Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - 200000045209050001 MG 2.0000.00.452090-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I - E nula a decisão proferida na execução penal que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do sentenciado, que pode justificar o descumprimento daquela, nos termos do art. 44 , § 4º , do Código Penal . II - Agravo que se provê para anular a decisão fustigada, tornando definitiva a liminar concedida, que determinou o recolhimento do mandado de prisão.

TJ-MG - 100000847846440011 MG 1.0000.08.478464-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. A inobservância do disposto no § 2º , do art. 118 , da Lei de Execução Penal , importa em nulidade do incidente que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regride o sentenciado para qualquer dos regimes mais gravosos de cumprimento da pena imposta na r. sentença condenatória, sem prévia oitiva do reeducando e da sua defesa técnica. Recurso provido.

TJ-MG - 100000643634190011 MG 1.0000.06.436341-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. A inobservância do disposto no § 2º , do art. 118 , da Lei de Execução Penal , importa em nulidade do incidente que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e regride o sentenciado para qualquer dos regimes mais gravosos de cumprimento da pena imposto na r. sentença condenatória, sem prévia oitiva do reeducando e da sua defesa técnica. Recurso provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177503 SP 2010/0118289-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o magistrado, afirmando ter sido descumprida a medida de prestação de serviços, converteu-a em pena corporal e determinou a expedição de mandado de prisão, sem antes providenciar a oitiva do sentenciado. 3. Ordem concedida para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00515603020138260000 SP 0051560-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: Habeas Corpus. Conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade, sem prévia oitiva do paciente. Necessidade de prévia oitiva do sentenciado, possibilitando justificar o descumprimento da obrigação. Violação ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 02611412220128260000 SP 0261141-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO. Conversão da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, sem prévia oitiva da sentenciada. Necessidade de prévia oitiva da sentenciada, possibilitando justificar o descumprimento da obrigação. A situação de impossibilidade financeira no cumprimento de obrigação pecuniária, em razão do desemprego, justifica o descumprimento. Agravo provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70056993074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com art. 44 , § 4º , do Código Penal , atendendo ao princípio constitucional da ampla defesa, não pode o Juiz das Execuções, determinar a conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia tomada de declarações do sentenciado, quando lhe será dada a oportunidade de justificar o descumprimento das medidas impostas. Agravo em execução provido. (Agravo Nº 70056993074, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/12/2013)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10382110155894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de forma automática, é contrária à lei, sendo imprescindível a tentativa de prévia oitiva do sentenciado para que seja conferida a ele a oportunidade de oferecer a justificativa a que se refere a lei penal, antes de sofrer constrição à sua liberdade.

TJ-RS - Agravo AGV 70053329447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com art. 44 , § 4º , do Código Penal , atendendo ao princípio constitucional da ampla defesa, não pode o Juiz das Execuções, determinar a conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia tomada de declarações do sentenciado, quando lhe será dada a oportunidade de justificar o descumprimento das medidas impostas. Agravo provido. (Agravo Nº 70053329447, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 06/06/2013)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10388070162168001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. NÃO PREECHIMENTO REQUISITOS ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. - A oitiva prévia do condenado não é necessária no caso de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade por superveniência de condenação penal. Nos termos do §2º do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a oitiva prévia do sentenciado se faz necessária somente nas hipóteses previstas no inciso I e no §1º do citado dispositivo legal, que tratam da prática de faltas graves. - Nos termos do art. 44, §5º, do Código Penal, "sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior". - É inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito se não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Trata-se de réu reincidente e cuja imposição da pena alternativa é inadequada aos seus fins.

1 2 3 4 5 64 65 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca