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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 133636 SC 1999.04.01.133636-1 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2000

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR MEIO DE CHEQUE. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 459 , § 1º DA CLT . IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA EM UFIR. 1. Com a entrega do cheque ao trabalhador, reputa-se efetuado o pagamento do salário e satisfeita a exigência prevista no § 1º do art. 459 da CLT . A eventual impossibilidade de se fazer o pagamento durante o horário bancário, de modo a possibilitar o imediato desconto do cheque pelo trabalhador, principalmente quando motivada pela presença dos fiscais no estabelecimento da empresa no último dia para o pagamento, não configura infração passível de punição pela multa prevista no art. 4º da Lei nº 7.855 /89. 2. A multa de 160 BTN, prevista no art. 4º da Lei nº 7.855 /89, não corresponde a 160 UFIR. A quantidade em BTN deve, primeiro, ser convertida em cruzeiros (moeda da época), para só depois ser convertida em quantidade de UFIR. 3. Apelação provida.

Encontrado em: ART- 4 INAPLICABILIDADE, MULTA, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, OBJETIVO, PAGAMENTO, SALÁRIO, EMPREGADO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 133636 SC 1999.04.01.133636-1 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2000

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR MEIO DE CHEQUE. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 459 , § 1º DA CLT . IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA EM UFIR. 1. Com a entrega do cheque ao trabalhador, reputa-se efetuado o pagamento do salário e satisfeita a exigência prevista no § 1º do art. 459 da CLT . A eventual impossibilidade de se fazer o pagamento durante o horário bancário, de modo a possibilitar o imediato desconto do cheque pelo trabalhador, principalmente quando motivada pela presença dos fiscais no estabelecimento da empresa no último dia para o pagamento, não configura infração passível de punição pela multa prevista no art. 4º da Lei nº 7.855 /89.2. A multa de 160 BTN, prevista no art. 4º da Lei nº 7.855 /89, não corresponde a 160 UFIR. A quantidade em BTN deve, primeiro, ser convertida em cruzeiros (moeda da época), para só depois ser convertida em quantidade de UFIR.3. Apelação provida.

Encontrado em: - 7855 ANO-1989 ART- 4 INAPLICABILIDADE, MULTA, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, OBJETIVO, PAGAMENTO

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2214 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARACTERIZAÇÃO ENSEJANDO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 36 , § 3º DA LEI N.º 9.504 /97. CONVERSÃO EM REAIS DOS VALORES FIXADOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, a fazer incidir a multa prevista no § 3º , do art. 36 , da Lei n.º 9.504 /97, aquela promovida por outdoor, contendo fotos e dizeres que denotam inequívoco apelo político. 2. A extinção da UFIR possibilita a conversão de valor de multa fixada na base do referido índice em moeda corrente. 3. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela equivocada capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra-petita rejeitada. 3. Recurso conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5850 SP 2000.61.07.005850-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. LEI 6.830 /80, ART. 3º . A CDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DISCRIMINATIVO DE DÉBITO. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70 /91. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM UFIR E INCIDÊNCIA DA T.R. AFASTADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 30% (LEI 8.981 /95, ART. 84 , II , C) REDUÇÃO PARA 20% (LEI N. 9.430 /96, ART. 61 , § 2º ). SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DACOBRANÇA DO ENCARGO PREVISTO DECRETO-LEI N. 1.025 /69. - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais). Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. - Não há necessidade de apresentação de discriminativo de débito. - Alega a Embargante que a Fazenda Nacional ao cobrar a Contribuição Social Sobre o Faturamento - COFINS não considera a situação particular do seu ramo de atividade e sendo assim exige a contribuição sobre valores que recebe apenas, provisoriamente, pois são repassados aos prestadores de serviço. Entretanto esta questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. O valor do débito está expresso na moeda corrente vigente - Reais e consta também a sua correspondência em UFIRs, prevista na Lei 8.383 /91, conforme consta no artigo 53 , inciso IV .Não há ilegalidade alguma nesta sistemática pois trata-se apenas uma técnica de conversão, sem acréscimo algum. - Está superada a discussão sobre a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD, como índice de juros de mora incidente sobre débitos fiscais, na esteira da orientação esposada pelo STF na MC na ADIn 835/DF . - Afastada a alegação de denúncia espontânea pois o Superior Tribunal de Justiça expediu a Súmula n. 360...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 107559 SP 93.03.107559-5 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRA. FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE. PORTARIA 236/92. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 124 E 125 DA LEI 6.815 /80. ESTRANGEIROS SEM VISTO DE ENTRADA. CONVERSÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA EM UFIR. APLICAÇÃO DA LEI 8.383 /91. 1. Discute-se o direito à declaração de ilegalidade da Portaria nº 236/92, emitida pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, consistente na conversão das penalidades pecuniárias em Maior Valor de Referência (MVR) para UFIR. 2. A Portaria em referência, ao adotar a base de cálculo em UFIR's apenas amoldou as regras legais então vigentes, ou seja, a Lei 8.383 /91, diante da extinção do MVR - Maior Valor de Referência pela Lei 8.177, de 1º de março de 1980. 3. É inquestionável a utilização da UFIR, como indexador de correção monetária dos débitos tributários, muito questionada nos Tribunais Superiores, que recebeu o aval do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. 4. Não se pode dizer que a Portaria 236/92, diante das normas disciplinadoras da cobrança dos tributos e penalidades, ao adotar a UFIR, tal como disciplinada pela Lei 8.383 /91, culminou por majorar ou modificar base de cálculo até então prevista, qual seja, o Maior Valor de Referência (M.V.R.), a qual, aliás, já se encontrava extinta, por força da Lei 8.177 /91 e sem qualquer aplicação. 5. Precedentes. 6. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95176 RN 2006.84.00.001549-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: devidas ao CREA. - O valor das anuidades devidas, com espeque na Lei nº 6.994 /82, tinha como referencial o MVR - Maior Valor de Referência, todavia este foi extinto pela Lei nº 8.177 /91, do que resultou sua conversão em cruzeiros pela Lei nº 8.178 /91, na qual ficou estipulado que 1 (um) MVR corresponderia a Cr$ 2.266,17. - Com o advento da Lei nº 8.383 /91, foi criada a Unidade Fiscal de referência - UFIR, como parâmetro de atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, adotando-se como divisor, relativamente às multas e anuidades, os valores de Cr$ 215,6656 e Cr$ 126,8621, ex vi do artigo 3º da referida lei. - Anuidade devida aos conselhos que deve tomar como base o valor de R$ 19,00 para cada MVR, correspondente a 17,8632 UFIR. No tocante às multas, muda-se apenas o divisor para Cr$ 215,6656, resultando na quantia de R$ 11,18 para cada MVR. - Preliminares rejeitadas. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326211 RJ 2001.51.01.535226-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ARTS. 11 E 125 DA LEI N. 6.815 /80. PORTARIA N. 236/92 1 – Os presentes embargos à execução objetivam anular execução fiscal referente à cobrança de multa aplicada em razão de infração prevista nos arts. 11 e 125 da Lei nº 6.815 /80, concernente ao Auto de Infração nº 021 /99, ante o descumprimento das regras de transporte internacional, especificamente por ter a empresa aérea, ora Embargante, transportado para o Rio de Janeiro, por intermédio de seu vôo RG-913, procedente de Buenos Aires, o estrangeiro, de nacionalidade americana, sem o visto consular para ingresso no País. 2 – A Portaria nº 236/92, na qual se baseou a fiscalização para o cálculo da multa, não reflete a diretriz dada pela legislação aplicável. Com efeito, o índice de MVR foi extinto por força da Lei nº 8.177 /91; a Lei nº 8.178 /91 estabeleceu que os valores referentes ao extinto MVR seriam convertidos em cruzeiros, fixando o valor de Cr$ 2.266,17; posteriormente, a Lei 8.218 /91 acresceu em 70% o valor das penalidades convertidas em cruzeiros; e, por fim, a Lei nº 8.383 /91 determinou a conversão de cruzeiros em Ufir. 3 – Por outro lado, o Parquet levantou importante questão à qual não se pode negar relevo, qual seja, a necessidade de atualização monetária dos cálculos elaborados na sentença a quo, de fevereiro até dezembro de 1991, data da edição da Lei nº 8.383 /91, pelo índice do INPC, para fins de conversão de cruzeiros em UFIR. 4 – Assim, o apelo da União não merece guarida, porquanto a Portaria nº 236/92 revela-se inaplicável. Por outro lado, em sede de remessa oficial, reconhece-se que o juízo a quo deixou de proceder à atualização monetária relativa ao período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, pelo índice do INPC, já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Regional. 5- Apelo da União desprovido e remessa oficial parcialmente provida

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4554 GO 2002.01.00.004554-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA EXPRESSO EM UFIR. CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE. 1 - Em ação ordinária ajuizada com o objetivo de desconstituir auto de infração, por violação ao art. 459 , § 1º da CLT , o valor da causa deve corresponder ao montante nele fixado a título de multa, cujo valor, se estiver expresso em UFIR, deve ser devidamente convertido em moeda corrente. 2- Agravo provido.

Encontrado em: DA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA EXPRESSO EM UFIR... fixado a título de multa, cujo valor, se estiver expresso em UFIR, deve ser devidamente convertido... DO TRABALHO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00259 INC:00005 PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 199903991019525 1999.03.99.101952-5 (TRF3)

Data de publicação: 12/08/2011

Decisão: , se insurge contra os critérios adotados para a fixação da multa, sustentando que a conversão do valor... da multa em UFIR foi preconizado nos termos da Orientação Normativa Interna n. 56 /76, convertendo... de controle administrativo de importação, que lhe aplicou uma multa no valor de UFIRs, em razão...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230001 RJ 2010/0227388-6 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEMO VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃOEM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236 /92.1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ ( Rel. Min.Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentidode que "o transporte de passageiros sem a documentação exigida paraingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor deReferência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dosarts. 125 e 126 da Lei n. 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro ", e "ocálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer aodisposto nas Leis n. 8.177 /91, 8.178 /91, 8.218 /91 e 8.383 /91, queconverteram o MVR em UFIR'S", sendo que "é pacífica e remansosa ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de quenorma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão demodificar disposições contidas em lei (in casu, cálculo deatualização de MVR em UFIR'S) sem que haja expressa autorizaçãolegal", razão pela qual é inaplicável a Portaria 236 /92.2. Recurso especial não provido.

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