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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 849 resultados

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3230155 PR 0323015-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE SENTENCIADO BENEFICIADO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA MARCADA - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A OITIVA DO SENTENCIADO - INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - MEDIDA AJUIZADA INCABÍVEL - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA - HABEAS CORPUS NÃO OBSTANTE CONCEDIDO, DE OFÍCIO, DIANTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130194053000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Havendo razão para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, deve o magistrado conceder ao sentenciado a oportunidade de justificar o descumprimento da restrição imposta, antes de efetivamente converter a pena e determinar a expedição de mandado de prisão, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

TJ-MG - 100000847846440011 MG 1.0000.08.478464-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. A inobservância do disposto no § 2º , do art. 118 , da Lei de Execução Penal , importa em nulidade do incidente que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regride o sentenciado para qualquer dos regimes mais gravosos de cumprimento da pena imposta na r. sentença condenatória, sem prévia oitiva do reeducando e da sua defesa técnica. Recurso provido.

TJ-MG - 100000643634190011 MG 1.0000.06.436341-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. A inobservância do disposto no § 2º , do art. 118 , da Lei de Execução Penal , importa em nulidade do incidente que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regride o sentenciado para qualquer dos regimes mais gravosos de cumprimento da pena imposto na r. sentença condenatória, sem prévia oitiva do reeducando e da sua defesa técnica. Recurso provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177503 SP 2010/0118289-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o magistrado, afirmando ter sido descumprida a medida de prestação de serviços, converteu-a em pena corporal e determinou a expedição de mandado de prisão, sem antes providenciar a oitiva do sentenciado. 3. Ordem concedida para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00515603020138260000 SP 0051560-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: Habeas Corpus. Conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade, sem prévia oitiva do paciente. Necessidade de prévia oitiva do sentenciado, possibilitando justificar o descumprimento da obrigação. Violação ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida.

TJ-MG - 200000045209050001 MG 2.0000.00.452090-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I - E nula a decisão proferida na execução penal que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do sentenciado, que pode justificar o descumprimento daquela, nos termos do art. 44 , § 4º , do Código Penal . II - Agravo que se provê para anular a decisão fustigada, tornando definitiva a liminar concedida, que determinou o recolhimento do mandado de prisão.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29955 RJ 2011/0049931-8 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A teor do disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal , c.c. oart. 44 , § 4.º , do Código Penal , a pena restritiva de direitos seráconvertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimentoinjustificado da reprimenda imposta. 2. Deve o magistrado, antes de proceder à conversão da pena,determinar a oitiva do sentenciado, a fim de que possa apresentarpossíveis justificativas quanto à inobservância e descumprimento dadecisão judicial, em homenagem aos princípios do contraditório e daampla defesa. 3. Na hipótese dos autos, previamente à conversão da pena restritivade direitos em privativa de liberdade, o ora recorrente, veio a serintimado para retirada de ofício para o início de cumprimento dapena restritiva de direito. Não comparecendo, contudo, em juízo,foi, então, intimado pessoalmente para apresentar justificativa, nãologrando êxito em justificar o descumprimento das reprimendas deforma idônea. Não há que se falar, então, em cerceamento de defesa. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO STJ -

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 02611412220128260000 SP 0261141-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO. Conversão da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, sem prévia oitiva da sentenciada. Necessidade de prévia oitiva da sentenciada, possibilitando justificar o descumprimento da obrigação. A situação de impossibilidade financeira no cumprimento de obrigação pecuniária, em razão do desemprego, justifica o descumprimento. Agravo provido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 3230155 PR 0323015-5 (TJPR)

Data de publicação: 13/07/2006

Decisão: conversão que se operou da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, "sem permitir... BENEFICIADO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA MARCADA - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA... DE LIBERDADE SEM A OITIVA DO SENTENCIADO - INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - MEDIDA...

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