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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 133636 SC 1999.04.01.133636-1 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2000

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR MEIO DE CHEQUE. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 459 , § 1º DA CLT . IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA EM UFIR. 1. Com a entrega do cheque ao trabalhador, reputa-se efetuado o pagamento do salário e satisfeita a exigência prevista no § 1º do art. 459 da CLT . A eventual impossibilidade de se fazer o pagamento durante o horário bancário, de modo a possibilitar o imediato desconto do cheque pelo trabalhador, principalmente quando motivada pela presença dos fiscais no estabelecimento da empresa no último dia para o pagamento, não configura infração passível de punição pela multa prevista no art. 4º da Lei nº 7.855 /89. 2. A multa de 160 BTN, prevista no art. 4º da Lei nº 7.855 /89, não corresponde a 160 UFIR. A quantidade em BTN deve, primeiro, ser convertida em cruzeiros (moeda da época), para só depois ser convertida em quantidade de UFIR. 3. Apelação provida.

Encontrado em: ART- 4 INAPLICABILIDADE, MULTA, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, OBJETIVO, PAGAMENTO, SALÁRIO, EMPREGADO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 133636 SC 1999.04.01.133636-1 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2000

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR MEIO DE CHEQUE. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 459 , § 1º DA CLT . IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA EM UFIR. 1. Com a entrega do cheque ao trabalhador, reputa-se efetuado o pagamento do salário e satisfeita a exigência prevista no § 1º do art. 459 da CLT . A eventual impossibilidade de se fazer o pagamento durante o horário bancário, de modo a possibilitar o imediato desconto do cheque pelo trabalhador, principalmente quando motivada pela presença dos fiscais no estabelecimento da empresa no último dia para o pagamento, não configura infração passível de punição pela multa prevista no art. 4º da Lei nº 7.855 /89.2. A multa de 160 BTN, prevista no art. 4º da Lei nº 7.855 /89, não corresponde a 160 UFIR. A quantidade em BTN deve, primeiro, ser convertida em cruzeiros (moeda da época), para só depois ser convertida em quantidade de UFIR.3. Apelação provida.

Encontrado em: - 7855 ANO-1989 ART- 4 INAPLICABILIDADE, MULTA, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, OBJETIVO, PAGAMENTO

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2214 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARACTERIZAÇÃO ENSEJANDO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 36 , § 3º DA LEI N.º 9.504 /97. CONVERSÃO EM REAIS DOS VALORES FIXADOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, a fazer incidir a multa prevista no § 3º , do art. 36 , da Lei n.º 9.504 /97, aquela promovida por outdoor, contendo fotos e dizeres que denotam inequívoco apelo político. 2. A extinção da UFIR possibilita a conversão de valor de multa fixada na base do referido índice em moeda corrente. 3. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela equivocada capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra-petita rejeitada. 3. Recurso conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5850 SP 2000.61.07.005850-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. LEI 6.830 /80, ART. 3º . A CDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DISCRIMINATIVO DE DÉBITO. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70 /91. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM UFIR E INCIDÊNCIA DA T.R. AFASTADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 30% (LEI 8.981 /95, ART. 84 , II , C) REDUÇÃO PARA 20% (LEI N. 9.430 /96, ART. 61 , § 2º ). SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DACOBRANÇA DO ENCARGO PREVISTO DECRETO-LEI N. 1.025 /69. - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais). Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. - Não há necessidade de apresentação de discriminativo de débito. - Alega a Embargante que a Fazenda Nacional ao cobrar a Contribuição Social Sobre o Faturamento - COFINS não considera a situação particular do seu ramo de atividade e sendo assim exige a contribuição sobre valores que recebe apenas, provisoriamente, pois são repassados aos prestadores de serviço. Entretanto esta questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. O valor do débito está expresso na moeda corrente vigente - Reais e consta também a sua correspondência em UFIRs, prevista na Lei 8.383 /91, conforme consta no artigo 53 , inciso IV .Não há ilegalidade alguma nesta sistemática pois trata-se apenas uma técnica de conversão, sem acréscimo algum. - Está superada a discussão sobre a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD, como índice de juros de mora incidente sobre débitos fiscais, na esteira da orientação esposada pelo STF na MC na ADIn 835/DF . - Afastada a alegação de denúncia espontânea pois o Superior Tribunal de Justiça expediu a Súmula n. 360 com o seguinte enunciado: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." No caso sub judice, a Embargante não demonstrou ter quitado , mesmo que a destempo, os débitos apontados. - Sobrevindo legislação superveniente ao fato gerador que reduz o percentual da multa de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento), é de se aplicar a novel norma, à vista do que dispõe o Art. 106 , inciso II , letra c , do CTN ." - Sem condenação da Embargante nas verbas de sucumbência porquanto tal valor já integra a própria CDA em razão da cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69. - Sucumbente em parte a União Federal, de rigor sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre parcela prescrita do débito, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma. - Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 107559 SP 93.03.107559-5 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRA. FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE. PORTARIA 236/92. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 124 E 125 DA LEI 6.815 /80. ESTRANGEIROS SEM VISTO DE ENTRADA. CONVERSÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA EM UFIR. APLICAÇÃO DA LEI 8.383 /91. 1. Discute-se o direito à declaração de ilegalidade da Portaria nº 236/92, emitida pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, consistente na conversão das penalidades pecuniárias em Maior Valor de Referência (MVR) para UFIR. 2. A Portaria em referência, ao adotar a base de cálculo em UFIR's apenas amoldou as regras legais então vigentes, ou seja, a Lei 8.383 /91, diante da extinção do MVR - Maior Valor de Referência pela Lei 8.177, de 1º de março de 1980. 3. É inquestionável a utilização da UFIR, como indexador de correção monetária dos débitos tributários, muito questionada nos Tribunais Superiores, que recebeu o aval do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. 4. Não se pode dizer que a Portaria 236/92, diante das normas disciplinadoras da cobrança dos tributos e penalidades, ao adotar a UFIR, tal como disciplinada pela Lei 8.383 /91, culminou por majorar ou modificar base de cálculo até então prevista, qual seja, o Maior Valor de Referência (M.V.R.), a qual, aliás, já se encontrava extinta, por força da Lei 8.177 /91 e sem qualquer aplicação. 5. Precedentes. 6. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95176 RN 2006.84.00.001549-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CREA. PRELIMINARES. INTEGRAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DOS SUBSTITUÍDOS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES E MULTAS. LEI Nº 6.994 /82. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.906 /94. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - Revela-se despicienda a integração do Conselho Federal como litisconsorte passivo necessário, visto que é ao Conselho Regional que são pagas as anuidades e a ele cabe, após a arrecadação, estabelecer o valor a ser repassado ao Conselho Federal. - O sindicato regularmente constituído tem legitimidade para postular em juízo, na condição de substituto processual, sendo suficiente a autorização genérica constante dos estatutos do sindicato, por força de disposição constitucional (art. 8º, III, e art. 5º, LXX, b, e XXI). Tal legitimidade encontra-se consagrada, também, no art. 3º , da Lei nº 8.073 /90, bem como no art. 240 da Lei nº 8.112 /90. - A revogação da Lei nº 6.994 /82, que fixava os parâmetros da cobrança dessas contribuições, pela Lei nº 8.906 /94, não autoriza essas entidades a determinar, por meio de Resolução, quais os valores que serão anualmente exigidos dos profissionais a elas vinculados. - As anuidades do Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, de tal modo que seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitradas por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. - Com a extinção da MVR (Lei n.º 8.177 /91, art. 3º , III ), não ficou o CREA autorizado a estabeceler via resolução administrativa, para as anuidades, valores em patamar superior àqueles determinados pela lei. - Aplicação, para o cálculo das anuidades e multas, dos valores constantes das tabelas da Lei n.º 6.994 /82, devidamente atualizados e convertidos em UFIR, ao menos até a edição de norma legal a fixar o valor das anuidades devidas ao CREA. - O valor das anuidades devidas, com espeque na Lei nº 6.994 /82, tinha como referencial o MVR - Maior Valor de Referência, todavia este foi extinto pela Lei nº 8.177 /91, do que resultou sua conversão em cruzeiros pela Lei nº 8.178 /91, na qual ficou estipulado que 1 (um) MVR corresponderia a Cr$ 2.266,17. - Com o advento da Lei nº 8.383 /91, foi criada a Unidade Fiscal de referência - UFIR, como parâmetro de atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, adotando-se como divisor, relativamente às multas e anuidades, os valores de Cr$ 215,6656 e Cr$ 126,8621, ex vi do artigo 3º da referida lei. - Anuidade devida aos conselhos que deve tomar como base o valor de R$ 19,00 para cada MVR, correspondente a 17,8632 UFIR. No tocante às multas, muda-se apenas o divisor para Cr$ 215,6656, resultando na quantia de R$ 11,18 para cada MVR. - Preliminares rejeitadas. - Apelação e remessa obrigatória não providas....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326211 RJ 2001.51.01.535226-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ARTS. 11 E 125 DA LEI N. 6.815 /80. PORTARIA N. 236/92 1 – Os presentes embargos à execução objetivam anular execução fiscal referente à cobrança de multa aplicada em razão de infração prevista nos arts. 11 e 125 da Lei nº 6.815 /80, concernente ao Auto de Infração nº 021 /99, ante o descumprimento das regras de transporte internacional, especificamente por ter a empresa aérea, ora Embargante, transportado para o Rio de Janeiro, por intermédio de seu vôo RG-913, procedente de Buenos Aires, o estrangeiro, de nacionalidade americana, sem o visto consular para ingresso no País. 2 – A Portaria nº 236/92, na qual se baseou a fiscalização para o cálculo da multa, não reflete a diretriz dada pela legislação aplicável. Com efeito, o índice de MVR foi extinto por força da Lei nº 8.177 /91; a Lei nº 8.178 /91 estabeleceu que os valores referentes ao extinto MVR seriam convertidos em cruzeiros, fixando o valor de Cr$ 2.266,17; posteriormente, a Lei 8.218 /91 acresceu em 70% o valor das penalidades convertidas em cruzeiros; e, por fim, a Lei nº 8.383 /91 determinou a conversão de cruzeiros em Ufir. 3 – Por outro lado, o Parquet levantou importante questão à qual não se pode negar relevo, qual seja, a necessidade de atualização monetária dos cálculos elaborados na sentença a quo, de fevereiro até dezembro de 1991, data da edição da Lei nº 8.383 /91, pelo índice do INPC, para fins de conversão de cruzeiros em UFIR. 4 – Assim, o apelo da União não merece guarida, porquanto a Portaria nº 236/92 revela-se inaplicável. Por outro lado, em sede de remessa oficial, reconhece-se que o juízo a quo deixou de proceder à atualização monetária relativa ao período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, pelo índice do INPC, já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Regional. 5- Apelo da União desprovido e remessa oficial parcialmente provida

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 43212004 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral. Art. 37 da Lei nº 9.504 /97.1º Recurso.Aplicação de multa aos recorridos em ambas representações ajuizadas, bem como a conversão do valor em moeda corrente.O § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504 /97 é claro ao preceituar que o responsável pela propaganda irregular está sujeito à sanção pecuniária lá prevista. A reprimenda há de ser aplicada a cada um dos recorridos, de acordo com o comando legal.A multa deve ser aplicada já em moeda corrente, considerando que a UFIR já foi extinta e que o TSE já procedeu à conversão, por meio de Resolução.Recurso provido parcialmente, para aplicar a cada um dos recorridos multa no valor mínimo, em conformidade com o art. 37 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97, c/c o art. 14, § 7º, da Resolução nº 21.610/2004/TSE.2º Recurso.Preliminares: 1. Ausência de interesse em recorrer da Coligação "Cristiano Seguindo em Frente". Argüição de ofício. A Coligação em questão não sucumbiu, embora tenha integrado a lide, ofertando contestação, ela não foi mencionada no dispositivo da sentença a quo, nem mesmo no relatório. Outrossim, não consta da petição inicial o seu nome. Caso tenha havido erro material, não houve correção a tempo. O fato é que contra si não houve aplicação de multa. Recurso não conhecido. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Argüição pelo Procurador Regional Eleitoral. Não consta da petição inicial o nome da representada. Não-integração da lide em modalidade alguma. Acolhida. Exclusão de Fabiana de Fátima Edna Fidélis.Mérito.Pintura de propaganda eleitoral em passeios públicos. Bem público.A conduta descrita no art. 37 , caput, da Lei nº 9.504 /97, tem natureza formal e objetiva, sendo suficiente para a incidência da sanção nela prevista, a comprovação da materialidade da infração. A restauração posterior do bem ou a retirada da propaganda eleitoral não afastam a aplicação da pena, bem como a alegação de ausência de prévio conhecimento. Hipóteses de ressalva previstas, em numerus clausus, pelo art. 37 da Lei nº 9.504 /97, que tem natureza eminentemente proibitiva. Aplicação do art. 241 do Código Eleitoral .Sentença de 1º grau mantida.Recuso não provido....

Encontrado em: ; APLICAÇÃO, MULTA, REAL, POSTERIORIDADE, RESOLUÇÃO, CONVERSÃO, UFIR. RECURSO ELEITORAL RE 43212004 MG (TRE-MG) WELITON MILITÃO DOS SANTOS..., MULTA, SOLIDARIEDADE, HIPÓTESE, DIVERSIDADE, REPRESENTAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, SIMILARIEDADE, FATO

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 199903991019525 1999.03.99.101952-5 (TRF3)

Data de publicação: 12/08/2011

Decisão: , se insurge contra os critérios adotados para a fixação da multa, sustentando que a conversão do valor... da multa em UFIR foi preconizado nos termos da Orientação Normativa Interna n. 56 /76, convertendo... de controle administrativo de importação, que lhe aplicou uma multa no valor de UFIRs, em razão...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1280536 RJ 2011/0156800-5 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTEDE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NOBRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA236/92.1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ ( Rel. Min.Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentidode que "o transporte de passageiros sem a documentação exigida paraingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor deReferência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dosarts. 125 e 126 da Lei n. 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro ", e "ocálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer aodisposto nas Leis n. 8.177 /91, 8.178 /91, 8.218 /91 e 8.383 /91, queconverteram o MVR em UFIR'S", sendo que "é pacífica e remansosa ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de quenorma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão demodificar disposições contidas em lei (in casu, cálculo deatualização de MVR em UFIR'S) sem que haja expressa autorizaçãolegal", razão pela qual é inaplicável a Portaria 236/92.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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