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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-MA - REMESSA 381032009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que servidor do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebia remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhe-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - remessa improvida .

TJ-MA - REMESSA 287612009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que os servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - remessa improvida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 246712009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam sua remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação improvida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 219042009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam sua remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação improvida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 278932009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PROVIMENTO PARCIAL . I - Constatado que servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação parcialmente provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 264012009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . IMPROVIMENTO . I - Constatado que os servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação não provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 361172009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO . SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . JUROS MORATÓRIOS DE 6% A . A - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N . º 9 . 494 /97 . PROVIMENTO PARCIAL . I - Constatado que servidor do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebia remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhe-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação parcialmente provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 258452008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I - Constatado que os servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam sua remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação improvida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 335732009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO . MILITARES . SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . PARCIAL PROVIMENTO . I - Constatado que os militares, como servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , os honorários advocatícios, in casu, devem ser majorados para o percentual de 10% sobre o valor da condenação;IV- apelação parcialmente provida .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 215652009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO . SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL . DIFERENÇA REMUNERATÓRIA . CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL . DIFERENÇA A SER APURADA QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . JUROS MORATÓRIOS DE 6% A . A - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N . º 9 . 494 /97 . PROVIMENTO PARCIAL . I - Constatado que servidor do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebia remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhe-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificado que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação parcialmente provida .

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