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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50398 SP 2014/0195566-6 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (1) MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. TENTATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve a efetiva tentativa de intimação do apenado para apresentar sua justificativa, mas ele não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e nem após as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000160003968000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO SENTENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - NULIDADE DA DECISÃO. Ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia oitiva do sentenciado, sendo, portanto, nula a decisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140459967000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO - NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A conversão de pena restritiva em privativa de liberdade, sob a alegação de que o sentenciado descumpriu alguma das obrigações que lhe foram impostas, somente pode ocorrer após a sua prévia oitiva em audiência de justificação.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3230155 PR 0323015-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE SENTENCIADO BENEFICIADO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA MARCADA - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A OITIVA DO SENTENCIADO - INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - MEDIDA AJUIZADA INCABÍVEL - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA - HABEAS CORPUS NÃO OBSTANTE CONCEDIDO, DE OFÍCIO, DIANTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01277348020138260000 SP 0127734-80.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO SENTENCIADO INTIMADO QUE DESCUMPRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Necessidade: Os autos não foram instruídos com documento imprescindível à análise do requerimento quando da formação do instrumento. Julgamento convertido em diligência.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130194053000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Havendo razão para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, deve o magistrado conceder ao sentenciado a oportunidade de justificar o descumprimento da restrição imposta, antes de efetivamente converter a pena e determinar a expedição de mandado de prisão, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

TJ-MG - 100000847846440011 MG 1.0000.08.478464-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. A inobservância do disposto no § 2º , do art. 118 , da Lei de Execução Penal , importa em nulidade do incidente que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regride o sentenciado para qualquer dos regimes mais gravosos de cumprimento da pena imposta na r. sentença condenatória, sem prévia oitiva do reeducando e da sua defesa técnica. Recurso provido.

TJ-MG - 100000643634190011 MG 1.0000.06.436341-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. A inobservância do disposto no § 2º , do art. 118 , da Lei de Execução Penal , importa em nulidade do incidente que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regride o sentenciado para qualquer dos regimes mais gravosos de cumprimento da pena imposto na r. sentença condenatória, sem prévia oitiva do reeducando e da sua defesa técnica. Recurso provido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140150616000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO SENTENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130980832000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO SENTENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

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