Lei n. 11.960/2009, para então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97;   IV - sendo a correção monetária mera recomposição do capital, não ensejando acréscimo à condenação, conclui-se como devida desde o vencimento da dívida, à taxa do INPC somente até a vigência da Lei n. 11.960/2009, para então incidir "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] à taxa da caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97;   V - os honorários advocatícios deverão ser arbitrados conforme dispositivo inserto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC;   V - apelação parcialmente provida.         ...

TJ-MA - REMESSA 381032009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que servidor do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebia remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhe-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - remessa improvida .

TJ-MA - REMESSA 287612009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que os servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - remessa improvida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 246712009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam sua remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação improvida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 219042009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam sua remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação improvida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 278932009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PROVIMENTO PARCIAL . I - Constatado que servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação parcialmente provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 264012009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que os servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação não provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 361172009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO . SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . JUROS MORATÓRIOS DE 6% A . A - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N . º 9 . 494 /97 . PROVIMENTO PARCIAL . I - Constatado que servidor do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebia remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhe-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação parcialmente provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 258452008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I - Constatado que os servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam sua remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação improvida.

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