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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7333 MS 2007.007333-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONVERSÃO ERRÔNEA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7299 MS 2007.007299-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONVERSÃO ERRÔNEA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 24994 MS 2008.024994-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1756 MS 2008.001756-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8303 MS 2005.008303-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRENTE - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2704 MS 2006.002704-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2501 MS 2005.002501-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1230 MS 2005.001230-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4935 MS 2005.004935-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3878 MS 2005.003878-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL PARA URV - DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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