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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11021 RS 2004.04.01.011021-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.CONVERSÃO DOS VALORES DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO SUS. DEFASAGEM DE 9,56%. - Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando presentes, a decisão guerreada, antecipatória da tutela, deve ser mantida. - Em decisão do Ministro Nilson Naves, à época Presidente do STJ, foi reconhecido o equívoco quando da aplicação e conversão da URV para estruturação da tabela de remuneração pela prestação de serviços pelo SUS, pacificando-se o entendimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 411461 CE 2007.05.00.029219-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO REAL . FATOR DE CONVERSÃO DE MOEDA. REAJUSTE DE 15% DA TABELA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. – Sendo a União o ente responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde possui legitimidade para figurar na lide como pólo passivo. – Sem embargo de haver vários entes que participam e contribuem para o SUS, poderá qualquer um deles responder isoladamente pela obrigação, afastando-se assim o litisconsórcio passivo necessário. – Incidência da Súmula nº 85 do c. STJ, em se tratando de prestações que se protraem no tempo. No caso, a ação foi ajuizada em setembro de 1999, havendo parcelas legítimas para a pretensão ora requestada. – A questão trazida a deslinde refere-se aos critérios utilizados para conversão da moeda, por ocasião da implementação do Plano Real , relativamente aos pagamentos a serem saldados pelo Ministério da Saúde em face dos serviços médico-hospitalares prestados pelas unidades conveniadas ao SUS. – A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central do Brasil, que estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo inválida qualquer convenção entre as partes que estipule fator diverso daquele, fixado pelo órgão competente. – Entrementes, o Poder Executivo afastou no caso da correção das tabelas de remuneração dos serviços prestados pelos hospitais conveniados ao SUS aquele fator de divisão, substituindo-o por outro maior, de CR$ 3.013,00. – Gerou-se um desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre o SUS e as prestadoras de serviços médico-hospitalares, em desfavor destas, e, inexoravelmente, em prejuízo da própria prestação do serviço público essencial de saúde. – Quanto ao reajuste de 15% (quinze por cento) sobre as Tabelas do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema...

TRF-5 - Apelação Civel AC 386130 CE 2006.05.00.020702-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. REMUNERAÇÃO. PARIDADE URV/REAL. FATOR DE CONVERSÃO. 2.750 POR UM. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BACEN. UTILIZAÇÃO DE FATORES DIVERSOS COM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PELO PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ NOVEMBRO DE 1999, QUANDO PASSARAM A VIGORAR NOVOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÕES. - O artigo 1º , parágrafo 3º, da Lei 9.069 /95 estabeleceu a competência exclusiva do BACEN para fixar o fator de conversão da URV para o Real, vindo este a ser fixado em 2.750 por um. - A utilização de fatores diversos pelo Ministério da Saúde na conversão dos valores constantes da tabela de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares pelo SUS trouxe evidente prejuízo aos prestadores de serviços, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. - Obrigação da União pelo ressarcimento do prejuízo reclamado, em face de ser a única responsável pela edição da tabela, conversão dos valores para o Real e posteriores correções. - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição incide, in casu, mês a mês, de modo a atingir apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio passado antes do ingresso da ação, não alcançando o fundo do direito - Súmula 163 do sempre eg. TFR e 85 do c. STJ. - É entendimento assente no STJ que a partir de novembro de 1999 não há que se falar em ilegalidade, porque os reembolsos deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados, para serem reajustados levando-se em conta a complexidade do procedimento - MS 8501-DF, 1ª Seção, Rel. p/Acórdão Ministro Franciulli Netto, julg. 25/06/2003. - Os preços da tabela do SUS, quando expressos em cruzeiros reais, já contemplavam a perspectiva da inflação entre a apresentação da fatura e o seu pagamento, além disso, a correção dos valores dos serviços médico-hospitalares pelo SUS não está prevista no parágrafo 1º , do artigo 16 da Lei 9.069 /95, não havendo, portanto, embasamento legal para a pretensão de incluir a inflação do mês de junho de 1994 antes da conversão dos valores para o Real. - Incidência exclusiva da taxa SELIC a título de juros - contados da citação - e correção monetária, a partir da vigência do Código Civil de 2002, a incidir sobre as parcelas não prescritas. - Precedentes do colendo STJ e da eg. Turma julgadora. - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da parte autora improvida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 396309 RS 2001/0186600-5 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TABELA. SERVIÇO MÉDICO. SUS. CONVERSÃO DE VALORES - PLANO REAL . - Atendidos os pressupostos do art. 273 , do CPC , é possível a concessão da tutela antecipada contra a União. - As instituições conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, têm direito ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão dos valores constantes das tabelas do SUS, quando da implantação do Plano Real . - É que a conversão efetuada em descompasso com a MP 542 /94, diminuiu o valor real da remuneração de serviços médicos. - Tal pagamento é necessário para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da relação custo-benefício antes existente.

Encontrado em: CREDENCIADO, SUS, DIFERENÇA, CONVERSÃO, TABELA, PREÇO, SUS, MOMENTO, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL ,

TRF-5 - Apelação Civel AC 333256 CE 2003.05.00.035321-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. REMUNERAÇÃO. PARIDADE URV/REAL. FATOR DE CONVERSÃO. 2.750 POR UM. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BACEN. UTILIZAÇÃO DE FATORES DIVERSOS COM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PELO PAGAMENTO A MENOR. - O artigo 1º , PARÁGRAFO 3º, da Lei 9.069 /95 estabeleceu a competência exclusiva do BACEN para fixar o fator de conversão da URV para o Real, vindo este a ser fixado em 2.750 por um. - A utilização de fatores diversos pelo Ministério da Saúde na conversão dos valores constantes da tabela de procedimentos médico-hospitalares do SUS trouxe evidente prejuízo aos prestadores de serviços, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. - Obrigação da União pelo ressarcimento do prejuízo reclamado, em face de ser a única responsável pela edição da tabela, conversão dos valores para o Real e posteriores correções. - Os preços da tabela do SUS, quando expressos em cruzeiros reais, já contemplavam a perspectiva da inflação entre a apresentação da fatura e o seu pagamento, além disso, a correção dos valores dos serviços médico-hospitalares pelo SUS não está prevista no PARÁGRAFO 1º , do artigo 16 da Lei 9.069 /95, não havendo, portanto, embasamento legal para a pretensão de incluir a inflação do mês de junho de 1994 antes da conversão dos valores para o Real. - Incidência exclusiva da taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a partir da vigência do Código Civil de 2002. - Precedentes do colendo STJ e da eg. Turma julgadora. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelações improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366610 AL 2004.80.00.008992-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. REMUNERAÇÃO. PARIDADE URV/REAL. FATOR DE CONVERSÃO. 2.750 POR UM. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BACEN. UTILIZAÇÃO DE FATORES DIVERSOS COM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PELO PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ NOVEMBRO DE 1999, QUANDO PASSARAM A VIGORAR NOVOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÕES. - O artigo 1º , parágrafo 3º, da Lei 9.069 /95 estabeleceu a competência exclusiva do BACEN para fixar o fator de conversão da URV para o Real, vindo este a ser fixado em 2.750 por um. - A utilização de fatores diversos pelo Ministério da Saúde na conversão dos valores constantes da tabela de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares pelo SUS trouxe evidente prejuízo aos prestadores de serviços, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. - Obrigação da União pelo ressarcimento do prejuízo reclamado, em face de ser a única responsável pela edição da tabela, conversão dos valores para o Real e posteriores correções. - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição incide, in casu, mês a mês, de modo a atingir apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio passado antes do ingresso da ação, não alcançando o fundo do direito - Súmula 163 do sempre eg. TFR e 85 do c. STJ. - É entendimento assente no STJ que a partir de novembro de 1999 não há que se falar em ilegalidade, porque os reembolsos deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados, para serem reajustados levando-se em conta a complexidade do procedimento - MS 8501-DF, 1ª Seção, Rel. p/Acórdão Ministro Franciulli Netto, julg. 25/06/2003. - Incidência exclusiva da taxa SELIC a título de juros - contados da citação - e correção monetária, a partir da vigência do Código Civil de 2002, a incidir sobre as parcelas não prescritas. - Precedentes do colendo STJ e da eg. Turma julgadora. - Remessa oficial e apelação parcialmente providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 387554 PB 2006.05.00.028040-2 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. REMUNERAÇÃO. PARIDADE URV/REAL. FATOR DE CONVERSÃO. 2.750 POR UM. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BACEN. UTILIZAÇÃO DE FATORES DIVERSOS COM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PELO PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ NOVEMBRO DE 1999, QUANDO PASSARAM A VIGORAR NOVOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÕES. - O artigo 1º , parágrafo 3º, da Lei 9.069 /95 estabeleceu a competência exclusiva do BACEN para fixar o fator de conversão da URV para o Real, vindo este a ser fixado em 2.750 por um. - A utilização de fatores diversos pelo Ministério da Saúde na conversão dos valores constantes da tabela de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares pelo SUS trouxe evidente prejuízo aos prestadores de serviços, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. - Obrigação da União pelo ressarcimento do prejuízo reclamado, em face de ser a única responsável pela edição da tabela, conversão dos valores para o Real e posteriores correções. - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição incide, in casu, mês a mês, de modo a atingir apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio passado antes do ingresso da ação, não alcançando o fundo do direito - Súmula 163 do sempre eg. TFR e 85 do c. STJ. - É entendimento assente no STJ que a partir de novembro de 1999 não há que se falar em ilegalidade, porque os reembolsos deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados, para serem reajustados levando-se em conta a complexidade do procedimento - MS 8501-DF, 1ª Seção, Rel. p/Acórdão Ministro Franciulli Netto, julg. 25/06/2003. - Incidência exclusiva da taxa SELIC a título de juros - contados da citação - e correção monetária, a partir da vigência do Código Civil de 2002, a incidir sobre as parcelas não prescritas. - Precedentes do colendo STJ e da eg. Turma julgadora. - Remessa oficial e apelação parcialmente providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 366258 AL 2004.80.00.008990-3 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. REMUNERAÇÃO. PARIDADE URV/REAL. FATOR DE CONVERSÃO. 2.750 POR UM. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BACEN. UTILIZAÇÃO DE FATORES DIVERSOS COM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PELO PAGAMENTO A MENOR. - O artigo 1º , parágrafo 3º, da Lei 9.069 /95 estabeleceu a competência exclusiva do BACEN para fixar o fator de conversão da URV para o Real, vindo este a ser fixado em 2.750 por um. - A utilização de fatores diversos pelo Ministério da Saúde na conversão dos valores constantes da tabela de procedimentos médico-hospitalares do SUS trouxe evidente prejuízo aos prestadores de serviços, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. - Obrigação da União pelo ressarcimento do prejuízo reclamado, em face de ser a única responsável pela edição da tabela, conversão dos valores para o Real e posteriores correções. - Incidência exclusiva da taxa SELIC, já vigente na data do ajuizamento da ação, a título de juros de mora e correção monetária. - Precedentes do colendo STJ e da eg. Turma julgadora. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 268390 PE 2001.05.00.040073-2 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. REMUNERAÇÃO. PARIDADE URV/REAL. FATOR DE CONVERSÃO. 2.750 POR UM. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BACEN. UTILIZAÇÃO DE FATORES DIVERSOS COM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PELO PAGAMENTO A MENOR. - O artigo 1º , PARÁGRAFO 3º, da Lei 9.069 /95 estabeleceu a competência exclusiva do BACEN para fixar o fator de conversão da URV para o Real, vindo este a ser fixado em 2.750 por um. - A utilização de fatores diversos pelo Ministério da Saúde na conversão dos valores constantes da tabela de procedimentos médico-hospitalares do SUS trouxe evidente prejuízo aos prestadores de serviços, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. - Obrigação da União pelo ressarcimento do prejuízo reclamado, em face de ser a única responsável pela edição da tabela, conversão dos valores para o Real e posteriores correções. - Incidência exclusiva da taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a partir da vigência do Código Civil de 2002. - Precedentes do colendo STJ e da eg. Turma julgadora. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação improvida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7115 PR 2005.04.01.007115-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS MÉDICOS VIA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ÍNDICE DE CONVERSÃO OFICIAL DETERMINADO À OCASIÃO DO ESTABELECIMENTO DO PLANO REAL . COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO REAJUSTE, ORIUNDA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.

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