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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2214 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARACTERIZAÇÃO ENSEJANDO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 36 , § 3º DA LEI N.º 9.504 /97. CONVERSÃO EM REAIS DOS VALORES FIXADOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, a fazer incidir a multa prevista no § 3º , do art. 36 , da Lei n.º 9.504 /97, aquela promovida por outdoor, contendo fotos e dizeres que denotam inequívoco apelo político. 2. A extinção da UFIR possibilita a conversão de valor de multa fixada na base do referido índice em moeda corrente. 3. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela equivocada capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra-petita rejeitada. 3. Recurso conhecido e não provido.

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AAG 4491 DF (TSE)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ANTECIPADA (ART. § DA LEI Nº REGULARIZAÇÃO POSTULATÓRIA EM FASE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROPOSTA COM BASE NOS ARTS. DA LEI Nº E DA LC Nº AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. CONVERSÃO EM REAIS DOS VALORES FIXADOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1- É cabível a regularização postulatória em sede recursal, no âmbito do TRE. 2- Não é inepta a representação proposta com base nos arts. 96 da Lei nº 9.504 /97 e 22 da LC nº 64 /90. É suficiente que a inicial descreva os fatos e leve ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral. 3- A extinção da Ufir, como índice de correção monetária, acarretou a não-atualização dos valores em reais das multas previstas na legislação eleitoral. Possibilidade da conversão em moeda corrente. 4- Para a caracterização do dissídio, é necessário que seja feito o cotejo analítico e que haja similitude fática entre os julgados. 5- Ausente o prequestionamento da alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal . 6- É necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. 7- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp n. 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)" (AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011) - destaquei. Dentro desse contexto, como as verbas em atraso são devidas desde 04.02.2006, as mesmas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC, razão pela qual se impõe a parcial reforma da r. sentença nessa parte, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, por decaimento mínimo do pedido (CPC, art. 21, § un.). Outrossim, diante do silêncio na r. sentença a respeito, impõe-se estabelecer, também de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora a contar da citação, nos termos da Súmula 204, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida"). No tocante aos honorários advocatícios, entendo que a r. sentença merece reforma em sede de reexame necessário, pois é sabido que, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, que se trata de uma Autarquia Federal, fica a critério do Magistrado a fixação de tais valores, que devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa, isso de acordo com o § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, observando- se, ainda, o § 3º, desse mesmo artigo. A esse respeito, eis o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 21. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor,...

Encontrado em: do Apelante (1) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) reformar parcialmente a r. sentença,

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 29158 PR (TSE)

Data de publicação: 05/09/2008

Decisão: Nº 9.504 /97 E 22 DA LC Nº 64 /90. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. CONVERSÃO EM REAIS DOS VALORES... FIXADOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA

TRF-5 - Apelação Civel AC 356477 CE 2003.81.00.006651-2 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AFASTAMENTO POR INTERESSE PARTICULAR (APIP). FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. - Sobre as verbas recebidas a título de APIP (Ausência permitida por Interesse Particular), abono pecuniário de férias não gozadas e conversão de licenças-prêmio não incide o Imposto de Renda, tendo em vista o caráter indenizatório daqueles valores. - Presume-se por necessidade do serviço o impedimento de que o servidor goze de férias, licença-prêmio e folgas. Precedentes do STJ. - A reiterada jurisprudência de nossos tribunais vem esposando o entendimento de que a inclusão dos expurgos inflacionários no valor exeqüendo, proveniente de repetição do indébito, não configura excesso de execução. - Assim sendo, a inclusão dos expurgos inflacionários independe de expresso comando sentencial, não consistindo a correção monetária em um plus, mas, tão somente, na recomposição do valor real da moeda. - Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição de tributos, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e a contar de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250 /95. - O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. - Entende-se razoável a verba honorária da sucumbência a ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Apelação do particular provida. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória não providas....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78524 PB 2001.82.00.000283-7 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO DA PREAMBULAR - IMPOSTO DE RENDA - TABELA PROGRESSIVA - ATUALIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI 9.250 /95 - CONVERSÃO, EM REAIS, DOS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA FIXADOS EM UFIR . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.- NÃO SENDO O PLEITO PERSEGUIDO PELA PARTE APELANTE EXPRESSAMENTE PROIBIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DESCABE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO COM BASE NA FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA. 2.- A REDAÇÃO INCLUSA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267), O TRIBUNAL A QUE COMPETIR O REEXAME DO FEITO PODE JULGAR DESDE LOGO O MÉRITO DA CAUSA, SE ESTA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 3.- AO SUPRIMIR A UFIR COMO INDEXADOR DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA E ESTABELECER OS VALORES EM REAIS, DE SOSLAIO, A LEI Nº 9.250 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PROMOVEU AUMENTO DISFARÇADO DO TRIBUTO EM FOCO, COMPROMETENDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CIDADÃO, O QUE LEVA O CONTRIBUINTE A EXPERIMENTAR SENSÍVEL INCREMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA, SITUAÇÃO QUE, PERSISTINDO POR LAPSO TEMPORAL MAIS DILARGADO, NÃO SÓ ARRANHA A CLÁUSULA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, COMO TAMBÉM FAZ COM QUE A EXAÇÃO FISCAL SE ENQUADRE NA MOLDURA DE CONFISCO. 4.- COM VISTA A EVITAR O AUMENTO DISFARÇADO DO IMPOSTO DE RENDA QUANTO AO RECOLHIMENTO, DEVE A RECEITA FEDERAL PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DO REFERIDO TRIBUTO NA FONTE E AOS LIMITES DE DEDUÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, PELOS MESMOS ÍNDICES USADOS PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA UFIR, ATÉ OUTUBRO DE 2000, QUANDO OCORREU A SUA EXTINÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-74, DE 17 DE MAIO DE 2001 (EDIÇÃO ATUAL) E, DAÍ POR DIANTE, POR OUTRO INDEXADOR QUE O SUBSTITUA OU,...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78524 PB 0000283-51.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO DA PREAMBULAR - IMPOSTO DE RENDA - TABELA PROGRESSIVA - ATUALIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI 9.250 /95 - CONVERSÃO, EM REAIS, DOS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA FIXADOS EM UFIR . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.- NÃO SENDO O PLEITO PERSEGUIDO PELA PARTE APELANTE EXPRESSAMENTE PROIBIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DESCABE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO COM BASE NA FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA. 2.- A REDAÇÃO INCLUSA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267), O TRIBUNAL A QUE COMPETIR O REEXAME DO FEITO PODE JULGAR DESDE LOGO O MÉRITO DA CAUSA, SE ESTA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 3.- AO SUPRIMIR A UFIR COMO INDEXADOR DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA E ESTABELECER OS VALORES EM REAIS, DE SOSLAIO, A LEI Nº 9.250 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PROMOVEU AUMENTO DISFARÇADO DO TRIBUTO EM FOCO, COMPROMETENDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CIDADÃO, O QUE LEVA O CONTRIBUINTE A EXPERIMENTAR SENSÍVEL INCREMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA, SITUAÇÃO QUE, PERSISTINDO POR LAPSO TEMPORAL MAIS DILARGADO, NÃO SÓ ARRANHA A CLÁUSULA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, COMO TAMBÉM FAZ COM QUE A EXAÇÃO FISCAL SE ENQUADRE NA MOLDURA DE CONFISCO. 4.- COM VISTA A EVITAR O AUMENTO DISFARÇADO DO IMPOSTO DE RENDA QUANTO AO RECOLHIMENTO, DEVE A RECEITA FEDERAL PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DO REFERIDO TRIBUTO NA FONTE E AOS LIMITES DE DEDUÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, PELOS MESMOS ÍNDICES USADOS PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA UFIR, ATÉ OUTUBRO DE 2000, QUANDO OCORREU A SUA EXTINÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-74, DE 17 DE MAIO DE 2001 (EDIÇÃO ATUAL) E, DAÍ POR DIANTE, POR OUTRO INDEXADOR QUE O SUBSTITUA OU,...

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7225 PA (TSE)

Data de publicação: 10/11/2006

Decisão: EM REAIS DOS VALORES FIXADOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA... petita. E que "admitir-se a conversão da UFIR para Real viola de forma frontal ao preceituado no §... adequando-se o valor das Ufirs, unidade de referência já extinta, em reais, visto

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201250060018328 (TRF-2)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. MULTA APLICADA COM BASE NO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. 1. O fato de a multa objeto de cobrança ter sido fixada em unidade de valor extinta pela Lei nº 8.177 /91 - Maior Valor de Referência (MVR)-, não resulta em nulidade da CDA, não afastando, portanto, sua presunção de liquidez e certeza, uma vez que possível a conversão da referida unidade em UFIR's e, posteriormente, em reais, pela adoção dos critérios de cálculo previstos nas leis que sucederam à de sua extinção. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80, permitindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, descabida, em função da base legal utilizada como parâmetro para o valor da multa, a declaração, de ofício, de nulidade da CDA que ampara a execução fiscal. Precedente (TRF 2ª Região - AC 201250060009923). 3. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13409 SP 0013409-57.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO. LEI Nº 9.250 /95. UFIR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. NÃO ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. 1. Apesar de não ter sido atribuído valor à causa, o que ensejaria a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267 , I do CPC , verifico ter-se firmado, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, orientação que prestigia a função instrumental do processo, recomendando o suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial por meio de emenda à inicial no prazo estipulado pelo art. 284 do CPC , sendo certo que, no presente caso, tal oportunidade não foi dada à parte. 2. Porém, a determinação de emenda à inicial neste grau de jurisdição é providência que em nada contribui à celeridade e economia processuais, servindo somente para protelar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. 3. A ausência da indicação do valor da causa não causou qualquer prejuízo às partes, sendo, portanto, desnecessário extinguir o processo por questão de mera formalidade, sendo válido, neste passo, lembrar, que a forma existe para servir ao processo, e não o inverso. 4. A demanda foi ajuizada em 27/04/00, ou seja, antes da alteração introduzida pela MP n. 2.180-35, de 24/08/01, que vedou o manejo da ação civil para pretensões envolvendo tributos ( parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347 /85), não existindo, portanto, qualquer óbice à apreciação da controvérsia em tela. 5. A Lei nº 9.250 /95 estabeleceu a base de cálculo para retenção na fonte do Imposto de Renda de Pessoa Física e determinou, em seu artigo 2º , a conversão em Reais dos valores anteriormente expressos em UFIR com base nesta unidade de valor fixada em 1º de janeiro de 1996. Este é o único critério de conversão/correção previsto no referido diploma e que atua, na realidade, como um desindexador econômico. 6. Como a correção monetária em matéria tributária reclama a preexistência de permissivo legal, corolário do princípio da legalidade, não há que se cogitar da implementação de outras formas de indexação, seja pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice, se não antevistas pela legislação aplicável, pois os fenômenos econômicos ingressam no mundo jurídico somente em razão da existência de dispositivos legais que disciplinam a matéria. 7. A função do Judiciário é solucionar os conflitos à luz da legislação vigente mediante a adequação dos fatos à norma, jamais substituir o legislador em sua função normativa. Aliás, o Judiciário pode, quando muito e se necessário, legislar negativamente e, deste modo, afastar as normas que não interagem com o sistema jurídico vigente, o que certamente não é o caso da matéria em questão. 8. Não subsiste o argumento de que a não atualização das tabelas de imposto de renda implicaria violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. 9. Improvimento da apelação e da remessa oficial, tida por interposta....

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