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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10590920084047012 PR 0001059-09.2008.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI 8.213 /91. 1. Considerando que o amparo previdenciário por idade (DIB 23-04-1990) era o único benefício possível de ser concedido à autora antes da Lei n. 8.213 /91, tendo em vista não se tratar de chefe ou arrimo de família, descabe falar em conversão em aposentadoria por idade rural. 2. Tampouco é possível a concessão de aposentadoria por idade computando-se o tempo trabalhado após a concessão do amparo, porquanto indemonstrado o exercício de atividade rural pela autora durante o período exigido em lei, e também pelo fato de que um dos pressupostos do amparo previdenciário é o de não exercer atividade remunerada, indicando que, já à época de sua concessão, a autora não exercia atividade rural.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1061 PR 2007.70.04.001061-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Não havendo a requerente demonstrado o exercício de atividades agrícolas pelo período equivalente à carência exigida para concessão de aposentadoria por idade rural, deve ser julgado improcedente o pedido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2437 RS 2006.71.04.002437-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI 8.213 /91. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO AMPARO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Considerando que o amparo previdenciário por idade (DIB 09-06-1989) era o único benefício possível de ser concedido à autora antes da Lei n. 8.213 /91, tendo em vista não se tratar de chefe ou arrimo de família, descabe falar em conversão em aposentadoria por idade rural. 2. Tampouco é possível a concessão de aposentadoria por idade computando-se o tempo trabalhado após a concessão do amparo, porquanto indemonstrado o exercício de atividade rural pela autora após o óbito do marido, ocorrido em 30-10-1989, e também pelo fato de que um dos pressupostos do amparo previdenciário é o de não exercer atividade remunerada, indicando que, já à época de sua concessão, a autora não exercia atividade rural. 3. O fato de não ter a demandante direito à aposentadoria por idade rural não impede a percepção de pensão por morte do marido, em substituição ao amparo, se aquela for mais vantajosa que este, e se estiverem presentes seus requisitos. No caso dos autos, tendo em vista a condição de segurado do falecido marido a autora, bem como sua qualidade de dependente, tem a demandante direito à pensão por morte, benefício mais vantajoso, porquanto gera direito ao 13º salário. 4. Configurada a sucumbência mínima do INSS, deve a autora arcar integralmente com os honorários advocatícios e custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da AJG. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349- 7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de pensão por morte, a ser efetivada em 45 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25289 SC 2005.04.01.025289-5 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não há de se falar em conversão do amparo assistencial - renda mensal vitalícia - em benefício previdenciário - aposentadoria rural por idade -, haja vista tratar-se de benefícios de espécies diversas. 2. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 3. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

Encontrado em: MENSAL VITALÍCIA, TRABALHADOR RURAL.DESCABIMENTO, CONVERSÃO, EM, APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERSIDADE..., ESPÉCIE, BENEFÍCIO.CONSIDERAÇÕES, SOBRE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL.....DIREITO, AUTOR, APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO, IDADE MÍNIMA, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00252408320144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhador (a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o (a) segurado (a) tem direito à aposentadoria pretendida. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 4. À época da concessão da prestação assistencial o autor atendia a condição de segurado que autorizava a concessão de aposentadoria e, não, amparo social ao idoso, legitimando a pretensão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91. Precedentes: AC 1999.38.00.021217-3/MG, Rel. Desª. Federal Mônica Sifuentes; AC 0066831.64.2010.4.01.9199, Rel. Des. Kássio Nunes Marques. 5. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49 , II , da Lei 8.213 /91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22331120064014101 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Caso concreto: Data do óbito: 18/07/2004; Recebimento de LOAS/idoso (fl. 126): jul/2001 a 18/07/2004 (cessado em razão do óbito do titular) Requisito etário caso fosse deferida aposentadoria rural por idade: 24/06/1998; Carência: 8,5 anos (24/06/1998 - 24/12/1989); Testemunhas: conhecem o falecido desde 1998 e 2000 respectivamente; Prova material: certidão casamento (06/07/1994 - "lavrador") e contrato de parceria agrícola firmado em 20/01/1998 (fl. 15). 2. A parte autora teria direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que ele recebesse o benefício de amparo assistencial, se provado que preenchia os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria. 3. Embora exista nos autos início de prova material favorável à pretensão da autora, ela não é corroborada, entretanto, pela prova testemunhal, que não confirma o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido em lei (art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91). 4 . A fragilidade da prova testemunhal produzida na hipótese, todavia, não permitiu a comprovação do exercício do labor rural alegado, na condição de segurado especial, pelo tempo necessário ao deferimento do benefício requerido. 5. Coisa julgada "secundum eventum litis", permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 6. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição 7. Apelação e remessa oficial providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00722003420134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO AUTORA. HABILITAÇÃO HERDEIRO. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Falecendo a parte autora no curso do processo, proceder-se-á à habilitação dos sucessores do de cujus, nos termos dos arts. 1.055 a 1.062 do CPC , podendo, inclusive, ser postulada a conversão do pedido de aposentadoria em pensão por morte, a partir do óbito, desde que preenchidos os requisitos a tanto necessários. Comprovado, nos autos, que o habilitado, agora autor, ostenta a condição de marido da falecida autora e, como tal, a dependência necessária à obtenção do benefício de pensão por morte. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. 3. No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a certidão de casamento na qual consta a profissão do então nubente (ora autor) como lavrador, ocorrido em 27/04/1973 (fl. 08), essa condição não se estende à falecida, porque em verdade, pela condição de empresário individual, proprietário da Empreiteira Moreira, desde 1987 (fls. 99/100), não praticava, com o seu grupo familiar, atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). 4. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 5. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 235506020144049999 PR 0023550-60.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 2. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o requerimento da parte, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 110216520144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. TRABALHADORA RURAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS: ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. 1. Tratando-se de condenação ilíquida, inaplicável a regra do § 2º do art. 475 do CPC . 2. A sentença julgou procedente o pedido para conversão do benefício assistencial de amparo social ao idoso, já recebido pela autora desde 05/06/2007, em benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB em 24/09/2012 (data do ajuizamento da ação) e DIP a partir de 01/06/2013. 3. No caso concreto, a parte autora nasceu em 20/06/1942 (fl. 24) e completou 55 anos em 1997, devendo comprovar 96 meses de carência, anteriores a esta ação, na ausência de requerimento administrativo, pela conjugação de início de prova material e prova testemunhal. 4. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 5. A qualificação de lavrador constante de certidão de registro civil é válida como início de prova documental, e estende-se ao seu núcleo familiar. Precedentes. 6. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (Lei nº. 8.213 /1.991, em seu artigo 49 , I , b ) observada a prescrição quinquenal. À míngua de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data da citação, conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia REsp 1369165/SP, publicado em 07/03/2014, sendo vedada a reformatio in pejus. 7. A correção monetária deve obedecer aos índices previstos...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 232624920134049999 PR 0023262-49.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

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