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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10590920084047012 PR 0001059-09.2008.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI 8.213 /91. 1. Considerando que o amparo previdenciário por idade (DIB 23-04-1990) era o único benefício possível de ser concedido à autora antes da Lei n. 8.213 /91, tendo em vista não se tratar de chefe ou arrimo de família, descabe falar em conversão em aposentadoria por idade rural. 2. Tampouco é possível a concessão de aposentadoria por idade computando-se o tempo trabalhado após a concessão do amparo, porquanto indemonstrado o exercício de atividade rural pela autora durante o período exigido em lei, e também pelo fato de que um dos pressupostos do amparo previdenciário é o de não exercer atividade remunerada, indicando que, já à época de sua concessão, a autora não exercia atividade rural.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1061 PR 2007.70.04.001061-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Não havendo a requerente demonstrado o exercício de atividades agrícolas pelo período equivalente à carência exigida para concessão de aposentadoria por idade rural, deve ser julgado improcedente o pedido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2437 RS 2006.71.04.002437-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI 8.213 /91. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO AMPARO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Considerando que o amparo previdenciário por idade (DIB 09-06-1989) era o único benefício possível de ser concedido à autora antes da Lei n. 8.213 /91, tendo em vista não se tratar de chefe ou arrimo de família, descabe falar em conversão em aposentadoria por idade rural. 2. Tampouco é possível a concessão de aposentadoria por idade computando-se o tempo trabalhado após a concessão do amparo, porquanto indemonstrado o exercício de atividade rural pela autora após o óbito do marido, ocorrido em 30-10-1989, e também pelo fato de que um dos pressupostos do amparo previdenciário é o de não exercer atividade remunerada, indicando que, já à época de sua concessão, a autora não exercia atividade rural. 3. O fato de não ter a demandante direito à aposentadoria por idade rural não impede a percepção de pensão por morte do marido, em substituição ao amparo, se aquela for mais vantajosa que este, e se estiverem presentes seus requisitos. No caso dos autos, tendo em vista a condição de segurado do falecido marido a autora, bem como sua qualidade de dependente, tem a demandante direito à pensão por morte, benefício mais vantajoso, porquanto gera direito ao 13º salário. 4. Configurada a sucumbência mínima do INSS, deve a autora arcar integralmente com os honorários advocatícios e custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da AJG. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349- 7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de pensão por morte, a ser efetivada em 45 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25289 SC 2005.04.01.025289-5 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não há de se falar em conversão do amparo assistencial - renda mensal vitalícia - em benefício previdenciário - aposentadoria rural por idade -, haja vista tratar-se de benefícios de espécies diversas. 2. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 3. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

Encontrado em: MENSAL VITALÍCIA, TRABALHADOR RURAL.DESCABIMENTO, CONVERSÃO, EM, APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERSIDADE..., ESPÉCIE, BENEFÍCIO.CONSIDERAÇÕES, SOBRE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL.....DIREITO, AUTOR, APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO, IDADE MÍNIMA, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 232624920134049999 PR 0023262-49.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 234443520134049999 PR 0023444-35.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 187834720124049999 RS 0018783-47.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Encontrado em: e à remessa oficial, apenas para determinar a conversão da tutela antecipada em tutela específica

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51233 PI 2009.01.99.051233-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. É entendimento desta Corte que o início de prova material dissociada da prova testemunhal é insuficiente à concessão de aposentadoria rural por idade, porque, embora comprove a qualidade de trabalhador rural, não é bastante para determinar o tempo de serviço de atividade rurícola. Precedentes. II. A prova testemunhal harmônica é imprescindível para que se proceda a necessária integração probatória. In casu, não houve oitiva de testemunhas no juízo a quo. III. Julgamento convertido em diligência com remessa dos autos à vara de origem.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 158815820114049999 RS 0015881-58.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE/APOSENTADORIA IDADE URBANA. SEGURADO FALECIDO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 50 DA LEI N.º 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL E DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. Estando a decisão da Turma afeiçoada ao entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, não se mostra viável a aplicação do artigo 543-C, § 7º, do CPC .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 196353720134049999 PR 0019635-37.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. ATIVIDADE RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADORA RURAL COMO EMPREGADA RURAL E BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. MULTA DIÁRIA. 1. Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11 , inciso I , alínea a , da Lei n.º 8.213 /91) a possibilidade de receber a Aposentadoria Rural por Idade, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis , conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149 do STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 4. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural, à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. 5. A multa diária, visando à efetividade do provimento judicial, somente pode ser fixada em se tratando de descumprimento da ordem judicial. 6. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão em tutela específica do art. 461 do CPC pelo Tribunal ad quem , com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC , ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora....

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