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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060145109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. Não prospera a alegação de erro no cálculo da dívida alimentar, uma vez que os valores cobrados correspondem à integralidade do valor devido à época. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060145109, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672041296373001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRISÃO CIVIL. DÍVIDA CONSTITUÍDA AO LONGO DE UMA DÉCADA. PERDA DO CARÁTER DE INDISPENSABILIDADE. DÉBITO ANTIGO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . AFASTAMENTO DA PRISÃO. - A execução de pensão alimentícia, com base no art. 733 do Código de Processo Civil , só pode ter por objetivo o recebimento das parcelas vencidas e não pagas nos três últimos meses anteriores à citação do executado (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça), não se justificando, entretanto, a manutenção de tal rito quando a dívida alimentar se prolongar no tempo, por quase uma década, já que o transcurso de grande lapso temporal acarreta a perda do caráter de indispensabilidade da verba em face do exeqüente, justificando, assim, a alteração para o rito processual do art. 732 do CPC , afastando-se em decorrência o decreto de prisão civil do executado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702096042602001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC . DÍVIDA CONSTITUÍDA AO LONGO DE PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTÍCIO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE. - Não se justifica a manutenção da execução pelo rito do art. 733 do CPC quando a dívida alimentar remonta a período superior a cinco anos, considerando a perda do caráter de indispensabilidade da verba em face do exequente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050031475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70050031475, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/07/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10028090199036001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INDEVIDA CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DECOTAÇÃO DAS PARCELAS REPRESENTATIVAS DE DÍVIDA ANTIGA E SEQUÊNCIA PELO RITO DO ART. 733 DO MESMO DIPLOMA, EM RELAÇÃO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES - OPORTUNIZAÇÃO AOS EXEQUENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR AS ANTERIORES PELO RITO DO ART. 732 . 1. Nos termos da súmula nº 63, da 1ª Câmara Criminal do TJMG, a dívida de alimentos antiga, ou seja, aquela vencida há mais de três meses antes do início da execução, perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretação da prisão civil. 2. Apresentando os credores planilha que contempla parcelas antigas, juntamente com as três últimas, cumpre ao Juiz decotar as antigas, e autorizar a execução pelo rito do art. 733 do CPC , em relação às três últimas, e sem prejuízo das que vencerem no curso da execução, facultando aos exeqüentes a cumulação da execução das demais parcelas pelo rito do art. 732 do CPC . 3. Se o MM. Juiz se limita a converter de ofício a execução de todas as parcelas pelo rito do art. 732 do CPC , incorre no chamado error in procedendo, a justificar a anulação ab ovo da execução. 4. Processo que se anula para a regularização, de acordo com a sistemática processual vigente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024041978289003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRISÃO CIVIL. RESTRITO ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO DO EXECUTADO E ÀS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DÍVIDA CONSTITUÍDA AO LONGO DE PERÍODO SUPERIOR A UMA DÉCADA. PERDA DO CARÁTER DE INDISPENSABILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . AFASTAMENTO DA PRISÃO. - A execução de pensão alimentícia, com base no art. 733 do Código de Processo Civil , só pode ter por objetivo o recebimento das parcelas vencidas e não pagas nos três últimos meses anteriores à citação do executado (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça), não se justificando, entretanto, a manutenção de tal rito quando a dívida alimentar se prolongar no tempo, por quase uma década, já que o transcurso de grande lapso temporal acarreta a perda do caráter de indispensabilidade da verba em face do exeqüente, justificando, assim, a alteração para o rito processual do art. 732 do CPC , afastando-se em decorrência o decreto de prisão civil do executado.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20120496260 SC 2012.049626-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. - ADIMPLEMENTO INTEGRAL A PARTIR DE 2009. DESCONTOS EM FOLHA. DÍVIDA ENTRE 2006 E 2008. PAGAMENTOS PARCIAIS. REVISÃO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO. MINORAÇÃO. PARTICULARIDADES A MITIGAR O DÉBITO VENCIDO EXISTENTE. SEGREGAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . - ORDEM CONCEDIDA. - Em que pese a existência, ainda, de débito alimentar remoto abrangido no período da execução, a medida excepcional da prisão civil mostra-se desarrazoada quando o débito recente é pago pontual e integralmente mediante desconto em folha há mais de 3 (três) anos - desde 2009 - e o inadimplemento resta mitigado por pagamentos parciais e posterior decisão que minora a pensão alimentícia, mostrando-se conveniente que a execução se faça por outros meios, com a conversão para o rito do art. 732 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 245539 SC 2009.024553-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA FILHO MAIOR. ALIMENTANDA QUE VIAJA AO EXTERIOR, ABANDONA A GRADUAÇÃO SUPERIOR E ADQUIRE AUTOSUFICIÊNCIA. EXONERAÇÃO SUPERVENIENTE. CARÁTER EMERGENCIAL DA VERBA NÃO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciando-se nos autos que a alimentanda maior, com descaso à formação superior que aqui trilhava, opta por viagem ao exterior e lá ingressa no mercado de trabalho e adquire autosuficiência, resta superado o caráter emergencial da verba executada (o que é corroborado com exoneração no curso da demanda), mostrando-se razoável a conversão para o rito da execução por quantia certa.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020081631 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. RITO ESPECIAL DO ART. 733 , CPC . ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 , CPC . PENHORA. 1- A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REGIDA PELO ART. 733 DO CPC NÃO É BASTANTE PARA ALTERAR O RITO INICIAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 732 , SUBSTITUINDO-SE A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELA PENHORA DE BENS, NOTADAMENTE QUANDO ESTES SÃO INEXISTENTES. 2- VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, QUANDO DEIXA DE LIQUIDAR AS PARCELAS DO ACORDO ENTABULADO NO SEU INTERESSE, O FEITO RETROCEDE AO RITO INAUGURAL, COM A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, POSTO QUE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE SUBTRAIR DIREITOS DO CREDOR. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 81635620078070000 DF 0008163-56.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. RITO ESPECIAL DO ART. 733 , CPC . ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 , CPC . PENHORA. 1- A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REGIDA PELO ART. 733 DO CPC NÃO É BASTANTE PARA ALTERAR O RITO INICIAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 732 , SUBSTITUINDO-SE A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELA PENHORA DE BENS, NOTADAMENTE QUANDO ESTES SÃO INEXISTENTES. 2- VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, QUANDO DEIXA DE LIQUIDAR AS PARCELAS DO ACORDO ENTABULADO NO SEU INTERESSE, O FEITO RETROCEDE AO RITO INAUGURAL, COM A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, POSTO QUE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE SUBTRAIR DIREITOS DO CREDOR. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART- 732 ART- 733 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF...-1988ART- 5 INC- 67 DEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RETORNO, RITO ORDINÁRIO, EXECUÇÃO, ALIMENTOS

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