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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 885 resultados

TJ-MA - Não Informada 130702012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDORES VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ deciDIDA. REJEIÇÃO. 1. Os servidores do Poder Executivo do município de São Luís têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real , em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. 2. Os embargos de declaração não servem ao reexame de questões já apreciadas no acórdão embargado. 3. O efeito modificativo não lhe é característico, podendo ocorrer, apenas, em casos excepcionais, o que não é a hipótese dos autos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

TJ-MA - Não Informada 5872012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os servidores do Poder Executivo do município de Pastos Bons têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real , em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. 2. A inexistência de vício capaz de ensejar a rediscussão de matéria já exaustivamente debatida na apelação cível impõe o improvimento do agravo. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.

TJ-MA - REMESSA 11852011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. conVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DA SENTENÇA. conDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I - constatado que servidor do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebia remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhe-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificado que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - remessa desprovida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 56452011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. conVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. conDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I - constatado que servidores do Executivo municipal, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificado que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação desprovida.

TJ-MA - Não Informada 107332011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. conVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. conDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I - constatado que servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificado que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - apelação desprovida.

TJ-MA - REMESSA 15002011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. conVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DA SENTENÇA. conDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I - constatado que servidor do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, percebia remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhe-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificado que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos do servidor, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - remessa desprovida.

TJ-MA - REMESSA 195212010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: REMESSA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. conVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - constatado que as partes juntaram os documentos pertinentes à comprovação do direito pleiteado, descabe a alegação de sua ausência. Ademais, cabe ao requerido demonstrar a existência de fato modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 333 , II , do CPC . Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. II - Rejeita-se a preliminar de prescrição, tendo em vista que o STJ já consolidou o entendimento no sentido de que nas discussões de vantagens pecuniárias derivadas de direito à diferença de vencimentos, tem-se uma relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior aos cinco anos da propositura da ação. III - constatado que os servidores do Executivo Estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Órgão Ministerial, percebiam suas remunerações por volta do dia 20 de cada mês, conceder-lhes-á o direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro Real em URV. IV - Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual. V - A fixação dos honorários advocatícios deve atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, além de incidirem sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC .

TJ-MA - REMESSA 388622010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: REMESSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA conVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real , em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. 2. Adequação dos juros moratórios à Lei n. 9.494 /97, alterada pela Lei nº. 11.960 /2009.3. Remessa parcialmente provida. Sentença reformada de ofício, no tocante aos juros moratórios.

TJ-MA - REMESSA 270892010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: REMESSA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA conVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real , em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. 2. Adequação dos juros moratórios à Lei nº 9.494 /97, alterada pela Lei nº 11.960 /2009.3. Remessa parcialmente provida. Sentença reformada de ofício, no tocante aos juros moratórios.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 64552011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. conVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. DIFERENÇA A SER APURADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. conDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I - constatado que os servidores do Executivo estadual, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Parquet, percebiam remuneração por volta do dia 20 de cada mês, conceder-se-lhes-á direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de cruzeiro real em URV; II - verificado que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se obtenha o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública direta estadual; III - sentença reformada de ofício; apelação improvida.

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