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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG - 200000045209050001 MG 2.0000.00.452090-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I - E nula a decisão proferida na execução penal que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do sentenciado, que pode justificar o descumprimento daquela, nos termos do art. 44 , § 4º , do Código Penal . II - Agravo que se provê para anular a decisão fustigada, tornando definitiva a liminar concedida, que determinou o recolhimento do mandado de prisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140122441000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIA. A conversão de pena restritiva em privativa de liberdade, sob a alegação de que o sentenciado descumpriu alguma das obrigações que lhe foram impostas, somente pode ocorrer após a sua prévia oitiva em audiência de justificação.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140459967000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO - NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A conversão de pena restritiva em privativa de liberdade, sob a alegação de que o sentenciado descumpriu alguma das obrigações que lhe foram impostas, somente pode ocorrer após a sua prévia oitiva em audiência de justificação.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01277348020138260000 SP 0127734-80.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO SENTENCIADO INTIMADO QUE DESCUMPRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Necessidade: Os autos não foram instruídos com documento imprescindível à análise do requerimento quando da formação do instrumento. Julgamento convertido em diligência.

TJ-MG - 100000847846440011 MG 1.0000.08.478464-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. A inobservância do disposto no § 2º , do art. 118 , da Lei de Execução Penal , importa em nulidade do incidente que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regride o sentenciado para qualquer dos regimes mais gravosos de cumprimento da pena imposta na r. sentença condenatória, sem prévia oitiva do reeducando e da sua defesa técnica. Recurso provido.

TJ-MG - 100000643634190011 MG 1.0000.06.436341-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. A inobservância do disposto no § 2º , do art. 118 , da Lei de Execução Penal , importa em nulidade do incidente que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regride o sentenciado para qualquer dos regimes mais gravosos de cumprimento da pena imposto na r. sentença condenatória, sem prévia oitiva do reeducando e da sua defesa técnica. Recurso provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140318908000 MG

Data de publicação: 26/05/2014

Decisão: : "EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - OITIVA... DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. É nula a decisão... ao cumprimento de suas obrigações, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e expedição...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140109091000 MG

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: -CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM... em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do sentenciado, que pode justificar o descumprimento daquela... DE LIBERDADE - OITIVA PRÉVIA DO RÉU -NECESSIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME...

STJ - HABEAS CORPUS HC 177503 SP 2010/0118289-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o magistrado, afirmando ter sido descumprida a medida de prestação de serviços, converteu-a em pena corporal e determinou a expedição de mandado de prisão, sem antes providenciar a oitiva do sentenciado. 3. Ordem concedida para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00515603020138260000 SP 0051560-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: Habeas Corpus. Conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade, sem prévia oitiva do paciente. Necessidade de prévia oitiva do sentenciado, possibilitando justificar o descumprimento da obrigação. Violação ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida.

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