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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10590920084047012 PR 0001059-09.2008.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI 8.213 /91. 1. Considerando que o amparo previdenciário por idade (DIB 23-04-1990) era o único benefício possível de ser concedido à autora antes da Lei n. 8.213 /91, tendo em vista não se tratar de chefe ou arrimo de família, descabe falar em conversão em aposentadoria por idade rural. 2. Tampouco é possível a concessão de aposentadoria por idade computando-se o tempo trabalhado após a concessão do amparo, porquanto indemonstrado o exercício de atividade rural pela autora durante o período exigido em lei, e também pelo fato de que um dos pressupostos do amparo previdenciário é o de não exercer atividade remunerada, indicando que, já à época de sua concessão, a autora não exercia atividade rural.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1061 PR 2007.70.04.001061-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Não havendo a requerente demonstrado o exercício de atividades agrícolas pelo período equivalente à carência exigida para concessão de aposentadoria por idade rural, deve ser julgado improcedente o pedido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2437 RS 2006.71.04.002437-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI 8.213 /91. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO AMPARO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Considerando que o amparo previdenciário por idade (DIB 09-06-1989) era o único benefício possível de ser concedido à autora antes da Lei n. 8.213 /91, tendo em vista não se tratar de chefe ou arrimo de família, descabe falar em conversão em aposentadoria por idade rural. 2. Tampouco é possível a concessão de aposentadoria por idade computando-se o tempo trabalhado após a concessão do amparo, porquanto indemonstrado o exercício de atividade rural pela autora após o óbito do marido, ocorrido em 30-10-1989, e também pelo fato de que um dos pressupostos do amparo previdenciário é o de não exercer atividade remunerada, indicando que, já à época de sua concessão, a autora não exercia atividade rural. 3. O fato de não ter a demandante direito à aposentadoria por idade rural não impede a percepção de pensão por morte do marido, em substituição ao amparo, se aquela for mais vantajosa que este, e se estiverem presentes seus requisitos. No caso dos autos, tendo em vista a condição de segurado do falecido marido a autora, bem como sua qualidade de dependente, tem a demandante direito à pensão por morte, benefício mais vantajoso, porquanto gera direito ao 13º salário. 4. Configurada a sucumbência mínima do INSS, deve a autora arcar integralmente com os honorários advocatícios e custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da AJG. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349- 7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de pensão por morte, a ser efetivada em 45 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25289 SC 2005.04.01.025289-5 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não há de se falar em conversão do amparo assistencial - renda mensal vitalícia - em benefício previdenciário - aposentadoria rural por idade -, haja vista tratar-se de benefícios de espécies diversas. 2. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 3. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

Encontrado em: MENSAL VITALÍCIA, TRABALHADOR RURAL.DESCABIMENTO, CONVERSÃO, EM, APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERSIDADE..., ESPÉCIE, BENEFÍCIO.CONSIDERAÇÕES, SOBRE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL.....DIREITO, AUTOR, APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO, IDADE MÍNIMA, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22331120064014101 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Caso concreto: Data do óbito: 18/07/2004; Recebimento de LOAS/idoso (fl. 126): jul/2001 a 18/07/2004 (cessado em razão do óbito do titular) Requisito etário caso fosse deferida aposentadoria rural por idade: 24/06/1998; Carência: 8,5 anos (24/06/1998 - 24/12/1989); Testemunhas: conhecem o falecido desde 1998 e 2000 respectivamente; Prova material: certidão casamento (06/07/1994 - "lavrador") e contrato de parceria agrícola firmado em 20/01/1998 (fl. 15). 2. A parte autora teria direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que ele recebesse o benefício de amparo assistencial, se provado que preenchia os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria. 3. Embora exista nos autos início de prova material favorável à pretensão da autora, ela não é corroborada, entretanto, pela prova testemunhal, que não confirma o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido em lei (art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91). 4 . A fragilidade da prova testemunhal produzida na hipótese, todavia, não permitiu a comprovação do exercício do labor rural alegado, na condição de segurado especial, pelo tempo necessário ao deferimento do benefício requerido. 5. Coisa julgada "secundum eventum litis", permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 6. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição 7. Apelação e remessa oficial providas....

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 232624920134049999 PR 0023262-49.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 234443520134049999 PR 0023444-35.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 187834720124049999 RS 0018783-47.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Encontrado em: e à remessa oficial, apenas para determinar a conversão da tutela antecipada em tutela específica

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51233 PI 2009.01.99.051233-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. É entendimento desta Corte que o início de prova material dissociada da prova testemunhal é insuficiente à concessão de aposentadoria rural por idade, porque, embora comprove a qualidade de trabalhador rural, não é bastante para determinar o tempo de serviço de atividade rurícola. Precedentes. II. A prova testemunhal harmônica é imprescindível para que se proceda a necessária integração probatória. In casu, não houve oitiva de testemunhas no juízo a quo. III. Julgamento convertido em diligência com remessa dos autos à vara de origem.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 659277320124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. HERDERIOS HABILITADOS. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO TUTELA. VERBAS PRETÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso concreto: Requisito etário: 15.06.2004 (carência: 11,5 a.) Início de prova material: CTPS com anotação de vínculo rural (1997/1998 / fl. 15) Prova testemunhal: afirma o labor rural da parte autora 2. Os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, já que apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora, a teor do entendimento sufragado pelo STJ, por esta Turma, e pela 1ª Seção deste TRF. 3. Os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação apresentada. 4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação - mostrou-se incorreta a sentença que rejeitou o pedido nesse sentido deduzido. 5. É possível a conversão de aposentadoria por idade em pensão por morte, a partir da data do óbito, desde que preenchidos os requisitos legais. 6. È considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, mediante comprovação da dependência econômica. 7. Na espécie, não há que se falar em conversão da aposentadoria ora concedida em benefício de pensão por morte, como pretendido pelos irmãos falecido habilitados nos autos, uma vez que não ficou comprovada a invalidez e a dependência econômica deles em relação ao de cujus. 8. Termo inicial conforme item a contido na fundamentação do voto...

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