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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058073412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO RITO ART. 733 PARA O ART. 732 DO CPC. Em casos excepcionais, compete ao julgador a análise do feito, adequando, se for o caso, o rito da execução, cabível, aqui, em face dos valores postulados na ação de execução não possuírem atualidade. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058073412, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057592271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC PARA O DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC . CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O art. 475-J do CPC é aplicável às execuções de alimentos, pois a finalidade da Lei nº 11.232 /2005 foi a de acelerar a entrega da prestação jurisdicional, conforme orientação do STJ. 2. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada que converteu, de ofício, o procedimento para cumprimento de sentença, que deve observar as regras processuais pertinentes, sendo vedada a adoção de procedimento híbrido (parte do rito do art. 732 , parte do contido no art. 475-J, ambos do CPC ). 3. Assim, imprescindível a prévia segurança do juízo ao conhecimento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Tendo em vista a natureza, a importância da causa e a orientação desta Corte de Justiça, impõe-se a redução do valor dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do débito alimentar. Observância do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057592271, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051972206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DO ART. 733 PARA O ART. 732 , AMBOS DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a insurgente postula que a execução de alimentos seja convertida para o rito do art. 732 do CPC , o que já foi autorizado pelo juízo a quo, desde que haja pedido nesse sentido, com a devida adequação, diretamente na origem, falece de interesse recursal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051972206, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051972206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DO ART. 733 PARA O ART. 732 , AMBOS DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a insurgente postula que a execução de alimentos seja convertida para o rito do art. 732 do CPC , o que já foi autorizado pelo juízo a quo, desde que haja pedido nesse sentido, com a devida adequação, diretamente na origem, falece de interesse recursal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051972206, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053521217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC PARA O DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA QUANTO A ESTE ASPECTO. OBSERVÂNCIA DO RITO EXPROPRIATÓRIO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA QUANTIA INTEGRAL OBJETO DA EXECUÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Como o recorrente não se opôs à conversão, de ofício, do rito a ser seguido, mister que o andamento do feito originário observe as regras processuais pertinentes, sendo vedada a adoção de procedimento híbrido (parte do rito do art. 732, parte do contido no art. 475-J, ambos do CPC). 2. Para o recebimento da impugnação protocolada pelo devedor, e para elidir a penhora de importância suficiente a garantir o sucesso do cumprimento (§ 1° do art. 475-J do CPC), necessário seja depositado o montante integral daquilo que se entende devido, realçando que somente a importância incontroversa será liberada para a parte contrária, permanecendo o restante depositado judicialmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053521217, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050031475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70050031475, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041364977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC . POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CPC . ECONOMIA PROCESSUAL. É possível a conversão da execução de alimentos intentada sob o rito da coerção pessoal (art. 733 do CPC ) para o rito do art. 732 do CPC , mormente quando a coerção se mostra inócua e a alteração de rito é requerida pelo próprio credor dos alimentos, que objetiva receber os alimentos e não a prisão do devedor, se essa não levou a aquela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041364977,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051303204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUIDA INICIALMENTE PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO DECRETADA. DEVEDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO POR PROCESSO CRIMINAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OUTRO ESTADO OBJETIVANDO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051303204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051303204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUIDA INICIALMENTE PELO RITO DO ART. 733 DO CPC . PRISÃO DECRETADA. DEVEDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO POR PROCESSO CRIMINAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OUTRO ESTADO OBJETIVANDO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051303204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/10/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 267295 SC 2011.026729-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU, DE OFÍCIO, O RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC PARA O DO ART. 732 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO INDEVIDA. RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 733 DO CPC , OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, O DISPOSTO NA SÚMULA 309 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A escolha do rito da demanda execucional por dívida alimentar é prerrogativa do credor, por força do artigo 18 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /1968), e a sua conversão, pelo Juiz, depende da prova do pagamento ou da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo credor (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-4-2011). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súm. 309 do STJ).

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