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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00008981820108120013 MS 0000898-18.2010.8.12.0013 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98 % DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações que visam a obtenção de diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a sua propositura. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos. Encontra-se pacificado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é devido o percentual de 11,98% aos servidores que tiveram seus vencimentos convertidos para URV de forma errônea.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7299 MS 2007.007299-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONVERSÃO ERRÔNEA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7333 MS 2007.007333-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONVERSÃO ERRÔNEA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 24994 MS 2008.024994-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1756 MS 2008.001756-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1617 MS 2005.001617-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1922 MS 2005.001922-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4424 MS 2005.004424-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2704 MS 2006.002704-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2486 MS 2005.002486-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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